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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009 - 21/09/2009
Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito

O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando a compet─Öncia prevista no art. 22, III, do CTB, determinante para o controle do procedimento administrativo de registro, licenciamento, emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos automotores e outros tracionados;

Considerando que a identifica├ž─âo veicular dos ve├şculos imp┼Ĺe a utiliza├ž─âo de placas dianteira e traseira, esta ├║ltima lacrada em sua estrutura, nos termos do art. 115 do CTB;

Considerando as disposi├ž┼Ĺes contidas na Lei Estadual n┬░ 7.645/91 (DOE de 21/12/91), com suas altera├ž┼Ĺes, tratando da cobran├ža de taxas em raz─âo do exerc├şcio do poder de pol├şcia, na conformidade da Tabela ┬ôC┬ö, itens 10 e 17;

Considerando as regras da Resolu├ž─âo Contran n┬░ 231/07, que trata do sistema de placas de identifica├ž─âo veicular e de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo;

Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

Cap├ştulo I
Das Taxas de Servi├žos de Tr├ónsito de Emplacamento e Lacra├ž─âo ou Relacra├ž─âo

Art. 1┼č - O pagamento das taxas de servi├žos de tr├ónsito previstas nos itens 10 e 17 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual n┬░ 7.645/91, com suas altera├ž┼Ĺes, ser├í devido nos seguintes procedimentos administrativos:
I ┬ľ registro e licenciamento de ve├şculo novo ┬ľ O KM;
II ┬ľ transfer─Öncia de propriedade com mudan├ža do munic├şpio de registro do ve├şculo, estadual ou interestadual;
III ┬ľ mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo;
IV - mudan├ža de categoria ou altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica que implique na substitui├ž─âo da(s) placa(s);
V ┬ľ nas demais hip├│teses, quando obrigat├│rio novo emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, independentemente da responsabilidade do propriet├írio do ve├şculo em face do evento, expedido ou n─âo novo Certificado de Registro de Ve├şculo ┬ľ CRV.

Art. 2┼č - Os valores das taxas de servi├žos de tr├ónsito s─âo fixados em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de S─âo Paulo ┬ľ UFESP, na seguinte ordem:
I ┬ľ item 10 - lacra├ž─âo e relacra├ž─âo nos postos instalados ou autorizados pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito ┬ľ 3,850 UFESP;
II ┬ľ item 17 ┬ľ lacra├ž─âo e relacra├ž─âo a domic├şlio ┬ľ 5,500 UFESP. Par├ígrafo ├║nico. A convers─âo da UFESP em moeda corrente ser├í determinada por ├şndice anual fixado pela Secretaria da Fazenda, prevalecendo, para o exerc├şcio de 2009, nos termos do Comunicado CAT n┼č 65, de 18-12-08, os seguintes valores:
I ┬ľ lacra├ž─âo e relacra├ž─âo nos postos: R$ 61,02 (sessenta e um reais e dois centavos);
II ┬ľ lacra├ž─âo e relacra├ž─âo a domic├şlio: R$ 87,18 (oitenta e sete reais e dezoito centavos).

Art. 3┼č - O propriet├írio do ve├şculo ├ę o respons├ível pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito ou, ainda, por quem for o benefici├írio direto, nos termos do art. 4┼č da Lei Estadual n┬░ 7.645/91.
┬ž 1┼č O pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito ser├í realizado antes da solicita├ž─âo da presta├ž─âo do servi├žo, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e prazos previstos na Lei n┬░ 7.645/91.
┬ž 2┼č A taxa de servi├žo de tr├ónsito ser├í recolhida em favor do Estado de S─âo Paulo, por meio de pagamento realizado junto ┼Ľ institui├ž─âo banc├íria autorizada, mediante utiliza├ž─âo do c├│digo 403-0 ┬ľ servi├žos de tr├ónsito ┬ôTabela C┬ö, em GARE-DR, com autentica├ž─âo digital.
┬ž 3┼č A cada taxa de servi├žo de tr├ónsito recolhida corresponder├í um ├║nico servi├žo, em face do pedido realizado pelo propriet├írio do ve├şculo.
┬ž 4┼č O propriet├írio do ve├şculo n─âo estar├í sujeito ao pagamento de import├óncia adicional, a qualquer t├ştulo, para a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, seja ela cobrada pela contratada, fabricante de placa especial credenciado ou por terceiro interessado.

Art. 4┼č - As hip├│teses de n─âo incid─Öncia e isen├ž─âo do pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito s─âo as constantes dos artigos 2┼č e 3┼č da Lei Estadual n┬░ 7.645/91, vedado interpreta├ž─âo extensiva ou anal├│gica para sua dispensa ou inaplicabilidade.

