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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1.515 - 24/08/2006
DEPARTAMENTO,ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Detran - 1.515, de 24-8-2006

Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia
O Delegado de Pol├şcia Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito - Detran/SP,
Considerando a competęncia contida no artigo 22, I, c.c artigo 115, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o poder normativo conferido, em caráter de exclusividade, ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito, nos termos do Decreto Estadual 13.325/79;
Considerando a necessidade de padroniza├ž─âo dos procedimentos administrativos destinados ao controle do registro e uso das placas de experi─Öncia nos estabelecimentos indicados no
artigo 330 do ordenamento de tr├ónsito; Considerando as disposi├ž┼Ĺes das Resolu├ž┼Ĺes n┬░s 45/98 e
60/98, resolve:
Cap├ştulo I
Do Enquadramento Artigo 1┼č. A pessoa jur├şdica regularmente constitu├şda para
comercializar ou executar reformas e recupera├ž─âo de ve├şculos, usados ou n─âo, poder├í fazer uso de placa de experi─Öncia.
Artigo 2┼č. A autoriza├ž─âo para uso da placa de experi─Öncia fica condicionada ao pr├ęvio cadastramento do estabelecimento no Departamento Estadual de Tr├ónsito, independentemente da
forma de constitui├ž─âo societ├íria ou do enquadramento da atividade do estabelecimento perante as legisla├ž┼Ĺes tribut├írias federal, estadual ou municipal.
┬ž 1┼č. O cadastramento e a autoriza├ž─âo ser─âo atribu├şdos para cada unidade instalada pelo estabelecimento no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, independentemente do local de funcionamento da matriz.
┬ž 2┼č. N─âo ser├í atribu├şdo o cadastramento ou expedida a renova├ž─âo anual para o estabelecimento que n─âo esteja regularmente constitu├şdo ou que n─âo comprove o atendimento das
exig─Öncias previstas nesta Portaria.
┬ž 3┼č. O indeferimento da renova├ž─âo n─âo desonerar├í o estabelecimento das comina├ž┼Ĺes legais e demais penalidades previstas na legisla├ž─âo de tr├ónsito e nesta Portaria.
Cap├ştulo II
Do Cadastramento e da Renova├ž─âo Anual
Se├ž─âo I
Do Cadastramento Artigo 3┼č. O registro do cadastramento, a expedi├ž─âo da autoriza├ž─âo, a atribui├ž─âo dos caracteres alfanum├ęricos da placa de experi─Öncia e a renova├ž─âo anual da autoriza├ž─âo ser─âo realizados pela Divis─âo de Registro e Licenciamento do
Departamento Estadual de Trânsito.
Par├ígrafo ├║nico. Competir├í ao Delegado Division├írio de Pol├şcia da Divis─âo de Registro e Licenciamento regulamentar os crit├ęrios destinados ┼Ľ delimita├ž─âo da quantidade de placas de
experi─Öncia atribu├şdas para cada unidade do estabelecimento requerente.
