Comunicado Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassaçăo Liminar - Despachantes de Campinas - 14/03/2005 | DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE SĂO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidente: Luiz Elias Tâmbara
Volume 75 - Numero 47 - Săo Paulo, quarta-feira, 9 de março de 2005
403.856.5/2 - SĂO PAULO- FAZ. PÚBLICA
AGTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SĂO PAULO
AGDO(S): ASSOCIAÇĂO DOS DESPACHANTES POLICIAIS DE CAMPINAS
DESP. DE FLS. 105:
VISTOS.
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURIS, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO.
REQUISITE-SE INFORMACOES AO MAGISTRADO E INTIMEM-SE A AGRAVADA PARA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
APÓS, CONCLUSOS.
SP. 28.02.05
JOSÉ HABICE
DES. RELATOR.
FICAM INTIMADOS OS DRS. JAIR VIEIRA LEAL E VERA LUCIA MONTEIRO DA MOTA PARA RESPONDEREM AOS TERMOS DO AGRAVO NO PRAZO DE DEZ DIAS. - ADV(S): JOSÉ FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO E JAIR VIEIRA LEAL E VERA LUCIA MONTEIRO DA MOTA - SALA:213. |
1. | 20/01/2012 | Comunicado Detran - 01, de 19-1-2012 | | Considerando que o sistema e-CNHsp é o sistema de uso obrigatório no estado de Săo Paulo realizaçăo de serviços relacionados a habilitaçăo;
| 2. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 036/2010 | | A Gestoria do Sistema E-CRVsp, convida os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de Săo Paulo, e de Associaçőes para reuniăo a ser realizada ŕs 09:00 horas do dia 16.11.2010 no auditório deste Departamento Estadual de Trânsito, localizado na rua Boa Vista nş 209 4ş andar Centro - Săo Paulo Capital
| 3. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 042/2010 | | Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 08 PRESIDENTE PRUDENTE, a saber:
| 4. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 041/2010 | | Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do Deinter
05 Săo José do Rio Preto Preto, a saber:
| 5. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 037/2010 | | )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia
Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber:
| 6. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 040/2010 | | Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER
03 RIBEIRĂO PRETO, a saber:
| 7. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 037/2010 | | )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia
Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber:
| 8. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 039/2010 | | Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER
04 - BAURÚ, a saber:
| 9. | 06/11/2010 | Comunicado E-CRVsp n° 038/2010 | | b)Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual e Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo o sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER
9 - PIRACICABA, a saber:
| 10. | 07/04/2009 | RESOLUÇĂO 310 | | Altera os modelos e especificaçőes dos Certificados de Registro de Veículos CRV
e de Licenciamento de Veículos CRLV.
| 11. | 03/02/2009 | Comunicado DETRAN 1 | | O Delegado de Polícia Diretor Considerando as disposiçőes previstas na resoluçăo Contran nş 292/08, alterada pela deliberaçăo Contran nş 75/08
| 12. | 03/02/2009 | Comunicado DETRAN 2 | | no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, no campo destinado ŕ inserçăo do nome e endereço do proprietário ou arrendatário do veículo, constará apenas o nome, năo sendo mais impresso o endereço declinado pelo interessado.
| 13. | 09/12/2008 | RESOLUÇĂO N.ş 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 | | Estabelece o relatório de avarias para a classificaçăo dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularizaçăo ou baixa dos veículos e dá outras providęncias.
| 14. | 31/10/2008 | RESOLUÇĂO Nş 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 | | O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, usando da competęncia que lhe confere o artigo 12 da Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.ş 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispőe sobre a coordenaçăo do Sistema Nacional de Trânsito;
| 15. | 29/09/2008 | RESOLUÇĂO Nş 291 | | Dispőe sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo
para veículos e dá outras providęncias.
| 16. | 29/09/2008 | RESOLUÇĂO Nş 292 | | Dispőe sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts.
98 e 106 da Lei nş 9503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providęncias.
| 17. | 29/09/2008 | RESOLUÇĂO Nş 289 | | Dispőe sobre normas de atuaçăo a serem adotadas pelo
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal -
DPRF na fiscalizaçăo do trânsito nas rodovias federais.
| 18. | 29/09/2008 | RESOLUÇĂO Nş 290 | | Disciplina a inscriçăo de pesos e capacidades em veículos
de traçăo, de carga e de transporte coletivo de
passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI,
231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro.
| 19. | 12/07/2008 | Integrantes do Sistema Gever | | Relaçăo dos despachantes integrantes do Sistema GEVER
| 20. | 01/04/2008 | Comunicado Detran 2 | | Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito
| 21. | 04/03/2008 | Comunicado Detran 1 | | Considerando as constantes postulaçőes
| 22. | 14/12/2007 | Resoluçăo 262 | | Dispőe sobre modificaçőes de veículos previstas nos
arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providęncias.
| 23. | 30/10/2007 | RESOLUÇĂO SF-59 | | Lançamento do IPVA no exercício de 2008
| 24. | 20/10/2007 | Comunicado Gever 7 | | Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran n° 753/02
| 25. | 06/06/2007 | Comunicado Gever 4 | | Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran 753/02
| 26. | 06/06/2007 | Comunicado Gever - 5 | | O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes
| 27. | 06/06/2007 | Comunicado Gever 6 | | O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes
| 28. | 30/03/2007 | GEVER nş 003 | | venda de veículo automotor ou tracionado
| 29. | 30/03/2007 | GEVER nş 002 | | Transmissăo eletrônica de dados
| 30. | 29/03/2007 | GEVER nş 001 | | Prorrogaçăo da renovaçăo do alvará
| 31. | 22/09/2006 | Inédita, faixa exclusiva para motos | | A faixa exclusiva para motociclistas, uma experięncia inédita
| 32. | 19/09/2006 | RESOLUÇĂO Nş 200 | | Dispőe sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo para veículos e dá outras providęncias.