Art. 5┼č - O descumprimento das exig─Öncias legais relativas ao pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito sujeitar├í o propriet├írio do ve├şculo, independentemente de notifica├ž─âo, ao pagamento do tributo, da multa morat├│ria e demais penalidades, sem preju├şzo das responsabilidades civil e criminal.
┬ž 1┼č O servidor p├║blico responder├í solidariamente pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito, da multa morat├│ria e demais penalidades, quando da sua n─âo exig─Öncia ou insufici─Öncia no recolhimento, sem preju├şzo das responsabilidades administrativa, civil e criminal.
┬ž 2┼č Os prestadores dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo e as empresas credenciadas pelo DETRAN/ SP responder─âo solidariamente pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito, da multa morat├│ria e demais penalidades, independentemente das responsabilidades administrativa, civil e criminal, nas seguintes situa├ž┼Ĺes:
I - irregular fornecimento ou realiza├ž─âo do servi├žo sem a pertinente autoriza├ž─âo;
II ┬ľ quando comprovado o n─âo pagamento do tributo ou insufici─Öncia no seu recolhimento. Cap├ştulo II Das Regras Ordenativas do Sistema e dos Contratos de Fornecimento e Presta├ž─âo de Servi├žos

Art. 6┼č - A identifica├ž─âo e lacra├ž─âo do ve├şculo automotor ou tracionado ser─âo realizadas de acordo com as disposi├ž┼Ĺes da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 231/07 e nos contratos de fornecimento e presta├ž─âo de servi├žos, atendidas as regras de credenciamento dos fabricantes e demais obriga├ž┼Ĺes contidas na Portaria DETRAN n┬░ 1.650/03.

Art. 7┼č - A unidade de tr├ónsito realizar├í an├ílise pr├ęvia para definir a necessidade de substitui├ž─âo da(s) placa(s) ou da tarjeta(s) de identifica├ž─âo.
┬ž 1┼č A an├ílise pr├ęvia poder├í ser realizada juntamente com a vistoria destinada ┼Ľ verifica├ž─âo das condi├ž┼Ĺes de seguran├ža, autenticidade de identifica├ž─âo, legitimidade de propriedade e atualiza├ž─âo dos dados cadastrais, conforme exig─Öncias previstas em Portarias do DETRAN/SP.
┬ž 2┼č A an├ílise pr├ęvia e a vistoria poder─âo ser realizadas em unidade de tr├ónsito diversa, desde que autorizado pela autoridade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo ou daquele que expedir├í o novo Certificado de Registro de Ve├şculo.

