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Comunicado RESOLU├ç─éO N.┼č 182 - 25/10/2005
RESOLU├ç─éO N.┼č 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

Disp┼Ĺe sobre uniformiza├ž─âo do procedimento administrativo para imposi├ž─âo das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e de cassa├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo.

O CONSELHO NACIONAL DE TR├éNSITO - CONTRAN, no uso das atribui├ž┼Ĺes que lhe s─âo conferidas pelo art. 12, da Lei n.┬░ 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C├│digo de Transito Brasileiro ┬ľ CTB, e conforme Decreto n.┬░ 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordena├ž─âo do Sistema Nacional de Transito - SNT,
Considerando a necessidade de ado├ž─âo de normas complementares de uniformiza├ž─âo do procedimento administrativo adotado pelos ├│rg─âos e entidades de tr├ónsito de um sistema integrado;
Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento relativo ┼Ľ imposi├ž─âo das penalidades de suspens─âo e de cassa├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo na forma do disposto nos Arts. 261 e 263 do CTB.

RESOLVE:

I ┬ľ DISPOSI├ç┼ÉES PRELIMINARES
Art. 1┼č. Estabelecer o procedimento administrativo para aplica├ž─âo das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH.
Par├ígrafo ├║nico. Esta resolu├ž─âo n─âo se aplica ┼Ľ Permiss─âo para Dirigir de que trata os ┬ž┬ž 3┼č e 4┼č do art. 148 do CTB.
Art. 2┼č. As penalidades de que trata esta Resolu├ž─âo ser─âo aplicadas pela autoridade de tr├ónsito do ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
Par├ígrafo ├║nico. Os ├│rg─âos e entidades do Sistema Nacional de Tr├ónsito ┬ľ SNT que aplicam penalidades dever─âo prover os ├│rg─âos de tr├ónsito de registro da habilita├ž─âo das informa├ž┼Ĺes necess├írias ao cumprimento desta resolu├ž─âo.
Art. 3┼č. A penalidade de suspens─âo do direito de dirigir ser├í imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no per├şodo de 12 (doze) meses;
II - por transgress─âo ┼Ľs normas estabelecidas no CTB, cujas infra├ž┼Ĺes prev─Öem, de forma espec├şfica, a penalidade de suspens─âo do direito de dirigir.
Art. 4┼č. Esta Resolu├ž─âo regulamenta o procedimento administrativo para a aplica├ž─âo da penalidade de cassa├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo para os casos previstos nos incisos I e II do artigo 263 do CTB.
Par├ígrafo ├║nico. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 s├│ ser├í aplicada ap├│s regulamenta├ž─âo espec├şfica do CONTRAN.

II ┬ľ DA SUSPENS─éO DO DIREITO DE DIRIGIR

SE├ç─éO I ┬ľ POR PONTUA├ç─éO
Art. 5┼č. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3┼č desta Resolu├ž─âo, a data do cometimento da infra├ž─âo dever├í ser considerada para estabelecer o per├şodo de 12(doze) meses.
Art. 6┼č. Esgotados todos os meios de defesa da infra├ž─âo na esfera administrativa, os pontos ser─âo considerados para fins de instaura├ž─âo de processo administrativo para aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir.
┬ž 1┼č. Os ├│rg─âos e entidades do SNT que aplicam penalidades dever─âo comunicar aos ├│rg─âos de registro da habilita├ž─âo o momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poder─âo ser computados nos prontu├írios dos infratores.
┬ž 2┼č. Se a infra├ž─âo cometida for objeto de recurso em tramita├ž─âo na esfera administrativa ou de aprecia├ž─âo judicial, os pontos correspondentes ficar─âo suspensos at├ę o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos ser─âo computados, observado o per├şodo de doze meses, considerada a data da infra├ž─âo.
Art. 7┼č. Ser├í instaurado processo administrativo para aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos ┼Ľs infra├ž┼Ĺes cometidas atingir, no per├şodo de doze meses, vinte pontos.
┬ž 1┼č. Ser├í instaurado um ├║nico processo administrativo para aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir mesmo que a soma dos pontos referida no caput deste artigoultrapasse vinte no per├şodo de doze meses.
┬ž 2┼č. Os pontos relativos ┼Ľs infra├ž┼Ĺes que prev─Öem, de forma espec├şfica, a aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir n─âo ser─âo computados para fins da aplica├ž─âo da mesma penalidade na forma prevista no inciso I do artigo 3┼č desta Resolu├ž─âo.
SE├ç─éO II ┬ľ POR INFRA├ç─éO
Art. 8┼č. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3┼č desta Resolu├ž─âo ser├í instaurado processo administrativo para aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infra├ž─âo na esfera administrativa.