Artigo 4┼č. Para o registro do cadastramento ser─âo exigidos os seguintes documentos:
I - requerimento subscrito pelo representante legal do estabelecimento,
contemplando, de forma expressa e justificada, a quantidade de placas de experięncia necessárias para suas atividades;
II - ato de constitui├ž─âo do estabelecimento, acompanhado das altera├ž┼Ĺes posteriores ou da ├║ltima consolida├ž─âo e altera├ž┼Ĺes posteriores a esta, devidamente arquivados perante o
Registro P├║blico de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
III - prova de inscri├ž─âo no:
a) cadastro Nacional de Pessoa Jur├şdica, abrangendo a unidade requerente do registro e cadastramento;
b) cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado dos Neg├│cios da Fazenda, em decorr─Öncia do enquadramento da atividade; e
c) cadastro de Contribuintes do Munic├şpio, em decorr─Öncia do enquadramento da atividade;
IV - alvar├í de funcionamento expedido pelo Munic├şpio, comprovando o atendimento de todas as posturas municipais, dentre elas exig─Öncias relacionadas com a seguran├ža, conforto
e higiene;
V - certid─âo negativa de fal─Öncia, expedida pelo distribuidor da sede do estabelecimento, desde que emitido at├ę sessenta dias imediatamente anteriores ┼Ľ data de sua apresenta├ž─âo;
VI - prova da regular contrata├ž─âo de seguro de responsabilidade civil contra terceiros para a(s) placa(s) de experi─Öncia autorizada(s);
VII - declara├ž─âo escrita, firmada pelo representante legal do estabelecimento, quanto ┼Ľ aceita├ž─âo das regras e condi├ž┼Ĺes estabelecidas para a obten├ž─âo do cadastramento, renova├ž─âo anual e demais regras ordenativas exigidas pela legisla├ž─âo de tr├ónsito, inclusive as atinentes ao Departamento Estadual de Tr├ónsito; e
VIII - comprova├ž─âo do pagamento, por placa requerida, da taxa de autoriza├ž─âo prevista no item 2.2 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual 7.645/91, fixada em 2,200 UFESP.
Par├ígrafo ├║nico. Os documentos poder─âo ser apresentados no original ou por qualquer processo de reprografia n─âo autenticado, ┼Ľ exce├ž─âo da certid─âo negativa de fal─Öncia e das declara├ž┼Ĺes
firmadas pelo representante legal do estabelecimento, apresentadas no original.
Artigo 5┼č. O pedido ser├í preliminarmente analisado pela Comiss─âo de Cadastramento, designada pelo Delegado Division├írio de Pol├şcia da Divis─âo de Registro e Licenciamento,
incumbindo ┼Ľquela:
I - verificar a regularidade da documenta├ž─âo exigida, saneando eventuais imperfei├ž┼Ĺes ou irregularidades detectadas quanto ┼Ľ formula├ž─âo e expedi├ž─âo dos documentos;
II - deliberar sobre quest┼Ĺes e pedidos incidentais formulados pelo representante legal da pessoa jur├şdica interessada;
III - requerer a complementa├ž─âo dos documentos exigidos nesta Portaria;
IV - opinar conclusivamente quanto ┼Ľ:
a) viabilidade do pedido, renova├ž─âo do cadastramento e mudan├ža do local de funcionamento da unidade requerente;
b) acr├ęscimo ou diminui├ž─âo da quantidade de placas de experi─Öncia atribu├şdas;
c) cancelamento e atribui├ž─âo de novo conjunto alfanum├ęrico, na hip├│tese de subtra├ž─âo ou perda da placa de experi─Öncia; e
d) homologa├ž─âo do programa destinado ao uso de sistema informatizado - dados eletr├┤nicos;
V - cadastrar e controlar todos os pedidos e procedimentos de registro e cadastramento, incluindo as renova├ž┼Ĺes peri├│dicas.
Artigo 6┼č. O cadastramento ser├í conferido pelo prazo de doze meses, renov├ível sucessivamente por igual per├şodo, desde que regularmente satisfeitas, a cada exerc├şcio, todas as exig─Öncias
estabelecidas pelo
Departamento Estadual de Trânsito.
Artigo 7┼č. O ato administrativo que deferir o cadastramento conter├í:
I - identifica├ž─âo completa do estabelecimento, inclusive do local de funcionamento;
II - termo de validade, renov├ível a cada per├şodo de doze meses; e
III - c├│digo de cadastramento e quantidade de placas atribu├şdas.
┬ž 1┼č. O cadastramento ser├í publicado no Di├írio Oficial do Estado.
┬ž 2┼č. O modelo de autoriza├ž─âo para uso da placa de experi─Öncia ser├í disciplinado pela Divis─âo de Registro e Licenciamento, atentando para os requisitos especificado no caput do artigo.
