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Portaria Detran - 938 - 29/05/2006 Portaria Detran - 938, de 24-5-2006 Disciplina a venda de veículo em leilăo pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP e suas unidades subordinadas – Circunscriçőes Regionais de Trânsito. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Considerando o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tratando da venda de veículos em hasta pública decorrente de apreensăo ou remoçăo por infraçăo de trânsito; Considerando as regras contidas nas Resoluçőes Contran nÅŸs 11/98, 25/98 e 178/05, esta última estabelecendo os procedimentos para a realizaçăo de hasta pública, na modalidade de leilăo de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título; Considerando a necessidade de readequaçăo das rotinas administrativas, anteriormente previstas na Portaria n° 145/02, resolve: Capítulo I Das Disposiçőes Gerais Art. 1ÅŸ - O veículo apreendido, removido ou recolhido em funçăo de retençăo, por inobservância a preceito do Código de Trânsito Brasileiro e legislaçăo complementar, năo reclamado por seu proprietário no prazo de 90 dias, será levado Å• hasta pública, na modalidade leilăo público. § 1ÅŸ - O veículo recolhido ou apreendido por determinaçăo judicial será levado a leilăo mediante prévia e específica autorizaçăo conferida pela autoridade judiciária competente. § 2ÅŸ - O veículo recolhido ou apreendido, quando Å• disposiçăo da autoridade policial, será levado a leilăo quando năo mais persistir restriçăo no âmbito da Polícia Judiciária. Art. 2ÅŸ - A restituiçăo do veículo depositado somente ocorrerá após o pagamento de todos os débitos incidentes, dentre eles as despesas decorrentes da remoçăo, apreensăo, depósito e estadia, impostos, taxas, multas de trânsito e ambientais e demais encargos incidentes. Art. 3ÅŸ - O veículo destinado a leilăo será classificado: I - com direito Å• documentaçăo, desde que: a) atenda os requisitos e condiçőes de segurança e circulaçăo; b) năo possua qualquer restriçăo cadastral; e c) tenha sido aprovado em vistoria realizada pela unidade de trânsito; e II - sem direito Å• documentaçăo quando: a) năo atenda os requisitos e condiçőes de segurança e circulaçăo; b) irrecuperável ou classificado como sucata; c) definitivamente desmontado; e d) năo demonstrada a autenticidade da identificaçăo do veículo ou a legitimidade da propriedade, atendido o prazo mínimo do artigo 1ÅŸ desta Portaria e esgotadas todas as providÄ™ncias no âmbito administrativo. Parágrafo único. O veículo será considerado irrecuperável ou classificado como sucata quando, em razăo de qualquer evento, tenha sofrido danos ou avarias em sua estrutura, inviabilizando sua recuperaçăo ou impossibilitando o atendimento dos requisitos de segurança veicular, essencial para sua circulaçăo na via pública. Capítulo II Do Procedimento Administrativo Seçăo I Das Disposiçőes Preliminares Art. 4ÅŸ - A atribuiçăo para abertura do procedimento administrativo do leilăo será da autoridade de trânsito da Circunscriçăo Regional de Trânsito do local da apreensăo ou remoçăo do veículo. § 1ÅŸ Na Capital, a abertura do procedimento administrativo do leilăo será determinada pelo Presidente da Comissăo de Leilăo especialmente constituída para o exercício das atribuiçőes previstas nesta Portaria. § 2ÅŸ - A Seçăo de Trânsito ficará vinculada Å• Circunscriçăo Regional de Trânsito, consoante estruturaçăo administrativa do órgăo executivo estadual de trânsito. Art. 5ÅŸ - A Divisăo de Controle do Interior realizará o controle e a fiscalizaçăo dos procedimentos administrativos deflagrados pelas unidades de trânsito, de acordo com as atribuiçőes contidas neste ato administrativo. Seçăo II Da Comissăo de Leilăo Art. 6ÅŸ - A autoridade de trânsito indicará Comissăo de Leilăo, composta por, no mínimo, 3 (trÄ™s) funcionários públicos, dentre eles presidente, membro(s) e secretário, os quais năo farăo jus ao recebimento de remuneraçăo pelo exercício destas atividades. § 1o A autoridade de trânsito poderá presidir os trabalhados da Comissăo de Leilăo. § 2o A composiçăo da Comissăo de Leilăo será comunicada, em expediente próprio e apartado, Å• Divisăo de Controle do Interior, responsável pela verificaçăo do atendimento dos requisitos essenciais Å• sua constituiçăo, aprovaçăo, registro cadastral e publicaçăo na imprensa oficial. § 3ÅŸ - Na Capital, a Comissăo de Leilăo será designada pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito. Art. 7ÅŸ - Săo atribuiçőes da Comissăo de Leilăo: