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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1606 - 23/08/2005
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO



Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP


O Delegado de Pol├şcia Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito
Considerando as atribui├ž┼Ĺes conferidas pelo art. 22 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro;

Considerando o poder normativo conferido, em caráter de exclusividade, ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, nos termos do Decreto Estadual no 13.325, de 1979;
Considerando a necessidade de padroniza├ž─âo dos procedimentos administrativos entre as unidades de tr├ónsito, enquanto n─âo ultimados os estudos para a cria├ž─âo do manual eletr├┤nico de procedimentos administrativos, resolve:
Cap├ştulo I - Das Regras Proibitivas
Art. 1o OsDiretores das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito n─âo poder─âo incluir ou excluir exig─Öncias relacionadas com os procedimentos administrativos estabelecidos em Portarias, Comunicados ou outros atos administrativos editados no ├ómbito das atribui├ž┼Ĺes do Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito, do Diretor da Divis─âo de Controle do Interior e dos Gestores dos Sistemas GEFOR e GEVER.
Par├ígrafo ├║nico. Para atendimento de peculiaridade oriunda da legisla├ž─âo municipal ou cumprimento de ordem judicial, desde que implique na modifica├ž─âo de procedimento administrativo, o diretor da unidade de tr├ónsito representar├í ao Diretor da Divis─âo de Controle do Interior, a quem incumbir├í submeter a mat├ęria ┼Ľ aprecia├ž─âo e decis─âo do Diretor do DETRAN.
Art. 2o A regra proibitiva aplica-se a todos os procedimentos de registro e licenciamento de ve├şculos e de forma├ž─âo de condutores.
┬ž 1o Inclui-se na regra proibitiva a exig─Öncia de apresenta├ž─âo de formul├írio, capa, encarte ou declara├ž─âo personalizada para a instru├ž─âo de procedimento administrativo.
┬ž 2o Os formul├írios e as declara├ž┼Ĺes personalizadas, destinados ao atendimento das exig─Öncias relacionadas com os procedimentos administrativos, s─âo aqueles expressamente estabelecidos pelas autoridades nominadas no art. 1o desta Portaria.
┬ž 3┼č As regras relativas ┼Ľ forma de comprova├ž─âo, aceita├ž─âo e dispensa de prova de domic├şlio ou resid─Öncia e as relativas ┼Ľ capacita├ž─âo para que terceiro represente o usu├írio do servi├žo de tr├ónsito s─âo as estabelecidas na Portaria DETRAN n┼č 2449/04.
Cap├ştulo II - Das Peculiaridades Relativas ao
Registro de Ve├şculo
Art. 3o No processo de registro ou transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo n─âo ser├í exigido:
I - vistoria de identifica├ž─âo veicular, incluindo seus agregados;
II - encarte do decalque do motor e dos demais agregados;
III - c├│pia do C.P.F., quando o interessado apresentar c├│pia da carteira nacional de habilita├ž─âo ou qualquer outro documento legal, desde que contenha a numera├ž─âo atribu├şda pela Secretaria da Receita Federal;
IV - modifica├ž─âo ou inova├ž─âo das regras relativas ┼Ľ comprova├ž─âo de domic├şlio ou resid─Öncia, de que trata a Portaria DETRAN no 2449, de 2004;
V - documento autenticado para comprova├ž─âo da identidade da pessoa f├şsica ou demonstra├ž─âo do registro da pessoa jur├şdica; e
VI - obrigatoriedade de requerimento contendo cores de tarjas nas Fichas RENAVAM - Requerimento de Registro ou Transfer─Öncia, em face do disposto na Portaria DETRAN n┼č 658/05.
┬ž 1┼č A vistoria de identifica├ž─âo veicular ser├í obrigat├│ria quando da:
I - transfer─Öncia do munic├şpio de registro do ve├şculo, em decorr─Öncia de venda ou mudan├ža de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio;
II - altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica do ve├şculo;

