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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1261 - 05/07/2005
Portaria Detran - 1261, de 5-7-2005

Implementa regras destinadas ao controle dos procedimentos administrativos destinados ┼Ľ aplica├ž─âo das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo do documento de habilita├ž─âo, de que tratam as Portarias DETRAN n┼čs 151, de 2001, e 381, de 2004


)O Delegado de Pol├şcia Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP,
Considerando as atribui├ž┼Ĺes legais previstas no art. 22 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, notadamente as relativas ┼Ľ aplica├ž─âo das penalidades administrativas decorrentes do cometimento de infra├ž┼Ĺes de tr├ónsito;
Considerando as regras institu├şdas pelos arts. 148, ┬ž 3o, 256, III, V e VI, 261 e 263, do mesmo ordenamento, secundadas pela Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 54, de 1998, tratando das hip├│teses punitivas decorrentes do lan├žamento de pontos nos registros cadastrais dos permission├írios e condutores;
Considerando a necessidade de aprimoramento das regras de registro, controle e conclus─âo dos procedimentos administrativos destinados ┼Ľ aplica├ž─âo das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo do documento de habilita├ž─âo, a teor do contido na Portaria DETRAN no 381, de 12 de mar├žo de 2004, resolve:
Cap├ştulo I - Do Cadastramento dos Procedimentos Administrativos e das Regras de Controle e Fiscaliza├ž─âo
Art. 1o O inciso I do caput do art. 4o e os ┬ž┬ž 3o, 4o e 6o do art. 8o, todos da Portaria DETRAN no 381, de 12 de mar├žo de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda├ž─âo:
"Art. 4o ...
I -Na Capital, o dirigente do Setorde Carteiras Apreendidas e Cassadas da Divis─âo de Habilita├ž─âo de Condutores;
Art. 8o ...
┬ž 3o O procedimento administrativo do condutor que possuir registro e/ou prontu├írio em munic├şpio diverso do tr├ómite dos autos ser├í posteriormente confrontado com os dados inseridos no banco de dados de condutores, especificamente para verifica├ž─âo quanto ao efetivo cumprimento das regras relacionadas com o processo de transfer─Öncia e expedi├ž─âo do novo documento de habilita├ž─âo.
┬ž 4o A diverg─Öncia ou a falta de regulariza├ž─âo do processo de transfer─Öncia constar├í de relat├│rio mensal, o qual ser├í encaminhado a Corregedoria do DETRAN/SP, a quem incumbir├í analisar o eventual descumprimento das exig─Öncias legais e a pr├ítica de eventuais il├şcitos administrativos e/ou penais, notadamente a pr├ítica de crime de falso previsto na lei penal.
┬ž 6o A autoridade de tr├ónsito ser├í respons├ível pela opera├ž─âo, utiliza├ž─âo, guarda e controle do c├│digo e da senha de acesso para inser├ž─âo dos incidentes judicial ou administrativo e exclus─âo da pontua├ž─âo contida em banco de dados."
Art. 2o O registro do procedimento administrativo define a compet─Öncia origin├íria para an├ílise, julgamento e interposi├ž─âo de recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infra├ž┼Ĺes - JARI.
┬ž 1o Enquanto o condutor n─âo ofertar defesa escrita, essencial para aprecia├ž─âo e julgamento administrativo, a autoridade de tr├ónsito n─âo instaurar├í procedimento administrativo punitivo, de of├şcio ou por provoca├ž─âo de terceiro n─âo interessado.
┬ž 2o Ainda que o condutor demonstre posterior altera├ž─âo do seu domic├şlio ou resid─Öncia para munic├şpio diverso, n─âo ser├í permitida a avoca├ž─âo ou a transfer─Öncia do procedimento administrativo, de of├şcio ou por provoca├ž─âo da autoridade de tr├ónsito.
Art. 3o O recebimento de a├ž─âo judicial determinar├í no imediato assentamento da ocorr─Öncia no banco de dados do DETRAN/SP, independentemente da concess─âo de medida liminar, tutela antecipada ou ordem equivalente.
┬ž 1o A autoridade de tr├ónsito, quando n─âo registrado o procedimento administrativo, realizar├í todos os assentamentos essenciais no Sistema de Procedimento de Julgamento, inclusive os dados relativos ao processo judicial.
┬ž 2o A inser├ž─âo informativa da concess─âo de medida liminar ou decis─âo equivalente permitir├í a expedi├ž─âo do documento de habilita├ž─âo, quando daquela decorrer determina├ž─âo espec├şfica para a pr├ítica deste ato administrativo.
┬ž 3o A baixa ou a exclus─âo da pontua├ž─âo ser├í realizada ap├│s o tr├ónsito em julgado da senten├ža, ┼Ľ exce├ž─âo de expressa determina├ž─âo judicial em contr├írio.
