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  PORTARIAS

Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008 - 30/08/2008
Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

O Coordenador da Administra├ž─âo Tribut├íria da Secretaria da Fazenda e o Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito da Secretaria da Seguran├ža P├║blica, no uso de suas atribui├ž┼Ĺes legais e tendo em vista o disposto nos artigos 19, incisos XII e XIII, 130, 131, 260, ┬ž 1┼č, e 320 do C├│digo de Transito Brasileiro e as Resolu├ž┼Ĺes do Conselho Nacional de Tr├ónsito ┬ľ Contran n┼čs. 155/2004 e 263/2007 e as Portarias do Departamento Nacional de Tr├ónsito ┬ľ Denatran n┼čs. 03/2004, 24/2006 e 74/2008, expedem a seguinte portaria conjunta:

Cap├ştulo I

Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 1┼č - Ser─âo inseridas em cobran├ža no Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line deste Estado, as multas de tr├ónsito n─âo prescritas, existentes atualmente no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito ┬ľ Renainf,

bem como as que vierem a ser registradas posteriormente.

┬ž 1┼č ┬ľNo Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line deste Estado haver├í um servi├žo espec├şfico destinado ao pagamento das multas inseridas no Renainf, que poder─âo estar agrupadas at├ę o limite de dez multas.

┬ž 2┼č ┬ľA exist─Öncia de multas no sistema Renainf vincula os atos relacionados com o licenciamento e a transfer─Öncia de ve├şculos, bem como as demais hip├│teses em que seja necess├íria a expedi├ž─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculo ┬ľ CRV e/ou Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo ┬ľ CRLV que

s├│ ocorrer─âo ap├│s o pr├ęvio pagamento das referidas multas, conforme servi├žo espec├şfico de que trata o ┬ž 1┼č deste artigo.

Art. 2┼č - As multas de tr├ónsito inseridas no Renainf compreendem aquelas:

I - aplicadas pela Pol├şcia Rodovi├íria Federal - PRF e/ou pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes┬ľDNIT;

II - aplicadas em ve├şculos registrados no Departamento Estadual de Tr├ónsito ┬ľ Detran deste Estado, por ├│rg─âos autuadores circunscritos em outras Unidades Federadas;

III - aplicadas em ve├şculos registrados em Departamentos de Tr├ónsito de outras Unidades Federadas, por ├│rg─âos autuadores de circunscri├ž─âo no Estado de S─âo Paulo.

Par├ígrafo ├║nico ┬ľ As multas previstas:

1 ┬ľ nos incisos I e II deste artigo ser─âo cobradas no Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line deste Estado, a partir de setembro de 2008;

2 ┬ľ no inciso III deste artigo poder─âo ser cobradas diretamente pelo ├│rg─âo autuador paulista, por meio de documento pr├│prio de arrecada├ž─âo, ou pelo Detran de registro do ve├şculo autuado, na forma prevista em cada Unidade da Federa├ž─âo.

Cap├ştulo II

Das Institui├ž┼Ĺes Banc├írias

Art. 3┼č - Para o recebimento das multas de tr├ónsito existentes no Renainf, as institui├ž┼Ĺes banc├írias contratadas pela Secretaria da Fazenda utilizar─âo exclusivamente o Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line deste Estado, devendo:

I - emitir o respectivo comprovante de pagamento banc├írio, sem a gera├ž─âo e impress─âo da ┬ôautentica├ž─âo digital┬ö, de que trata o artigo 3┼č da Portaria Conjunta Cat-Detran n┼č 001, de 22.03.2000;

II - efetuar a presta├ž─âo de contas da arrecada├ž─âo, conforme disposto na Resolu├ž─âo SF-40/06 e demais instru├ž┼Ĺes expedidas pela Secretaria da Fazenda.

Par├ígrafo ├║nico ┬ľ a arrecada├ž─âo das multas existentes no Renainf obedecer├í a estrutura do c├│digo de barras padr─âo Denatran/Febraban, segmento 7, conforme disposto na Portaria Denatran n┼č 11 de 19-2-2008, devendo a institui├ž─âo banc├íria

recebedora das multas, promover a reten├ž─âo e repasse do valor

destinado ao Funset.

