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Comunicado Comunicado Detran 2 - 01/04/2008 O Delegado de Polícia Diretor Considerando os questionamentos relacionados com a exata aplicabilidade das disposiçőes previstas na Lei Estadual nÅŸ 8.107/92 em face da Lei Federal 10.602/02; Considerando o teor do acórdăo proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Săo Paulo na ADIN nÅŸ 136160017-00, cujaeficácia foi suspensa por decisăo do Supremo Tribunal Federal, conforme reclamaçăo nÅŸ 8096/SP;Considerando as constantes postulaçőes dos despachantes e de suas diversas entidades de classe, Considerando a decisăo proferida nos autos do processo nÅŸ754.734.5/1 - Agravo Regimental interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Săo Paulo em face da concessăo de medida liminar conferida nos autos do mandado de segurança de nÅŸ583.53.2008.100084-0, em trâmite na 14Åž Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito, o teor do despacho proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Săo Paulo, nos autos do processo nÅŸ 754.734.5/1: 1. “Vistos etc. Dada a relevância dos fundamentos vindicados, em especial diante de aspectos relacionados a litispendÄ™ncia, portaria e decisăo liminar pendente de julgamento definitivo no excelso pretório quanto Å• inconstitucionalidade da lei nÅŸ 8.107/92, presentes os requisitos legais ensejadores da medida, hei por bem sobrestar os efeitos da decisăo impugnada até ulterior deliberaçăo da e. turma julgadora. Comunique-se e cumpra- se o disposto no art. 527, V, do CPC.” 2. Em face da nova decisăo proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Săo Paulo, ficam restabelecidas as consideraçőes emanadas no Parecer nÅŸ 171/08, da Consultoria Jurídica da Pasta, o qual concluiu que poderiam ser expedidos atos normativos disciplinando o credenciamento dos despachantes, com base na Lei Estadual nÅŸ 8.107/92, uma vez que a decisăo do Tribunal de Justiça que a declarou inconstitucional teve sua eficácia suspensa por medida liminar concedida em reclamaçăo intentada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Por essa razăo, fica restabelecida a eficácia da Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007 (Serviço de Fiscalizaçăo dos Despachantes do Dird - Departamento de Identificaçăo de Registros Diversos). 4. Assim sendo, o acesso ao Sistema de Gerenciamento de Veículos - Gever, instituído pela Portaria Detran nÅŸ 753, de 26 de junho de 2002, dependerá do efetivo atendimento das exigÄ™ncias contidas na Portaria SFD - 1, de 21 de dezembro de 2007. 5. DÄ™-se amplo conhecimento e imediato cumprimento aos termos da determinaçăo judicial, especificamente no que pertine Å• sua aplicabilidade no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito e de suas Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito. 6. Incumbirá ao Gestor do Sistema Gever cientificar o Titular do Serviço de Fiscalizaçăo dos Despachantes do Dird e a GerÄ™ncia da Prodesp para os fins pertinentes. 1.  20/01/2012 Comunicado Detran - 01, de 19-1-2012   Considerando que o sistema e-CNHsp é o sistema de uso obrigatório no estado de Săo Paulo realizaçăo de serviços relacionados a habilitaçăo; 2.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 036/2010   A Gestoria do Sistema E-CRVsp, convida os Presidentes e corpo Diretivo do Sindicato dos Despachantes do Estado de Săo Paulo, e de Associaçőes para reuniăo a ser realizada Å•s 09:00 horas do dia 16.11.2010 no auditório deste Departamento Estadual de Trânsito, localizado na rua Boa Vista nÅŸ 209 – 4ÅŸ andar – Centro - Săo Paulo – Capital 3.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 042/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 08 – PRESIDENTE PRUDENTE, a saber: 4.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 041/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do Deinter 05 – Săo José do Rio Preto Preto, a saber: 5.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 037/2010   )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber: 6.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 040/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 03 – RIBEIRÄ‚O PRETO, a saber: 7.