Art. 4o A decis─âo interlocut├│ria destinada ao sobrestamento do procedimento administrativo e eventual emiss─âo do documento de habilita├ž─âo ser├í admitida apenas na hip├│tese de o condutor comprovar documentalmente de que pende(m) julgamento(s) de recurso(s) tempestivamente interposto(s) em rela├ž─âo ┼Ľ(s) multa(s) de tr├ónsito computada(s) para os fins previstos na Portaria DETRAN no 381, de 2004, nos exatos termos da regra contida na Delibera├ž─âo no 141, do Conselho Estadual de Tr├ónsito - CETRAN (DOE de 05.08.03).
┬ž 1o A interposi├ž─âo de recurso(s) administrativo(s) fora do prazo previsto pela legisla├ž─âo de tr├ónsito n─âo ter├í o cond─âo de permitir o sobrestamento do procedimento administrativo.
┬ž 2o O descumprimento das regras especificadas no caput do artigo e par├ígrafo anterior implicar├í na ado├ž─âo de medidas disciplinares a cargo da Corregedoria do DETRAN, inclusive as relacionadas com a apresenta├ž─âo ou inser├ž─âo de dados inver├şdicos no procedimento administrativo ou no cadastro de registro e controle, sem preju├şzo da instaura├ž─âo de inqu├ęrito policial pelo cometimento de crime de falso previsto na lei penal.
┬ž 3o A interposi├ž─âo de defesa escrita n─âo permitir├í o sobrestamento do procedimento administrativo para fins de renova├ž─âo, adi├ž─âo ou mudan├ža de categoria, transfer─Öncia de registro e/ou prontu├írio, expedi├ž─âo de segunda via do documento de habilita├ž─âo ou a substitui├ž─âo da permiss─âo para dirigir pela carteira nacional de habilita├ž─âo.
Art. 5o O registro dos incidentes judiciais e administrativos ser─âo compilados em arquivo eletr├┤nico e enviados ┼Ľ Corregedoria do DETRAN para fins de controle e fiscaliza├ž─âo.
Par├ígrafo ├║nico. Para fins de registro, controle e acompanhamento do tr├ómite das a├ž┼Ĺes judiciais, independentemente do disposto no caput do artigo, ser├í encaminhado arquivo eletr├┤nico ┼Ľ Assist─Öncia em Legisla├ž─âo de Tr├ónsito.
Art. 6o A interposi├ž─âo de recurso administrativo, nas hip├│teses previstas nos artigos 10 e 12 da Portaria DETRAN no 381, de 2004, n─âo implicar├í na concess─âo de efeito suspensivo, sendo recebido exclusivamente em seu efeito devolutivo.
Art. 7o A autoridade de trânsito, quando do julgamento do procedimento administrativo, năo poderá:
I - analisar a consist─Öncia ou a subsist─Öncia do auto de infra├ž─âo;
II - julgar o m├ęrito ou a ocorr─Öncia de suposta prescri├ž─âo da multa de tr├ónsito que originou a pontua├ž─âo;
III - aceitar argumento deduzido pela defesa quanto ┼Ľ suposta inexist─Öncia de expedi├ž─âo das notifica├ž┼Ĺes exigidas pela legisla├ž─âo de tr├ónsito; e
IV - acolher argumento, ainda que vinculado ┼Ľ apresenta├ž─âo de declara├ž─âo ou documento equivalente subscrito por terceiro, de que o condutor pontuado n─âo ├ę o respons├ível pela infra├ž─âo de tr├ónsito ou de que, no momento da autua├ž─âo, n─âo estava na condu├ž─âo do ve├şculo.
Par├ígrafo ├║nico. As hip├│teses elencadas no caput do artigo ser─âo analisadas pelo ├│rg─âo executivo de tr├ónsito competente pela autua├ž─âo e aplica├ž─âo da multa de tr├ónsito, bem como a recep├ž─âo da indica├ž─âo formulada pelo propriet├írio do ve├şculo, ou, na primeira hip├│tese, por sua Junta Administrativa de Recursos de Infra├ž┼Ĺes - JARI, mediante oferecimento de requerimento tempestivo.
Cap├ştulo II - Da Indica├ž─âo, Lan├žamento e
Transfer─Öncia da Pontua├ž─âo
Art. 8o O ├│rg─âo executivo de tr├ónsito, respons├ível pelo recebimento dos dados inerentes ┼Ľs indica├ž┼Ĺes dos condutores respons├íveis pelo cometimento de infra├ž┼Ĺes de tr├ónsito, encaminhar├í ao Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP os arquivos magn├ęticos contendo todas as informa├ž┼Ĺes compiladas, no prazo m├íximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da autua├ž─âo.
┬ž 1o Os arquivos magn├ęticos conter─âo, al├ęm dos dados estabelecidos na Resolu├ž─âo CONTRAN no 149/03, informa├ž─âo relacionada com a exist─Öncia de recurso administrativo n─âo apreciado ou pend─Öncia da qual decorra a inexigibilidade da multa de tr├ónsito.
