Servišos | IndicašŃo | D˙vidas | S.A.C | Sobre a ABASE  
  PORTARIAS

Portaria Detran - 938 - 29/05/2006
Portaria Detran - 938, de 24-5-2006



Disciplina a venda de ve├şculo em leil─âo pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP e suas unidades subordinadas ┬ľ Circunscri├ž┼Ĺes Regionais de Tr├ónsito.



O Delegado de Pol├şcia Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito

Considerando o disposto no art. 328 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, tratando da venda de ve├şculos em hasta p├║blica decorrente de apreens─âo ou remo├ž─âo por infra├ž─âo de tr├ónsito;

Considerando as regras contidas nas Resolu├ž┼Ĺes Contran n┼čs 11/98, 25/98 e 178/05, esta ├║ltima estabelecendo os procedimentos para a realiza├ž─âo de hasta p├║blica, na modalidade de leil─âo de ve├şculos apreendidos ou removidos a qualquer t├ştulo;

Considerando a necessidade de readequa├ž─âo das rotinas administrativas, anteriormente previstas na Portaria n┬░ 145/02, resolve:

Cap├ştulo I

Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 1┼č - O ve├şculo apreendido, removido ou recolhido em fun├ž─âo de reten├ž─âo, por inobserv├óncia a preceito do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e legisla├ž─âo complementar, n─âo reclamado por seu propriet├írio no prazo de 90 dias, ser├í levado ┼Ľ hasta p├║blica, na modalidade leil─âo p├║blico.

┬ž 1┼č - O ve├şculo recolhido ou apreendido por determina├ž─âo judicial ser├í levado a leil─âo mediante pr├ęvia e espec├şfica autoriza├ž─âo conferida pela autoridade judici├íria competente.

┬ž 2┼č - O ve├şculo recolhido ou apreendido, quando ┼Ľ disposi├ž─âo da autoridade policial, ser├í levado a leil─âo quando n─âo mais persistir restri├ž─âo no ├ómbito da Pol├şcia Judici├íria.

Art. 2┼č - A restitui├ž─âo do ve├şculo depositado somente ocorrer├í ap├│s o pagamento de todos os d├ębitos incidentes, dentre eles as despesas decorrentes da remo├ž─âo, apreens─âo, dep├│sito e estadia, impostos, taxas, multas de tr├ónsito e ambientais e demais encargos incidentes.

Art. 3┼č - O ve├şculo destinado a leil─âo ser├í classificado:

I - com direito ┼Ľ documenta├ž─âo, desde que:

a) atenda os requisitos e condi├ž┼Ĺes de seguran├ža e circula├ž─âo;

b) n─âo possua qualquer restri├ž─âo cadastral; e

c) tenha sido aprovado em vistoria realizada pela unidade de trânsito; e

II - sem direito ┼Ľ documenta├ž─âo quando:

a) n─âo atenda os requisitos e condi├ž┼Ĺes de seguran├ža e circula├ž─âo;

b) irrecuperável ou classificado como sucata;

c) definitivamente desmontado; e

d) n─âo demonstrada a autenticidade da identifica├ž─âo do ve├şculo ou a legitimidade da propriedade, atendido o prazo m├şnimo do artigo 1┼č desta Portaria e esgotadas todas as provid─Öncias no ├ómbito administrativo.

Par├ígrafo ├║nico. O ve├şculo ser├í considerado irrecuper├ível ou classificado como sucata quando, em raz─âo de qualquer evento, tenha sofrido danos ou avarias em sua estrutura, inviabilizando sua recupera├ž─âo ou impossibilitando o atendimento dos requisitos de seguran├ža veicular, essencial para sua circula├ž─âo na via p├║blica.

Cap├ştulo II

Do Procedimento Administrativo

Se├ž─âo I

Das Disposi├ž┼Ĺes Preliminares

Art. 4┼č - A atribui├ž─âo para abertura do procedimento administrativo do leil─âo ser├í da autoridade de tr├ónsito da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito do local da apreens─âo ou remo├ž─âo do ve├şculo.

┬ž 1┼č Na Capital, a abertura do procedimento administrativo do leil─âo ser├í determinada pelo Presidente da Comiss─âo de Leil─âo especialmente constitu├şda para o exerc├şcio das atribui├ž┼Ĺes previstas nesta Portaria.

┬ž 2┼č - A Se├ž─âo de Tr├ónsito ficar├í vinculada ┼Ľ Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito, consoante estrutura├ž─âo administrativa do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.

Art. 5┼č - A Divis─âo de Controle do Interior realizar├í o controle e a fiscaliza├ž─âo dos procedimentos administrativos deflagrados pelas unidades de tr├ónsito, de acordo com as atribui├ž┼Ĺes contidas neste ato administrativo.