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 037/2010   )Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 02 - CAMPINAS, a saber: 8.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 039/2010   Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo do sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 04 - BAURÚ, a saber: 9.  06/11/2010 Comunicado E-CRVsp n° 038/2010   b)Considerando que é dever da Administraçăo Pública disponibilizar aos credenciados por este Departamento Estadual e Trânsito, bem como aos usuários do sistema, informaçőes que possibilitem o pleno conhecimento da rotina de implantaçăo o sistema E-CRVsp, comunica aos Drs. Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito da área do DEINTER 9 - PIRACICABA, a saber: 10.  07/04/2009 RESOLUÇĂO 310   Altera os modelos e especificaçőes dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV. 11.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 1   O Delegado de Polícia Diretor Considerando as disposiçőes previstas na resoluçăo Contran nÅŸ 292/08, alterada pela deliberaçăo Contran nÅŸ 75/08 12.  03/02/2009 Comunicado DETRAN 2   no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, no campo destinado Å• inserçăo do nome e endereço do proprietário ou arrendatário do veículo, constará apenas o nome, năo sendo mais impresso o endereço declinado pelo interessado. 13.  09/12/2008 RESOLUÇĂO N.ÅŸ 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008   Estabelece o relatório de avarias para a classificaçăo dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularizaçăo ou baixa dos veículos e dá outras providÄ™ncias. 14.  31/10/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008   O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competÄ™ncia que lhe confere o artigo 12 da Lei nÅŸ 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.ÅŸ 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispÅ‘e sobre a coordenaçăo do Sistema Nacional de Trânsito; 15.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 291   DispÅ‘e sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo para veículos e dá outras providÄ™ncias. 16.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 292   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nÅŸ 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 17.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 289   DispÅ‘e sobre normas de atuaçăo a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalizaçăo do trânsito nas rodovias federais. 18.  29/09/2008 RESOLUÇĂO NÅŸ 290   Disciplina a inscriçăo de pesos e capacidades em veículos de traçăo, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Código de Trânsito Brasileiro. 19.  12/07/2008 Integrantes do Sistema Gever   Relaçăo dos despachantes integrantes do Sistema GEVER 20.  01/04/2008 Comunicado Detran 2   Comunica aos Despachantes, Entidades de Classe e Diretores das Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito 21.  04/03/2008 Comunicado Detran 1   Considerando as constantes postulaçőes 22.  14/12/2007 Resoluçăo 262   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 23.  30/10/2007 RESOLUÇĂO SF-59   Lançamento do IPVA no exercício de 2008 24.  20/10/2007 Comunicado Gever 7   Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran n° 753/02 25.  06/06/2007 Comunicado Gever 4   Considerando as disposiçőes previstas na Portaria Detran 753/02 26.  06/06/2007 Comunicado Gever - 5   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes 27.  06/06/2007 Comunicado Gever 6   O Gestor do Sistema Gever, Considerando as disposiçőes 28.  30/03/2007 GEVER nÅŸ 003   venda de veículo automotor ou tracionado 29.  30/03/2007 GEVER nÅŸ 002   Transmissăo eletrônica de dados 30.  29/03/2007 GEVER nÅŸ 001   Prorrogaçăo da renovaçăo do alvará 31.  22/09/2006 Inédita, faixa exclusiva para motos   A faixa exclusiva para motociclistas, uma experiÄ™ncia inédita 32.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 200   DispÅ‘e sobre a concessăo de código de marca/modelo/versăo para veículos e dá outras providÄ™ncias. 33.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 202   Regulamenta a Lei nÅŸ 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 34.  