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  PORTARIAS

Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008 - 30/12/2008
Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias

O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

Considerando as regras do Sistema de Autentica├ž─âo Digital, previsto na Portaria CAT/Detran n┼č 001/00;

Considerando as disposi├ž┼Ĺes contidas no Decreto Estadual n┼č 53.632, de 30-10-08 (D.O. de 31-10-08), estabelecendo regras para o sistema de licenciamento eletr├┤nico antecipado vinculado ao pagamento do IPVA do exerc├şcio de 2009;

Considerando, por derradeiro, as regras do Decreto Municipal n┼č 50.232, de 17-11-08 (DOM de 18-11-08), dispondo sobre o Programa de Inspe├ž─âo e Manuten├ž─âo de Ve├şculos em Uso - I/MSP para os ve├şculos registrados no munic├şpio de S─âo Paulo, nos termos da legisla├ž─âo ambiental e Conv─Önio firmado entre o Estado e o Munic├şpio de S─âo Paulo, resolve:

Cap├ştulo I
Do Licenciamento nas Unidades de Tr├ónsito Art. 1┼č - O licenciamento anual dos ve├şculos registrados no Departamento Estadual de Tr├ónsito, tendo por abrang─Öncia o exerc├şcio de 2009, ser├í realizado a partir de 1o de abril de 2009, respeitadas as regras do licenciamento eletr├┤nico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos m├íximos fixados na tabela abaixo, distribu├şdos de acordo com o algarismo final da placa:

I - ve├şculo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II:

Final da placa Prazo final para Renova├ž─âo
1 abril
2 at├ę maio
3 at├ę junho
4 at├ę julho
5 e 6 at├ę agosto
7 at├ę setembro
8 at├ę outubro
9 at├ę novembro
0 at├ę dezembro

II - ve├şculo registrado como ┬Ĺcaminh─âo┬ĺ (carga):
Final da placa Prazo final para Renova├ž─âo
1 e 2 at├ę setembro
3, 4 e 5 at├ę outubro
6, 7 e 8 at├ę novembro
9 e 0 at├ę dezembro

┬ž 1┼č - O propriet├írio de ve├şculo registrado como caminh─âo (carga), quando do pagamento do IPVA em cota ├║nica, poder├í realizar o licenciamento anual nos prazos fixados no inciso I do
caput do artigo.

┬ž 2┼č - O licenciamento dever├í ser realizado at├ę o ├║ltimo dia ├║til do m─Ös correspondente ao algarismo final da placa de identifica├ž─âo do ve├şculo.

Art. 2┼č - Para a realiza├ž─âo do licenciamento anual, o propriet├írio ou seu representante legal, devidamente constitu├şdo, dever├í apresentar:
I - documento de identidade;
II - n├║mero do RENAVAM ou caracteres da placa de identifica├ž─âo do ve├şculo;
III - comprovante do pagamento banc├írio, efetuado por meio do Sistema de ┬ôAutentica├ž─âo Digital┬ö, abrangendo o pagamento da taxa de expedi├ž─âo do documento de licenciamento, quita├ž─âo dos d├ębitos relativos a tributos, DPVAT -
Seguro Obrigat├│rio e multas de tr├ónsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do ve├şculo.
Par├ígrafo ├║nico. Fica dispensada a apresenta├ž─âo de quaisquer outros documentos ou comprovantes de pagamento relativos a exerc├şcios anteriores.

Art. 3┼č - O licenciamento anual, independentemente do local de registro do ve├şculo, poder├í ser realizado:
I - em qualquer uma das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito do Departamento Estadual de Tr├ónsito;
II - na Divis─âo de Registro e Licenciamento da Capital e seus respectivos Postos Avan├žados de Atendimento;
III - nas unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo.

Cap├ştulo II
Do Licenciamento Eletr├┤nico
Se├ž─âo I
Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 4┼č - O propriet├írio do ve├şculo poder├í realizar o licenciamento anual por meio do Sistema de Licenciamento
Eletr├┤nico - SLE, por interm├ędio das institui├ž┼Ĺes banc├írias contratadas, independentemente da condi├ž─âo de cliente ou n─âo, obedecidas as seguintes regras:
I - comparecimento na institui├ž─âo banc├íria contratada ou utiliza├ž─âo dos recursos de internet ou de auto-atendimento;
II - pagamento de todos os d├ębitos previamente relacionados e constantes do cadastro do ve├şculo, inclusive taxa de servi├žo de tr├ónsito e despesas de processamento/postagem;
III - manuten├ž─âo do mesmo endere├žo constante do cadastro do Detran/SP;
IV - inexist─Öncia de restri├ž┼Ĺes judiciais ou administrativas.