III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9┼č. O ato instaurador do processo administrativo conter├í o nome, qualifica├ž─âo do infrator, a infra├ž─âo com descri├ž─âo sucinta do fato e indica├ž─âo dos dispositivos legais pertinentes.
Par├ígrafo ├Ünico. Instaurado o processo, far-se-├í a respectiva anota├ž─âo no prontu├írio do infrator, a qual n─âo constituir├í qualquer impedimento ao exerc├şcio dos seus direitos.
Art. 10. A autoridade de tr├ónsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolu├ž─âo dever├í expedir notifica├ž─âo ao infrator, contendo no m├şnimo, os seguintes dados:

a identifica├ž─âo do infrator e do ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo;

a finalidade da notifica├ž─âo:

dar ci─Öncia da instaura├ž─âo do processo administrativo;

estabelecer data do t├ęrmino do prazo para apresenta├ž─âo da defesa;

os fatos e fundamentos legais pertinentes da infra├ž─âo ou das infra├ž┼Ĺes que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infra├ž─âo:

n.┼č do auto;

├│rg─âo ou entidade que aplicou a penalidade de multa;

placa do ve├şculo;

tipifica├ž─âo;

data, local, hora;

n├║mero de pontos;

somat├│ria dos pontos, quando for o caso.

┬ž 1┼č. A notifica├ž─âo ser├í expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnol├│gico h├íbil ou por os outros meios que assegurem a sua ci─Öncia;
┬ž 2┼č. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notifica├ž─âo dar-se-├í por edital, na forma da lei;
┬ž 3┼č. A ci─Öncia da instaura├ž─âo do processo e da data do t├ęrmino do prazo para apresenta├ž─âo da defesa tamb├ęm poder├í se dar no pr├│prio ├│rg─âo ou entidade de tr├ónsito, respons├ível pelo processo.
┬ž 4┼č. Da notifica├ž─âo constar├í a data do t├ęrmino do prazo para a apresenta├ž─âo da defesa, que n─âo ser├í inferior a quinze dias contados a partir da data da notifica├ž─âo da instaura├ž─âo do processo administrativo.
┬ž 5┼č. A notifica├ž─âo devolvida por desatualiza├ž─âo do endere├žo do infrator no RENACH, ser├í considerada v├ílida para todos os efeitos legais.
┬ž 6┼č. A notifica├ž─âo a pessoal de miss┼Ĺes diplom├íticas, de reparti├ž┼Ĺes consulares de carreira e de representa├ž┼Ĺes de organismos internacionais e de seus integrantes ser├í remetida ao Minist├ęrio das Rela├ž┼Ĺes Exteriores para as provid─Öncias cab├şveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