Art. 8┼č As regras para o fornecimento de placas e tarjetas e a execu├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo s─âo as constantes dos contratos firmados pelo DETRAN, aqui transcritas:
I - ┬ôClausula Primeira ┬ľ Do Objeto
1 ┬ľ A Contratada obriga-se a executar:
a) fabrica├ž─âo, entrega, dep├│sito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos automotores e outros tracionados;
b) fornecimento de m─âo-de-obra para o atendimento dos usu├írios, recebimento, entrega, estocagem, coloca├ž─âo, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas e tarjetas nos respectivos ve├şculos e inutiliza├ž─âo das placas e tarjetas substitu├şdas ou inserv├şveis, as quais ser─âo destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de S─âo Paulo.
b.1) a inutiliza├ž─âo das placas e tarjetas substitu├şdas ou inserv├şveis ser├í de exclusiva responsabilidade da Contratada, as quais dever─âo ser entregues diretamente ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de S─âo Paulo, sem qualquer ├┤nus para a Contratante.
2 - As placas e tarjetas dever─âo ser de alum├şnio e na fabrica├ž─âo das mesmas dever─âo ser respeitadas as disposi├ž┼Ĺes constantes do art. 115 e seus par├ígrafos do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 45/98, obedecendo rigorosamente as caracter├şsticas e dimens┼Ĺes, ou outras que posteriormente venham a ser editadas.
3 - Para fins do disposto na letra ┬ôb┬ö do item 1.1, acima, a Contratada dever├í dispor de todo o material necess├írio ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, dentre eles, lacre, arame, parafusos, porcas, arruelas, furadeiras e m├íquinas cortadoras de placas (guilhotina).
4 - Na fabrica├ž─âo das placas dever─âo ser observados os seguintes crit├ęrios de ordenamento e funcionamento do sistema:
a) placas comuns (de s├ęrie): confeccionadas em alum├şnio, inclu├şdas as respectivas tarjetas, cuja produ├ž─âo e distribui├ž─âo ser─âo de exclusiva atribui├ž─âo das empresas contratadas, destinadas a suprir os postos de lacra├ž─âo de todas as Unidades do respectivo lote, vinculados ou n─âo ┼Ľ Circunscri├ž─âo Regional ou Se├ž─âo de Tr├ónsito;
b) placas especiais: confeccionadas em alum├şnio ou outros materiais, luminosas ou refletivas, inclu├şdas as respectivas tarjetas, com varia├ž┼Ĺes de at├ę 10 % (dez por cento) das dimens┼Ĺes das placas e caracteres alfanum├ęricos dos padr┼Ĺes definidos nos itens 1 a 3 do Anexo I da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 45/98, as quais poder─âo ser fornecidas por quaisquer fabricantes de placas, devidamente credenciados pelo DETRAN, abrangendo todas as unidades de tr├ónsito do Estado de S─âo Paulo.┬ö;
II ┬ľ ┬ôCl├íusula Segunda ┬ľ Dos Servi├žos, Material, Condi├ž┼Ĺes e Local da Presta├ž─âo
1 - Os servi├žos ser─âo prestados:
1.1 - Nos postos de Lacra├ž─âo das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito, e, na Capital, nos postos de lacra├ž─âo da Divis─âo de Registro e Licenciamento;
1.2 - Nos postos de Lacra├ž─âo mantidos ┼Ľs expensas da Contratada, ap├│s pr├ęvia vistoria e autoriza├ž─âo espec├şfica da autoridade de tr├ónsito respons├ível pela ├írea circunscricional, com capacidade para atender a demanda de estoque, emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo. Os locais em que a Contratada manter├í os postos, conforme estabelecido no Anexo II do Edital, dever─âo estar em perfeitas condi├ž┼Ĺes de operacionalidade, atender ┼Ľs determina├ž┼Ĺes contidas na legisla├ž─âo municipal e as regras de seguran├ža e medicina do trabalho; e
1.3 - Em local diverso dos itens anteriores, denominado servi├žo domiciliar, mediante requerimento do usu├írio e autoriza├ž─âo da autoridade de tr├ónsito, desde que vinculado a cada regi─âo delimitada nos lotes, conforme Anexo II do Edital.
2 ┬ľ A contratada n─âo poder├í realizar o fornecimento de placas ou tarjetas e prestar os servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo fora da ├írea do lote a que prestar servi├žos.
2.1 - Os servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo , fora da sede de registro do ve├şculo, ser─âo excepcionalmente admitidos, mediante espec├şfica justificativa e pr├ęvia autoriza├ž─âo escrita da autoridade de tr├ónsito que procedeu ao registro do ve├şculo.
2.2 - Considera-se relacra├ž─âo, para efeito de aplica├ž─âo das regras estabelecidas neste Contrato, a substitui├ž─âo da placa traseira (com tarjeta), da tarjeta traseira, da placa de moto (com tarjeta) ou da tarjeta de moto, lacradas ┼Ľ estrutura do ve├şculo, por outras, independentemente do material utilizado.
2.3 ┬ľ Na hip├│tese da troca em decorr─Öncia de adequa├ž─âo ao novo sistema alfanum├ęrico (substitui├ž─âo das placas de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos para 3 (tr─Ös) letras e 4 (quatro) algarismos) ser├í devido ┼Ľ Contratada, al├ęm do fornecimento das placas e tarjetas identificat├│rias, o valor correspondente aos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo, sendo obriga├ž─âo desta a retirada das placas anteriores e respectiva inutiliza├ž─âo.

3 - A Contratada dever├í manter em estoque nos Postos de Lacra├ž─âo de ve├şculos todo o material enumerado na Cl├íusula
I - DO OBJETO, em n├║mero suficiente para a execu├ž─âo do servi├žo durante 15 (quinze) dias, de forma a permitir o imediato emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de todo e qualquer ve├şculo registrado e licenciado.

4 - A Contratada se obrigar├í a repor ou substituir ┼Ľs suas expensas, todo e qualquer material considerado em desacordo com as determina├ž┼Ĺes legais e com as especifica├ž┼Ĺes do Anexo II do Edital, ou que venha a se deteriorar.