III - mudan├ža de categoria; e
IV - expedi├ž─âo, a qualquer t├ştulo, da segunda via do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.
┬ž 2┼č O contrato social da pessoa jur├şdica poder├í ser substitu├şdo por ficha de breve relato, no original, expedida pela Junta Comercial do Estado, desde que esta contenha todos os dados relativos ┼Ľ constitui├ž─âo da sociedade e suas posteriores altera├ž┼Ĺes ou consolida├ž┼Ĺes, suficientes para a identifica├ž─âo da raz─âo social, do endere├žo do estabelecimento e da(s) pessoa(s) f├şsica(s) com poderes para realizar a venda e aquisi├ž─âo do ve├şculo ou conferir mandato (procura├ž─âo) a terceiro para os mesmos fins.
Art. 4o O adquirente, para fins de registro ou transfer─Öncia do ve├şculo, apresentar├í, mediante processo de colagem na Ficha RENAVAM, decalque do chassi do ve├şculo (c├│digo VIN - identifica├ž─âo veicular).
Par├ígrafo ├║nico. Se, quando da vistoria do ve├şculo em qualquer unidade de tr├ónsito, for anexado decalque do chassi do ve├şculo, a exig─Öncia contida no caput do artigo ser├í dispensada.
Art. 5o A unidade de tr├ónsito, atrav├ęs de funcion├írio autorizado, dever├í, pr├ęvia e obrigatoriamente, conferir a regularidade de todos os documentos essenciais ao registro ou transfer─Öncia do ve├şculo.
┬ž 1o O recebimento do processo sem a pr├ęvia confer─Öncia e anu─Öncia da unidade de tr├ónsito depender├í do volume de opera├ž┼Ĺes di├írias ou da capacidade funcional instalada.

┬ž 2┼č A Ficha RENAVAM conter├í a data relativa ┼Ľ apresenta├ž─âo do processo na unidade de tr├ónsito, essencial ┼Ľ demonstra├ž─âo de sua regularidade e aptid─âo para produzir efeitos.
Art. 6o O propriet├írio ou o adquirente do ve├şculo n─âo poder├í, sem pr├ęvia autoriza├ž─âo do diretor da unidade de tr├ónsito do local em que aquele ser├í registrado ou transferido, fazer ou ordenar que sejam feitas modifica├ž┼Ĺes das caracter├şsticas veiculares.
Par├ígrafo ├║nico. A altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica atender├í as disposi├ž┼Ĺes contidas no art. 98 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e Resolu├ž─âo CONTRAN no 25/98.
Art. 7o Na hip├│tese de altera├ž─âo ou modifica├ž─âo das caracter├şsticas sem a pr├ęvia autoriza├ž─âo, desde que permitida pela legisla├ž─âo de tr├ónsito, a autoridade de tr├ónsito ou funcion├írio designado analisar├í a regularidade do processo e sua efetiva adequa├ž─âo, determinando o pagamento da multa de averba├ž─âo quando n─âo atendido o prazo previsto no art. 123 e ┬ž┬ž do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.
Art. 8o Ser├í obrigat├│ria a expedi├ž─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, seguido do pertinente endosso e reconhecimento de firma por autenticidade, quando constatada a exist─Öncia de:
I - rasura ou qualquer evento que descaracterize a identifica├ž─âo do ve├şculo ou as caracter├şsticas de integridade ou seguran├ža do documento; e
II - rasura ou erro na identifica├ž─âo do comprador ou da data da venda do ve├şculo.
┬ž 1o A exig─Öncia do caput do artigo estende-se para a hip├│tese de o vendedor ou comprador apresentar documento diverso do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, ┼Ľ exce├ž─âo de expressa determina├ž─âo oriundo do Poder Judici├írio.
┬ž 2o O Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, ├║nico documento v├ílido para fins de transfer─Öncia da propriedade, ser├í aceito nas seguintes situa├ž┼Ĺes:
I - preenchimento dos dados do vendedor como se comprador o fosse, desde que o alienante oferte, conjuntamente, declara├ž─âo contendo os dados de identifica├ž─âo e endere├žo do adquirente;
II - quando, a despeito da rasura da data da venda do ve├şculo, for poss├şvel a efetiva determina├ž─âo do momento em que o neg├│cio foi realizado, sendo exigido, quando o caso, o pagamento da multa por falta de averba├ž─âo no prazo legal; e
III - incorre├ž┼Ĺes relacionadas com a grafia do nome, endere├žo ou invers┼Ĺes dos n├║meros da c├ędula de identidade ou do C.P.F. do comprador, desde que seja poss├şvel a perfeita identifica├ž─âo atrav├ęs da apresenta├ž─âo de documenta├ž─âo probante.
┬ž 3┼č A declara├ž─âo de venda prevista no inciso I do par├ígrafo anterior dever├í estar datada e assinada pelo vendedor do ve├şculo, exig├şvel o reconhecimento de sua firma por autenticidade.
Cap├ştulo III - Da Comunica├ž─âo de Venda