IV - DA DEFESA
Art. 11. A defesa dever├í ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no m├şnimo, os seguintes dados:
I - nome do ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo a que se dirige;
II - qualifica├ž─âo do infrator;
III - exposi├ž─âo dos fatos, fundamenta├ž─âo legal do pedido, documentos que comprovem a alega├ž─âo;
IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
┬ž 1┼č. A defesa dever├í ser acompanhada de c├│pia de identifica├ž─âo civil que comprove a assinatura do infrator;
┬ž 2┼č. O infrator poder├í ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresenta├ž─âo de procura├ž─âo, na forma da lei, sob pena de n─âo conhecimento da defesa.
Art. 12. Recebida a defesa, a instru├ž─âo do processo far-se-├í atrav├ęs de ado├ž─âo das medidas julgadas pertinentes, requeridas ou de of├şcio, inclusive quanto ┼Ľ requisi├ž─âo de informa├ž┼Ĺes a demais ├│rg─âos ou entidades de tr├ónsito.
Par├ígrafo ├║nico. Os ├│rg─âos e entidades do Sistema Nacional de Tr├ónsito, quando solicitados, dever─âo disponibilizar, em at├ę trinta dias contados do recebimento da solicita├ž─âo, os documentos e informa├ž┼Ĺes necess├írios ┼Ľ instru├ž─âo do processo administrativo.

V - DO JULGAMENTO
Art. 13. Conclu├şda a an├ílise do processo administrativo, a autoridade do ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo proferir├í decis─âo motivada e fundamentada.
Art. 14. Acolhida as raz┼Ĺes de defesa, o processo ser├í arquivado, dando-se ci─Öncia ao interessado.
Art. 15. Em caso de n─âo acolhimento da defesa ou do seu n─âo exerc├şcio no prazo legal, a autoridade de tr├ónsito aplicar├í a penalidade.

VI ┬ľ DA APLICA├ç─éO DA PENALIDADE
Art. 16. Na aplica├ž─âo da penalidade de suspens─âo do direito de dirigir a autoridade levar├í em conta a gravidade da infra├ž─âo, as circunst├óncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o per├şodo da suspens─âo, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes crit├ęrios:
I ┬ľ Para infratores n─âo reincidentes na penalidade de suspens─âo do direito de dirigir no per├şodo de doze meses:

de 01 (um) a 03 (tr─Ös) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais n─âo sejam previstas multas agravadas;

de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de tr─Ös vezes;

de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

II - Para infratores reincidentes na penalidade de suspens─âo do direito de dirigir no per├şodo de doze meses:

de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais n─âo sejam previstas multas agravadas;

de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de tr─Ös vezes;

de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspens─âo do direito de dirigir aplicadas em raz─âo de infra├ž┼Ĺes para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

Art. 17. Aplicada a penalidade, a autoridade notificar├í o infrator utilizando o mesmo procedimento dos ┬ž┬ž 1┼č e 2┼č do art. 10 desta Resolu├ž─âo, para interpor recurso ou entregar sua CNH no ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo, at├ę a data do t├ęrmino do prazo constante na notifica├ž─âo, que n─âo ser├í inferior a trinta dias contados a partir da data da notifica├ž─âo da aplica├ž─âo da penalidade.
Art. 18. Da notifica├ž─âo da aplica├ž─âo da penalidade constar─âo no m├şnimo, os seguintes dados:
I. identifica├ž─âo do ├│rg─âo de registro da habilita├ž─âo, respons├ível pela aplica├ž─âo da penalidade;
II. identifica├ž─âo do infrator e n├║mero do registro da CNH;
III. n├║mero do processo administrativo;
IV. a penalidade aplicada e sua fundamenta├ž─âo legal;

data do t├ęrmino do prazo para interpor recurso junto ┼Ľ JARI.