┬ž 1┼č - O Departamento Estadual de Tr├ónsito expedir├í o documento de licenciamento e o remeter├í ┼Ľ resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo, por interm├ędio dos Correios - via Sedex,
ficando o interessado na posse do documento de licenciamento do exerc├şcio anterior e do comprovante de pagamento gerado pela utiliza├ž─âo do sistema.

┬ž 2┼č - O Certificado de Registro e Licenciamento ser├í emitido pela Divis─âo de Registro e Licenciamento do Departamento Estadual de Tr├ónsito, independentemente do local de registro
do ve├şculo, com validade em todo o territ├│rio nacional.

┬ž 3┼č - O Certificado de Registro e Licenciamento n─âo ser├í expedido se surgirem restri├ž┼Ĺes judiciais ou administrativas durante o processo de tramita├ž─âo das informa├ž┼Ĺes e emiss─âo
do documento, incumbindo ao interessado comparecer ┼Ľ unidade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo para as provid─Öncias pertinentes.

Art. 5┼č - O Certificado de Registro e Licenciamento relativo ao exerc├şcio anterior ter├í validade at├ę o ├║ltimo dia do m─Ös estabelecido para a realiza├ž─âo do licenciamento, n─âo sendo prorrogada sua validade durante o per├şodo necess├írio ao encaminhamento e recebimento do novo documento pelos Correios. Par├ígrafo ├║nico. O comprovante de pagamento n─âo servir├í como documento de circula├ž─âo.

Art. 6┼č - O Certificado de Registro e Licenciamento devolvido por incorre├ž─âo do endere├žamento postal ou por mudan├ža de domic├şlio ou resid─Öncia de seu destinat├írio ficar├í ┼Ľ disposi├ž─âo
do interessado na unidade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo.

┬ž 1┼č - A autoridade de tr├ónsito determinar├í a entrega do documento ao interessado, mediante pr├ęvia verifica├ž─âo da regularidade do endere├žo do propriet├írio ou realiza├ž─âo de eventuais corre├ž┼Ĺes no banco de dados.

┬ž 2┼č - A regulariza├ž─âo do endere├žo n─âo implicar├í na emiss─âo de novo Certificado de Registro e Licenciamento.

┬ž 3┼č - Se o propriet├írio do ve├şculo residir em munic├şpio diverso do local de registro do ve├şculo, o documento n─âo ser├í entregue, impondo o atendimento das regras concernentes ao processo de transfer─Öncia, nos termos do art. 123, II, do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

Se├ž─âo II
Do Licenciamento Eletr├┤nico Antecipado

Art. 7┼č - O propriet├írio do ve├şculo, independentemente do algarismo final da placa, poder├í optar pela antecipa├ž─âo do licenciamento anual relativo ao exerc├şcio de 2009, obedecidas as seguintes regras:
I - utiliza├ž─âo exclusiva do Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico;
II - regularidade do licenciamento relativo ao exerc├şcio de 2008;
III - quita├ž─âo integral do IPVA relativo ao exerc├şcio 2009, nos termos e conforme disposi├ž┼Ĺes do Decreto Estadual n┬░ 53.632, de 30 de outubro de 2008 (DOE de 31-10-2008);
IV - pagamento de todos os demais d├ębitos incidentes, compreendendo a taxa de expedi├ž─âo do documento de licenciamento, DPVAT - Seguro Obrigat├│rio, multas de tr├ónsito e ambientais e despesas de processamento/postagem.

┬ž 1┼č - Os d├ębitos constantes no ┬Ĺaviso de vencimento┬ĺ expedido pela Secretaria da Fazenda, quando da utiliza├ž─âo do Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico Antecipado, poder─âo sofrer modifica├ž┼Ĺes devido ┼Ľ inser├ž─âo, exclus─âo ou altera├ž─âo de d├ębitos de tributos, multas e demais encargos.

┬ž 2┼č - Aplica-se ao licenciamento eletr├┤nico antecipado todas as demais regras e exig─Öncias estabelecidas para o Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico - SLE, naquilo que n─âo conflitar com as disposi├ž┼Ĺes previstas neste artigo.