I - do Presidente: a) indicar avaliador, com prévia anuÄ™ncia da Divisăo de Controle do Interior; b) coordenar e supervisionar os trabalhos dos demais membros da comissăo de leilăo, do avaliador e do leiloeiro; c) verificar a regularidade do procedimento administrativo, inclusive o preenchimento de livro específico para controle dos veículos leiloados, previamente rubricado pela autoridade de trânsito; d) decidir, em única instância, incidente ou representaçăo, Å• exceçăo de atribuiçăo específica da autoridade de trânsito da Ciretran, representando Å• autoridade superior na hipótese de verificaçăo e/ou constataçăo de irregularidades; e e) encaminhar, no prazo de até 60 dias findo o leilăo, Å• Divisăo de Controle do Interior, relatório circunstanciado dos veículos leiloados e dos que năo foram arrematados, contendo minuciosa descriçăo de toda a movimentaçăo financeira e destinaçăo dos valores depositados; II - Membro(s): a) auxiliar na verificaçăo da regularidade do procedimento administrativo, fiscalizando os trabalhos do avaliador e do leiloeiro; b) representar Å• autoridade de trânsito competente na hipótese de verificaçăo e/ou constataçăo de irregularidades; e c) acompanhar integralmente a realizaçăo da sessăo pública do leilăo; e III - Secretário: a) subscrever todos os atos administrativos, atas e demais documentos integrantes do procedimento; b) arquivar e catalogar os documentos relativos a cada leilăo; c) escriturar o livro de controle dos veículos leiloados; d) receber e conferir a prestaçăo de contas realizada pelo leiloeiro, submetendo-a a aprovaçăo do Presidente; e e) realizar o pagamento dos débitos incidentes e, em havendo saldo remanescente, proceder ao depósito do valor respectivo. § 1ÅŸ - A autoridade de trânsito poderá permitir a substituiçăo do livro obrigatório por sistema de controle informatizado, cujos dados serăo transcritos em listagens com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade de trânsito. § 2ÅŸ - A autoridade de trânsito e o Presidente e demais membros da Comissăo de Leilăo năo poderăo exercer atividade de avaliaçăo dos veículos levados a leilăo. Seçăo III Do Avaliador Art. 8ÅŸ - O Presidente da Comissăo de Leilăo indicará avaliador para determinaçăo do valor de cada veículo destinado ao leilăo. § 1ÅŸ A indicaçăo será submetida, em expediente próprio e apartado, Å• apreciaçăo e aprovaçăo da Divisăo de Controle do Interior, responsável pela designaçăo de equipe especial de controle e fiscalizaçăo das atividades dos avaliadores. § 2ÅŸ - Aprovada a indicaçăo, mediante despacho do dirigente da Divisăo de Controle do Interior ou funcionário por ele designado, o avaliador prestará termo de compromisso e responsabilidade, sem prejuízo da providÄ™ncia contida no parágrafo anterior. § 3ÅŸ - O avaliador que, por dolo ou culpa, prestar informaçăo inverídica ou que possa gerar dano em potencial ou concreto, responderá pelos prejuízos que causar Å• administraçăo pública, ficando inabilitado definitivamente a exercer tais atividades em outros leilÅ‘es, independentemente das sançőes previstas nas legislaçőes penal e administrativa. § 4ÅŸ - O avaliador năo poderá integrar a Comissăo de Leilăo, muito menos possuir qualquer tipo de ligaçăo ou vínculo com a autoridade de trânsito, seus funcionários ou membros da Comissăo de Leilăo ou com o leiloeiro, seja em grau de parentesco ou amizade. Art. 9ÅŸ - A Divisăo de Controle do Interior poderá: I - designar mais de um avaliador para a unidade de trânsito, em face das necessidades ou conveniÄ™ncia da administraçăo pública; e II - determinar a presença de funcionário para acompanhamento das atividades de avaliaçăo realizadas na unidade de trânsito, responsável pela elaboraçăo de relatório a respeito de eventual irregularidade constatada. Art. 10 - O avaliador empregará toda a sua diligÄ™ncia, atendidos os seguintes parâmetros e regras: I - identificaçăo dos veículos em condiçőes de circulaçăo e aqueles definidos como sucata, especificando detalhadamente todos os critérios decorrentes dessa classificaçăo; II - avaliaçăo de cada veículo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance mínimo para arremataçăo de cada item; III - detalhamento das condiçőes de cada veículo, indicando o estado em que se encontra, ilustrando com fotografias de vários ângulos; IV - definiçăo dos lotes de sucata a serem leiloados, indicando todos os veículos que os compÅ‘em; IV - atribuiçăo do valor proporcional de cada veículo identificado como sucata, quando incluídos em um único lote; e V - apresentaçăo de relatório com os valores de cada veículo ou dos lotes, entregue ao Secretário da Comissăo de Leilăo no prazo improrrogável de até 10 anteriores Å• data da realizaçăo do leilăo. Art. 11 - A remuneraçăo do avaliador será fixada pelo Presidente da Comissăo de Leilăo, levando em consideraçăo o local da prestaçăo do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho, permitido a utilizaçăo dos parâmetros adotados pelo Poder Judiciário ou outros órgăos executivos de trânsito. Parágrafo único. O pagamento da remuneraçăo do avaliador será realizado após a arrecadaçăo dos valores devidos pelos arrematantes, compondo as despesas preliminares do leilăo. Seçăo IV Do Leiloeiro Subseçăo I Das Regras de Cadastramento Art. 12 - A venda do veículo em leilăo será realizada por leiloeiro oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado de Săo Paulo e regularmente cadastrado pela Comissăo de Leilăo designada pelo Diretor do DETRAN. Art. 13 - Para cadastramento do leiloeiro, cujo pedido deverá ser requerido até o último dia útil do mÄ™s de janeiro, serăo exigidos os seguintes documentos: I - requerimento de cadastramento, contendo declaraçăo de aceitaçăo das regras estabelecidas nesta Portaria e indicaçăo do local do exercício de suas atividades; II - cópia da cédula de identidade (R.G.), do C.P.F. e da inscriçăo na Junta Comercial do Estado de Săo Paulo, acompanhada de certidăo de breve relato; III - currículo descrevendo as atividades e experiÄ™ncias relacionadas com leilăo de veículos, podendo instruí-lo com documentos e fotografias; IV - prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidăo negativa de contribuiçőes e tributos federais), constituída de certidÅ‘es negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; V - prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou residÄ™ncia; VI - prova de regularidade relativa Å• Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situaçăo regular no cumprimento dos encargos sociais; e VII - certidÅ‘es negativas da Justiça Federal e Comum nos foros cível e criminal, relativas ao último qüinqüęnio; VIII - certidăo negativa de protestos de títulos, relativa ao último qüinqüęnio. § 1o Os documentos necessários Å• habilitaçăo serăo apresentados por meio de cópia reprográfica năo autenticada, podendo, todavia, ser exigido o original para confrontaçăo, no ato do recebimento, Å• exceçăo das certidÅ‘es exigidas nos incisos do caput do artigo, apresentadas no original. § 2o Os documentos para cadastramento deverăo estar regulares em seus prazos de validade. Năo constando dos documentos o prazo de validade serăo aceitos os emitidos até 90 dias anteriores Å• data limite para a inscriçăo. § 3o A Comissăo de Leilăo do DETRAN indicará o endereço e demais regras necessários ao recebimento dos documentos destinados ao credenciamento dos leiloeiros. § 4o O credenciamento será renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, atendidas as regras contidas no caput e incisos deste artigo. § 5o O descumprimento das regras de renovaçăo do credenciamento, independentemente de notificaçăo, implicará no cancelamento do registro, inexistindo impedimento para novo pedido no exercício seguinte. Art. 14 - O Presidente da Comissăo de Leilăo do DETRAN relacionará os leiloeiros cadastrados e indicará, em despacho fundamentado, os pedidos indeferidos, com publicaçăo no Diário Oficial do Estado. § 1o Do indeferimento caberá pedido de reconsideraçăo ao Presidente da Comissăo de Leilăo do DETRAN, em única e última instância. § 2o O pedido de reconsideraçăo será recebido em seu efeito devolutivo, interposto no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da publicaçăo do indeferimento no Diário Oficial do Estado, e julgado no mesmo prazo, de tudo notificando-se o recorrente, pessoalmente ou pelo correio - via aviso de recebimento ou por outro meio que assegure o conhecimento da decisăo administrativa. Subseçăo II Da Designaçăo Art. 15 - A escolha do leiloeiro será realizada pela Divisăo de Controle do Interior, tendo por parâmetro lista tríplice apresentada pela autoridade de trânsito da Circunscriçăo Regional de Trânsito - CIRETRAN. Parágrafo único. A autoridade de trânsito deverá justificar, em despacho fundamentado, os motivos determinantes para a indicaçăo dos leiloeiros apontados na referida lista, condicionado ao prévio e regular cadastramento pelo órgăo executivo estadual de trânsito. Art. 16 - A escolha dos leiloeiros, para atuaçăo no âmbito da Capital, será realizada por meio de