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Comunicado DELIBERAÇĂO N° 44 - 16/06/2005 DELIBERAÇĂO N° 44, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Altera os anexos I e as informaçőes no campo de observaçőes do anexo III da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998 e acrescenta novos campos de dados na Carteira Nacional de Habilitaçăo. O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ad. Referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuiçőes que lhe confere o Art 12, inciso I da lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c Art. 6°, inciso IX, do Regimento Interno do Contran, tendo em visto o disposto no Art 2° do decreto n° 4711, de 22 de maio de 2003, que dispÅ‘e sobre a coordenaçăo do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando a necessidade de atender ao parágrafo 4° do Art 33 e parágrafos 2° e 4ÅŸ do Art. 34 da Resoluçăo 168/2004. Considerando a necessidade de adequar o atual modelo da Carteira Nacional de Habilitaçăo dentro do prazo estabelecido pelo Art. 40 da Resoluçăo 168/2004, resolve deliberar. Art. 1 O modelo da Carteira Nacional de Habilitaçăo previsto no anexo I, da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998, passa a vigorar conforme Anexo I desta Deliberaçăo. I - A inscriçăo “Permissăo”, prevista no modelo da CNH que consta da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998, que ora é impressa em caixa alta e com fonte maior ao lado do número tipográfico, na frente do documento, passa a ser impressa em caixeta específica que deverá ser preenchida com a palavra “Permissăo”, usando as mesmas fontes dos demais campos na cor preta, ou ser hachurada quando se tratar de CNH definitiva. II - Será acrescentada uma caixeta “ACC” que deverá ser impressa com a informaçăo “ACC” usando as mesmas fontes dos demais campos, na cor preta ou deverá ser hachurada, quando năo houver esta autorizaçăo, sendo a “ACC” e a Categoria “A” excludente, năo existindo simultaneamente para um mesmo condutor. III - Quando existir a informaçăo para o preenchimento somente da caixeta “ACC”, a caixeta “Cat. Hab” deverá ser hachurada. IV -A “Permissăo” para a “ACC” poderá ser simultânea com a permissăo da Categoria “B”, com validade de um ano. V - Dentro do campo Observaçőes deverăo constar as restriçőes médicas, a informaçăo “exerce atividade remunerada” e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formato padronizados e abreviados conforme anexo II desta Deliberaçăo. Art.2 O novo modelo de Carteira Nacional de Habilitaçăo, conforme estabelecido no art. 40 da Resoluçăo 168/2004, com novo lay out e quesitos de segurança, passará a vigorar a partir de janeiro de 2006, conforme especificaçăo em regulamentaçăo específica. Art.3 Esta Deliberaçăo entra em vigor em 20 de junho de 2005. AILTON BRASILIENSE PIRES * Publica no D.O.U. em 20/06/2005. Anexo I Modelo de Carteira Nacional de Habilitaçăo Anexo II Tabela de Abreviaturas a ser impressa na Carteira Nacional de Habilitaçăo Cod Texto Original Texto Abreviado 11 Habilitado em curso especifico produtos perigosos Hab Prod Perig 12 Habilitado em curso especifico escolar H. Escola 13 Habilitado em curso especifico coletivo de passageiros Hab Colet 14 Habilitado em curso especifico de veículos de emergencia Hab Emerg 15 Exerce atividade remunerada Ex Atv Remun 3A Uso obrigatório de lentes corretivas Obrig Lente Corret 3B Somente categorias "A" ou "B" condutor surdo So A / B surdo 3C Uso obrigatório de otofone ou protese auditiva Obrig Otof ou prot Auditi 3D Veiculo automatico / hidramatico / embreagem adaptada a alavanca de cambio Adap Autom/hidr/embr 3E Veiculo automatico / hidramatico / embreagem adaptada a alavanca de cambio e acelarador a esquerda Adap Autom/hidr/embr/ace 3F Veiculo automatico / hidramatico com comandos manuais adaptados e cinto pelvico toraxico obrigatório Adap Autom/hidr/cint pel 3G Moto com side car e cambio manual adaptado Mt side car c*mb mn adap 3H Moto com side car e freio manual adaptado Mt side car freio mn adap 3I Moto com side car, freio e cambio manuais adaptados Mt side car fre/c*mb mn adap 3J Veiculo automatico / hidramatico com comandos de painel a esquerda Adap aut/hidr/pnl esq 3L Veiculo automatico / hidramatico Autom/Hidr 3M A criterio da junta médica 3N Visao monocular Vis monoc 99 Sem observaçőes sem observaçőes 1.  20/01/2012 Comunicado Detran - 01, de 19-1-2012   Considerando que o sistema e-CNHsp é o sistema de uso obrigatório no estado de Săo Paulo realizaçăo de serviços relacionados a habilitaçăo; 2.