Se├ž─âo II

Da Comiss─âo de Leil─âo

Art. 6┼č - A autoridade de tr├ónsito indicar├í Comiss─âo de Leil─âo, composta por, no m├şnimo, 3 (tr─Ös) funcion├írios p├║blicos, dentre eles presidente, membro(s) e secret├írio, os quais n─âo far─âo jus ao recebimento de remunera├ž─âo pelo exerc├şcio destas atividades.

┬ž 1o A autoridade de tr├ónsito poder├í presidir os trabalhados da Comiss─âo de Leil─âo.

┬ž 2o A composi├ž─âo da Comiss─âo de Leil─âo ser├í comunicada, em expediente pr├│prio e apartado, ┼Ľ Divis─âo de Controle do Interior, respons├ível pela verifica├ž─âo do atendimento dos requisitos essenciais ┼Ľ sua constitui├ž─âo, aprova├ž─âo, registro cadastral e publica├ž─âo na imprensa oficial.

┬ž 3┼č - Na Capital, a Comiss─âo de Leil─âo ser├í designada pelo Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito.

Art. 7┼č - S─âo atribui├ž┼Ĺes da Comiss─âo de Leil─âo:

I - do Presidente:

a) indicar avaliador, com pr├ęvia anu─Öncia da Divis─âo de Controle do Interior;

b) coordenar e supervisionar os trabalhos dos demais membros da comiss─âo de leil─âo, do avaliador e do leiloeiro;

c) verificar a regularidade do procedimento administrativo, inclusive o preenchimento de livro espec├şfico para controle dos ve├şculos

leiloados, previamente rubricado pela autoridade de trânsito;

d) decidir, em ├║nica inst├óncia, incidente ou representa├ž─âo, ┼Ľ exce├ž─âo de atribui├ž─âo espec├şfica da autoridade de tr├ónsito da Ciretran, representando ┼Ľ autoridade superior na hip├│tese de verifica├ž─âo e/ou constata├ž─âo de irregularidades; e

e) encaminhar, no prazo de at├ę 60 dias findo o leil─âo, ┼Ľ

Divis─âo de Controle do Interior, relat├│rio circunstanciado dos ve├şculos leiloados e dos que n─âo foram arrematados, contendo minuciosa descri├ž─âo de toda a movimenta├ž─âo financeira e destina├ž─âo dos valores depositados;

II - Membro(s):

a) auxiliar na verifica├ž─âo da regularidade do procedimento administrativo, fiscalizando os trabalhos do avaliador e do leiloeiro;

b) representar ┼Ľ autoridade de tr├ónsito competente na hip├│tese de verifica├ž─âo e/ou constata├ž─âo de irregularidades; e

c) acompanhar integralmente a realiza├ž─âo da sess─âo p├║blica do leil─âo; e

III - Secretário:

a) subscrever todos os atos administrativos, atas e demais documentos integrantes do procedimento;

b) arquivar e catalogar os documentos relativos a cada leil─âo;

c) escriturar o livro de controle dos ve├şculos leiloados;

d) receber e conferir a presta├ž─âo de contas realizada pelo leiloeiro, submetendo-a a aprova├ž─âo do Presidente; e

e) realizar o pagamento dos d├ębitos incidentes e, em havendo saldo remanescente, proceder ao dep├│sito do valor respectivo.

┬ž 1┼č - A autoridade de tr├ónsito poder├í permitir a substitui├ž─âo do livro obrigat├│rio por sistema de controle informatizado,

cujos dados serăo transcritos em listagens com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade de trânsito.

┬ž 2┼č - A autoridade de tr├ónsito e o Presidente e demais membros da Comiss─âo de Leil─âo n─âo poder─âo exercer atividade de avalia├ž─âo dos ve├şculos levados a leil─âo.

Se├ž─âo III

Do Avaliador

Art. 8┼č - O Presidente da Comiss─âo de Leil─âo indicar├í avaliador para determina├ž─âo do valor de cada ve├şculo destinado ao leil─âo.

┬ž 1┼č A indica├ž─âo ser├í submetida, em expediente pr├│prio e apartado, ┼Ľ aprecia├ž─âo e aprova├ž─âo da Divis─âo de Controle do Interior, respons├ível pela designa├ž─âo de equipe especial de controle e fiscaliza├ž─âo das atividades dos avaliadores.

┬ž 2┼č - Aprovada a indica├ž─âo, mediante despacho do dirigente da Divis─âo de Controle do Interior ou funcion├írio por ele designado, o avaliador prestar├í termo de compromisso e responsabilidade, sem preju├şzo da provid─Öncia contida no par├ígrafo anterior.