Art. 9o No caso de transfer─Öncia de propriedade, o propriet├írio antigo dever├í encaminhar ao Departamento Estadual de Tr├ónsito, atrav├ęs de suas unidades de tr├ónsito, no prazo m├íximo de 30 dias, c├│pia autenticada do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade (exig─Öncia prevista no art. 134 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro).
t. 10 Excepcionalmente, a autoridade de tr├ónsito poder├í aceitar documento diverso do constante no artigo anterior, desde que o mesmo expresse a efetiva venda do ve├şculo.

┬ž 1┼č Para anota├ž─âo no banco de dados, ser─âo aceitos, dentre outros:

I - contrato de compra e venda, registrado em cart├│rio ou com firma reconhecida do vendedor;

II - declara├ž─âo anual do imposto de renda;

III - nota fiscal emitida pelo vendedor ou adquirente do ve├şculo, quando a transa├ž─âo envolver negocia├ž─âo realizada por pessoa jur├şdica; e

IV - certid─âo expedida por cart├│rio, identificando o vendedor e o ve├şculo alienado, desde que conste men├ž─âo de que aquele reconheceu sua firma por autenticidade.

┬ž 2┼č Os documentos que demonstrem a venda do ve├şculo, para fins de anota├ž─âo no banco de dados, poder─âo ser substitu├şdos por c├│pia reprogr├ífica, desde que autenticada em cart├│rio.

┬ž3┼č A autoridade de tr├ónsito adotar├í todas as cautelas para aceita├ž─âo de simples declara├ž─âo de venda, especificamente quando de sua utiliza├ž─âo, isolada ou conjuntamente, nos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e de cassa├ž─âo da carteira de habilita├ž─âo ou da permiss─âo para dirigir.

Art. 11 O descumprimento da regra relativa ┼Ľ comunica├ž─âo obrigat├│ria da venda do ve├şculo implicar├í na responsabilidade solid├íria do antigo propriet├írio pelas penalidades impostas e suas reincid─Öncias at├ę a data da comunica├ž─âo.

Art. 12 Ser├í permitido, a qualquer tempo, a comunica├ž─âo da venda do ve├şculo, devendo a autoridade de tr├ónsito analisar eventuais incidentes ocorridos entre a data da venda e o efetivo conhecimento da unidade de tr├ónsito, ainda que realizada anteriormente a transfer─Öncia da propriedade.

Par├ígrafo ├║nico. A comunica├ž─âo da venda do ve├şculo, ainda que realizada ap├│s o prazo de 30 dias, ser├í obrigatoriamente anotada no banco de dados.

Cap├ştulo IV - Do Reconhecimento de Firma

Art. 13 Para expedi├ž─âo do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, em raz─âo da transfer─Öncia da propriedade do ve├şculo, ser├í exigido o reconhecimento de firma por autenticidade da assinatura do propriet├írio-vendedor.