Se├ž─âo II
Da Renova├ž─âo do Cadastramento
Artigo 8┼č. O pedido de renova├ž─âo do cadastramento ser├í requerido mediante apresenta├ž─âo dos documentos previstos no
artigo 4┼č e atendimento da regra prevista em seu par├ígrafo ├║nico.
Artigo 9┼č. A renova├ž─âo do cadastramento ser├í conferida
por despacho da autoridade de trânsito, após análise da Comissăo de Cadastramento.
Artigo 10. A n─âo apresenta├ž─âo do pedido de renova├ž─âo anual do cadastramento e/ou dos documentos exigidos implicar├í no cancelamento do registro inicial e conseq├╝ente devolu├ž─âo
ou apreens─âo das placas atribu├şdas, sem preju├şzo da aplica├ž─âo das san├ž┼Ĺes administrativas previstas no ordenamento de tr├ónsito.
Parágrafo único. A decisăo administrativa será publicada no Diário Oficial do Estado.
Se├ž─âo III
Das Altera├ž┼Ĺes Cadastrais
Artigo 11. A transfer─Öncia do local de funcionamento do estabelecimento ser├í comunicada ┼Ľ unidade de tr├ónsito, mediante apresenta├ž─âo de todos os documentos pertinentes ┼Ľ
regulariza├ž─âo perante os Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, com posterior publica├ž─âo do ato de autoriza├ž─âo no
Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Os livros anteriormente utilizados pelo estabelecimento para controle das placas de experięncia serăo aproveitados para os registros subseqüentes.
Artigo 12. A requerente poder├í, desde que justificado e comprovado, solicitar o acr├ęscimo ou a diminui├ž─âo da quantidade de placas de experi─Öncia atribu├şdas, atendidas as exig─Öncias previstas nos incisos VI e VIII do artigo 4┼č e as demais disposi├ž┼Ĺes previstas nesta Portaria.
Cap├ştulo III
Da Fiscaliza├ž─âo
Artigo 13. O controle e a fiscaliza├ž─âo das atividades exercidas pelos estabelecimentos ser─âo realizados no ├ómbito da ├írea de atua├ž─âo das seguintes unidades:
I - na Capital, pela Divisăo de Crimes de Trânsito; e
II - nos demais munic├şpios, pelas Circunscri├ž┼Ĺes Regionais de Tr├ónsito com compet─Öncia de atua├ž─âo definida em ato administrativo conferido pelo Diretor do Departamento Estadual de
Trânsito.
Par├ígrafo ├║nico. A Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito, mediante expressa autoriza├ž─âo do Diretor do Departamento Estadual
de Tr├ónsito, realizar├í as atividades de fiscaliza├ž─âo nos estabelecimentos instalados em munic├şpio distinto da ├írea de sua atua├ž─âo, independentemente das obriga├ž┼Ĺes conferidas ┼Ľs
autoridades das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais de Tr├ónsito.
Artigo 14. A fiscaliza├ž─âo verificar├í a correta execu├ž─âo das obriga├ž┼Ĺes especificadas na legisla├ž─âo de tr├ónsito, incluindo o controle dos livros de registro e uso das placas de experi─Öncia pelos ve├şculos nas vias p├║blicas abertas ┼Ľ circula├ž─âo.
┬ž 1┼č. A constata├ž─âo de qualquer irregularidade administrativa ou penal implicar├í na imediata deflagra├ž─âo de procedimento administrativo para fins de cancelamento do cadastramento
e aplica├ž─âo da penalidade pertinente.
┬ž 2┼č. A autoridade de tr├ónsito, havendo ind├şcios da pr├ítica de il├şcito penal, representar├í ┼Ľ autoridade policial competente para ado├ž─âo das provid─Öncias no ├ómbito da Pol├şcia Judici├íria.
Cap├ştulo IV
Da Escritura├ž─âo
Se├ž─âo I Dos Livros de Registro
Artigo 15. A cada cadastramento corresponder├í um ├║nico livro de registro, compreendendo a(s) placa(s) de experi─Öncia atribu├şda(s).