┬ž 3┼č - O avaliador que, por dolo ou culpa, prestar informa├ž─âo inver├şdica ou que possa gerar dano em potencial ou concreto, responder├í pelos preju├şzos que causar ┼Ľ administra├ž─âo p├║blica, ficando inabilitado definitivamente a exercer tais atividades em outros leil┼Ĺes, independentemente das san├ž┼Ĺes previstas nas legisla├ž┼Ĺes penal e administrativa.

┬ž 4┼č - O avaliador n─âo poder├í integrar a Comiss─âo de Leil─âo, muito menos possuir qualquer tipo de liga├ž─âo ou v├şnculo com a autoridade de tr├ónsito, seus funcion├írios ou membros da Comiss─âo de Leil─âo ou com o leiloeiro, seja em grau de parentesco ou amizade.

Art. 9┼č - A Divis─âo de Controle do Interior poder├í:

I - designar mais de um avaliador para a unidade de tr├ónsito, em face das necessidades ou conveni─Öncia da administra├ž─âo p├║blica; e

II - determinar a presen├ža de funcion├írio para acompanhamento das atividades de avalia├ž─âo realizadas na unidade de tr├ónsito, respons├ível pela elabora├ž─âo de relat├│rio a respeito de eventual irregularidade constatada.

Art. 10 - O avaliador empregará toda a sua diligęncia, atendidos os seguintes parâmetros e regras:

I - identifica├ž─âo dos ve├şculos em condi├ž┼Ĺes de circula├ž─âo e aqueles definidos como sucata, especificando detalhadamente todos os crit├ęrios decorrentes dessa classifica├ž─âo;

II - avalia├ž─âo de cada ve├şculo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance m├şnimo para arremata├ž─âo de cada item;

III - detalhamento das condi├ž┼Ĺes de cada ve├şculo, indicando o estado em que se encontra, ilustrando com fotografias de v├írios ├óngulos;

IV - defini├ž─âo dos lotes de sucata a serem leiloados, indicando todos os ve├şculos que os comp┼Ĺem;

IV - atribui├ž─âo do valor proporcional de cada ve├şculo identificado como sucata, quando inclu├şdos em um ├║nico lote; e

V - apresenta├ž─âo de relat├│rio com os valores de cada ve├şculo ou dos lotes, entregue ao Secret├írio da Comiss─âo de Leil─âo no prazo improrrog├ível de at├ę 10 anteriores ┼Ľ data da realiza├ž─âo do leil─âo.

Art. 11 - A remunera├ž─âo do avaliador ser├í fixada pelo Presidente da Comiss─âo de Leil─âo, levando em considera├ž─âo o local da presta├ž─âo do servi├žo, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho, permitido a utiliza├ž─âo dos par├ómetros adotados pelo Poder Judici├írio ou outros ├│rg─âos executivos de tr├ónsito.

Par├ígrafo ├║nico. O pagamento da remunera├ž─âo do avaliador ser├í realizado ap├│s a arrecada├ž─âo dos valores devidos pelos arrematantes, compondo as despesas preliminares do leil─âo.

Se├ž─âo IV

Do Leiloeiro

Subse├ž─âo I

Das Regras de Cadastramento

Art. 12 - A venda do ve├şculo em leil─âo ser├í realizada por leiloeiro oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado de S─âo Paulo e regularmente cadastrado pela Comiss─âo de Leil─âo designada pelo Diretor do DETRAN.

Art. 13 - Para cadastramento do leiloeiro, cujo pedido dever├í ser requerido at├ę o ├║ltimo dia ├║til do m─Ös de janeiro, ser─âo exigidos os seguintes documentos:

I - requerimento de cadastramento, contendo declara├ž─âo de aceita├ž─âo das regras estabelecidas nesta Portaria e indica├ž─âo do local do exerc├şcio de suas atividades;

II - c├│pia da c├ędula de identidade (R.G.), do C.P.F. e da inscri├ž─âo na Junta Comercial do Estado de S─âo Paulo, acompanhada de certid─âo de breve relato;

III - curr├şculo descrevendo as atividades e experi─Öncias relacionadas com leil─âo de ve├şculos, podendo instru├ş-lo com documentos e fotografias;

IV - prova de regularidade com a Fazenda Federal (certid─âo negativa de contribui├ž┼Ĺes e tributos federais), constitu├şda de certid┼Ĺes negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional;

V - prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domic├şlio ou resid─Öncia;

VI - prova de regularidade relativa ┼Ľ Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi├žo (FGTS), demonstrando situa├ž─âo regular no cumprimento dos encargos sociais; e

VII - certid┼Ĺes negativas da Justi├ža Federal e Comum nos foros c├şvel e criminal, relativas ao ├║ltimo q├╝inq├╝─Önio;

VIII - certid─âo negativa de protestos de t├ştulos, relativa ao ├║ltimo q├╝inq├╝─Önio.