5 - A Contratada manter├í em cada Posto de Lacra├ž─âo, desde que indicados no contrato, n├║mero suficiente de empregados incumbidos da execu├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo dos ve├şculos, inclusive a guarda, estocagem e distribui├ž─âo do material.
5.1 - Al├ęm do encargo previsto acima, a Contratada dever├í obrigatoriamente manter, em cada Posto de Lacra├ž─âo, pelo menos um empregado respons├ível pelo atendimento das unidades de tr├ónsito que lhe s─âo subordinadas, o qual se encarregar├í da demanda de cada uma destas, providenciando para que tenham sempre estoque de placas e tarjetas, assim como todo o material m├şnimo indispens├ível para o emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.
5.2 - A Contratada dever├í designar um inspetor com a atribui├ž─âo de fiscalizar todos os Postos de Lacra├ž─âo, tendo em vista a manuten├ž─âo dos n├şveis de estoque, qualidade de servi├žo e atendimento.
5.3 - Os empregados da Contratada comparecer─âo no trabalho devidamente uniformizados e identificados com crach├í, com bom aspecto de asseio e higiene e dever─âo estar registrados na empresa, que responder├í por todas as obriga├ž┼Ĺes previdenci├írias, seguro, acidente de trabalho e outras impostas pela legisla├ž─âo trabalhista, civil e comercial, resultantes da execu├ž─âo do servi├žo, obrigando-se a Contratada a substitu├ş-los toda vez que se portarem incorretamente.
5.4 - A Contratada se obrigar├í, tamb├ęm, pela m─âo-de-obra, limpeza, conserva├ž─âo e manuten├ž─âo dos locais destinados para instala├ž─âo e opera├ž─âo, inclusive p├ítios, cuja limpeza ap├│s cada jornada de trabalho competir-lhe-├í.
5.5 - Em qualquer tempo, durante a vig─Öncia do Contrato, as despesas com remanejamento do pessoal ser─âo de exclusiva responsabilidade da Contratada, obedecendo a determina├ž─âo do DETRAN, no sentido de melhoria dos servi├žos executados.
5.6 ┬ľ A Contratada dever├í apresentar na Se├ž─âo de Material e Patrim├┤nio da Divis─âo de Administra├ž─âo, no prazo de at├ę vinte dias corridos do m─Ös seguinte a que se referir as informa├ž┼Ĺes, relat├│rio escrito e arquivo magn├ętico em CD-R contendo:
a) rela├ž─âo contendo a individualiza├ž─âo dos empregados contratados; e
b) comprovantes relativos ao pagamento de todos os encargos previdenci├írios e FGTS relacionados com os empregados contratados, inclusive daqueles porventura dispensados, tendo por correspond─Öncia o m─Ös imediatamente anterior, mediante apresenta├ž─âo de c├│pia autenticada das respectivas guias de recolhimento
5.7 ┬ľ A Contratada, a cada ocorr─Öncia, dever├í encaminhar c├│pia das fichas de registro e das respectivas carteiras de trabalho de todos os empregados. Destas ├║ltimas a c├│pia corresponder├í ┼Ľ qualifica├ž─âo do empregado e das anota├ž┼Ĺes relativas ao contrato de trabalho.

6 - Na fabrica├ž─âo das placas ser├í obrigat├│ria a grava├ž─âo do registro do fabricante em superf├şcie plana da placa e da tarjeta, de modo a n─âo ser obstru├şda sua vis─âo quando afixadas nos ve├şculos.
6.1 ┬ľ O c├│digo de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta ser├í composto por um n├║mero de tr─Ös algarismos, correspondente ao n├║mero da portaria de credenciamento, seguida da sigla da Unidade da Federa├ž─âo e dos dois ├║ltimos algarismos do ano de fabrica├ž─âo, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres dever├í atender as medidas estabelecidas no Anexo I da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 45/98.

7 - As placas especiais, produzidas pelas empresas contratadas e demais fabricantes credenciados, dever─âo ser entregues nos postos de lacra├ž─âo de cada uma das unidades de tr├ónsito, em qualquer hor├írio do per├şodo de funcionamento, devendo o funcion├írio respons├ível acusar o respectivo recebimento.
7.1 ┬ľ O aceite, a ser realizado em notas fiscais, relat├│rios e documentos pertinentes, conter├í identifica├ž─âo pessoal e assinatura do empregado da contratada para a realiza├ž─âo do emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.

8 - Todo o material necess├írio para o emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, dentre eles, lacre, arame, parafusos, porcas e arruelas, ser├í fornecido pelas empresas contratadas, sem qualquer ├┤nus para o fabricante credenciado.

9 - Ser├í de compet─Öncia exclusiva da Contratada a execu├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas e tarjetas identificat├│rias nos ve├şculos automotores e outros tracionados, os quais ser─âo realizados nos postos de lacra├ž─âo ou em outro local a ser requerido pelo usu├írio (servi├žo domiciliar), mediante autoriza├ž─âo da autoridade de tr├ónsito.

10 - A Contratada dever├í dispensar o mesmo tratamento na hip├│tese da execu├ž─âo destes servi├žos para as placas especiais fornecidas por fabricante credenciado, vedada qualquer preteri├ž─âo ou prefer─Öncia em rela├ž─âo as suas placas e tarjetas de s├ęrie.

11 - As unidades de tr├ónsito dever─âo fornecer, por ocasi─âo do registro do ve├şculo, os dados correspondentes de seus conjuntos alfanum├ęricos, estes distribu├şdos pela Divis─âo de Controle do Interior do DETRAN.
11.1 - Os pedidos de suplementa├ž─âo de novos conjuntos alfanum├ęricos requeridos pelas unidades de tr├ónsito, desde que utilizadas e exauridas as s├ęries em uso e em estoque, dever─âo ser endere├žados ┼Ľ Divis─âo de Controle do Interior, com anteced─Öncia m├şnima de 60 (sessenta) dias.
11.2 - Recebido o pedido de provis─âo e respectivas etiquetas, a Contratada dever├í entregar as placas comuns, para manuten├ž─âo do estoque regulador.
11.3 - As etiquetas dos conjuntos alfanum├ęricos das placas permanecer─âo sob a guarda e exclusiva responsabilidade de funcion├írio p├║blico da unidade de tr├ónsito, vedada a sua entrega a qualquer pessoa n─âo integrante da administra├ž─âo de tr├ónsito, inclusive a Contratada.