┬ž 1┼č Entende-se como reconhecimento de firma por autenticidade, tamb├ęm denominado 'reconhecimento direto, por certeza ou verdadeiro', aquele em que o tabeli─âo certifica ou reconhece a assinatura feita em sua presen├ža pelo signat├írio/vendedor.

┬ž 2┼č A exig─Öncia do reconhecimento de firma por autenticidade decorre de expressa exig─Öncia legal contida na Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 664/86.

Art. 14 Se a firma do vendedor for reconhecida em outro Estado da Federa├ž─âo, o adquirente dever├í reconhecer a firma do tabeli─âo junto a qualquer cart├│rio instalado no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo (procedimento denominado sinal p├║blico).

Par├ígrafo ├║nico. Independentemente da exig─Öncia do sinal p├║blico, a assinatura do vendedor dever├í ser reconhecida por autenticidade, sob pena de n─âo aceita├ž─âo pela unidade de tr├ónsito.

Cap├ştulo V

Do Assentamento das Informa├ž┼Ĺes Cadastrais

Se├ž─âo I - Da Conceitua├ž─âo e Regras Gerais

Art. 15 Entende-se por "averba├ž─âo" o assentamento dos dados relativos ao registro do ve├şculo, altera├ž─âo de suas caracter├şsticas, identifica├ž─âo do propriet├írio e informa├ž┼Ĺes relativas ┼Ľ venda do ve├şculo, incluindo-se todas as ocorr─Öncias entre vendedor e adquirente (┬ž┬ž 1o e 2o do art. 16 da Lei Estadual n┼č 6.606/89).

Art. 16 O registro do ve├şculo e qualquer altera├ž─âo dos dados cadastrais contidos no banco de dados dever├í ser realizado no prazo m├íximo de 30 dias.

┬ž 1┼č O n─âo atendimento do prazo estabelecido no caput do artigo implicar├í na imposi├ž─âo da multa por falta de averba├ž─âo, conforme exig─Öncia contida no art. 18, inciso III, da Lei Estadual n┼č 6.606/89, com reda├ž─âo dada pela Lei n┼č 8.490/93.

┬ž 2┼č O comprovante do pagamento da multa por falta de averba├ž─âo ser├í juntado ao processo de registro ou transfer─Öncia do ve├şculo, como condi├ž─âo obrigat├│ria para a expedi├ž─âo do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

┬ž 3┼č O disposto no caput do artigo n─âo desonera o vendedor do cumprimento da obriga├ž─âo contida no art. 134 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro (comunica├ž─âo de venda).

Art. 17 O recebimento de todas as informa├ž┼Ĺes cadastrais para inser├ž─âo no banco de dados ser├í de responsabilidade das unidades de tr├ónsito, em atendimento ao art. 16 da Lei Estadual n┼č 6.606/89 e art. 2o do Decreto Estadual no 34.469/91.

Par├ígrafo ├║nico. Os dados constantes do banco de dados ser─âo compartilhados pela Secretaria da Fazenda, destinados ao Cadastro de Contribuintes do IPVA, dada a unifica├ž─âo e adapta├ž─âo dos controles existentes (art. 16 da Lei Estadual no 6.606/89).

Se├ž─âo II - Da Multa por Falta de Averba├ž─âo

Art. 18 A multa por falta de averba├ž─âo no prazo legal corresponder├í a 1% (um por cento) do valor venal do ve├şculo ou, tratando-se de ve├şculo novo - 0 km, do valor total constante da nota fiscal.

Art. 19 A comunica├ž─âo da venda do ve├şculo, em cumprimento ao art. 134 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, n─âo isentar├í o respons├ível pelo pagamento da multa por falta de averba├ž─âo.

Art. 20 O valor da multa por falta de averba├ž─âo n─âo ser├í inferior a 5 (cinco) UFESPs, cujo c├ílculo levar├í em considera├ž─âo o valor desse t├ştulo no m─Ös anterior em que tenha sido aplicada a multa (cf. art. 18, ┬ž┬ž 2o e 3o da Lei Estadual n┼č 6.606/89, com nova reda├ž─âo dada pela Lei n┼č 8.490/93).