Art. 8┼č - O despachante documentalista, independentemente do algarismo final da placa, poder├í antecipar o licenciamento anual relativo ao exerc├şcio de 2009, obedecidas as
seguintes regras:
I - utiliza├ž─âo exclusiva do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever, vinculado ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico;
II - disponibiliza├ž─âo do servi├žo por institui├ž─âo financeira contratada pela Secretaria da Fazenda, operando em sistema on-line;
III - regularidade do licenciamento relativo ao exerc├şcio de 2008;
IV - quita├ž─âo integral do IPVA relativo ao exerc├şcio 2009, nos termos e conforme disposi├ž┼Ĺes do Decreto Estadual n┬░ 53.632, de 30 de outubro de 2008 (DOE de 31-10-2008);
V - pagamento de todos os demais d├ębitos incidentes, compreendendo a taxa de expedi├ž─âo do documento de licenciamento, DPVAT - Seguro Obrigat├│rio e multas de tr├ónsito e ambientais;
VI - obrigatoriedade da retirada do documento na unidade de tr├ónsito, independentemente do munic├şpio de registro do ve├şculo.

┬ž 1┼č - Os d├ębitos constantes no ┬Ĺaviso de vencimento┬ĺ expedido pela Secretaria da Fazenda, quando da utiliza├ž─âo do Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico Antecipado, poder─âo
sofrer modifica├ž┼Ĺes devido ┼Ľ inser├ž─âo, exclus─âo ou altera├ž─âo de d├ębitos de tributos, multas e demais encargos.

┬ž 2┼č - Aplica-se ao licenciamento eletr├┤nico antecipado - via Sistema GEVER todas as demais regras e exig─Öncias estabelecidas para o Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico - SLE, naquilo que n─âo conflitar com as disposi├ž┼Ĺes previstas neste artigo.

Cap├ştulo III Da Mudan├ža de Endere├žo

Art. 9┼č - Na hip├│tese de mudan├ža de endere├žo do propriet├írio do ve├şculo, persistindo o mesmo munic├şpio de registro, dever├í o interessado providenciar sua regulariza├ž─âo perante a unidade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo.

┬ž 1┼č - O propriet├írio do ve├şculo requerer├í a altera├ž─âo do endere├žo, mediante preenchimento de requerimento, o qual conter├í:
I - identifica├ž─âo do requerente e do ve├şculo;
II - comprovante de resid─Öncia ou domic├şlio, nos termos das disposi├ž┼Ĺes previstas na Portaria Detran n┼č 2.449/04;
III - data e assinatura, dispensado reconhecimento de firma em cart├│rio;
IV - atendimento das exig─Öncias contidas no art. 2┼č desta Portaria.

┬ž 2┼č - Os Postos de Licenciamento da Divis─âo de Registro e Licenciamento, para os ve├şculos registrados no munic├şpio de S─âo Paulo, e as unidades de atendimento instaladas nos Postos
do Poupatempo, independentemente do local de registro do ve├şculo, poder─âo providenciar a regulariza├ž─âo do endere├žo do propriet├írio, ┼Ľ exce├ž─âo da exist─Öncia de outros impedimentos
ou restri├ž┼Ĺes.

┬ž 3┼č - A corre├ž─âo cadastral decorrente da mudan├ža do endere├žo poder├í ser realizada a qualquer tempo, n─âo implicando na emiss─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculos - CRV e do documento relativo ao licenciamento.

Cap├ştulo IV Das Restri├ž┼Ĺes e Impedimentos

Art. 10 - O licenciamento realizado em cumprimento de determina├ž─âo judicial obedecer├í as regras contidas na Portaria Detran n┼č 824/00, com as altera├ž┼Ĺes introduzidas pela Portaria
Detran n┼č 1.260/05, atendido o calend├írio previsto no art. 1┼č desta Portaria.

Art. 11 - O licenciamento do ve├şculo em unidade diversa do munic├şpio de registro n─âo poder├í ser realizado nas seguintes situa├ž┼Ĺes:
I - exist─Öncia de restri├ž─âo judicial, administrativa ou penal;
II - registro no antigo sistema de identifica├ž─âo de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos;
III - altera├ž─âo de caracter├şstica do ve├şculo ou mudan├ža de categoria;
IV - inser├ž─âo ou retirada de gravame ou restri├ž─âo relacionada com a transfer─Öncia de propriedade;
V - emiss─âo, a que t├ştulo for, da 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV e/ou do Certificado de Licenciamento Anual - CLA, denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo - CRLV.
Par├ígrafo ├║nico. Nas situa├ž┼Ĺes descritas no caput do artigo, o licenciamento ser├í requerido e realizado junto ┼Ľ unidade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo.

Art. 12 - A mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo implicar├í no cumprimento das regras inerentes ao processo de transfer─Öncia, conforme disposi├ž┼Ĺes dos artigos 123 e 124 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

Art. 13 - Na transfer─Öncia de propriedade, cumulada ou n─âo com a mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia, dever─âo ser atendidas as regras contidas na Portaria Detran n┼č 1.606/05, com suas posteriores altera├ž┼Ĺes.