┬ž 1o Os documentos necess├írios ┼Ľ habilita├ž─âo ser─âo apresentados por meio de c├│pia reprogr├ífica n─âo autenticada, podendo, todavia, ser exigido o original para confronta├ž─âo, no ato do recebimento, ┼Ľ exce├ž─âo das certid┼Ĺes exigidas nos incisos do caput do artigo, apresentadas no original.

┬ž 2o Os documentos para cadastramento dever─âo estar regulares em seus prazos de validade. N─âo constando dos documentos o prazo de validade ser─âo aceitos os emitidos at├ę 90 dias anteriores ┼Ľ data limite para a inscri├ž─âo.

┬ž 3o A Comiss─âo de Leil─âo do DETRAN indicar├í o endere├žo e demais regras necess├írios ao recebimento dos documentos destinados ao credenciamento dos leiloeiros.

┬ž 4o O credenciamento ser├í renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, atendidas as regras contidas no caput e incisos deste artigo.

┬ž 5o O descumprimento das regras de renova├ž─âo do credenciamento, independentemente de notifica├ž─âo, implicar├í no cancelamento do registro, inexistindo impedimento para novo pedido no exerc├şcio seguinte.

Art. 14 - O Presidente da Comiss─âo de Leil─âo do DETRAN relacionar├í os leiloeiros cadastrados e indicar├í, em despacho fundamentado, os pedidos indeferidos, com publica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado.

┬ž 1o Do indeferimento caber├í pedido de reconsidera├ž─âo ao Presidente da Comiss─âo de Leil─âo do DETRAN, em ├║nica e ├║ltima inst├óncia.

┬ž 2o O pedido de reconsidera├ž─âo ser├í recebido em seu efeito devolutivo, interposto no prazo m├íximo de 5 dias ├║teis, contados da data da publica├ž─âo do indeferimento no Di├írio Oficial do Estado, e julgado no mesmo prazo, de tudo notificando-se o recorrente, pessoalmente ou pelo correio - via aviso de recebimento ou por outro meio que assegure o conhecimento da decis─âo administrativa.

Subse├ž─âo II

Da Designa├ž─âo

Art. 15 - A escolha do leiloeiro ser├í realizada pela Divis─âo de Controle do Interior, tendo por par├ómetro lista tr├şplice apresentada pela autoridade de tr├ónsito da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito - CIRETRAN.

Par├ígrafo ├║nico. A autoridade de tr├ónsito dever├í justificar, em despacho fundamentado, os motivos determinantes para a indica├ž─âo dos leiloeiros apontados na referida lista, condicionado ao pr├ęvio e regular cadastramento pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.

Art. 16 - A escolha dos leiloeiros, para atua├ž─âo no ├ómbito da Capital, ser├í realizada por meio de sorteio, dentre aqueles com sede de exerc├şcio das atividades no munic├şpio de S─âo Paulo.

Art. 17 - Para sorteio dos leiloeiros, destinado ao atendimento da regra prevista no artigo anterior, ser─âo adotados os seguintes procedimentos:

I - publica├ž─âo da data do sorteio no Di├írio Oficial do Estado, com prazo m├şnimo de 10 dias de anteced─Öncia;

II - realiza├ž─âo do sorteio pela Comiss─âo de Leil─âo do DETRAN, em sess─âo p├║blica; e

III - transcri├ž─âo do resultado do sorteio e de todas as demais ocorr─Öncias da sess─âo p├║blica em ata circunstanciada, com posterior publica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado.

Par├ígrafo ├║nico. Se a quantidade de leiloeiros selecionados for inferior ao n├║mero de leil┼Ĺes programados, os procedimentos administrativos posteriores estar─âo sujeitos a novo sorteio.

Art. 18 - A Divis─âo de Controle do Interior, quando n─âo houver indica├ž─âo de leiloeiros pela autoridade de tr├ónsito, realizar├í escolha dentre aqueles previamente cadastrados pela Comiss─âo de Leil─âo do DETRAN.