sorteio, dentre aqueles com sede de exercício das atividades no município de Săo Paulo. Art. 17 - Para sorteio dos leiloeiros, destinado ao atendimento da regra prevista no artigo anterior, serăo adotados os seguintes procedimentos: I - publicaçăo da data do sorteio no Diário Oficial do Estado, com prazo mínimo de 10 dias de antecedÄ™ncia; II - realizaçăo do sorteio pela Comissăo de Leilăo do DETRAN, em sessăo pública; e III - transcriçăo do resultado do sorteio e de todas as demais ocorrÄ™ncias da sessăo pública em ata circunstanciada, com posterior publicaçăo no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. Se a quantidade de leiloeiros selecionados for inferior ao número de leilÅ‘es programados, os procedimentos administrativos posteriores estarăo sujeitos a novo sorteio. Art. 18 - A Divisăo de Controle do Interior, quando năo houver indicaçăo de leiloeiros pela autoridade de trânsito, realizará escolha dentre aqueles previamente cadastrados pela Comissăo de Leilăo do DETRAN. Seçăo V Do Leilăo Art. 19 - A unidade de trânsito realizará, após decurso do prazo legal para reclamaçăo e retirada, inventário de cada veículo passível de venda em leilăo, verificando a: I - existÄ™ncia de restriçőes ou incidentes administrativos, de polícia judiciária, processo penal ou decorrente de determinaçăo judicial; II - pendÄ™ncia de gravames, restriçőes com benefício de ordem, arrolamento sumário, garantia de ordem civil etc.; III - incidÄ™ncia de débitos relativos a tributos, multas de trânsito e ambientais e demais encargos legais, identificando os sujeitos ativos das obrigaçőes existentes; IV - regularidade da propriedade e dos requisitos técnicos relacionados com as características veiculares e respectiva adequaçăo no Sistema RENAVAM; e V - classificaçăo do veículo para fins de venda em leilăo, nos termos do disposto no art. 3ÅŸ desta Portaria. Parágrafo único. Os incidentes constantes do inciso I do caput do artigo serăo analisados separadamente, com prévia obtençăo de liberaçăo específica, por despacho ou ofício fundamentado, para venda em leilăo, quando for o caso e sua pertinÄ™ncia. Art. 20 - Deliberando pela destinaçăo do veículo para leilăo, a autoridade de trânsito providenciará a notificaçăo do proprietário que figurar no cadastro e, concomitantemente, do detentor de garantia ou benefício, se for o caso. § 1ÅŸ - A notificaçăo será realizada com aviso de recebimento, assegurando ao proprietário ou terceiro legitimado prazo comum de 20 dias corridos para que, em querendo e podendo, retire o veículo do depósito. § 2ÅŸ - A notificaçăo consignará que o năo cumprimento das exigÄ™ncias legais implicará na venda do veículo em leilăo. § 3ÅŸ - A retirada do veículo estará condicionada ao prévio cumprimento das disposiçőes contidas no artigo 262 e parágrafos do CTB e demais regras pertinentes Å• matéria. Art. 21 - A desídia do notificado determinará a expediçăo de notificaçăo por edital, afixado na dependÄ™ncia da unidade de trânsito responsável pelo leilăo, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado e duas vezes em jornal de grande circulaçăo, fixando prazo de 30 dias para a retirada do veículo, após quitaçăo dos débitos existentes e despesas havidas com a remoçăo e estadia do veículo. § 1ÅŸ - O edital de notificaçăo descreverá: I - nome do proprietário do veículo; II - identificaçăo do detentor de gravame, de garantia ou benefício; III - caracteres da placa e do chassi, marca/modelo e ano de fabricaçăo do veículo, quando possível sua identificaçăo; IV - local do depósito do veículo; e V - expressa disposiçăo de que o năo cumprimento das exigÄ™ncias legais para a retirada do veículo implicará na venda do veículo em leilăo. § 2ÅŸ - O prazo de 30 dias será contado a partir da data da última publicaçăo. Art. 22 - Decorrido o prazo para reclamaçăo, năo tendo o interessado retirado o veículo, serăo adotadas as seguintes providÄ™ncias: I - avaliaçăo para definiçăo do lance mínimo de arremataçăo; II - especificaçăo individualizada de todos os débitos incidentes no cadastro; III - confirmaçăo da classificaçăo para venda em leilăo, nos termos do disposto no art. 3ÅŸ desta Portaria; IV - notificaçăo aos órgăos credores; e V - definiçăo do lugar, dia e hora em que será realizado o leilăo. Art. 23 - A comunicaçăo da venda do veículo em leilăo será realizada por meio de publicaçăo de edital no Diário Oficial do Estado, por uma vez, e por duas vezes em jornal de grande circulaçăo do local do leilăo, com prazo năo inferior a 10 dias. Art. 24 - A publicaçăo do