┬ž 1┼č. O livro de registro contemplar├í os seguintes lan├žamentos:
I - data e hora de sa├şda e retorno do ve├şculo ao estabelecimento;
II - placa, marca, modelo e cor do ve├şculo;
III - n├║mero da ordem de servi├žo emitida pelo estabelecimento;
e
IV - nome e n├║mero do documento de habilita├ž─âo do condutor autorizado a fazer a experi─Öncia.
┬ž 2┼č. O dirigente da Divis─âo de Registro e Licenciamento especificar├í em ato administrativo o modelo e a formata├ž─âo do livro de registro destinado ao lan├žamento das movimenta├ž┼Ĺes.
Artigo 16. Os livros de registro terăo suas páginas numeradas tipograficamente, encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterăo termo de abertura e encerramento
lavrados pelo representante legal do estabelecimento e rubricados pela autoridade da unidade de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serăo autenticadas pela mesma
autoridade.
┬ž 1┼č. O procedimento previsto no caput do artigo ser├í realizado posteriormente ao credenciamento e expedi├ž─âo da(s) autoriza├ž─âo(┼Ĺes) para uso da(s) placa(s) de experi─Öncia.
┬ž 2┼č. Para cada livro de registro encadernado ou de folhas soltas corresponder├í o pagamento da taxa de servi├žo no item 16 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual n┼č 7.645/91.
┬ž 3┼č. A exig─Öncia e o controle do(s) livro(s) de registro e o pagamento da(s) taxa(s) prevista(s) no par├ígrafo anterior ser─âo realizados pelas unidades de tr├ónsito, em face do local de funcionamento
da unidade do estabelecimento requerente.
Artigo 17. A sa├şda e o retorno de ve├şculos ao estabelecimento ser─âo registrados no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes.
Artigo 18. Os agentes da autoridade de tr├ónsito, desde que devidamente autorizados por escrito pelo dirigente da unidade, ter─âo acesso aos livros de registro sempre que o solicitarem para fins de controle e fiscaliza├ž─âo.
┬ž 1┼č. Os livros de registro n─âo ser─âo retirados do estabelecimento por for├ža da atua├ž─âo decorrente de regular fiscaliza├ž─âo, ┼Ľ exce├ž─âo de eventuais provid─Öncias no ├ómbito da Pol├şcia
Judici├íria, sendo tal circunst├óncia assinalada na respectiva ordem de servi├žo.
┬ž 2┼č. A via original da ordem de servi├žo e seus complementos ser─âo arquivados pelo estabelecimento pelo prazo de doze meses, contados do primeiro dia do m─Ös subseq├╝ente a
sua emiss─âo.
┬ž 3┼č. Os livros de registro ser─âo arquivados no estabelecimento pelo prazo de cinco anos.
Se├ž─âo II
Do Sistema Informatizado - Dados Eletr├┤nicos
Artigo 19. O estabelecimento poder├í fazer uso de sistema informatizado, satisfeitas as exig─Öncias t├ęcnicas a serem estabelecidas pela Divis─âo de Registro e Licenciamento, atendidas, no m├şnimo, as seguintes disposi├ž┼Ĺes:
I - apresenta├ž─âo detalhada do sistema informatizado;
II - disponibiliza├ž─âo dos c├│digos fonte relativos ao programa desenvolvido pelo estabelecimento; e
III - homologa├ž─âo do programa pelo dirigente da Divis─âo de
Registro e Licenciamento.
Artigo 20. Os dados registrados conter─âo todos os lan├žamentos previstos no ┬ž 1┼č do artigo 15 desta Portaria, com posterior transcri├ž─âo em listagens com p├íginas numeradas e levados
┼Ľ reparti├ž─âo de tr├ónsito para autentica├ž─âo, at├ę o d├ęcimo quinto dia do m─Ös seguinte ao de refer─Öncia.
┬ž 1┼č. As exig─Öncias previstas nos ┬ž┬ž 2┼č e 3┼č do artigo 16 ser─âo adotadas por ocasi─âo do recebimento das listagens encaminhadas pelo estabelecimento.