Se├ž─âo V

Do Leil─âo

Art. 19 - A unidade de tr├ónsito realizar├í, ap├│s decurso do prazo legal para reclama├ž─âo e retirada, invent├írio de cada ve├şculo pass├şvel de venda em leil─âo, verificando a:

I - exist─Öncia de restri├ž┼Ĺes ou incidentes administrativos, de pol├şcia judici├íria, processo penal ou decorrente de determina├ž─âo judicial;

II - pend─Öncia de gravames, restri├ž┼Ĺes com benef├şcio de ordem, arrolamento sum├írio, garantia de ordem civil etc.;

III - incid─Öncia de d├ębitos relativos a tributos, multas de tr├ónsito e ambientais e demais encargos legais, identificando os sujeitos ativos das obriga├ž┼Ĺes existentes;

IV - regularidade da propriedade e dos requisitos t├ęcnicos relacionados com as caracter├şsticas veiculares e respectiva adequa├ž─âo no Sistema RENAVAM; e

V - classifica├ž─âo do ve├şculo para fins de venda em leil─âo, nos termos do disposto no art. 3┼č desta Portaria.

Par├ígrafo ├║nico. Os incidentes constantes do inciso I do caput do artigo ser─âo analisados separadamente, com pr├ęvia obten├ž─âo de libera├ž─âo espec├şfica, por despacho ou of├şcio fundamentado, para venda em leil─âo, quando for o caso e sua pertin─Öncia.

Art. 20 - Deliberando pela destina├ž─âo do ve├şculo para leil─âo, a autoridade de tr├ónsito providenciar├í a notifica├ž─âo do propriet├írio que figurar no cadastro e, concomitantemente, do detentor de garantia ou benef├şcio, se for o caso.

┬ž 1┼č - A notifica├ž─âo ser├í realizada com aviso de recebimento, assegurando ao propriet├írio ou terceiro legitimado prazo comum de 20 dias corridos para que, em querendo e podendo, retire o ve├şculo do dep├│sito.

┬ž 2┼č - A notifica├ž─âo consignar├í que o n─âo cumprimento das exig─Öncias legais implicar├í na venda do ve├şculo em leil─âo.

┬ž 3┼č - A retirada do ve├şculo estar├í condicionada ao pr├ęvio cumprimento das disposi├ž┼Ĺes contidas no artigo 262 e par├ígrafos do CTB e demais regras pertinentes ┼Ľ mat├ęria.

Art. 21 - A des├şdia do notificado determinar├í a expedi├ž─âo de notifica├ž─âo por edital, afixado na depend─Öncia da unidade de tr├ónsito respons├ível pelo leil─âo, publicado uma vez no Di├írio Oficial do Estado e duas vezes em jornal de grande circula├ž─âo, fixando prazo de 30 dias para a retirada do ve├şculo, ap├│s quita├ž─âo dos d├ębitos existentes e despesas havidas com a remo├ž─âo e estadia do ve├şculo.

┬ž 1┼č - O edital de notifica├ž─âo descrever├í:

I - nome do propriet├írio do ve├şculo;

II - identifica├ž─âo do detentor de gravame, de garantia ou benef├şcio;

III - caracteres da placa e do chassi, marca/modelo e ano de fabrica├ž─âo do ve├şculo, quando poss├şvel sua identifica├ž─âo;

IV - local do dep├│sito do ve├şculo; e

V - expressa disposi├ž─âo de que o n─âo cumprimento das exig─Öncias legais para a retirada do ve├şculo implicar├í na venda do ve├şculo em leil─âo.

┬ž 2┼č - O prazo de 30 dias ser├í contado a partir da data da ├║ltima publica├ž─âo.

Art. 22 - Decorrido o prazo para reclama├ž─âo, n─âo tendo o interessado retirado o ve├şculo, ser─âo adotadas as seguintes provid─Öncias:

I - avalia├ž─âo para defini├ž─âo do lance m├şnimo de arremata├ž─âo;

II - especifica├ž─âo individualizada de todos os d├ębitos incidentes no cadastro;

III - confirma├ž─âo da classifica├ž─âo para venda em leil─âo, nos termos do disposto no art. 3┼č desta Portaria;

IV - notifica├ž─âo aos ├│rg─âos credores; e

V - defini├ž─âo do lugar, dia e hora em que ser├í realizado o leil─âo.

Art. 23 - A comunica├ž─âo da venda do ve├şculo em leil─âo ser├í realizada por meio de publica├ž─âo de edital no Di├írio Oficial do Estado, por uma vez, e por duas vezes em jornal de grande circula├ž─âo do local do leil─âo, com prazo n─âo inferior a 10 dias.

Art. 24 - A publica├ž─âo do edital na imprensa particular ser├í precedida de pr├ęvia cota├ž─âo dos valores cobrados pelas empresas jornal├şsticas do munic├şpio ou da regi─âo, escolhidas dentre aquelas que editem jornal de grande circula├ž─âo.