edital na imprensa particular será precedida de prévia cotaçăo dos valores cobrados pelas empresas jornalísticas do município ou da regiăo, escolhidas dentre aquelas que editem jornal de grande circulaçăo. § 1ÅŸ - Os orçamentos serăo submetidos Å• apreciaçăo e deliberaçăo da Divisăo de Controle do Interior, com prévia manifestaçăo da autoridade responsável pela elaboraçăo do leilăo. § 2ÅŸ - Na Capital, os orçamentos serăo submetidos Å• apreciaçăo e deliberaçăo do Presidente da Comissăo de Leilăo da Sede do Departamento. Art. 25 - O edital de leilăo descreverá: I - caracteres da placa e do chassi, marca/modelo e ano de fabricaçăo do veículo, combustível e nome do proprietário, quando possível sua identificaçăo; II - classificaçăo do veículo para venda em leilăo; III - local do depósito; IV - lugar, dia e hora do leilăo; e V - aviso de que, se o bem năo alcançar lance superior Å• importância da avaliaçăo, a sua alienaçăo ocorrerá pelo maior lance. § 1o O leiloeiro comunicará a Junta Comercial do Estado de Săo Paulo quando da realizaçăo do leilăo, em especial para a designaçăo de fiscal, sem prejuízo das atribuiçőes da administraçăo pública. § 2o O edital, independentemente das publicaçőes exigidas, será afixado na unidade de trânsito, em local visível e de fácil acesso aos interessados. § 3o Năo sendo realizado o leilăo, por motivo devidamente justificado, a autoridade de trânsito publicará na imprensa local e no Diário Oficial do Estado a eventual transferÄ™ncia e a data do novo procedimento. Art. 26 - O leiloeiro deverá: I - diligenciar para que os lances sejam superiores ou igual ao valor da avaliaçăo, năo sendo admitido o oferecimento de preço irrisório, desproporcional ao valor do bem ou vil; II - exigir do arrematante o depósito em dinheiro do equivalente a 25 % do lance, além dos 5 % correspondente a sua comissăo, năo computada no valor da arremataçăo; III - exigir do arrematante o pagamento, em 5 dias úteis, do valor restante, cientificando-o da perda do valor do sinal (lance), quando năo cumprir com a sua obrigaçăo; IV - informar a obrigaçăo de o arrematante retirar o veículo no prazo de até 10 dias úteis, sob pena de arcar com todas as despesas de estadia e demais encargos após o prazo assinalado; e V - dar ciÄ™ncia das demais exigÄ™ncias fixadas no edital. Art. 27 - O leiloeiro, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, năo poderá exigir ou aceitar o recebimento de qualquer importância excedente ao percebido pelo pagamento da comissăo. § 1ÅŸ - Eventual adiantamento ou despesa preliminarmente suportada pelo leiloeiro, desde que previamente autorizada pela autoridade competente, será ressarcido pela unidade de trânsito. § 2ÅŸ - Se a unidade de trânsito dispuser de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas preliminares Å• realizaçăo do leilăo, os gastos havidos năo serăo deduzidos do valor total apurado, passando a integrar a ordem de rateio prevista nesta Portaria. Art. 28 - O leiloeiro, decorridos 15 dias da data da realizaçăo do leilăo, impreterivelmente realizará prestaçăo de contas, por veículo ou lote, constando: I - valores da avaliaçăo, da arremataçăo e da comissăo; II - valores devidos em decorrÄ™ncia da avaliaçăo e os destinados Å• inutilizaçăo da identificaçăo do veículo, quando leiloado sem direito Å• documentaçăo; III - quantificaçăo individualizada das despesas havidas com as notificaçőes e publicaçőes dos editais, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios; IV - cópia das notificaçőes e respectivas publicaçőes; V - identificaçăo dos arrematantes, regularmente qualificados, com inclusăo dos números da cédula de identidade, do registro da CNH, quando habilitado, do C.P.F. ou do C.N.P.J., se pessoa jurídica, além da indicaçăo do endereço completo, número dos telefones - residencial, comercial e celular, fax ou endereço eletrônico; VI - cópia das notas fiscais emitidas; VII - especificaçăo do valor total apurado, com deduçăo das despesas porventura antecipadas, e respectivo saldo líquido; e VIII - comprovantes dos documentos bancários relativos aos pagamentos realizados pelos arrematantes. Parágrafo único. Os dados contidos na prestaçăo de contas, independentemente do fornecimento em relatório digitado, serăo apresentados em arquivo eletrônico. Art. 29 - O Secretário da Comissăo de Leilăo providenciará a quitaçăo dos valores devidos, atendida a seguinte ordem de preferÄ™ncia: I - débitos tributários; II - taxas de serviços devidas pela remoçăo e estadia, quando o veículo apreendido estiver