┬ž 2┼č. A via original da ordem de servi├žo e seus complementos ser─âo arquivados pelo estabelecimento pelo prazo de doze meses, contados do primeiro dia do m─Ös subseq├╝ente a
sua emiss─âo.
┬ž 3┼č. As listagens autenticadas pela unidade de tr├ónsito ser─âo arquivadas no estabelecimento pelo prazo de cinco anos.
4 ┬ľ S─âo Paulo, 116 (162) Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I sexta-feira, 25 de agosto de 2006 medidas no ├ómbito da Pol├şcia Judici├íria ser─âo aplicadas na hip├│tese de constata├ž─âo de infra├ž┼Ĺes cometidas por meio eletr├┤nico ou pelo uso indevido do referido sistema.
Cap├ştulo V
Da Placa de Experi─Öncia
Artigo 22. A placa de experi─Öncia ser├í confeccionada por fabricante credenciado pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito, atendendo todas as especifica├ž┼Ĺes t├ęcnicas contidas
na Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 45/98.
Artigo 23. Para a encomenda, fabrica├ž─âo e entrega dos conjuntos alfanum├ęricos ser─âo observadas as exig─Öncias contidas na Portaria DETRAN n┼č 1.650, de 2003, em especial:
I - autoriza├ž─âo expressa da Divis─âo de Registro e Licenciamento; e
II - dep├│sito da(s) placa(s) de experi─Öncia na Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito ou na Divis─âo de Registro e Licenciamento, respectivamente ao local de funcionamento do solicitante.
Par├ígrafo ├║nico. A unidade de tr├ónsito proceder├í ┼Ľ entrega da(s) placa(s) de experi─Öncia ao estabelecimento interessado.
Artigo 24. As placas de experi─Öncia ser─âo afixadas por grampos met├ílicos ou el├ísticos, apostas sobre as placas originais do ve├şculo e, tratando-se de ve├şculo novo (zero quil├┤metro),
parafusadas nos receptáculos próprios.
Artigo 25. O ve├şculo dotado de placa de experi─Öncia s├│ poder├í circular nas vias p├║blicas vinculadas ┼Ľ ├írea territorial da unidade de tr├ónsito em que estiver localizada a unidade do
estabelecimento, cumprindo com todas as normas gerais de circula├ž─âo e conduta.
Artigo 26. Ser├í obrigat├│rio, durante o percurso, o porte da autoriza├ž─âo atribu├şda pela Divis─âo de Registro e Licenciamento.
Artigo 27. O deslocamento do ve├şculo ser├í precedido do pertinente lan├žamento no livro de registro ou no sistema informatizado, com preenchimento das demais anota├ž┼Ĺes quando
do seu retorno ao estabelecimento.
Artigo 28. A n─âo identifica├ž─âo do respons├ível pela condu├ž─âo do ve├şculo, em caso de acidente, infra├ž─âo de tr├ónsito ou qualquer outra irregularidade, implicar├í na responsabilidade administrativa do propriet├írio ou respons├ível legal do estabelecimento, sem preju├şzo das demais comina├ž┼Ĺes legais.
Artigo 29. As placas de experi─Öncia n─âo poder─âo, sob qualquer hip├│tese, ser alugadas, emprestadas ou cedidas para qualquer pessoa, f├şsica ou jur├şdica, sendo respons├ível direto pelo
desvio de finalidade o proprietário ou representante legal do estabelecimento.
Par├ígrafo ├║nico. A autoriza├ž─âo ficar├í vinculada ┼Ľ unidade do estabelecimento, vedada a utiliza├ž─âo da(s) placa(s) por outra unidade, ainda que sediada no mesmo munic├şpio.
Artigo 30. A subtra├ž─âo ou a perda da placa de experi─Öncia implicar├í na imediata comunica├ž─âo ┼Ľ unidade de tr├ónsito, incumbindo a esta encaminhar a not├şcia para aprecia├ž─âo da
Divis─âo de Registro e Licenciamento, respons├ível pelo cancelamento e atribui├ž─âo de novo conjunto alfanum├ęrico.