Art. 21 A irregularidade praticada para desonera├ž─âo do pagamento da multa por falta de averba├ž─âo implicar├í na atribui├ž─âo de responsabilidade tribut├íria solid├íria do servidor p├║blico, n─âo comportando benef├şcio de ordem (ordem de prefer─Öncia para pagamento da multa), sem preju├şzo do obrigat├│rio pagamento do valor devido e demais acr├ęscimos legais, independentemente da ado├ž─âo de san├ž┼Ĺes de car├íter administrativo e penal.

Art. 22 A multa por falta de averba├ž─âo tem por fundamento o descumprimento de obriga├ž─âo acess├│ria, n─âo desobrigando o seu pagamento ainda que o ve├şculo esteja isento ou imune do IPVA (arts. 113, ┬ž 2o e 175, ambos do C├│digo Tribut├írio Nacional).

Par├ígrafo ├║nico. Na aquisi├ž─âo e venda de ve├şculo registrado como reboque ou semi-reboque n─âo ser├í exigido o pagamento da multa por falta de averba├ž─âo, dada a inaplicabilidade das disposi├ž┼Ĺes contidas na lei do IPVA, sendo aplic├ível apenas a obriga├ž─âo relativa ┼Ľ comunica├ž─âo da venda.

Se├ž─âo III - Dos Prazos

Subse├ž─âo I - Da Contagem do Prazo

Art. 23 O prazo ser├í contado em dias corridos, excluindo o dia da venda (data constante no verso do CRV) e incluindo o relativo ┼Ľ apresenta├ž─âo do processo de registro ou transfer─Öncia do ve├şculo na unidade de tr├ónsito.

1┼č O prazo s├│ se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia e hor├írio de expediente normal da unidade de tr├ónsito em que o processo tenha que ser apresentado para registro ou transfer─Öncia.

┬ž 2┼č O prazo n─âo comporta amplia├ž─âo por motivo de for├ža maior ou qualquer outra justificativa do vendedor ou do adquirente.

Art. 24 A data do reconhecimento da firma por autenticidade n─âo ser├í considerada para verifica├ž─âo do cumprimento do prazo m├íximo para o registro das informa├ž┼Ĺes obrigat├│rias no ├│rg─âo de tr├ónsito.

┬ž 1o Tratando-se de ve├şculo novo - O KM, a data a ser considerada ser├í a da emiss─âo da nota fiscal para o destinat├írio final.

┬ž 2o Na venda de ve├şculo usado, quando a intermedia├ž─âo envolver pessoa jur├şdica constitu├şda para comercializar ve├şculos, a data a ser considerada ser├í a da emiss─âo da nota fiscal para o destinat├írio final.

Subse├ž─âo II - Das Situa├ž┼Ĺes Especiais

Art. 25 Para o c├┤mputo do prazo de 30 dias, em face de situa├ž┼Ĺes diversas da regular venda e compra de ve├şculo, ser─âo consideradas as seguintes datas:

I - indeniza├ž─âo por acidente de tr├ónsito: data da indeniza├ž─âo firmada em documento h├íbil ou do preenchimento do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, considerada a mais antiga;

II - sub-roga├ž─âo de direito decorrente de roubo/furto ou evento equivalente: data do auto de entrega formalizado pela Pol├şcia Judici├íria;

III - leil─âo p├║blico e privado (incluindo-se as situa├ž┼Ĺes de recupera├ž─âo realizada pelas institui├ž┼Ĺes financeiras): data da emiss─âo da nota fiscal expedida pelo leiloeiro ao arrematante;

IV - baixa do registro do ve├şculo: data do evento que caracterizou a ocorr─Öncia ou a data da indeniza├ž─âo realizada pela Companhia Seguradora;

V - sinistro com possibilidade de recupera├ž─âo, quando n─âo houver indeniza├ž─âo pela Companhia Seguradora: data da emiss─âo do laudo de seguran├ža veicular - CSV;