depositado em pátio pertencente e explorado diretamente pelo órgăo executivo estadual de trânsito; III - multas de trânsito aplicadas pela unidade de trânsito responsável pelo leilăo, desde que năo prescritas; IV - despesas havidas com o leilăo, quando năo abatidas do valor total arrecadado, nos termos do inciso VII do artigo anterior (despesas antecipadas); V - multas devidas Å•s demais Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito, desde que năo prescritas; e VI - multas devidas ao órgăo executivo municipal de registro do veículo, desde que năo prescritas. § 1ÅŸ - As despesas antecipadas pelo leiloeiro, na proporçăo do valor arrecadado com cada veículo, e os débitos decorrentes de remoçăo e estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serăo abatidos antes da ordem de preferÄ™ncia prevista no caput deste artigo. § 2ÅŸ - O saldo remanescente, se houver, será dividido entre os demais órgăos que tiverem créditos sobre o veículo, desde que se habilitem, obedecida a ordem cronológica de habilitaçăo e o critério relativo ao reconhecimento da prescriçăo. § 3ÅŸ - O Secretário da Comissăo de Leilăo comunicará, simultaneamente, todos os órgăos detentores de créditos năo prescritos para que se habilitem, fixando prazo máximo de 30 dias, sob pena de preteriçăo ou exclusăo do rateio do saldo remanescente. § 4ÅŸ - Os débitos vinculados ao veículo leiloado em lotes de sucata serăo abatidos na proporçăo do valor arrecadado com cada veículo, tendo por parâmetro o valor total apurado no leilăo. § 5ÅŸ - As despesas devidas com a remoçăo e estadia do veículo, quando o mesmo estiver depositado em pátio explorado por terceiro credenciado, precederá a ordem de preferÄ™ncia descrita no caput do artigo. Seçăo VI Do Saldo e da Cobrança dos Débitos Remanescentes Art. 30 - O saldo final será recolhido Å• Nossa Caixa S/A, Å• disposiçăo da pessoa que figurar no registro como proprietária do veículo, a qual, no prazo de 30 dias, será regularmente notificada, com base no endereço constante do cadastro do veículo ou da sua CNH, quando o caso. Art. 31 - A Comissăo de Leilăo comunicará, mediante ofício, os demais órgăos de trânsito credores quanto Å• existÄ™ncia de débitos năo solvidos. Parágrafo único. Os débitos năo solvidos serăo desvinculados do registro do veículo e cobrados pelos credores na forma da legislaçăo, por meio de açăo própria. Artigo 32 - O veículo arrematado, quando năo retirado no prazo máximo e improrrogável de 90 dias da data da venda em leilăo, será novamente leiloado, de acordo com os requisitos contidos nesta Portaria. Seçăo VII Da Regularizaçăo e da Baixa do Registro do Veículo Art. 33 - A entrega do veículo, quando leiloado com direito Å• documentaçăo, ficará condicionada Å• prévia demonstraçăo do registro e regularizaçăo da licença do veículo em nome do arrematante. Parágrafo único. A vistoria do veículo será realizada pela unidade de trânsito do local em que o leilăo foi realizado. Art. 34 - Ao arrematante de veículo leiloado como sucata será entregue certidăo de baixa, atendidos os requisitos que regulam a matéria. § 1ÅŸ - A baixa do registro, realizada em procedimento distinto do leilăo, antecederá a entrega do veículo ao arrematante, atendidos os seguintes requisitos: I - recolhimento e inutilizaçăo dos documentos apreendidos ou retidos e das placas de identificaçăo veicular; II - recorte, recolhimento e inutilizaçăo das partes do chassi que contÄ™m o registro VIN; e III - identificaçăo, por gravaçăo, da origem das principais peças do veículo, vinculadas com o registro VIN. § 1ÅŸ - A baixa do registro cadastral será realizada pela unidade de trânsito do local em que o leilăo foi realizado, atendida a legislaçăo que regula a matéria. § 2ÅŸ - Incumbirá Å• Coordenadoria do RENAVAM/RENACH, quando o veículo estiver registro em outro órgăo executivo estadual de trânsito, solicitar a desvinculaçăo das restriçőes, dos débitos incidentes e da baixa cadastral, quando o caso. § 3ÅŸ - As providÄ™ncias descritas nos incisos do caput do artigo constarăo de termos próprios e específicos, lavrados pelo Secretário da Comissăo de Leilăo. Art. 35 - A baixa do veículo leiloado será irreversível, irrevogável e definitiva, lavrando-se a respectiva Certidăo de Baixa de Veículo, conforme modelo especificado na Resoluçăo CONTRAN n° 11/98. Capítulo III Das Disposiçőes Finais Art. 36 - É defeso Å• autoridade de trânsito, aos membros da Comissăo de Leilăo, ao Perito Avaliador e ao Leiloeiro participarem do processo de arremataçăo dos veículos leiloados, inclusive