19/09/2006 RESOLUÇĂO NÅŸ 201   DispÅ‘e sobre modificaçőes de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providÄ™ncias. 35.  12/08/2006 Comunicado 6, Do Registro de Veículo - CRV   Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV 36.  26/07/2006 Comunicado Gever - 17   Considerando o que dispÅ‘e a Portaria DETRAN nÅŸ 823 37.  05/06/2006 Comunicado Cetran NÅŸ 003   O Conselho Estadual de Trânsito 38.  03/05/2006 Comunicado Normativo 3,   Visando resguardar a segurança deste Detran 39.  03/02/2006 Comunicado Conjunto Divisăo de Crimes de trânsito   Corregedoria/Dici/Coordenadoria do Renavam / Renach 40.  27/12/2005 Comunicado CAT-58   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31-12-2006 – Tabela C 41.  25/10/2005 RESOLUÇĂO N.ÅŸ 182   Penalidades de suspensăo e de cassaçăo da CNH 42.  01/09/2005 CURSO DE RENOVAÇĂO DE CNH   Estarăo dispensados da obrigaçăo de realizar o curso de atualizaçăo para renovaçăo da CNH 43.  16/06/2005 DELIBERAÇĂO N° 44   Altera os anexos I, da Resoluçăo 71 de 23 de setembro de 1998 44.  18/04/2005 Comunicado Gever nÅŸ 16   Considerando os testes realizados pela Companhia de Processamento de dados do Estado de Săo Paulo 45.  22/03/2005 DIVISÄ‚O DE CONTROLE DO INTERIOR   Comunicado 5, comunicamos as Ciretrans, Seçőes de Trânsito, Polícia Militar, Polícias Rodoviária Estadual e Federal, Despachantes 46.  17/03/2005 Comunicado 3, de 11-3-2005   Para fins de conhecimento e aplicaçăo pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seçőes de Trânsito 47.  14/03/2005 Agravo de Instrumento 403.656.5.2 - Cassaçăo Liminar - Despachantes de Campinas   DEPRO 19 - DIR.DIVISÄ‚O DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SALA 213 EM 07/03/2005((AJ)) 48.  29/12/2004 Comunicado CAT-66, de 28-12- 2004   Divulga informaçőes relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005 49.  27/12/2004 Comunicado CAT- 64, de 27-12-2004   Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalizaçăo e Serviços Diversos para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31 de dezembro de 2005 50.  22/12/2004 Comunicado DA-50, de 20-12-2004   Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Săo Paulo - UFESP para o período de 1ÅŸ de janeiro a 31 de dezembro de 2005 51.  17/12/2004 Comunicado Gever - 1, de 4-7-2002   O Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - GEVER tem por principal objetivo traçar uma rotina eletrônica de transmissăo de dados entre os despachantes e o banco de dados do DETRAN/PRODESP 52.  08/12/2004 GEVER nÅŸ 015   Considerando a expediçăo do ofício-GD nÅŸ 914 de 06 de dezembro de 2004 53.  29/11/2004 GEVER nÅŸ 014   Considerando os testes realizados desde o dia 24 de novembro de 2004, comunico a todos os interessados que a transaçăo de 54.  07/10/2004 GEVER nÅŸ 013   A todos interessados que, de comum acordo com as Autoridades Diretoras das Ciretrans de Guarulhos, Săo Bernardo do Campo, Sorocaba e da Divisăo 55.  22/09/2004 GEVER nÅŸ 012   Comunicamos a todos interessados o Fluxo Descritivo para Operaçăo da Primeira Etapa do Sistema Gever: 56.  14/09/2004 GEVER nÅŸ 011   Comunicamos a todos interessados que a transaçăo de transmissăo de planilha de registro de veículo zero será implantada, em fase de homologaçăo 57.  24/07/2004 GEVER nÅŸ 010   Cronograma de implantaçăo das fases 58.  09/06/2004 GEVER nÅŸ 009   Considerando o decurso de prazo entre a publicaçăo da Portaria DETRAN 753/02, que instituiu o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 59.  08/06/2004 GEVER nÅŸ 008   Conclusăo da primeira etapa do Sistema GEVER 60.  23/04/2004 GEVER nÅŸ 007   Sobre o início das operaçőes do sistema Gever 61.  10/08/2003 GEVER NÅŸ 006   Sobre o atraso de implantaçăo do Gever 62.  25/07/2002 GEVER NÅŸ 005   Sobre o prazo de entrega dos requerimentos 63.  18/07/2002 GEVER NÅŸ 004   Credencia a ABASE - Aliança Brasileira de AssistÄ™ncia Social e Educacional. 64.  17/07/2002 GEVER NÅŸ 003   Comunicamos a todos os interessados que a empresa 65.  16/07/2002 GEVER NÅŸ 002   Comunico a todos os interessados, que nos termos do artigo 11 da Portaria nÅŸ 753 de 26 de junho de 2002, até o presente momento... 66.  04/07/2002 GEVER NÅŸ 001   Sobre os procedimentos e cronogramas da implantaçăo.

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