┬ž 1┼č - Os or├žamentos ser─âo submetidos ┼Ľ aprecia├ž─âo e delibera├ž─âo da Divis─âo de Controle do Interior, com pr├ęvia manifesta├ž─âo da autoridade respons├ível pela elabora├ž─âo do leil─âo.

┬ž 2┼č - Na Capital, os or├žamentos ser─âo submetidos ┼Ľ aprecia├ž─âo e delibera├ž─âo do Presidente da Comiss─âo de Leil─âo da Sede do Departamento.

Art. 25 - O edital de leilăo descreverá:

I - caracteres da placa e do chassi, marca/modelo e ano de fabrica├ž─âo do ve├şculo, combust├şvel e nome do propriet├írio, quando poss├şvel sua identifica├ž─âo;

II - classifica├ž─âo do ve├şculo para venda em leil─âo;

III - local do dep├│sito;

IV - lugar, dia e hora do leil─âo; e

V - aviso de que, se o bem n─âo alcan├žar lance superior ┼Ľ import├óncia da avalia├ž─âo, a sua aliena├ž─âo ocorrer├í pelo maior lance.

┬ž 1o O leiloeiro comunicar├í a Junta Comercial do Estado de S─âo Paulo quando da realiza├ž─âo do leil─âo, em especial para a designa├ž─âo de fiscal, sem preju├şzo das atribui├ž┼Ĺes da administra├ž─âo p├║blica.

┬ž 2o O edital, independentemente das publica├ž┼Ĺes exigidas, ser├í afixado na unidade de tr├ónsito, em local vis├şvel e de f├ícil acesso aos interessados.

┬ž 3o N─âo sendo realizado o leil─âo, por motivo devidamente justificado, a autoridade de tr├ónsito publicar├í na imprensa local e no Di├írio Oficial do Estado a eventual transfer─Öncia e a data do novo procedimento.

Art. 26 - O leiloeiro deverá:

I - diligenciar para que os lances sejam superiores ou igual ao valor da avalia├ž─âo, n─âo sendo admitido o oferecimento de pre├žo irris├│rio, desproporcional ao valor do bem ou vil;

II - exigir do arrematante o dep├│sito em dinheiro do equivalente a 25 % do lance, al├ęm dos 5 % correspondente a sua comiss─âo, n─âo computada no valor da arremata├ž─âo;

III - exigir do arrematante o pagamento, em 5 dias ├║teis, do valor restante, cientificando-o da perda do valor do sinal (lance), quando n─âo cumprir com a sua obriga├ž─âo;

IV - informar a obriga├ž─âo de o arrematante retirar o ve├şculo no prazo de at├ę 10 dias ├║teis, sob pena de arcar com todas as despesas de estadia e demais encargos ap├│s o prazo assinalado; e

V - dar ci─Öncia das demais exig─Öncias fixadas no edital.

Art. 27 - O leiloeiro, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, năo poderá exigir ou aceitar o recebimento de qualquer importância excedente ao percebido pelo pagamento da comissăo.

┬ž 1┼č - Eventual adiantamento ou despesa preliminarmente suportada pelo leiloeiro, desde que previamente autorizada pela autoridade competente, ser├í ressarcido pela unidade de tr├ónsito.

┬ž 2┼č - Se a unidade de tr├ónsito dispuser de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas preliminares ┼Ľ realiza├ž─âo do leil─âo, os gastos havidos n─âo ser─âo deduzidos do valor total apurado, passando a integrar a ordem de rateio prevista nesta Portaria.

Art. 28 - O leiloeiro, decorridos 15 dias da data da realiza├ž─âo do leil─âo, impreterivelmente realizar├í presta├ž─âo de contas, por ve├şculo ou lote, constando:

I - valores da avalia├ž─âo, da arremata├ž─âo e da comiss─âo;

II - valores devidos em decorr─Öncia da avalia├ž─âo e os destinados ┼Ľ inutiliza├ž─âo da identifica├ž─âo do ve├şculo, quando leiloado sem direito ┼Ľ documenta├ž─âo;

III - quantifica├ž─âo individualizada das despesas havidas com as notifica├ž┼Ĺes e publica├ž┼Ĺes dos editais, acompanhadas dos respectivos documentos comprobat├│rios;

IV - c├│pia das notifica├ž┼Ĺes e respectivas publica├ž┼Ĺes;

V - identifica├ž─âo dos arrematantes, regularmente qualificados, com inclus─âo dos n├║meros da c├ędula de identidade, do registro da CNH, quando habilitado, do C.P.F. ou do C.N.P.J., se pessoa jur├şdica, al├ęm da indica├ž─âo do endere├žo completo, n├║mero dos telefones - residencial, comercial e celular, fax ou endere├žo eletr├┤nico;

VI - c├│pia das notas fiscais emitidas;

VII - especifica├ž─âo do valor total apurado, com dedu├ž─âo das despesas porventura antecipadas, e respectivo saldo l├şquido; e

VIII - comprovantes dos documentos bancários relativos aos pagamentos realizados pelos arrematantes.