por interpostas pessoas, física ou jurídica. Parágrafo único. A proibiçăo estende-se ao cônjuge, companheiro( a) ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o quarto grau. Art. 37 - A Coordenadoria do RENAVAM/RENACH realizará a baixa do cadastro de veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito, quando o leilăo for realizado por outro órgăo executivo de trânsito, desde que demonstrado o efetivo cumprimento das regras previstas na Resoluçăo CONTRAN n° 11/98, com suas posteriores alteraçőes. Art. 38 - Os leilÅ‘es promovidos pelos demais órgăos executivos de trânsito năo estarăo vinculados Å•s regras dispostas nesta Portaria, muito menos redundará em responsabilidade ao Departamento Estadual de Trânsito, especificamente para fiscalizaçăo análise, aprovaçăo, conferÄ™ncia ou referendo. Art. 39 - Ficam mantidos todos os efeitos normativos decorrentes dos leilÅ‘es realizados e concluídos antes da vigÄ™ncia desta Portaria, incidindo suas regras aos em andamento. Art. 40 - As disposiçőes contidas nesta Portaria năo săo aplicáveis para os leilÅ‘es realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive em relaçăo ao pagamento dos débitos existentes e regras para a baixa do registro do veículo, nos termos das disposiçőes contidas no art. 126 e Resoluçăo CONTRAN n° 11/98. Art. 41 - A unidade de trânsito responsável pelo leilăo manterá sob registro e arquivo toda a documentaçăo referente ao procedimento para eventuais consultas da Divisăo de Controle do Interior e da Corregedoria do DETRAN. Art. 42 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, ficando revogadas todas as disposiçőes em contrário, em especial a Portaria DETRAN n° 145, de 18 de fevereiro de 2002 (DOE de 19.02.02), com suas posteriores alteraçőes . Capítulo IV Da Disposiçăo Transitória Artigo Único Os leiloeiros deverăo, no prazo máximo de até 15 dias contados da publicaçăo desta Portaria, realizar pedido de cadastramento junto ao órgăo executivo estadual de trânsito. 1.  19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011   Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 2.  12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011   Artigo 1ÅŸ - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades ArmÄ™nia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?: 3.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo 4.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados Å• locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrÄ™ncia de contrato de arrendamento mercantil. 5.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento Å• Lei Estadual nÅŸ 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital. 6.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 7.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 8.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 9.  08/01/2009 Portaria DETRAN nÅŸ 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providÄ™ncias 10.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 11.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 12.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providÄ™ncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; 13.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   DispÅ‘e sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 14.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo 15.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154) 16.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo 17.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISÄ‚O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 18.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos 19.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenaçăo do Renavam e do Renach 20.  06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 21.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   DispÅ‘e sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 22.  02/01/2008 Portaria Detran-1 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro   Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres 23.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes. 24.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovaçőes de alvarás 25.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferÄ™ncia 26.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 27.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadaçăo do IPVA 28.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 29.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 30.  