Cap├ştulo VI
Do Procedimento Administrativo Punitivo Se├ž─âo I Das Regras Gerais
Artigo 31. A falta de escritura├ž─âo dos livros, o atraso, a fraude ao realiz├í-lo e a recusa de sua exibi├ž─âo ser─âo punidas com a multa prevista para a infra├ž─âo grav├şssima, independentemente
das demais comina├ž┼Ĺes legais previstas na legisla├ž─âo de tr├ónsito e na lei penal.
┬ž 1┼č. A infra├ž─âo grav├şssima ├ę a estabelecida no inciso I do art. 258 do CTB, correspondendo a cento e oitenta UFIR, n─âo sendo computado, para fins de pagamento, o desconto previsto
no art. 284 do mesmo ordenamento.
┬ž 2┼č. A multa corresponder├í a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinq├╝enta e quatro centavos), nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 136, de 2 de abril de 2002 (DOU de
9.04.02).
Artigo 32. A responsabilidade pelo pagamento da multa ├ę do estabelecimento em que foi verificada a pr├ítica da irregularidade administrativa, n─âo elidindo a responsabilidade solid├íria
dos seus responsáveis legais ou da matriz, quando distinta do local de cadastramento.
Artigo 33. A multa aplicada pela autoridade competente ser├í recolhida de acordo com as disposi├ž┼Ĺes previstas na legisla├ž─âo tribut├íria quanto a forma e prazo de pagamento.
Se├ž─âo II
Da Autua├ž─âo
Artigo 34. Ocorrendo infra├ž─âo prevista na legisla├ž─âo de tr├ónsito, ser├í lavrado auto de infra├ž─âo, do qual constar├í:
I - tipifica├ž─âo da infra├ž─âo;
II - local, data e hora da verifica├ž─âo da infra├ž─âo;
III - identifica├ž─âo do estabelecimento e respectivo n├║mero de cadastramento, quando for o caso;
IV - assinatura do representante legal do estabelecimento, sempre que poss├şvel, valendo esta como notifica├ž─âo do conhecimento da lavratura do auto de infra├ž─âo; e
V - identifica├ž─âo da unidade de tr├ónsito e do agente autuador.
┬ž 1┼č. A aus─Öncia do representante legal ou sua recusa na assinatura do auto de infra├ž─âo ser├í suprida pela indica├ž─âo de duas testemunhas presenciais ao ato subscrito pelo agente da autoridade de tr├ónsito.
┬ž 2┼č. A autoridade de tr├ónsito, constatada a ocorr─Öncia de mais de uma infra├ž─âo, poder├í autorizar o preenchimento de um ├║nico auto de infra├ž─âo, desde que contemple individualmente todas as ocorr─Öncias verificadas pelo agente designado.
Artigo 35. A infra├ž─âo ser├í comprovada por declara├ž─âo do agente da autoridade de tr├ónsito, firmada no auto de infra├ž─âo, conforme modelo a ser definido pelo dirigente da Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito.
Artigo 36. O agente da autoridade de tr├ónsito, independentemente das provid─Öncias previstas nesta Portaria, apontar├í eventual observa├ž─âo quanto ┼Ľ verifica├ž─âo de ind├şcios caracterizadores
de il├şcito penal, sem preju├şzo das determina├ž┼Ĺes impostas pela autoridade policial competente.
Artigo 37. A aplica├ž─âo de san├ž─âo ser├í precedida de regular procedimento administrativo, assegurado ao infrator o pleno exerc├şcio do direito de defesa.
Se├ž─âo III
Da Compet─Öncia, Da Instaura├ž─âo e da Notifica├ž─âo
Artigo 38. O procedimento administrativo será instaurado, registrado, analisado e julgado pelo dirigente da unidade de trânsito do local de funcionamento da unidade credenciada
pela Divis─âo de Registro e Licenciamento.