12 - O usu├írio dever├í proceder ao emplacamento, lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo das placas e tarjetas identificat├│rias na primeira oportunidade, mediante a apresenta├ž─âo do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo ┬ľ CRLV e da respectiva autoriza├ž─âo conferida pela autoridade de tr├ónsito competente.

13 - Na hip├│tese de o usu├írio n─âo utilizar os servi├žos no prazo de 30 (trinta) dias, sem pr├ęvia justificativa escrita ┼Ľ autoridade de tr├ónsito, as placas ser─âo retiradas dos postos de lacra├ž─âo e baixadas do estoque, devendo aquele realizar novo pedido ao fabricante. Nesta circunst├óncia dever├í a Contratada, obrigatoriamente, proceder ┼Ľ elabora├ž─âo de relat├│rio mensal, por unidade de tr├ónsito, encaminhando-o ┼Ľ Divis─âo de Administra├ž─âo do DETRAN.

14 - As placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos poder─âo ser substitu├şdas por id─Öntico ou diferente material, em raz─âo de furto, perda, desgaste, acidente ou arb├ştrio do propriet├írio, sendo de exclusiva atribui├ž─âo da Contratada seu emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.

15 - A contratada, mensalmente, fornecer├í relat├│rio espec├şfico correspondente ┼Ľs placas e tarjetas fornecidas e dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, nos postos de lacra├ž─âo das unidades de tr├ónsito ou em local diverso, seja em rela├ž─âo ┼Ľs placas de s├ęrie como as especiais, independentemente de quem as tenha fabricado, encaminhando-o diretamente ┼Ľ Divis─âo de Administra├ž─âo para fins de controle, fiscaliza├ž─âo e pagamento dos servi├žos realizados no m─Ös imediatamente anterior.
15.1 - O relat├│rio dever├í especificar os servi├žos executados em cada uma das unidades de tr├ónsito abrangidas no Anexo II do Edital, submetidos previamente ┼Ľ verifica├ž─âo e confer─Öncia pela autoridade de tr├ónsito respons├ível pela unidade apontada.
15.2 ┬ľ As informa├ž┼Ĺes ser─âo encaminhadas mediante a apresenta├ž─âo de relat├│rio escrito, contendo a identifica├ž─âo do conjunto alfanum├ęrico de cada ve├şculo, nome do propriet├írio, n├║mero do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve├şculo e demais dados relacionados com o solicitante.
15.3 - Com o relat├│rio acompanhar├í arquivo magn├ętico em CD-R, cujo conte├║do dever├í demonstrar id─Öntica correspond─Öncia com as informa├ž┼Ĺes exaradas no documento escrito.

16 ┬ľ A Contratada dever├í cumprir todas as exig─Öncias estabelecidas para o credenciamento destinado ao fornecimento de placas especiais, independentemente das obriga├ž┼Ĺes estabelecidas no Edital┬ö.
Cap├ştulo III
Dos Procedimentos de Controle e Fiscaliza├ž─âo

Art. 9┼č - As condi├ž┼Ĺes de recebimento relativas ┼Ľ execu├ž─âo dos contratos e sua fiscaliza├ž─âo s─âo as constantes dos instrumentos firmados pelo DETRAN/SP, aqui transcritas: ┬ôCL├üUSULA D├ëCIMA PRIMEIRA - DAS CONDI├ç┼ÉES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZA├ç─éO
1 - Todo e qualquer material dever├í ser entregue no local pr├│prio, e somente ser├í recebido e liberado para uso se estiver absolutamente de acordo, no que concerne ┼Ľ qualidade, dimens─âo, especifica├ž┼Ĺes e caracter├şsticas, ap├│s vistoria de funcion├írio designado para tal fim, consoante as disposi├ž┼Ĺes e exig─Öncias estabelecidas no Anexo II do Edital.
2 - Constatada irregularidade no material a Administra├ž─âo poder├í rejeit├í-lo, no todo ou em parte, determinando a sua substitui├ž─âo imediata, ou rescindir a contrata├ž─âo, sem preju├şzo das penalidades cab├şveis.
3 - Sempre que houver d├║vida quanto ┼Ľ qualidade e demais especifica├ž┼Ĺes do material, o funcion├írio respons├ível pelo controle retirar├í do lote uma placa a fim de ser examinada por ├│rg─âo t├ęcnico competente, cujo laudo ser├í encaminhado ao Delegado de Pol├şcia Diretor do DETRAN.
4 - A execu├ž─âo do contrato ser├í acompanhada e fiscalizada pelos Diretores da Divis─âo de Registro e Licenciamento e das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito, nos termos do artigo 67 da Lei Federal n┼č 8.666/93 e do artigo 64 da Lei Estadual n┼č 6.544/89, respons├íveis pela verifica├ž─âo da correta execu├ž─âo dos servi├žos e sua efetiva realiza├ž─âo, a confer─Öncia dos dados constantes no relat├│rio mensal e a anota├ž─âo em registro pr├│prio de todas as ocorr─Öncias relacionadas com o fornecimento e presta├ž─âo dos servi├žos pela Contratada, comunicando ao Delegado de Pol├şcia Diretor do DETRAN qualquer irregularidade constatada.
5 ┬ľ O objeto do presente Contrato, em cada uma de suas parcelas mensais, ser├í recebido provisoriamente, em at├ę 5 (cinco) dias ├║teis, contados da data de recep├ž─âo pela Administra├ž─âo do relat├│rio de execu├ž─âo dos servi├žos do m─Ös acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da presta├ž─âo dos servi├žos, de acordo com o estabelecido no subitem 5 da cl├íusula terceira.
6 ┬ľ O recebimento do objeto dar-se-├í definitivamente no prazo de 10 (dez) dias ├║teis ap├│s o recebimento provis├│rio, ou da data de conclus─âo das corre├ž┼Ĺes efetuadas com base no disposto no subitem 5 da cl├íusula terceira, uma vez verificada a execu├ž─âo satisfat├│ria dos servi├žos, mediante termo de recebimento definitivo, firmado pelo servidor respons├ível.┬ö