Par├ígrafo ├║nico. Os dados contidos na presta├ž─âo de contas, independentemente do fornecimento em relat├│rio digitado, ser─âo apresentados em arquivo eletr├┤nico.

Art. 29 - O Secret├írio da Comiss─âo de Leil─âo providenciar├í a quita├ž─âo dos valores devidos, atendida a seguinte ordem de prefer─Öncia:

I - d├ębitos tribut├írios;

II - taxas de servi├žos devidas pela remo├ž─âo e estadia, quando o ve├şculo apreendido estiver depositado em p├ítio pertencente e explorado diretamente pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito;

III - multas de trânsito aplicadas pela unidade de trânsito responsável pelo leilăo, desde que năo prescritas;

IV - despesas havidas com o leil─âo, quando n─âo abatidas do valor total arrecadado, nos termos do inciso VII do artigo anterior (despesas antecipadas);

V - multas devidas ┼Ľs demais Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito do Departamento Estadual de Tr├ónsito, desde que n─âo prescritas; e

VI - multas devidas ao ├│rg─âo executivo municipal de registro do ve├şculo, desde que n─âo prescritas.

┬ž 1┼č - As despesas antecipadas pelo leiloeiro, na propor├ž─âo do valor arrecadado com cada ve├şculo, e os d├ębitos decorrentes de remo├ž─âo e estadia, quando suportados por terceiros credenciados, ser─âo abatidos antes da ordem de prefer─Öncia prevista no caput deste artigo.

┬ž 2┼č - O saldo remanescente, se houver, ser├í dividido entre os demais ├│rg─âos que tiverem cr├ęditos sobre o ve├şculo, desde que se habilitem, obedecida a ordem cronol├│gica de habilita├ž─âo e o crit├ęrio relativo ao reconhecimento da prescri├ž─âo.

┬ž 3┼č - O Secret├írio da Comiss─âo de Leil─âo comunicar├í, simultaneamente, todos os ├│rg─âos detentores de cr├ęditos n─âo prescritos para que se habilitem, fixando prazo m├íximo de 30 dias, sob pena de preteri├ž─âo ou exclus─âo do rateio do saldo remanescente.

┬ž 4┼č - Os d├ębitos vinculados ao ve├şculo leiloado em lotes de sucata ser─âo abatidos na propor├ž─âo do valor arrecadado com cada ve├şculo, tendo por par├ómetro o valor total apurado no leil─âo.

┬ž 5┼č - As despesas devidas com a remo├ž─âo e estadia do ve├şculo, quando o mesmo estiver depositado em p├ítio explorado por terceiro credenciado, preceder├í a ordem de prefer─Öncia descrita no caput do artigo.

Se├ž─âo VI

Do Saldo e da Cobran├ža dos D├ębitos Remanescentes Art. 30 - O saldo final ser├í recolhido ┼Ľ Nossa Caixa S/A, ┼Ľ disposi├ž─âo da pessoa que figurar no registro como propriet├íria do ve├şculo, a qual, no prazo de 30 dias, ser├í regularmente notificada,

com base no endere├žo constante do cadastro do ve├şculo ou da sua CNH, quando o caso.

Art. 31 - A Comiss─âo de Leil─âo comunicar├í, mediante of├şcio, os demais ├│rg─âos de tr├ónsito credores quanto ┼Ľ exist─Öncia de d├ębitos n─âo solvidos.

Par├ígrafo ├║nico. Os d├ębitos n─âo solvidos ser─âo desvinculados do registro do ve├şculo e cobrados pelos credores na forma da legisla├ž─âo, por meio de a├ž─âo pr├│pria.

Artigo 32 - O ve├şculo arrematado, quando n─âo retirado no prazo m├íximo e improrrog├ível de 90 dias da data da venda em leil─âo, ser├í novamente leiloado, de acordo com os requisitos contidos nesta Portaria.

Se├ž─âo VII

Da Regulariza├ž─âo e da Baixa do Registro do Ve├şculo Art. 33 - A entrega do ve├şculo, quando leiloado com direito ┼Ľ documenta├ž─âo, ficar├í condicionada ┼Ľ pr├ęvia demonstra├ž─âo do registro e regulariza├ž─âo da licen├ža do ve├şculo em nome do arrematante.