Parágrafo único. Na Capital, a competęncia prevista no caput do artigo será exercida pela Divisăo de Crimes de Trânsito.
Artigo 39. A notifica├ž─âo da autua├ž─âo e da imposi├ž─âo da penalidade conter├í os dados informativos contidos no artigo 34 desta Portaria, inclusive os fatos e fundamentos legais que ensejaram
a deflagra├ž─âo do procedimento e a aplica├ž─âo da multa.
Artigo 40. O estabelecimento ser├í notificado diretamente ou por remessa postal, admitido outros meios h├íbeis, desde que assegurada sua ci─Öncia, inclusive por meio da apresenta├ž─âo de
defesa na unidade responsável pelo procedimento administrativo.
Par├ígrafo ├║nico. A notifica├ž─âo devolvida por desatualiza├ž─âo do endere├žo ser├í considerada v├ílida para todos os efeitos legais.
Se├ž─âo IV
Da Defesa do Infrator Artigo 41. A defesa interposta por escrito, no prazo de trinta
dias contados da data do recebimento da notifica├ž─âo, conter├í, no m├şnimo, os seguintes dados informativos:
I - indica├ž─âo da unidade de tr├ónsito;
II - qualifica├ž─âo do infrator;
III - exposi├ž─âo dos fatos, com a respectiva imputa├ž─âo, fundamenta├ž─âo legal da defesa e apresenta├ž─âo de documentos que comprovem as alega├ž┼Ĺes deduzidas;e
IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
┬ž 1┼č. Acompanhar├í a defesa, para sua aceita├ž─âo e valida├ž─âo, c├│pia n─âo autenticada da identifica├ž─âo do estabelecimento, do seu representante legal e do respectivo auto de infra├ž─âo.
┬ž 2┼č. O infrator poder├í ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresenta├ž─âo de procura├ž─âo, na forma da lei, sob pena de n─âo conhecimento da defesa.
Artigo 42. A autoridade de tr├ónsito, quando n─âo apresentada defesa escrita no prazo legal, decretar├í a revelia do infrator, sem a obrigatoriedade de constitui├ž─âo de defensor dativo.
Se├ž─âo V
Do Julgamento da Defesa
Artigo 43. A autoridade de tr├ónsito, ap├│s an├ílise dos elementos cognitivos acostados ao procedimento administrativo ou decorrido o prazo para exerc├şcio da defesa, proferir├í decis─âo
motivada e fundamentada, acolhendo as raz┼Ĺes da defesa ou aplicando a penalidade pertinente, com posterior cientifica├ž─âo do estabelecimento.
Artigo 44. O estabelecimento ser├í notificado para cientifica├ž─âo da penalidade aplicada pela autoridade de tr├ónsito, a qual ser├í expedida por remessa postal, admitido outros meios
hábeis, desde que assegurada sua cięncia.
Par├ígrafo ├║nico. A autoridade competente, na hip├│tese de devolu├ž─âo da notifica├ž─âo, inclusive pela recusa no seu recebimento, dar├í ci─Öncia da aplica├ž─âo da penalidade mediante publica├ž─âo
no Diário Oficial do Estado, valendo esta para todos os efeitos legais.
Se├ž─âo VI
Do Recurso Administrativo
Artigo 45. Ser├í admitida a interposi├ž─âo de pedido de reconsidera├ž─âo perante a autoridade de tr├ónsito que imp├┤s a penalidade, o qual dever├í ser interposto no prazo de at├ę trinta dias, contados do conhecimento da penalidade administrativa ou da publica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado. Par├ígrafo ├║nico. A aprecia├ž─âo do pedido de reconsidera├ž─âo encerra a inst├óncia administrativa de julgamento de infra├ž─âo e penalidade, n─âo sendo aplic├íveis as regras relativas aos recursos
decorrentes de penalidades de tr├ónsito cometidas pelos condutores ou propriet├írios de ve├şculos automotores.