Art. 10 - A execu├ž─âo e o controle das atividades relativas aos contratos ser─âo acompanhados e fiscalizados pelos diretores da Divis─âo de Registro e Licenciamento da Capital e das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito, permitida a designa├ž─âo conjunta de outro(s) servidor(es), compreendendo a:
I ┬ľ verifica├ž─âo do fornecimento das placas e tarjetas e manuten├ž─âo do estoque regular;
II ┬ľ presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, compreendendo os realizados nos postos e em local diverso (servi├žo domiciliar);
III ┬ľ confer─Öncia dos dados constantes no relat├│rio mensal fornecido pela empresa contratada;
IV ┬ľ anota├ž─âo, em registro pr├│prio, de todas as ocorr─Öncias relacionadas com a execu├ž─âo do contrato no ├ómbito de cada ├írea territorial. Par├ígrafo ├║nico. A comunica├ž─âo decorrente da constata├ž─âo de irregularidades ser├í encaminhada por meio da Divis─âo de Controle do Interior, em se tratando de CIRETRAN ou Se├ž─âo de Tr├ónsito, ou pelos gestores nomeados.

Art. 11 - Incumbir├í a cada unidade de tr├ónsito encaminhar atestado mensal de execu├ž─âo, compreendendo o fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, no prazo consignado nos instrumentos contratuais.
┬ž 1┼č No atestado constar─âo os valores devidos pelo fornecimento das placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e relacra├ž─âo ou relacra├ž─âo.
┬ž 2┼č O atestado de execu├ž─âo ser├í assinado e datado pelo diretor da unidade de tr├ónsito e, quando o caso, em conjunto com o(s) servidor(es) designado(s), consolidando os dados e informa├ž┼Ĺes dispostas nos relat├│rios elaborados pela contratada.