VI - apreens─âo decorrente do cometimento de infra├ž─âo de tr├ónsito ou por determina├ž─âo judicial: data da libera├ž─âo do ve├şculo pela autoridade competente;

VII - ve├şculo inacabado: data da nota fiscal emitida pela encarro├žadora para o destinat├írio final;

VIII - ve├şculo de fabrica├ž─âo pr├│pria: data da notifica├ž─âo relativa ao cadastramento do ve├şculo na Base de ├Źndice Nacional - BIN - RENAVAM;

IX - ve├şculo blindado: data da nota fiscal relativa ┼Ľ execu├ž─âo dos servi├žos de blindagem;

X - retomada em decorr─Öncia de ordem judicial, quando o interessado n─âo estiver obrigado a revender o ve├şculo em decorr─Öncia de exig─Öncia legal: data da elabora├ž─âo do respectivo auto ou de documento equivalente expedido pelo Poder Judici├írio; e

XI - entrega amig├ível realizada pelo devedor, quando o benefici├írio n─âo estiver obrigado a revender o ve├şculo em decorr─Öncia de exig─Öncia legal: data da subscri├ž─âo do termo de devolu├ž─âo ou do preenchimento do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, considerada a mais antiga.

Par├ígrafo ├║nico. Os casos omissos, pela excepcionalidade ou multiplicidade de atividades ocorrentes ou inova├ž┼Ĺes, ser─âo objeto de normatiza├ž─âo conjunta entre as Divis┼Ĺes de Registro e Licenciamento e de Controle do Interior.

Cap├ştulo VI - Das Regras Antecedentes ao Registro e

Emiss─âo do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV

Art. 26 No processo de registro ou transfer─Öncia n─âo ser├í exigido o pagamento da multa por falta de averba├ž─âo quando houver restitui├ž─âo do processo para cumprimento de qualquer exig─Öncia, desde que a unidade de tr├ónsito tenha emitido anterior protocolo de recebimento.

┬ž 1┼č A multa por falta de averba├ž─âo ser├í devida ap├│s o transcurso do prazo de 30 dias, contado da data da restitui├ž─âo do processo, acaso n─âo cumprida a(s) exig─Öncia(s) estabelecida(s) pela legisla├ž─âo de tr├ónsito.

┬ž 2┼č A regra prevista no par├ígrafo anterior n─âo se aplica nas situa├ž┼Ĺes decorrentes da demora para a baixa de d├ębitos incidentes, regulariza├ž─âo de gravames ou restri├ž┼Ĺes impeditivas ┼Ľ regular expedi├ž─âo do novo Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

Art. 27 O prazo compreendido entre as datas de emiss─âo das notas fiscais, quando da aquisi├ž─âo de ve├şculo por pessoa jur├şdica que comercializa ve├şculos (Concession├íria Autorizada ou Revenda Independente), n─âo ser├í contado para fins de exigibilidade da multa por falta de averba├ž─âo.

┬ž 1┼č A contagem do prazo de 30 dias ter├í in├şcio a partir da data da emiss─âo da nota fiscal expedida para o destinat├írio final (consumidor).

┬ž 2┼č A data a ser considerada para a contagem do prazo de 30 dias, quando a pessoa jur├şdica adquirir ve├şculo para integrar seu ativo imobilizado (uso pr├│prio ou de terceiro), ser├í a constante:

I - do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, se o vendedor for pessoa f├şsica; e

II - da emiss─âo da nota fiscal, se o vendedor for pessoa jur├şdica, considerada a mais antiga.

Art. 28 A pessoa jur├şdica que comercializa ve├şculo usado, quando da sua aquisi├ž─âo, exigir├í o preenchimento do endosso do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, com inclus─âo de todos os dados de sua identifica├ž─âo, data da aquisi├ž─âo, assinatura do vendedor e reconhecimento de sua firma por autenticidade.