VII ┬ľ DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE
Art. 19. Mantida a penalidade pelos ├│rg─âos recursais ou n─âo havendo interposi├ž─âo de recurso, a autoridade de tr├ónsito notificar├í o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos ┬ž┬ž 1┼č e 2┼č do art. 10 desta Resolu├ž─âo, para entregar sua CNH at├ę a data do t├ęrmino do prazo constante na notifica├ž─âo, que n─âo ser├í inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notifica├ž─âo, sob as penas da lei.
┬ž 1┼č. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposi├ž─âo da penalidade ser├í inscrita no RENACH.
┬ž 2┼č. Ser├í anotada no RENACH a data do in├şcio do efetivo cumprimento da penalidade.
┬ž 3┼č. Sendo o infrator flagrado conduzindo ve├şculo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, ser├í instaurado processo administrativo de cassa├ž─âo do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.
Art. 20. A CNH ficar├í apreendida e acostada aos autos e ser├í devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspens─âo do direito de dirigir e comprovada a realiza├ž─âo do curso de reciclagem.
Art. 21. Decorridos dois anos da cassa├ž─âo da CNH, o infrator poder├í requerer a sua reabilita├ž─âo, submetendo-se a todos os exames necess├írios ┼Ľ habilita├ž─âo, na forma estabelecida no ┬ž 2┼č do artigo 263 do CTB.

VIII ┬ľ DA PRESCRI├ç─éO
Art. 22. A pretens─âo punitiva das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo de CNH prescrever├í em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infra├ž─âo que ensejar a instaura├ž─âo do processo administrativo.
Par├ígrafo ├║nico. O prazo prescricional ser├í interrompido com a notifica├ž─âo estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolu├ž─âo.
Art. 23. A pretens─âo execut├│ria das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notifica├ž─âo para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolu├ž─âo.

IX ┬ľ DAS DISPOSI├ç┼ÉES FINAIS
Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolu├ž─âo n─âo incidir├í nenhuma restri├ž─âo no prontu├írio do infrator, inclusive para fins de mudan├ža de categoria da CNH, renova├ž─âo e transfer─Öncia para outra unidade da Federa├ž─âo, at├ę a notifica├ž─âo para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.
┬ž 1┼č. O processo administrativo dever├í ser conclu├şdo no ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito que o instaurou, mesmo que haja transfer─Öncia do prontu├írio para outra unidade da Federa├ž─âo.
┬ž 2┼č O ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspens─âo do direito de dirigir ou cassa├ž─âo da CNH, dever├í comunic├í-la ao ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito para onde foi transferido o prontu├írio, para fins de seu efetivo cumprimento.
Art. 25. As defesas e os recursos n─âo ser─âo conhecidos quando interpostos:
I - fora do prazo;
II - por quem n─âo seja parte leg├ştima.
Par├ígrafo ├║nico. O n─âo conhecimento do recurso n─âo impede a autoridade de tr├ónsito e as inst├óncias recursais de reverem de of├şcio ato ilegal, desde que n─âo ocorrida a preclus─âo administrativa.
Art. 26. Na contagem dos prazos, excluir-se-├í o dia do in├şcio e incluir-se-├í o do vencimento, e considerar-se-─âo os dias consecutivos.
Art. 27. A autentica├ž─âo das c├│pias dos documentos exigidos poder├í ser feita por servidor do ├│rg─âo de tr├ónsito, ┼Ľ vista dos originais.
Art. 28. Fica o ├│rg─âo m├íximo executivo de tr├ónsito da Uni─âo autorizado a expedir instru├ž┼Ĺes necess├írias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolu├ž─âo, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das opera├ž┼Ĺes, em benef├şcio do cidad─âo usu├írio dos servi├žos.
Art. 29. Os ├│rg─âos executivos de tr├ónsito dos Estados e do Distrito Federal ter─âo at├ę o dia 01 de mar├žo de 2006 para adequarem seus procedimentos aos termos da presente Resolu├ž─âo.
Art. 30. Esta Resolu├ž─âo entrar├í em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas ┼Ľs disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, em especial a resolu├ž─âo n.┼č 54/98.