27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 31.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 32.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto Å• Divisăo de Crimes de Trânsito 33.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias. 34.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovaçăo do Alvará e do Crachá 35.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006 36.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro 37.  03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo   Da existÄ™ncia de candidatos em habilitar-se 38.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica 39.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experiÄ™ncia 40.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experiÄ™ncia 41.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo 42.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacraçăo 43.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo. 44.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentaçőes de veículos 45.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores 46.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nÅŸ 6.606 de 20 de dezembro de 1989 47.  28/04/2006 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa Å• contagem do prazo de incidÄ™ncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006 50.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares. 51.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   DispÅ‘e sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo 52.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 53.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 54.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   DispÅ‘e sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 55.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providÄ™ncias 56.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 57.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nÅŸ 168/04. 58.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 59.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   DispÅ‘esobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 60.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   DispÅ‘e sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 61.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo 62.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 63.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   DispÅ‘e sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF. 64.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   DispÅ‘e sobre o Curso Teórico Renovaçăo 65.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 66.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 67.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incÄ™ndio   SÄ‚O PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ÅŸ de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 68.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 69.  21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente Å• infraçăo de dirigir veículo sob a influÄ™ncia de álcool 70.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 71.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providÄ™ncias 72.  03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 73.  23/11/2004 DIVISÄ‚O DE REGISTRO   A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 74.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 75.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   DispÅ‘e sobre a transferÄ™ncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplÄ™ncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 76.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigÄ™ncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nÅŸ 155, de 2004 77.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria DETRAN nÅŸ 381, de 2004 78.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino Å• distância 79.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art... 80.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ... 81.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 82.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ÅŸ da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 83.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 84.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 85.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigÄ™ncia da Portaria Detran nÅŸ 1.523/2008, que dispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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