┬ž 1┼č Independentemente da exig─Öncia prevista no caput do artigo e das obriga├ž┼Ĺes tribut├írias, em sendo o vendedor pessoa f├şsica, a pessoa jur├şdica que comercializar ve├şculo usado emitir├í nota fiscal de entrada.

┬ž 2┼č Se a vendedora for pessoa jur├şdica, desde que inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, ser├í exigida a expedi├ž─âo de nota fiscal de venda do ve├şculo.

Art. 29 Para o registro ou transfer─Öncia da propriedade do ve├şculo, quando a vendedora for pessoa jur├şdica, ser├í exigido a apresenta├ž─âo do original das notas fiscais e do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

Art. 30 A pessoa jur├şdica que comercializa ve├şculo usado (Concession├íria Autorizada ou Revenda Independente) estar├í dispensada da averba├ž─âo da nota fiscal quando da compra do ve├şculo.

┬ž 1o A exig─Öncia do pagamento da multa por falta de averba├ž─âo ser├í verificada no momento em que o destinat├írio final requerer o registro ou a transfer─Öncia do ve├şculo, mediante an├ílise das datas constantes do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV e das respectivas notas fiscais.

┬ž 2┼č A apresenta├ž─âo das notas fiscais com incorre├ž┼Ĺes ou rasuras nas datas de emiss─âo, sem a pertinente carta de corre├ž─âo (errata), implicar├í na utiliza├ž─âo da data constante do verso do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV para o c├ílculo do prazo de 30 dias.

Art. 31 A inexigibilidade de pr├ęvia averba├ž─âo pela pessoa jur├şdica que comercializa ve├şculo usado n─âo a desonerar├í do cumprimento da obriga├ž─âo prevista no art. 134 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

Art. 32 As disposi├ž┼Ĺes previstas neste Cap├ştulo aplicam-se ┼Ľs Companhias Seguradoras e Institui├ž┼Ĺes Financeiras, quando da recupera├ž─âo do ve├şculo ou de sua retomada judicial ou amig├ível.

Par├ígrafo ├║nico. Para atendimento da regra contida no caput do artigo dever─âo ser apresentados todos os documentos relacionados com a recupera├ž─âo ou devolu├ž─âo e posterior venda do ve├şculo.

Cap├ştulo VII - Do Licenciamento do Ve├şculo

Art. 33 Quando do licenciamento do ve├şculo, em qualquer hip├│tese, n─âo ser├í exigido:

I - vistoria de identifica├ž─âo veicular, incluindo seus agregados;

II - encarte do decalque do motor e dos demais agregados;

III - apresenta├ž─âo do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, desde que o propriet├írio ou seu representante legal identifique o ve├şculo atrav├ęs dos dados cadastrais contidos em banco de dados;

IV - comprovante de domic├şlio ou resid─Öncia;

V - documento autenticado para a comprova├ž─âo de identidade da pessoa f├şsica ou para demonstra├ž─âo do registro da pessoa jur├şdica;

VI - preenchimento de qualquer tipo ou esp├ęcie de requerimento, Ficha RENAVAM, pasta, capa, encarte de controle, impresso ou papel equivalente; e

VII - apresenta├ž─âo do original ou c├│pia do Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV.

┬ž 1┼č A unidade de tr├ónsito que n─âo emitir o Certificado de Registro e Licenciamento no ato do requerimento formulado pelo interessado poder├í implantar sistema de protocolo para controle interno do processo de expedi├ž─âo da licen├ža anual de circula├ž─âo.

┬ž 2┼č A unidade de tr├ónsito, para fins de controle interno do processo de licenciamento de ve├şculos, n─âo poder├í exigir do usu├írio a apresenta├ž─âo de requerimento ou qualquer outro tipo de documento para fins de protocolo.

Art. 34 A unidade de tr├ónsito, quando do processo de licenciamento do ve├şculo, n─âo exigir├í vistoria e/ou apresenta├ž─âo de alvar├í, autoriza├ž─âo, permiss─âo ou documento equivalente, expedido por ├│rg─âo federal, estadual ou municipal (ve├şculo de aluguel, t├íxi, escolar, transporte de carga ou de pessoas, etc).