┬ž 2o A inobserv├óncia da regra contida no caput do artigo implicar├í na atribui├ž─âo da pontua├ž─âo de acordo com os dados constantes nos arquivos relativos aos processos de imposi├ž─âo das multas de tr├ónsito.
Art. 9o O Diretor da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito n─âo poder├í registrar, ainda que tempestivamente, a indica├ž─âo de condutor infrator quando a autua├ž─âo da infra├ž─âo de tr├ónsito for realizada por outro ├│rg─âo executivo de tr├ónsito ou por outra unidade de tr├ónsito vinculada ao Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP.
Art. 10 N─âo ser├í permitido qualquer modifica├ž─âo, transfer─Öncia ou exclus─âo da pontua├ž─âo encaminhada pelo ├│rg─âo executivo de tr├ónsito respons├ível pela autua├ž─âo e aplica├ž─âo da multa de tr├ónsito, ┼Ľ exce├ž─âo das seguintes hip├│teses:
I - erro cadastral relacionado com os dados de qualifica├ž─âo contidos no banco de dados de ve├şculos ou de condutores;
II - venda do ve├şculo em data antecedente ao do cometimento da infra├ž─âo de tr├ónsito, ainda que o adquirente n─âo tenha realizado a transfer─Öncia da propriedade, desde que atendida a regra contida no art. 134 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro;
III - aquisi├ž─âo do ve├şculo ap├│s a data do cometimento da infra├ž─âo de tr├ónsito;
IV - deferimento de recurso administrativo relacionado com a multa de trânsito;
V - efetiva comprova├ž─âo documental quanto ao encaminhamento do formul├írio de indica├ž─âo de condutor infrator (Resolu├ž─âo CONTRAN no 149/03), atendido o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 257, ┬ž 7o, do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro; e
VI - determina├ž─âo decorrente de ordem emanada do Poder Judici├írio.
Art. 11 A modifica├ž─âo, transfer─Öncia ou exclus─âo da pontua├ž─âo, antes ou durante o tr├ómite do procedimento administrativo, ser─âo de exclusiva atribui├ž─âo da autoridade de tr├ónsito, desde que atendidas todas as regras estabelecidas no C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e nesta Portaria.
┬ž 1o A autoridade de tr├ónsito, enquanto n─âo notificado condutor e instaurado o procedimento administrativo, determinar├í o recebimento do requerimento e dos eventuais documentos ofertados, registrando a ocorr─Öncia em livro pr├│prio, por ela previamente rubricado, atentando para a seq├╝─Öncia cronol├│gica e num├ęrica a cada exerc├şcio.
┬ž 2o Deferido o pedido formulado pelo requerente, mediante decis─âo fundamentada, a autoridade de tr├ónsito proceder├í ao registro de transa├ž─âo eletr├┤nica, mediante utiliza├ž─âo de c├│digo espec├şfico de acesso.
┬ž 3o A modifica├ž─âo, transfer─Öncia ou exclus─âo da pontua├ž─âo n─âo implicar─âo na exclus─âo da multa de tr├ónsito ou justificativa para fins de deferimento de recurso administrativo.
Art. 12 Os registros das modifica├ž┼Ĺes, transfer─Öncias ou exclus┼Ĺes realizados pela autoridade de tr├ónsito ser─âo compilados em arquivo eletr├┤nico e enviados ┼Ľ Corregedoria do DETRAN para fins de controle e fiscaliza├ž─âo.
CAP├ŹTULO III - Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais e Transit├│rias
Art. 13 A consulta ao Sistema de Pontua├ž─âo ser├í disponibilizada nos endere├žos eletr├┤nicos www.ssp.sp.gov.br e www.detran.sp.gov.br.
Art. 14 As autoridades de tr├ónsito dever─âo, no prazo m├íximo de 60 (sessenta) dias, realizar o registro de todo o acervo e integra├ž─âo relativa aos processos de avoca├ž─âo, al├ęm de determinar o efetivo cumprimento das penalidades.
Par├ígrafo ├║nico. A autoridade de tr├ónsito, durante o per├şodo de transi├ž─âo destinado ┼Ľ integra├ž─âo com a nova sistem├ítica, poder├í requerer ou encaminhar c├│pia do procedimento administrativo, precipuamente para fins de assentamento de dados, comunica├ž─âo quanto ao cumprimento da penalidade, deferimento de requerimento ou exclus─âo da pontua├ž─âo, desde que o fa├ža de forma objetiva e fundamentada.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de julho de 2005, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, especialmente os ┬ž┬ž 2o a 4o do art. 5o, o ┬ž 1o do art. 7o, o art. 9o e seu par├ígrafo ├║nico e o art. 14, todos da Portaria DETRAN no 381/04 e a Portaria DETRAN no 151, de 16 de janeiro de 2001, sem interrup├ž─âo da for├ža normativa para os procedimentos administrativos julgados durante a vig─Öncia dos dispositivos revogados.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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