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 036/2010   A Gestoria do Sistema E-CRVsp, convida os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de Săo Paulo, e de Associaçőes para reuniăo a ser realizada Å•s 09:00 horas do dia 16.11.2010 no auditório deste Departamento Estadual de Trânsito, localizado na rua Boa Vista nÅŸ 209 – 4ÅŸ andar – Centro - Săo Paulo – Capital 3.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 042/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 08 – PRESIDENTE PRUDENTE, a saber: 4.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 041/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do Deinter 05 – Săo José do Rio Preto Preto, a saber: 5.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 037/2010   )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber: 6.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 040/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 03 – RIBEIRÄ‚O PRETO, a saber: 7.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 037/2010   )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber: 8.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 039/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 04 - BAURÚ, a saber: 9.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 038/2010   b)Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual e Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo o sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 9 - PIRACICABA, a saber: 10.  07/04/2009 RESOLUÇĂO 310   Altera os modelos e especificaçőes dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV. 11.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 1   O Delegado de Polícia Diretor Considerando as disposiçőes previstas na resoluçăo Contran nÅŸ 292/08, alterada pela deliberaçăo Contran nÅŸ 75/08 12.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 2   no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, no campo destinado Å• inserçăo do nome e endereço do proprietário ou arrendatário do veículo, constará apenas o nome, năo sendo mais impresso o endereço declinado pelo interessado. 13.  09/12/2008 RESOLUÇĂO N.ÅŸ 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008   Estabelece o relatório de avarias para a classificaçăo dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularizaçăo ou baixa dos veículos e dá outras providÄ™ncias. 14.  31/10/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competÄ™ncia que lhe confere o artigo 12 da Lei nÅŸ 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.ÅŸ 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispÅ‘e sobre a coordenaçăo do Sistema Nacional de Trânsito; 15.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 291   DispÅ‘e sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo para veículos e dá outras providÄ™ncias. 16.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 292   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nÅŸ 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 17.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 289   DispÅ‘e sobre normas de atuaçăo a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalizaçăo do trânsito nas rodovias federais. 18.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 290   Disciplina a inscriçăo de pesos e capacidades em veículos de traçăo, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro. 19.  12/07/2008 Integrantes do Sistema Gever   Relaçăo dos despachantes integrantes do Sistema GEVER 20.  01/04/2008 Comunicado Detran 2   Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito 21.  04/03/2008 Comunicado Detran 1   Considerando as constantes postulaçőes 22.  14/12/2007 Resoluçăo 262   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 23.  30/10/2007 RESOLUÇĂO SF-59   Lançamento do IPVA no exercício de 2008 24.  20/10/2007 Comunicado Gever 7   Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran n° 753/02 25.  06/06/2007 Comunicado Gever 4   Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran 753/02 26.  06/06/2007 Comunicado Gever - 5   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes 27.  06/06/2007 Comunicado Gever 6   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes 28.  30/03/2007 GEVER nÅŸ 003   venda de veículo automotor ou tracionado 29.  30/03/2007 GEVER nÅŸ 002   Transmissăo eletrônica de dados 30.  29/03/2007 GEVER nÅŸ 001   Prorrogaçăo da renovaçăo do alvará 31.  22/09/2006 Inédita, faixa exclusiva para motos   A faixa exclusiva para motociclistas, uma experiÄ™ncia inédita 32.