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  PORTARIAS

Portaria CAT-54, de 17-3-2009 - 17/03/2010
Portaria CAT-54, de 17-3-2009

Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

O Coordenador da Administra├ž─âo Tribut├íria, tendo em vista o disposto nos ┬ž┬ž 1┼č e 2┼č do artigo 9┬░ da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria: Art. 1┼č - A redu├ž─âo em 50% (cinq├╝enta por cento) da al├şquota do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA, de que trata o ┬ž 1┼č do artigo 9┬░ da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, ser├í aplicada a ve├şculo sujeito ┼Ľ incid─Öncia do imposto ┼Ľ al├şquota de 4% (quatro por cento) que, cumulativamente, na data da ocorr─Öncia do fato gerador:

I - for de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou estiver sob a sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil;

II - estiver destinado ┼Ľ loca├ž─âo no territ├│rio paulista;

III - estiver registrado no órgăo de trânsito competente deste Estado.

Par├ígrafo ├║nico - para fins de frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA, a empresa locadora de ve├şculos dever├í:

1 - ter no m├şnimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta representada pela atividade de loca├ž─âo de ve├şculos;

2 - estar regularmente cadastrada na Secretaria da Fazenda;

3 - cumprir as demais obriga├ž┼Ĺes previstas na legisla├ž─âo do IPVA.

Art. 2┼č - A empresa locadora de ve├şculos dever├í solicitar o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda mediante requerimento protocolizado no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endere├žo do seu estabelecimento matriz, situado no territ├│rio paulista, instru├şdo com os seguintes documentos:

I - c├│pia do ato constitutivo da empresa ou instrumento equivalente;

II - c├│pia do documento que comprove a regularidade da inscri├ž─âo no Cadastro Nacional de Pessoa Jur├şdica - CNPJ do Minist├ęrio da Fazenda;

III - c├│pia do Balan├žo Patrimonial em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da ocorr─Öncia do fato gerador e da Demonstra├ž─âo do Resultado do exerc├şcio findo nessa data, elaborados de forma anal├ştica e na unidade monet├íria vigente;

IV - arquivo digital, gravado em m├şdia ├│ptica conforme modelo constante no Anexo ├Ünico desta portaria, contendo as informa├ž┼Ĺes relativas a todos os ve├şculos sujeitos ┼Ľ aplica├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do imposto, nos termos do artigo 1┼č;

V - declara├ž─âo, devidamente assinada, na qual afirme que a atividade de loca├ž─âo de ve├şculos representa, no m├şnimo, 50% (cinq├╝enta por cento) da receita bruta da empresa.

┬ž 1┼č - na hip├│tese de o estabelecimento matriz da empresa locadora de ve├şculos n─âo estar situado no territ├│rio paulista, ela dever├í protocolizar o requerimento de cadastramento no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o endere├žo do seu estabelecimento de maior movimento no Estado de S─âo Paulo.

┬ž 2┼č - Caso a empresa locadora de ve├şculos tenha sido constitu├şda no mesmo exerc├şcio de ocorr─Öncia do fato gerador, ela poder├í, em substitui├ž─âo aos documentos referidos no inciso

III, instruir o requerimento com relat├│rio que contenha, em formato

anal├ştico e na unidade monet├íria vigente, a previs─âo do seu faturamento para o respectivo exerc├şcio.

┬ž 3┼č - A empresa locadora de ve├şculos que j├í estava constitu├şda no exerc├şcio anterior ┼Ľquele de ocorr─Öncia do fato gerador do imposto poder├í entregar os documentos referidos no inciso III at├ę o ├║ltimo dia ├║til do quinto m─Ös subseq├╝ente ao encerramento daquele exerc├şcio quando, ao protocolizar o requerimento de cadastramento antes dessa data, tais documentos n─âo estiverem dispon├şveis para instru├ş-lo.

┬ž 4┼č - A frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA pela locadora de ve├şculos, nos termos desta portaria, se estender├í, em rela├ž─âo a ve├şculos novos, aos fatos geradores ocorridos at├ę 30 dias antes da protocoliza├ž─âo do requerimento de cadastramento, desde que este tenha sido homologado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3┼č - A responsabilidade pela decis─âo quanto ┼Ľ homologa├ž─âo do cadastramento da empresa locadora de ve├şculos na Secretaria da Fazenda fica atribu├şda ao Chefe do Posto Fiscal no qual for protocolizado o requerimento de que trata o artigo 2┼č.

┬ž 1┼č - O Delegado Regional Tribut├írio poder├í, em substitui├ž─âo ao disposto no ┬ôcaput┬ö, atribuir a responsabilidade pela decis─âo a outra autoridade fiscal.

┬ž 2┼č - A locadora de ve├şculos ser├í:

1 - notificada da decis─âo sobre a homologa├ž─âo do seu cadastramento na Secretaria da Fazenda por meio de publica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado de S─âo Paulo;

2 - cientificada da publica├ž─âo referida no item 1 mediante comunica├ž─âo expedida por registro postal ao endere├žo do estabelecimento objeto do cadastramento.

┬ž 3┼č - da decis─âo que denegar a homologa├ž─âo do cadastramento requerido caber├í recurso ao respectivo Delegado Regional Tribut├írio, a ser interposto uma ├║nica vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica├ž─âo da decis─âo.