Art. 12 - Acompanhar├í o atestado de execu├ž─âo, para confer─Öncia e aceita├ž─âo pelos gestores dos contratos, relat├│rio mensal fornecido pela contratada, disposto em colunas insertas em planilha, por unidade de tr├ónsito vinculada a cada contrato, contendo os seguintes dados informativos:
I ┬ľ unidade de tr├ónsito ┬ľ Circunscri├ž─âo Regional ou Se├ž─âo de Tr├ónsito;
II - data da presta├ž─âo do servi├žo, compreendendo o fornecimento da(s) placa(s) e/ou tarjeta(s);
III ┬ľ identifica├ž─âo do ve├şculo, compreendendo:
a) a placa e a esp├ęcie do ve├şculo (ex: motocicleta, autom├│vel, micro├┤nibus, ├┤nibus, reboque ou semi-reboque, camioneta, caminhonete, caminh─âo, utilit├írio e outros);
b) nome do proprietário;
c) n├║mero do certificado de registro do ve├şculo ┬ľ CRV;
d) o fornecimento de placa, inclu├şda a tarjeta;
e) o fornecimento de tarjeta, quando decorrente do aproveitamento da placa anteriormente afixada no ve├şculo;
f) o tipo de servi├žo prestado, cuja numera├ž─âo abaixo ser├í utilizada como c├│digo de refer─Öncia, compreendendo:
1) o emplacamento das placas dianteira e traseira, incluindo a lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo desta ├║ltima, no posto de atendimento;
2) o emplacamento das tarjetas dianteira e traseira, incluindo a lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo desta ├║ltima, no posto de atendimento;
3) o emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo da placa traseira de motocicleta ou de reboque ou semi-reboque no posto de atendimento;
4) o emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo da tarjeta traseira de motocicleta ou de reboque ou semi-reboque no posto de atendimento;
5) o emplacamento das placas dianteira e traseira, incluindo a lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo desta ├║ltima, em local diverso indicado pelo interessado (servi├žo domiciliar);
6) o emplacamento das tarjetas dianteira e traseira, incluindo a lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo desta ├║ltima, em local diverso indicado pelo interessado (servi├žo domiciliar);
7) o emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo da placa traseira de motocicleta ou de reboque ou semi-reboque em local diverso indicado pelo interessado (servi├žo domiciliar);
8) o emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo da tarjeta traseira de motocicleta ou de reboque ou semi-reboque em local diverso indicado pelo interessado( servi├žo domiciliar);
g) o n├║mero do lacre, compreendendo:
1) lacra├ž─âo: na cor azul;
2) relacra├ž─âo: na cor verde.
┬ž 1┼č Os relat├│rios mensais de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos relativos ┼Ľs motocicletas e assemelhadas e de reboque ou semi-reboque ser─âo apresentados em separado do relat├│rio relativo aos demais ve├şculos.
┬ž 2┼č O relat├│rio mensal de fornecimento de placa especial fornecida pela contratada ou por terceiro credenciado pelo DETRAN, ser├í apresentado em separado dos demais relat├│rios, contemplado a unidade de tr├ónsito e ├írea de abrang─Öncia do contrato, a data da presta├ž─âo do servi├žo e a identifica├ž─âo do ve├şculo, compreendendo a placa e a esp├ęcie (letra ┬Ĺa┬ĺ do inciso III do caput do artigo).
┬ž 3┼č O relat├│rio mensal relativo ┼Ľ inutiliza├ž─âo das placas e tarjetas substitu├şdas ou inserv├şveis e respectivo documento comprobat├│rio do envio do material ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de S─âo Paulo ser─âo apresentados em separado dos demais relat├│rios, contemplando a individualiza├ž─âo de todos os conjuntos alfanum├ęricos substitu├şdos ou considerados inserv├şveis, separado por unidade de tr├ónsito.
┬ž 4┼č Todos os relat├│rios ser─âo acompanhados de m├şdia eletr├┤nica, cujo conte├║do dever├í demonstrar id─Öntica correspond─Öncia com as informa├ž┼Ĺes exaradas no documento escrito.
┬ž 5┼č Todos os relat├│rios ser─âo assinados e datados pelo diretor da unidade de tr├ónsito e, quando o caso, em conjunto com o(s) servidor(es) designado(s).

Art. 13 - A autoridade de tr├ónsito determinar├í o arquivamento da guia de arrecada├ž─âo da taxa de servi├žo de tr├ónsito, anotando no documento a:
I - placa de identifica├ž─âo do ve├şculo;
II ┬ľ produ├ž─âo de todos os efeitos para o fornecimento e a presta├ž─âo dos servi├žos, mediante subscri├ž─âo manuscrita ou por meio de carimbo, contendo, em qualquer situa├ž─âo, assinatura do servidor p├║blico designado pela autoridade de tr├ónsito.
┬ž 1┼č O arquivo da guia de recolhimento da taxa de servi├žo ser├í realizado separadamente do processo de registro ou transfer─Öncia do ve├şculo ou de substitui├ž─âo da(s) placa(s) e/ou tarjeta(s).
┬ž 2┼č A autoridade de tr├ónsito determinar├í o confronto entre as guias de recolhimento e o relat├│rio apresentado pela contratada.

Art. 14 - Os relat├│rios elaborados pela contratada poder─âo ser apresentados a cada semana ou quinzena, visando maior celeridade no confronto e confer─Öncia da execu├ž─âo das atividades contempladas no contrato, de acordo com os crit├ęrios e necessidades de cada unidade de tr├ónsito.
Par├ígrafo ├║nico. Para os recebimentos provis├│rio e definitivo, os relat├│rios semanais ou quinzenais ser─âo apresentados em conjunto para aceita├ž─âo dos gestores dos contratos e encaminhamento ┼Ľ Divis─âo de Administra├ž─âo, atendidas todas as exig─Öncias estabelecidas nos instrumentos e nesta Portaria.

Art. 15 - O controle centralizado de toda a movimenta├ž─âo relativa ao fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo incumbir├í aos gestores designados pelo Diretor do DETRAN para cada um dos contratos firmados.
┬ž 1┼č Id─Öntico procedimento ser├í adotado em rela├ž─âo ao controle da contrata├ž─âo, manuten├ž─âo e dispensa de empregados e demonstra├ž─âo da regularidade relacionada com o recolhimento dos tributos e encargos previdenci├írios.
┬ž 2┼č O controle ser├í realizado com base nas regras estabelecidas nesta Portaria, nos instrumentos contratuais e, de forma subsidi├íria, nas disposi├ž┼Ĺes da Portaria DETRAN n┼č 1.650/03.