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 200   DispÅ‘e sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo para veículos e dá outras providÄ™ncias. 33.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 202   Regulamenta a Lei nÅŸ 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 34.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 201   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 35.  12/08/2006 Comunicado 6, Do Registro de Veículo - CRV   Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV 36.  26/07/2006 Comunicado Gever - 17   Considerando o que dispÅ‘e a Portaria DETRAN nÅŸ 823 37.  05/06/2006 Comunicado Cetran NÅŸ 003   O Conselho Estadual de Trânsito 38.  03/05/2006 Comunicado Normativo 3,   Visando resguardar a segurança deste Detran 39.  03/02/2006 Comunicado Conjunto Divisăo de Crimes de trânsito   Corregedoria/Dici/Coordenadoria do Renavam / Renach 40.  27/12/2005 Comunicado CAT-58   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31-12-2006 – Tabela C 41.  25/10/2005 RESOLUÇĂO N.ÅŸ 182   Penalidades de suspensăo e de cassaçăo da CNH 42.  01/09/2005 CURSO DE RENOVAÇĂO DE CNH   Estarăo dispensados da obrigaçăo de realizar o curso de atualizaçăo para renovaçăo da CNH 43.  16/06/2005 DELIBERAÇĂO N° 44   Altera os anexos I, da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998 44.  18/04/2005 Comunicado Gever nÅŸ 16   Considerando os testes realizados pela Companhia de Processamento de dados do Estado de Săo Paulo 45.  22/03/2005 DIVISÄ‚O DE CONTROLE DO INTERIOR   Comunicado 5, comunicamos as Ciretrans, Seçőes de Trânsito, Polícia Militar, Polícias Rodoviária Estadual e Federal, Despachantes 46.  17/03/2005 Comunicado 3, de 11-3-2005   Para fins de conhecimento e aplicaçăo pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito 47.  14/03/2005 Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassaçăo Liminar - Despachantes de Campinas   DEPRO 19 - DIR.DIVISÄ‚O DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SALA 213 EM 07/03/2005((AJ)) 48.  29/12/2004 Comunicado CAT-66, de 28-12- 2004   Divulga informaçőes relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005 49.  27/12/2004 Comunicado CAT- 64, de 27-12-2004   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31 de dezembro de 2005 50.  22/12/2004 Comunicado DA-50, de 20-12-2004   Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Săo Paulo - UFESP para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31 de dezembro de 2005 51.  17/12/2004 Comunicado Gever - 1, de 4-7-2002   O Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER tem por principal objetivo traçar uma rotina eletrônica de transmissăo de dados entre os despachantes e o banco de dados do DETRAN/PRODESP 52.  08/12/2004 GEVER nÅŸ 015   Considerando a expediçăo do ofício-GD nÅŸ 914 de 06 de dezembro de 2004 53.  29/11/2004 GEVER nÅŸ 014   Considerando os testes realizados desde o dia 24 de novembro de 2004, comunico a todos os interessados que a transaçăo de 54.  07/10/2004 GEVER nÅŸ 013   A todos interessados que, de comum acordo com as Autoridades Diretoras das Ciretrans de Guarulhos, Săo Bernardo do Campo, Sorocaba e da Divisăo 55.  22/09/2004 GEVER nÅŸ 012   Comunicamos a todos interessados o Fluxo Descritivo para Operaçăo da Primeira Etapa do Sistema Gever: 56.  14/09/2004 GEVER nÅŸ 011   Comunicamos a todos interessados que a transaçăo de transmissăo de planilha de registro de veículo zero será implantada, em fase de homologaçăo 57.  24/07/2004 GEVER nÅŸ 010   Cronograma de implantaçăo das fases 58.  09/06/2004 GEVER nÅŸ 009   Considerando o decurso de prazo entre a publicaçăo da Portaria DETRAN 753/02, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 59.  08/06/2004 GEVER nÅŸ 008   Conclusăo da primeira etapa do Sistema GEVER 60.  23/04/2004 GEVER nÅŸ 007   Sobre o início das operaçőes do sistema Gever 61.  10/08/2003 GEVER NÅŸ 006   Sobre o atraso de implantaçăo do Gever 62.  25/07/2002 GEVER NÅŸ 005   Sobre o prazo de entrega dos requerimentos 63.  18/07/2002 GEVER NÅŸ 004   Credencia a ABASE - Aliança Brasileira de AssistÄ™ncia Social e Educacional. 64.  17/07/2002 GEVER NÅŸ 003   Comunicamos a todos os interessados que a empresa 65.  16/07/2002 GEVER NÅŸ 002   Comunico a todos os interessados, que nos termos do artigo 11 da Portaria nÅŸ 753 de 26 de junho de 2002, até o presente momento... 66.  04/07/2002 GEVER NÅŸ 001   Sobre os procedimentos e cronogramas da implantaçăo.

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