Cap├ştulo V Da Inspe├ž─âo Ambiental Veicular

Art. 14 - Os ve├şculos registrados no munic├şpio de S─âo Paulo, 90 dias antes do prazo final para licenciamento, dever─âo realizar a inspe├ž─âo ambiental veicular obrigat├│ria como condi├ž─âo necess├íria para o licenciamento anual relativo ao exerc├şcio de 2009, respeitadas as regras do licenciamento eletr├┤nico antecipado previsto nesta Portaria e no art. 5┼č do decreto estadual n┼č 53.632/08.

┬ž 1┼č - A expedi├ž─âo do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV relativo ao licenciamento anual para o exerc├şcio de 2009 estar├í condicionada ┼Ľ aprova├ž─âo do ve├şculo na inspe├ž─âo realizada no ├ómbito do Programa I/M-SP.

┬ž 2┼č - S─âo objeto da inspe├ž─âo anual de que trata o Programa de Inspe├ž─âo e Manuten├ž─âo de Ve├şculos em Uso - I/MSP, institu├şdo pela Lei n┼č 11.733, de 27 de mar├žo de 1995, alterada pelas Leis n┼č 12.157, de 9 de agosto de 1996, e n┼č 14.717, de 17 de abril de 2008, as seguintes classes de ve├şculos automotores, independentemente do sistema de propuls─âo e do combust├şvel utilizados (art. 1┼č do Decreto Municipal n┼č 50.232/08):
I - ├┤nibus, micro├┤nibus, vans e demais ve├şculos similares usados para o transporte p├║blico de passageiros;
II - caminh┼Ĺes e demais ve├şculos similares usados para o transporte de cargas;
III - camionetas de uso misto, vans, peruas, utilitários, picapes e automóveis;
IV - motocicletas, motonetas e triciclos de uso urbano;
V - outros ve├şculos automotores, a crit├ęrio da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de S─âo Paulo, definidos em portaria espec├şfica.

┬ž 3┼č - Ficam dispensados da inspe├ž─âo os ve├şculos de cole├ž─âo, os concebidos exclusivamente para aplica├ž┼Ĺes militares e agr├şcolas, os concebidos exclusivamente ou especialmente adaptados para competi├ž┼Ĺes, os tratores, as m├íquinas de terraplanagem e de pavimenta├ž─âo (art. 2┼č, ┬ž 4┼č, do Decreto Municipal n┼č 50.232/08).

┬ž 4┼č - Os ve├şculos novos est─âo dispensados da inspe├ž─âo no primeiro licenciamento, obedecendo ao crit├ęrio da tabela abaixo: Ano de Ano de Ano de Inspe├ž─âo fabrica├ž─âo Inclus─âo Exerc├şcio Obrigat├│ria?
2008 2008 2008 N─âo
2007 2008 2008 N─âo
2006 2008 2008 Sim
2007 2007 2008 Sim

┬ž 5┼č - A frota-alvo a ser inspecionada, o calend├írio para a execu├ž─âo das inspe├ž┼Ĺes, os procedimentos de inspe├ž─âo, os crit├ęrios de aprova├ž─âo e os padr┼Ĺes m├íximos de emiss─âo ser─âo definidos em Portaria, expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de S─âo Paulo.

Art. 15 - Os ve├şculos equipados com motor do ciclo Diesel, abrangidos na regra prevista no art. 14 da Portaria Detran n┼č 2.722/07, que trata da regularidade do licenciamento anual
para o exerc├şcio 2008, somente poder─âo realizar o licenciamento anual no exerc├şcio de 2009 se comprovarem a realiza├ž─âo e aprova├ž─âo na inspe├ž─âo ambiental veicular.

Art. 16 - O adquirente ou o propriet├írio de ve├şculo automotor, para proceder a transfer─Öncia do registro do ve├şculo para o munic├şpio de S─âo Paulo, dever├í submeter o ve├şculo ┼Ľ pr├ęvia
inspe├ž─âo ambiental veicular, atendidas as regras e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do munic├şpio de S─âo Paulo.