AILTON BRASILIENSE PIRES
Presidente

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO
Minist├ęrio das Cidades ┬ľ Suplente

RENATO ARAUJO JUNIOR
Minist├ęrio da Ci─Öncia e Tecnologia Titular

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Minist├ęrio da Educa├ž─âo ┬ľ Titular

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Minist├ęrio do Meio Ambiente ┬ľ Suplente

OTALIBA LIBÂNIO DE MORAIS NETO
Minist├ęrio da Sa├║de ┬ľ Suplente

WALDEMAR FINI JUNIOR
Minist├ęrio dos Transportes ┬ľ Suplente


1. 20/01/2012 Comunicado Detran - 01, de 19-1-2012
 Considerando que o sistema e-CNHsp ├ę o sistema de uso obrigat├│rio no estado de S─âo Paulo realiza├ž─âo de servi├žos relacionados a habilita├ž─âo;

2. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 036/2010
 A Gestoria do Sistema E-CRVsp, convida os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de S─âo Paulo, e de Associa├ž┼Ĺes para reuni─âo a ser realizada ┼Ľs 09:00 horas do dia 16.11.2010 no audit├│rio deste Departamento Estadual de Tr├ónsito, localizado na rua Boa Vista n┼č 209 ┬ľ 4┼č andar ┬ľ Centro - S─âo Paulo ┬ľ Capital

3. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 042/2010
 Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 08 ┬ľ PRESIDENTE PRUDENTE, a saber:

4. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 041/2010
 Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do Deinter 05 ┬ľ S─âo Jos├ę do Rio Preto Preto, a saber:

5. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 037/2010
 )Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber:

6. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 040/2010
 Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 03 ┬ľ RIBEIR─éO PRETO, a saber:

7. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 037/2010
 )Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber:

8. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 039/2010
 Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 04 - BAUR├Ü, a saber:

9. 06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n┬░ 038/2010
 b)Considerando que ├ę dever da Administra├ž─âo P├║blica disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual e Tr├ónsito, bem como aos usu├írios do sistema, informa├ž┼Ĺes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implanta├ž─âo o sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito da ├írea do DEINTER 9 - PIRACICABA, a saber:

10. 07/04/2009 RESOLU├ç─éO 310
 Altera os modelos e especifica├ž┼Ĺes dos Certificados de Registro de Ve├şculos┬ľ CRV e de Licenciamento de Ve├şculos ┬ľ CRLV.

11. 03/02/2009 Comunicado DETRAN 1
 O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando as disposi├ž┼Ĺes previstas na resolu├ž─âo Contran n┼č 292/08, alterada pela delibera├ž─âo Contran n┼č 75/08

12. 03/02/2009 Comunicado DETRAN 2
 no Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo - CRLV, no campo destinado ┼Ľ inser├ž─âo do nome e endere├žo do propriet├írio ou arrendat├írio do ve├şculo, constar├í apenas o nome, n─âo sendo mais impresso o endere├žo declinado pelo interessado.

13. 09/12/2008 RESOLU├ç─éO N.┼č 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
 Estabelece o relat├│rio de avarias para a classifica├ž─âo dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regulariza├ž─âo ou baixa dos ve├şculos e d├í outras provid─Öncias.

14. 31/10/2008 RESOLU├ç─éO N┼č 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
 O CONSELHO NACIONAL DE TR├éNSITO ┬ľ CONTRAN, usando da compet─Öncia que lhe confere o artigo 12 da Lei n┼č 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.┼č 4.711, de 29 de maio de 2003, que disp┼Ĺe sobre a coordena├ž─âo do Sistema Nacional de Tr├ónsito;

15. 29/09/2008 RESOLU├ç─éO N┼č 291
 Disp┼Ĺe sobre a concess─âo de c├│digo de marca/modelo/vers─âo para ve├şculos e d├í outras provid─Öncias.

16. 29/09/2008 RESOLU├ç─éO N┼č 292
 Disp┼Ĺe sobre modifica├ž┼Ĺes de ve├şculos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei n┼č 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e d├í outras provid─Öncias.

17. 29/09/2008 RESOLU├ç─éO N┼č 289
 Disp┼Ĺe sobre normas de atua├ž─âo a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Pol├şcia Rodovi├íria Federal - DPRF na fiscaliza├ž─âo do tr├ónsito nas rodovias federais.