Artigo 46. A defesa e o pedido de reconsidera├ž─âo n─âo ser─âo conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem n─âo seja parte leg├ştima, sem preju├şzo de futura delibera├ž─âo da autoridade
competente. Par├ígrafo ├║nico. O pedido de reconsidera├ž─âo ter├í efeito suspensivo.
Se├ž─âo VII
Da Forma de Aplica├ž─âo da Penalidade Artigo 47. O pagamento da multa ser├í efetuado em at├ę
trinta dias contados da decis─âo administrativa final. Artigo 48. O n─âo pagamento da penalidade implicar├í na sua formal comunica├ž─âo ao ├│rg─âo fazend├írio para ado├ž─âo das
provid─Öncias relacionadas com sua cobran├ža legal, via administrativa ou por meio do Poder Judici├írio.
Cap├ştulo VII
Das Disposi├ž┼Ĺes Finais
Artigo 49. Os prazos previstos nesta Portaria ser─âo contados em dias corridos, excluindo o termo inicial e incluindo o termo final.
┬ž 1┼č. Os prazos s├│ se iniciam e os seus vencimentos somente ocorrem em dias e hor├írios de expediente normal da unidade de tr├ónsito.
┬ž 2┼č. Os prazos n─âo comportam amplia├ž─âo por motivo de for├ža maior ou qualquer outra justificativa apresentada pelo estabelecimento.
Artigo 50. A autentica├ž─âo de c├│pia reprogr├ífica de documento exigido poder├í ser realizada por servidor da unidade de tr├ónsito, expressamente autorizado ou designado para tal fim, ┼Ľ vista do original apresentado.
Artigo 51. O controle dos respectivos livros de registro, do sistema informatizado e do uso de placas de experi─Öncia ser├í realizado separadamente das disposi├ž┼Ĺes contidas na Portaria
DETRAN n┬░ 808, de 20 de abril de 2006.
Artigo 52. A autoridade de tr├ónsito encaminhar├í, independentemente das penalidades aplicadas, c├│pia do procedimento administrativo para a unidade de Pol├şcia Judici├íria e ao ├│rg─âo fazend├írio, quando presentes ind├şcios de il├şcitos penais ou infra├ž─âo tribut├íria.
Artigo 53. As disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria n─âo elidem ou suprem eventuais exig─Öncias normativas ou obriga├ž┼Ĺes estabelecidas nas legisla├ž┼Ĺes federal, estadual ou municipal, que deleguem compet─Öncia a outros ├│rg─âos p├║blicos para fins de registro, controle e fiscaliza├ž─âo das atividades dos estabelecimentos.
Artigo 54. As penalidades previstas nesta Portaria aplicamse para as condutas ocorrentes a partir da data do cadastramento e respectiva autoriza├ž─âo para o uso da(s) placa(s) de experi─Öncia.
Artigo 55. As placas de experi─Öncia e respectivas autoriza├ž┼Ĺes conferidas antes da vig─Öncia desta Portaria ser─âo entregues na unidade de tr├ónsito afeta ao local de funcionamento doestabelecimento, alternadamente, nas seguintes situa├ž┼Ĺes e prazos:
I - quando o estabelecimento n─âo realizar o pedido de cadastramento, no prazo de trinta dias, contados da data da publica├ž─âo desta Portaria, e
II - no momento da retirada dos novos conjuntos alfanum├ęricos conferidos pela autoridade de tr├ónsito.
┬ž 1┼č. A autoridade de tr├ónsito determinar├í a inutiliza├ž─âo das placas de experi─Öncia, lavrando termo pertinente para fins de controle e fiscaliza├ž─âo.
┬ž 2┼č. Os livros de registro anteriormente utilizados ser─âo entregues na unidade de tr├ónsito respectiva para lavratura de
termo de encerramento e inutiliza├ž─âo das respectivas folhas em branco, com posterior devolu├ž─âo a requerente para cumprimento do disposto no artigo 18 e seus par├ígrafos.
Artigo 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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