Art. 4┼č - As institui├ž┼Ĺes banc├írias que est─âo homologadas e credenciadas para a arrecada├ž─âo, a partir de 01 de setembro de 2008, das multas existentes no Renainf a que se refere o artigo

2┼č, incisos I e II desta Portaria, exclusivamente pelo Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line, s─âo as relacionadas no Anexo I desta portaria.

┬ž 1┼č ┬ľ a rela├ž─âo de que trata o Anexo I retro mencionado consta do site da Secretaria da Fazenda, no endere├žo eletr├┤nico http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, em bancos credenciados ┬ľ Renainf e ser├í atualizada no pr├│prio site.

┬ž 2┼č ┬ľ As demais institui├ž┼Ĺes banc├írias que integram a arrecada├ž─âo de tributos e demais receitas do Estado de S─âo Paulo, dever─âo implantar o servi├žo de arrecada├ž─âo das multas existentes no Renainf at├ę 31 de mar├žo de 2009, nos termos do item 2 do ┬ž 2┼č do artigo 5┼č da Resolu├ž─âo SF-40 de 11-12-2006.

Cap├ştulo III

Da Disponibiliza├ž─âo ao Pagamento dos Servi├žos de Licenciamento/Transfer─Öncia

Art. 5┼č - Ocorrendo o pagamento das multas inseridas no Renainf, por interm├ędio do servi├žo espec├şfico de que trata o ┬ž

1┼č, do artigo 1┼č, desta portaria, imediatamente ser├í disponibilizado o pagamento dos demais servi├žos relacionados com licenciamento/ transfer─Öncia de ve├şculos, salvo exist─Öncia de ├│bices de ordem administrativa e/ou judicial.

Cap├ştulo IV

Da Baixa das Multas por Pagamento no Sistema Renainf

Art. 6┼č - A Secretaria da Fazenda, por interm├ędio da Diretoria de Informa├ž┼Ĺes e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de S─âo Paulo ┬ľ Prodesp, processar├í os registros de pagamento das multas inseridas no sistema Renainf

informados pelas institui├ž┼Ĺes banc├írias, encaminhando-os ao Detran/SP, que anotar├í as informa├ž┼Ĺes de pagamento e comunicar├í ao Denatran, ├│rg─âo respons├ível pela respectiva baixa das multas no referido Sistema, bem como demais provid─Öncias pertinentes.

Art. 7┼č - A informa├ž─âo acerca do pagamento da multa e a respectiva baixa, no sistema Renainf, ser├í providenciada:

I - pelo ├│rg─âo autuador, quando o recolhimento da multa for efetivado por guia ou documento de arrecada├ž─âo pr├│prio, por ele expedido;

II - pelo ├│rg─âo ou entidade executivo de tr├ónsito do Estado ou do Distrito Federal de registro do ve├şculo, quando efetivada a cobran├ža e o pagamento da multa ocorrer pelo sistema de licenciamento de cada Estado ou do Distrito Federal.

Cap├ştulo V

Das Receitas de Multas do Sistema Renainf

Art. 8┼č - A receita proveniente das multas inseridas no Renainf arrecadadas pelo Estado de S─âo Paulo, a que se refere o artigo 2┼č, incisos I e II tem natureza extra-or├žament├íria, e ser├í utilizado o c├│digo interno de receita ┬ô835-7 - Multa por infra├ž─âo ┼Ľ Legisla├ž─âo do Tr├ónsito Renainf-├│rg─âos autuadores de outras UFs┬ö, conforme disposto na Portaria Conjunta CAT/CAF- 1 de 5-6-2008.