18. 29/09/2008 RESOLU├ç─éO N┼č 290
 Disciplina a inscri├ž─âo de pesos e capacidades em ve├şculos de tra├ž─âo, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

19. 12/07/2008 Integrantes do Sistema Gever
 Rela├ž─âo dos despachantes integrantes do Sistema GEVER

20. 01/04/2008 Comunicado Detran 2
 Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito

21. 04/03/2008 Comunicado Detran 1
 Considerando as constantes postula├ž┼Ĺes

22. 14/12/2007 Resolu├ž─âo 262
 Disp┼Ĺe sobre modifica├ž┼Ĺes de ve├şculos previstas nos arts. 98 e 106 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e d├í outras provid─Öncias.

23. 30/10/2007 RESOLU├ç─éO SF-59
 Lan├žamento do IPVA no exerc├şcio de 2008

24. 20/10/2007 Comunicado Gever 7
 Considerando as disposi├ž┼Ĺes previstas na Portaria Detran n┬░ 753/02

25. 06/06/2007 Comunicado Gever 4
 Considerando as disposi├ž┼Ĺes previstas na Portaria Detran 753/02

26. 06/06/2007 Comunicado Gever - 5
 O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposi├ž┼Ĺes

27. 06/06/2007 Comunicado Gever 6
 O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposi├ž┼Ĺes

28. 30/03/2007 GEVER n┼č 003
 venda de ve├şculo automotor ou tracionado

29. 30/03/2007 GEVER n┼č 002
 Transmiss─âo eletr├┤nica de dados

30. 29/03/2007 GEVER n┼č 001
 Prorroga├ž─âo da renova├ž─âo do alvar├í

31. 22/09/2006 In├ędita, faixa exclusiva para motos
 A faixa exclusiva para motociclistas, uma experi─Öncia in├ędita

32. 19/09/2006 RESOLU├ç─éO N┼č 200
 Disp┼Ĺe sobre a concess─âo de c├│digo de marca/modelo/vers─âo para ve├şculos e d├í outras provid─Öncias.

33. 19/09/2006 RESOLU├ç─éO N┼č 202
 Regulamenta a Lei n┼č 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

34. 19/09/2006 RESOLU├ç─éO N┼č 201
 Disp┼Ĺe sobre modifica├ž┼Ĺes de ve├şculos previstas nos arts. 98 e 106 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e d├í outras provid─Öncias.

35. 12/08/2006 Comunicado 6, Do Registro de Ve├şculo - CRV
 Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV

36. 26/07/2006 Comunicado Gever - 17
 Considerando o que disp┼Ĺe a Portaria DETRAN n┼č 823

37. 05/06/2006 Comunicado Cetran N┼č 003
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito

38. 03/05/2006 Comunicado Normativo 3,
 Visando resguardar a seguran├ža deste Detran

39. 03/02/2006 Comunicado Conjunto Divis─âo de Crimes de tr├ónsito
 Corregedoria/Dici/Coordenadoria do Renavam / Renach

40. 27/12/2005 Comunicado CAT-58
 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza├ž─âo e Servi├žos Diversos para o per├şodo de 1┼č de janeiro a 31-12-2006 ┬ľ Tabela C

41. 25/10/2005 RESOLU├ç─éO N.┼č 182
 Penalidades de suspens─âo e de cassa├ž─âo da CNH

42. 01/09/2005 CURSO DE RENOVA├ç─éO DE CNH
 Estar─âo dispensados da obriga├ž─âo de realizar o curso de atualiza├ž─âo para renova├ž─âo da CNH

43. 16/06/2005 DELIBERA├ç─éO N┬░ 44
 Altera os anexos I, da Resolu├ž─âo 71 de 23 de setembro de 1998

44. 18/04/2005 Comunicado Gever n┼č 16
 Considerando os testes realizados pela Companhia de Processamento de dados do Estado de S─âo Paulo