Art. 17 - O descumprimento das exig─Öncias previstas neste Cap├ştulo ou a reprova├ž─âo do ve├şculo quando de sua sujei├ž─âo ┼Ľ inspe├ž─âo ambiental veicular impedir├í:
I - licenciamento do ve├şculo no exerc├şcio de 2009;
II - transfer─Öncia da propriedade;
III - mudan├ža do munic├şpio de registro;
IV - altera├ž─âo de caracter├şsticas ou da categoria;
V - expedi├ž─âo da 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, em qualquer situa├ž─âo;
VI - inser├ž─âo ou baixa de gravame, quando necess├íria aexpedi├ž─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

Cap├ştulo VI Das Regras Gerais e Disposi├ž┼Ĺes Finais

Art. 18 - A expedi├ž─âo de outra via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo - CRLV (antiga c├│pia reprogr├ífica autenticada) obedecer├í as disposi├ž┼Ĺes estabelecidas na Portaria Detran N┼č 888/07.

Art. 19 - Ficam inclu├şdos os ┬ž┬ž 3┼č e 4┼č ao art. 3┼č, o art. 3┼čA e o inciso XII ao art. 25, todos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19 de agosto de 2005, com a seguinte reda├ž─âo:
┬ôArt. 3┼č ... ┬ž 3┼č - O adquirente ou o propriet├írio de ve├şculo automotor, para proceder a transfer─Öncia do registro do ve├şculo para o munic├şpio de S─âo Paulo, dever├í submeter o ve├şculo ┼Ľ pr├ęvia inspe├ž─âo ambiental veicular, com regular aprova├ž─âo, atendidas as regras e prazos que ser─âo estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do munic├şpio de S─âo Paulo.

┬ž 4┼č - A partir do exerc├şcio de 2009, o ve├şculo registrado no munic├şpio de S─âo Paulo, para fins de transfer─Öncia para outro munic├şpio, dever├í realizar a inspe├ž─âo ambiental veicular, nos
termos e conforme exig─Öncias e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do munic├şpio de S─âo Paulo.

Art. 3┼čA - Registrada a inclus─âo do gravame pela institui├ž─âo financeira, incumbir├í ao adquirente ou propriet├írio do ve├şculo, no prazo m├íximo de 30 dias ap├│s a data da inclus─âo, proceder ┼Ľ emiss─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

┬ž 1┼č - Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a inclus─âo do gravame ser├í considerada definitiva e sua altera├ž─âo/cancelamento ou corre├ž─âo ser├í tratada como um novo processo de registro e emiss─âo de Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, observada a incid─Öncia da ┬ômulta por falta de averba├ž─âo┬ö.

┬ž 2┼č - Fica vedado a realiza├ž─âo do licenciamento anual do ve├şculo quando da inser├ž─âo de gravame realizado pela institui├ž─âo financeira e n─âo realizado o novo processo de registro e emiss─âo dos Certificados de Registro de Ve├şculo - CRV e de Registro e Licenciamento de Ve├şculo - CRLV.

Art. 25 ...XII - inclus─âo de gravame: data da inclus─âo realizada pela institui├ž─âo financeira no Sistema de Gravames.┬ö
Art. 20 - O caput do art. 6┼č e seu par├ígrafo ├║nico e o caput do art. 15, ambos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda├ž─âo:
┬ôArt. 6┼č - O propriet├írio ou o adquirente do ve├şculo, para a realiza├ž─âo de modifica├ž┼Ĺes das caracter├şsticas veiculares, dever├í atender as seguintes regras impositivas:
I - pr├ęvia autoriza├ž─âo do diretor da unidade de tr├ónsito do local em que o ve├şculo ser├í registrado ou transferido;
II - realiza├ž─âo de inspe├ž─âo de seguran├ža veicular;
III - submiss─âo e aprova├ž─âo do ve├şculo ┼Ľ inspe├ž─âo ambiental veicular, quando o ve├şculo estiver registrado no munic├şpio de S─âo Paulo ou na hip├│tese de sua transfer─Öncia para este munic├şpio, tratando-se de modifica├ž─âo de combust├şvel. Par├ígrafo ├║nico. A realiza├ž─âo de modifica├ž┼Ĺes das caracter├şsticas veiculares dever├í obedecer as exig─Öncias especificadas no art. 98 do CTB e na

Resolu├ž─âo Contran n┼č 292, de 29 de agosto de 2008.

Art. 15 - Entende-se por ┬ôaverba├ž─âo┬ö o assentamento dos dados relativos ao registro do ve├şculo, altera├ž─âo de suas caracter├şsticas, identifica├ž─âo do propriet├írio, inser├ž─âo de gravame realizado por institui├ž─âo financeira e informa├ž┼Ĺes relativas ┼Ľ venda do ve├şculo, incluindo-se todas as ocorr─Öncias entre vendedor e adquirente (┬ž┬ž 1┼č e 2┼č do art. 16 da Lei Estadual n┼č 6.606/89).┬ö

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1┼č de janeiro de 2009.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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