Art. 9┼č - A receita pertencente a este Estado, proveniente das multas inseridas no Renainf a que se refere o artigo 2┼č, inciso III, ├ę de natureza or├žament├íria conforme disposto na Portaria CAT/CAF-1 de 5-6-2008 e, quando cobrada e paga por

meio de documento pr├│prio de arrecada├ž─âo do Estado ┬ľ Guia MILT, se utilizar├í:

I - se pr├│pria do Detran/SP: o c├│digo de receita ┬ô848-0 - multa por infra├ž─âo ┼Ľ legisla├ž─âo do tr├ónsito (RENAINF-Detran)┬ö

II - se de munic├şpio conveniado com o Detran/SP: o c├│digo de receita ┬ô849-7 ┬ľ multa por infra├ž─âo ┼Ľ legisla├ž─âo do tr├ónsito (Renainf-munic├şpio conveniado)┬ö

Par├ígrafo ├║nico ┬ľ a Guia MILT ser├í emitida pelo Detran/SP ou pelo site da Secretaria da Fazenda, e ser├í arrecadada:

1- no territ├│rio paulista pelas institui├ž┼Ĺes banc├írias credenciadas pelo Estado elencadas no Anexo II;

2 - fora do territ├│rio paulista pelas institui├ž┼Ĺes banc├írias elencadas na pr├│pria guia MILT e/ou constantes no site da Secretaria da Fazenda.

Art. 10 ┬ľ A receita proveniente das multas inseridas no Renainf a que se refere o artigo 2┼č, inciso III, de compet─Öncia deste Estado, quando cobrada e paga no Detran de outra Unidade Federada, onde se encontra registrado o ve├şculo

autuado, obedecer├í a forma prevista em cada Unidade da Federa├ž─âo, ├ę de natureza or├žament├íria conforme disposto na Portaria CAT/CAF-1 de 5-6-2008 e se utilizar├í, no momento do repasse do produto arrecadado, do c├│digo de receita interno, conforme o caso:

I ┬ľ ┬ô858-8 ┬ľ multa por infra├ž─âo ┼Ľ legisla├ž─âo do tr├ónsito (Renainf-Detran recebido em outra UF)┬ö; ou

II - ┬ô859-0 ┬ľ multa por infra├ž─âo ┼Ľ legisla├ž─âo do tr├ónsito (Renainf-munic├şpio conveniado recebido em outra UF)┬ö.

Art. 11 ┬ľ Para fins desta Portaria entendem-se como c├│digos de receita interno aqueles utilizados para fins de controle e de contabiliza├ž─âo e que n─âo podem, em hip├│tese alguma, ser utilizados para fins de pagamento.

Cap├ştulo VI

Do Repasse e Obriga├ž┼Ĺes do ├ôrg─âo Autuador

Art. 12 - O valor arrecadado das multas inseridas no Renainf a que se refere o art. 8┼č, ap├│s a dedu├ž─âo dos valores referentes ┼Ľ reten├ž─âo legal do pertencual pertencente ao Funset e dos custos operacionais incorridos pelos participantes do processo, conforme disposto na legisla├ž─âo federal, e especificamente a Portaria Denatran n┼č 74 de 27-8-2008, ser├í repassado ao ├│rg─âo autuador mediante liquida├ž─âo de bloqueto de cobran├ža banc├íria, emitido pelo cedente ┬ľ ├│rg─âo autuador ou entidade que este designar - conforme instru├ž┼Ĺes do Denatran ┬ľ Sistema Renainf.

Art. 13 - O ├│rg─âo autuador ou entidade que este designar:

I - receber├í do Denatran as informa├ž┼Ĺes de recebimento de multas pelos ├│rg─âos e entidades executivos de tr├ónsito dos Estados e do Distrito Federal de registro dos ve├şculos autuados;

II - calcular├í o rateio dos valores, conforme definido na legisla├ž─âo federal;

III - enviar├í arquivo, ao Detran de registro do ve├şculo, conforme leiaute definido pelo Sistema Renainf, para recebimento do valor financeiro.

┬ž 1┼č - o c├ílculo do rateio ser├í efetuado mensalmente, at├ę o dia 10 de cada m─Ös, contemplando os valores de todas as multas pagas no m─Ös anterior.