| 33. | 19/09/2006 | RESOLUÇĂO Nş 202 | | Regulamenta a Lei nş 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
| 34. | 19/09/2006 | RESOLUÇĂO Nş 201 | | Dispőe sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providęncias.
| 35. | 12/08/2006 | Comunicado 6, Do Registro de Veículo - CRV | | Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV
| 36. | 26/07/2006 | Comunicado Gever - 17 | | Considerando o que dispőe a Portaria DETRAN nş 823
| 37. | 05/06/2006 | Comunicado Cetran Nş 003 | | O Conselho Estadual de Trânsito
| 38. | 03/05/2006 | Comunicado Normativo 3, | | Visando resguardar a segurança deste Detran
| 39. | 03/02/2006 | Comunicado Conjunto Divisăo de Crimes de trânsito | | Corregedoria/Dici/Coordenadoria do Renavam /
Renach
| 40. | 27/12/2005 | Comunicado CAT-58 | | Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ş de janeiro a 31-12-2006 Tabela C
| 41. | 25/10/2005 | RESOLUÇĂO N.ş 182 | | Penalidades de suspensăo e de cassaçăo da CNH
| 42. | 01/09/2005 | CURSO DE RENOVAÇĂO DE CNH | | Estarăo dispensados da obrigaçăo de realizar o curso de atualizaçăo para renovaçăo da CNH
| 43. | 16/06/2005 | DELIBERAÇĂO N° 44 | | Altera os anexos I, da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998
| 44. | 18/04/2005 | Comunicado Gever nş 16 | | Considerando os testes realizados pela Companhia de Processamento de dados do Estado de Săo Paulo
| 45. | 22/03/2005 | DIVISĂO DE CONTROLE DO INTERIOR | | Comunicado 5, comunicamos as Ciretrans, Seçőes de Trânsito, Polícia Militar, Polícias Rodoviária Estadual e Federal, Despachantes
| 46. | 17/03/2005 | Comunicado 3, de 11-3-2005 | | Para fins de conhecimento e aplicaçăo pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito
| 47. | 14/03/2005 | Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassaçăo Liminar - Despachantes de Campinas | | DEPRO 19 - DIR.DIVISĂO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SALA 213
EM 07/03/2005((AJ))
| 48. | 29/12/2004 | Comunicado CAT-66, de 28-12- 2004 | | Divulga informaçőes relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005
| 49. | 27/12/2004 | Comunicado CAT- 64, de 27-12-2004 | | Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2005
| 50. | 22/12/2004 | Comunicado DA-50, de 20-12-2004 | | Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Săo Paulo - UFESP para o período de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2005
| 51. | 17/12/2004 | Comunicado Gever - 1, de 4-7-2002 | | O Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER tem por principal objetivo traçar uma rotina eletrônica de transmissăo de dados entre os despachantes e o banco de dados do DETRAN/PRODESP
| 52. | 08/12/2004 | GEVER nş 015 | | Considerando a expediçăo do ofício-GD nş 914 de 06 de dezembro de 2004
| 53. | 29/11/2004 | GEVER nş 014 | | Considerando os testes realizados desde o dia 24 de novembro de 2004, comunico a todos os interessados que a transaçăo de
| 54. | 07/10/2004 | GEVER nş 013 | | A todos interessados que, de comum acordo com as Autoridades Diretoras das Ciretrans de Guarulhos, Săo Bernardo do Campo, Sorocaba e da Divisăo
| 55. | 22/09/2004 | GEVER nş 012 | | Comunicamos a todos interessados o Fluxo Descritivo para Operaçăo da Primeira Etapa do Sistema Gever:
| 56. | 14/09/2004 | GEVER nş 011 | | Comunicamos a todos interessados que a transaçăo de transmissăo de planilha de registro de veículo zero será implantada, em fase de homologaçăo
| 57. | 24/07/2004 | GEVER nş 010 | | Cronograma de implantaçăo das fases
| 58. | 09/06/2004 | GEVER nş 009 | | Considerando o decurso de prazo entre a publicaçăo da Portaria DETRAN 753/02, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados
| 59. | 08/06/2004 | GEVER nş 008 | | Conclusăo da primeira etapa do Sistema GEVER
| 60. | 23/04/2004 | GEVER nş 007 | | Sobre o início das operaçőes do sistema Gever
| 61. | 10/08/2003 | GEVER Nş 006 | | Sobre o atraso de implantaçăo do Gever
| 62. | 25/07/2002 | GEVER Nş 005 | | Sobre o prazo de entrega dos requerimentos
| 63. | 18/07/2002 | GEVER Nş 004 | | Credencia a ABASE - Aliança Brasileira de Assistęncia Social e Educacional.
| 64. | 17/07/2002 | GEVER Nş 003 | | Comunicamos a todos os interessados que a empresa
| 65. | 16/07/2002 | GEVER Nş 002 | | Comunico a todos os interessados, que nos termos do artigo 11 da Portaria nş 753 de 26 de junho de 2002, até o presente momento...
| 66. | 04/07/2002 | GEVER Nş 001 | | Sobre os procedimentos e cronogramas da implantaçăo.
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