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput do artigo decorre da ocorręncia das seguintes circunstâncias:

I - inexist─Öncia de regulamenta├ž─âo espec├şfica do art. 135 do CTB, a cargo do Conselho Nacional de Tr├ónsito;

II - falta de uniformiza├ž─âo entre os prazos relativos ┼Ľ expedi├ž─âo do alvar├í, autoriza├ž─âo, permiss─âo ou documento equivalente, com os prazos e regras relacionados com o calend├írio do Sistema de Licenciamento do DETRAN/SP;

III - impossibilidade de confer─Öncia manual e inexist─Öncia de material de confronta├ž─âo, tendente ┼Ľ verifica├ž─âo da autenticidade do documento expedido pelo ├│rg─âo competente;

IV - falta de acesso ao cadastro informatizado do ├│rg─âo respons├ível pela expedi├ž─âo do documento; e

V - funcionamento do Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico, com envio do Certificado de Registro e Licenciamento pelo correio, independentemente do local de registro do ve├şculo.

Art. 35 A autoridade de tr├ónsito n─âo dever├í autorizar o bloqueio ou a inser├ž─âo de restri├ž─âo administrativa n─âo prevista ou permitida na legisla├ž─âo de tr├ónsito.

Cap├ştulo VIII - Da Vistoria de Ve├şculo Novo - O Km

Art. 36 N─âo ser├í exigida a realiza├ž─âo de vistoria para o registro de ve├şculo - O km ou a apresenta├ž─âo de declara├ž─âo de vistoria firmada pela pessoa jur├şdica vendedora (Concession├íria Autorizada ou Revenda Independente).

┬ž 1o A Concession├íria Autorizada ou Revenda Independente, obrigatoriamente, dever├í anexar, mediante processo de colagem no anverso da nota fiscal, decalque do chassi (identifica├ž─âo veicular - C├│digo VIN), o qual n─âo poder├í interferir na leitura e confer─Öncia dos dados essenciais do documento ou da identifica├ž─âo do ve├şculo.

┬ž 2o O n─âo atendimento da exig─Öncia contida no par├ígrafo anterior implicar├í na obrigatoriedade da realiza├ž─âo de vistoria do ve├şculo.

Art. 37 O disposto no artigo anterior n─âo se aplica na hip├│tese de altera├ž─âo de caracter├şstica requerida pelo interessado, implicando no atendimento de todas as exig─Öncias contidas na Resolu├ž─âo CONTRAN no 25/98, ficando a vistoria de identifica├ž─âo veicular a cargo, exclusivamente, da unidade de tr├ónsito.

Cap├ştulo IX - Das Disposi├ž┼Ĺes Finais

Art. 38 As autoriza├ž┼Ĺes conferidas para a realiza├ž─âo de vistoria em ve├şculo novo - O km perder─âo seus efeitos a partir da data de publica├ž─âo desta Portaria.

Par├ígrafo ├║nico. As regras contidas nos artigos 36 e 37 desta Portaria ter─âo imediata aplicabilidade, independentemente da data da emiss─âo da nota fiscal ou da entrega do ve├şculo.

Art. 39 As regras relacionadas com a contagem do prazo para registro ou transfer─Öncia do ve├şculo aplicam-se a todos os neg├│cios realizados antes da publica├ž─âo desta Portaria, desde que o processo ainda n─âo tenha sido apresentado na unidade de tr├ónsito.

Art. 40 As disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria, naquilo que n─âo conflitar, n─âo desonera o interessado do cumprimento das demais disposi├ž┼Ĺes normativas especificadas em outros atos administrativos.

Art. 41 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, ficando revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, em especial as Portarias DETRAN n┼čs 142, de 25 de fevereiro de 1992, 800, de 14 de agosto de 1996, 209, de 17 de fevereiro de 2000, e o Comunicado DETRAN n┼č 15, de 16 de julho de 1997.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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