┬ž 2┼č - Poder├í ser inclu├şdo no rateio o valor de multas pagas em meses anteriores e que ainda n─âo foram rateadas.

┬ž 3┼č - o arquivo com os dados do rateio dever├í ser enviado, pelo ├│rg─âo autuador ou entidade que este designar, at├ę o dia 10 de cada m─Ös ao sistema RENAINF, para consist─Öncia do arquivo, dados e valores.

┬ž 4┼č - o arquivo ser├í devolvido integralmente ao ├│rg─âo autuador ou a entidade que este designar contendo indica├ž─âo dos registros consistentes e dos inconsistentes. Os lotes que apresentarem registros inconsistentes ser─âo desconsiderados e

o ├│rg─âo autuador dever├í efetuar os acertos e inclu├ş-los nos pr├│ximos rateios.

┬ž 5┼č - o Sistema Renainf agrupar├í em arquivo os lotes que apresentarem todos os registros consistentes e enviar├í ao Detran de registro do ve├şculo, at├ę dia 13 de cada m─Ös.

┬ž 6┼č - no arquivo de rateio constar─âo os dados do boleto banc├írio e/ou GRU para que o Detran de registro do ve├şculo possa providenciar o repasse financeiro, por interm├ędio da rede banc├íria, ao ├│rg─âo autuador ou a entidade que este designar,

nos termos do disposto no artigo seguinte.

┬ž 7┼č - o c├│digo de barras do boleto banc├írio n─âo dever├í conter data de vencimento para o pagamento.

Cap├ştulo VII

Da Efetiva├ž─âo do Repasse ao ├ôrg─âo Autuador

Art. 14 - a Secretaria da Fazenda, por interm├ędio do Departamento Financeiro do Estado - DFE da Coordenadoria da Administra├ž─âo Financeira ┬ľ CAF, dever├í efetuar o repasse financeiro aos ├│rg─âos autuadores mediante pagamento do bloqueto de cobran├ža banc├íria, bem como da respectiva GRU at├ę o dia 20 do m─Ös da efetiva├ž─âo do c├ílculo do rateio.

┬ž 1┼č - Caso o dia 20 do m─Ös n─âo houver expediente banc├írio o pagamento do bloqueto poder├í ser feito no primeiro dia ├║til posterior.

┬ž 2┼č ┬ľ Os dados do bloqueto de cobran├ža banc├íria ser─âo disponibilizados pela Diretoria de Informa├ž┼Ĺes da Secretaria da Fazenda, observando-se o disposto nos ┬ž┬ž 5┼č e 6┼č do artigo anterior.

┬ž 3┼č ┬ľ ao Banco Nossa Caixa S.A centralizador dos recursos do Tesouro, caber├í efetivar a operacionaliza├ž─âo sist─Ömica dos pagamentos a que se refere o caput, conforme forma e leiautes definidos entre as partes, sem a necess├íria apresenta├ž─âo f├şsica dos bloquetos de cobran├ža banc├íria.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio.

Anexo I

Institui├ž┼Ĺes banc├írias homologadas e credenciadas para recebimento das multas existentes no Renainf por meio do Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico On Line:

Bradesco

HSBC

Ita├║

Nossa Caixa

Panamericano

Schahin

Unibanco

Observa├ž─âo: rela├ž─âo atualizada dos bancos ficar├í dispon├şvel no site da Sefaz: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, em bancos credenciados ┬ľ Renainf.

Anexo II

Institui├ž┼Ĺes banc├írias credenciadas para recebimento de Guias MILT dentro do territ├│rio paulista

Abn Amro Real

Banco do Brasil

Bradesco

Caixa Econ├┤mica Federal

Citibank

HSBC

Ita├║

Nossa Caixa

Mercantil do Brasil

Panamericano

Rendimento

Safra

Santander

Schahin

Unibanco

Observa├ž─âo: rela├ž─âo atualizada dos bancos ficar├í dispon├şvel no site da Sefaz: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/, em bancos credenciados.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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