Par├ígrafo ├║nico. A vistoria do ve├şculo ser├í realizada pela unidade de tr├ónsito do local em que o leil─âo foi realizado.

Art. 34 - Ao arrematante de ve├şculo leiloado como sucata ser├í entregue certid─âo de baixa, atendidos os requisitos que regulam a mat├ęria.

┬ž 1┼č - A baixa do registro, realizada em procedimento distinto do leil─âo, anteceder├í a entrega do ve├şculo ao arrematante, atendidos os seguintes requisitos:

I - recolhimento e inutiliza├ž─âo dos documentos apreendidos ou retidos e das placas de identifica├ž─âo veicular;

II - recorte, recolhimento e inutiliza├ž─âo das partes do chassi que cont─Öm o registro VIN; e

III - identifica├ž─âo, por grava├ž─âo, da origem das principais pe├žas do ve├şculo, vinculadas com o registro VIN.

┬ž 1┼č - A baixa do registro cadastral ser├í realizada pela unidade de tr├ónsito do local em que o leil─âo foi realizado, atendida a legisla├ž─âo que regula a mat├ęria.

┬ž 2┼č - Incumbir├í ┼Ľ Coordenadoria do RENAVAM/RENACH, quando o ve├şculo estiver registro em outro ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, solicitar a desvincula├ž─âo das restri├ž┼Ĺes, dos d├ębitos incidentes e da baixa cadastral, quando o caso.

┬ž 3┼č - As provid─Öncias descritas nos incisos do caput do artigo constar─âo de termos pr├│prios e espec├şficos, lavrados pelo Secret├írio da Comiss─âo de Leil─âo.

Art. 35 - A baixa do ve├şculo leiloado ser├í irrevers├şvel, irrevog├ível e definitiva, lavrando-se a respectiva Certid─âo de Baixa de Ve├şculo, conforme modelo especificado na Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 11/98.

Cap├ştulo III

Das Disposi├ž┼Ĺes Finais

Art. 36 - ├ë defeso ┼Ľ autoridade de tr├ónsito, aos membros da Comiss─âo de Leil─âo, ao Perito Avaliador e ao Leiloeiro participarem do processo de arremata├ž─âo dos ve├şculos leiloados, inclusive por interpostas pessoas, f├şsica ou jur├şdica.

Par├ígrafo ├║nico. A proibi├ž─âo estende-se ao c├┤njuge, companheiro( a) ou parente, consang├╝├şneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral at├ę o quarto grau.

Art. 37 - A Coordenadoria do RENAVAM/RENACH realizar├í a baixa do cadastro de ve├şculo registrado no Departamento Estadual de Tr├ónsito, quando o leil─âo for realizado por outro ├│rg─âo executivo de tr├ónsito, desde que demonstrado o efetivo cumprimento das regras previstas na Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 11/98, com suas posteriores altera├ž┼Ĺes.

Art. 38 - Os leil┼Ĺes promovidos pelos demais ├│rg─âos executivos de tr├ónsito n─âo estar─âo vinculados ┼Ľs regras dispostas nesta Portaria, muito menos redundar├í em responsabilidade ao Departamento Estadual de Tr├ónsito, especificamente para fiscaliza├ž─âo an├ílise, aprova├ž─âo, confer─Öncia ou referendo.

Art. 39 - Ficam mantidos todos os efeitos normativos decorrentes dos leil┼Ĺes realizados e conclu├şdos antes da vig─Öncia desta Portaria, incidindo suas regras aos em andamento.

Art. 40 - As disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria n─âo s─âo aplic├íveis para os leil┼Ĺes realizados pelas pessoas jur├şdicas de direito privado, inclusive em rela├ž─âo ao pagamento dos d├ębitos existentes e regras para a baixa do registro do ve├şculo, nos termos das disposi├ž┼Ĺes contidas no art. 126 e Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 11/98.

Art. 41 - A unidade de tr├ónsito respons├ível pelo leil─âo manter├í sob registro e arquivo toda a documenta├ž─âo referente ao procedimento para eventuais consultas da Divis─âo de Controle do Interior e da Corregedoria do DETRAN.

Art. 42 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, ficando revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, em especial a Portaria DETRAN n┬░ 145, de 18 de fevereiro de 2002 (DOE de 19.02.02), com suas posteriores altera├ž┼Ĺes .

Cap├ştulo IV

Da Disposi├ž─âo Transit├│ria

Artigo ├Ünico Os leiloeiros dever─âo, no prazo m├íximo de at├ę 15 dias contados da publica├ž─âo desta Portaria, realizar pedido de cadastramento junto ao ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


Fone (14) 3402-2840, (11) 2824-6509 | E-mail netgever@netgever.com.br