Art. 4┼č - As informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital de que trata o inciso IV do artigo 2┼č ser─âo, no ato da sua entrega, submetidas a valida├ž─âo de consist─Öncia de leiaute por meio de processamento

eletr├┤nico promovido pela Secretaria da Fazenda, a partir do qual ser├í imediatamente expedida notifica├ž─âo ┼Ľ locadora de ve├şculos quanto a um dos seguintes resultados:

I - ┬ôvalida├ž─âo conclu├şda com sucesso┬ö, indicando que as informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital foram processadas sem erros de consist─Öncia;

II - ┬ôvalida├ž─âo conclu├şda com erros┬ö, indicando que as informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital foram processadas com erros de consist─Öncia;

III - ┬ôdados corrompidos por problemas no meio f├şsico┬ö, indicando a presen├ža de erros que impedem a leitura total ou parcial dos dados relativos ┼Ľs informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital.

┬ž 1┼č - A valida├ž─âo de consist─Öncia de leiaute restringe-se ┼Ľ verifica├ž─âo quanto ┼Ľ estrutura l├│gica das informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital entregue em face das orienta├ž┼Ĺes e especifica├ž┼Ĺes t├ęcnicas do leiaute referido no Anexo ├Ünico.

┬ž2┼č - na hip├│tese do inciso I, a respectiva notifica├ž─âo expedida ┼Ľ locadora de ve├şculos n─âo implicar├í:

1 - a veracidade e a integridade das informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital entregue;

2 - a homologa├ž─âo do cadastramento da locadora de ve├şculos na Secretaria da Fazenda.

┬ž 3┼č - Nas hip├│teses dos incisos II e III, a locadora de ve├şculos dever├í entregar outro arquivo digital, em substitui├ž─âo ao originalmente entregue, em at├ę 2 (dois) dias ├║teis, nos termos da notifica├ž─âo a ela expedida.

┬ž 4┼č - O n─âo cumprimento do disposto no ┬ž 3┼č impedir├í:

1 - na hip├│tese do inciso II, a frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota de 4% (quatro) do IPVA relativamente aos ve├şculos cujas informa├ž┼Ĺes contidas no arquivo digital originalmente entregue n─âo tiverem sido regularmente validadas;

2 - na hip├│tese do inciso III, a homologa├ž─âo do cadastramento da locadora de ve├şculos na Secretaria da Fazenda.

Art. 5┼č - A empresa locadora de ve├şculos cadastrada na Secretaria da Fazenda, para fins de frui├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota do IPVA, dever├í:

I - entregar no Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu cadastro:

a) at├ę o dia 10 de cada m─Ös, arquivo digital que contenha as informa├ž┼Ĺes de que trata o inciso IV do artigo 2┼č, devidamente atualizadas at├ę o m─Ös imediatamente anterior, na hip├│tese de ter havido altera├ž─âo em rela├ž─âo ┼Ľquelas contidas no ├║ltimo arquivo digital entregue ┼Ľ Secretaria da Fazenda;

b) at├ę o ├║ltimo dia ├║til de maio de cada ano, arquivo digital, em formato PDF, que contenha a c├│pia do Balan├žo Patrimonial em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e da Demonstra├ž─âo do Resultado do exerc├şcio findo nesta data, elaborados de forma anal├ştica e na unidade monet├íria vigente;

II - manter atualizado o seu cadastro na Secretaria da Fazenda.

Par├ígrafo ├║nico - na hip├│tese da al├şnea ┬ôa┬ö do inciso I:

1 - o referido arquivo digital dever├í conter tamb├ęm as informa├ž┼Ĺes detalhadas de todas as inclus┼Ĺes e baixas de ve├şculos ocorridas desde 1┼č de janeiro de 2009 at├ę o ├║ltimo dia do m─Ös imediatamente anterior ┼Ľquele em que o arquivo for entregue ao Posto Fiscal competente.

2 - as informa├ž┼Ĺes contidas no referido arquivo digita ser─âo submetidas a valida├ž─âo de consist─Öncia de leiaute nos termos do disposto no artigo 4┼č.

Art. 6┼č - para efetuar o recolhimento do IPVA com a redu├ž─âo de al├şquota, a empresa locadora de ve├şculos dever├í acessar o endere├žo eletr├┤nico www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, selecionar ┬ôOutras Op├ž┼Ĺes┬ö, em seguida ┬ôLocadoras de Ve├şculos┬ö e emitir a respectiva guia de recolhimento.

┬ž 1┼č - As informa├ž┼Ĺes preenchidas na guia de recolhimento emitida nos termos deste artigo ser─âo de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

┬ž 2┼č - A Secretaria da Fazenda exigir├í, por lan├žamento de of├şcio, com os acr├ęscimos legais, qualquer diferen├ža entre o valor do imposto recolhido e o efetivamente devido.

Art. 7┼č - A empresa locadora de ve├şculos que, at├ę 17 de abril de 2009, protocolizar o requerimento de cadastramento no Posto Fiscal competente, estar├í apta ┼Ľ frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA relativamente aos fatos geradores do exerc├şcio de 2009 ocorridos at├ę essa data, desde que o seu cadastramento tenha sido homologado pela Secretaria da Fazenda.

Par├ígrafo ├║nico - na hip├│tese deste artigo, a empresa locadora de ve├şculos ficar├í, relativamente aos meses de janeiro a mar├žo de 2009, dispensada da entrega do arquivo digital de que trata a al├şnea ┬ôa┬ö do inciso I do artigo 5┼č, desde que protocolize

o requerimento de cadastramento at├ę 17 de abril de 2009, devidamente instru├şdo com arquivo digital que contenha as informa├ž┼Ĺes atualizadas de todos os ve├şculos sujeitos ┼Ľ aplica├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do imposto, incluindo a discrimina├ž─âo de todas as inclus┼Ĺes e baixas de ve├şculos ocorridas desde 1┼č de janeiro de 2009 at├ę a data do cadastramento.

Art. 8┼č - Fica revogada a Portaria CAT - 7, de 7 de janeiro de 2009.

Art. 9┼č - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, produzindo efeitos desde 1┼č de janeiro de 2009.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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