45. 22/03/2005 DIVIS─éO DE CONTROLE DO INTERIOR
 Comunicado 5, comunicamos as Ciretrans, Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito, Pol├şcia Militar, Pol├şcias Rodovi├íria Estadual e Federal, Despachantes

46. 17/03/2005 Comunicado 3, de 11-3-2005
 Para fins de conhecimento e aplica├ž─âo pelos Delegados de Pol├şcia Diretores de Ciretrans e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito

47. 14/03/2005 Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassa├ž─âo Liminar - Despachantes de Campinas
 DEPRO 19 - DIR.DIVIS─éO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEXTA C├éMARA DE DIREITO P├ÜBLICO - SALA 213 EM 07/03/2005((AJ))

48. 29/12/2004 Comunicado CAT-66, de 28-12- 2004
 Divulga informa├ž┼Ĺes relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exerc├şcio de 2005

49. 27/12/2004 Comunicado CAT- 64, de 27-12-2004
 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscaliza├ž─âo e Servi├žos Diversos para o per├şodo de 1┼č de janeiro a 31 de dezembro de 2005

50. 22/12/2004 Comunicado DA-50, de 20-12-2004
 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de S─âo Paulo - UFESP para o per├şodo de 1┼č de janeiro a 31 de dezembro de 2005

51. 17/12/2004 Comunicado Gever - 1, de 4-7-2002
 O Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - GEVER tem por principal objetivo tra├žar uma rotina eletr├┤nica de transmiss─âo de dados entre os despachantes e o banco de dados do DETRAN/PRODESP

52. 08/12/2004 GEVER n┼č 015
 Considerando a expedi├ž─âo do of├şcio-GD n┼č 914 de 06 de dezembro de 2004

53. 29/11/2004 GEVER n┼č 014
 Considerando os testes realizados desde o dia 24 de novembro de 2004, comunico a todos os interessados que a transa├ž─âo de

54. 07/10/2004 GEVER n┼č 013
 A todos interessados que, de comum acordo com as Autoridades Diretoras das Ciretrans de Guarulhos, S─âo Bernardo do Campo, Sorocaba e da Divis─âo

55. 22/09/2004 GEVER n┼č 012
 Comunicamos a todos interessados o Fluxo Descritivo para Opera├ž─âo da Primeira Etapa do Sistema Gever:

56. 14/09/2004 GEVER n┼č 011
 Comunicamos a todos interessados que a transa├ž─âo de transmiss─âo de planilha de registro de ve├şculo zero ser├í implantada, em fase de homologa├ž─âo

57. 24/07/2004 GEVER n┼č 010
 Cronograma de implanta├ž─âo das fases

58. 09/06/2004 GEVER n┼č 009
 Considerando o decurso de prazo entre a publica├ž─âo da Portaria DETRAN 753/02, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

59. 08/06/2004 GEVER n┼č 008
 Conclus─âo da primeira etapa do Sistema GEVER

60. 23/04/2004 GEVER n┼č 007
 Sobre o in├şcio das opera├ž┼Ĺes do sistema Gever

61. 10/08/2003 GEVER N┼č 006
 Sobre o atraso de implanta├ž─âo do Gever

62. 25/07/2002 GEVER N┼č 005
 Sobre o prazo de entrega dos requerimentos

63. 18/07/2002 GEVER N┼č 004
 Credencia a ABASE - Alian├ža Brasileira de Assist─Öncia Social e Educacional.

64. 17/07/2002 GEVER N┼č 003
 Comunicamos a todos os interessados que a empresa

65. 16/07/2002 GEVER N┼č 002
 Comunico a todos os interessados, que nos termos do artigo 11 da Portaria n┼č 753 de 26 de junho de 2002, at├ę o presente momento...

66. 04/07/2002 GEVER N┼č 001
 Sobre os procedimentos e cronogramas da implanta├ž─âo.


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