Art. 16 - Os gestores dos contratos poder─âo requisitar informa├ž┼Ĺes complementares aos diretores das unidades de tr├ónsito e ao representante legal de cada contratada.

Art. 17 - Na hip├│tese de diverg─Öncia entre o relat├│rio fornecido pela contratada e os dados constantes na unidade de tr├ónsito, o gestor do contrato glosar├í a diferen├ža verificada, se maior a quantidade apresentada pela executora, sem preju├şzo de posterior confer─Öncia e justificativa da executora.
Par├ígrafo ├║nico. A diferen├ža apurada, ap├│s concilia├ž─âo e constata├ž─âo de sua proced─Öncia, ser├í inclu├şda no m─Ös imediatamente posterior, com a subscri├ž─âo de atestado de execu├ž─âo e relat├│rio em separados.

Art. 18 - Sem preju├şzo das atribui├ž┼Ĺes dos diretores das unidades de tr├ónsito e dos gestores dos contratos, a fiscaliza├ž─âo das atividades exercidas pelas empresas contratadas e credenciadas poder├í ser realizadas pela:
I ┬ľ Divis─âo de Controle do Interior;
II ┬ľ Corregedoria do DETRAN.
Par├ígrafo ├║nico. A qualquer tempo, o diretor do DETRAN e os gestores dos contratos poder─âo determinar a realiza├ž─âo de vistoria ou fiscaliza├ž─âo extraordin├íria em rela├ž─âo ao fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo.
Cap├ştulo IV
Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 19 - O diretor da Circunscri├ž─âo Regional ou Se├ž─âo de Tr├ónsito instalar├í setor espec├şfico para:
I - controle de classifica├ž─âo/autoriza├ž─âo:
a) registro e licenciamento de ve├şculo novo ┬ľ O KM;
b) transfer─Öncia de propriedade com mudan├ža do munic├şpio de registro do ve├şculo, estadual ou interestadual;
c) mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo;
d) mudan├ža de categoria ou altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica que implique na substitui├ž─âo da(s) placa(s);
e) nas demais hip├│teses, quando obrigat├│rio novo emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, expedido ou n─âo novo Certificado de Registro de Ve├şculo ┬ľ CRV;
II - arquivamento das guias de recolhimento das taxas de servi├žos de tr├ónsito;
III - c├│pia dos atestados de execu├ž─âo, dos relat├│rios fornecidos pela contratada e dos demais documentos necess├írios ao controle da execu├ž─âo do contrato na ├írea territorial correspondente.

Art. 20 - Incumbir├í ┼Ľ Companhia de Processamento de Dados do Estado de S─âo Paulo ┬ľ PRODESP disponibilizar, por meio eletr├┤nico, relat├│rio di├írio dos ve├şculos registrados em cada unidade de tr├ónsito, contemplando:
I ┬ľ classifica├ž─âo das placas atribu├şdas;
II - dados informativos necess├írios para confronto das informa├ž┼Ĺes contidas nos relat├│rios apresentados pela contratada;
III ┬ľ confirma├ž─âo do recolhimento e respectivo valor da taxa de servi├žo de tr├ónsito.
Par├ígrafo ├║nico. Enquanto n─âo disponibilizado o aplicativo para obten├ž─âo do relat├│rio eletr├┤nico, o controle, a fiscaliza├ž─âo e respectiva confer─Öncia ser─âo realizados manualmente pelas unidades de tr├ónsito, tendo por refer─Öncia os registros efetivados e as autoriza├ž┼Ĺes para substitui├ž─âo da placa ou da tarjeta.

Art. 21 - As regras e exig─Öncias contempladas nesta Portaria abranger─âo as atividades realizadas a partir de 1┼č de setembro de 2009, sem preju├şzo de ulteriores determina├ž┼Ĺes relativas ┼Ľ fiscaliza├ž─âo e auditoria das atividades executadas nos meses anteriores.

Art. 22 - A obriga├ž─âo estabelecida no artigo 13 ser├í executada a partir da data da publica├ž─âo desta Portaria, sem preju├şzo da confronta├ž─âo e confer─Öncia do recolhimento da taxa de servi├žo de tr├ónsito, em face do disposto no
┬ž 1┼č do artigo 3┼č da Portaria n┼č 823/06, que exigia a anexa├ž─âo, ao processo de registro ou de substitui├ž─âo da(s) placa(s) e/ou tarjeta(s), da primeira via da guia de arrecada├ž─âo.

Art. 23 - A obriga├ž─âo estabelecida na letra ┬Ĺg┬ĺ do inciso III do art. 12 desta Portaria ser├í exigida a partir de 1┼č de outubro de 2009.

Art. 24 - A Divis─âo de Controle do Interior divulgar├í, por meio de comunicado, os valores individualizados dos pre├žos devidos para cada um dos itens de fornecimento e presta├ž─âo de servi├žos constantes dos contratos.

Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, especialmente a Portaria n┼č 823, de 28 de abril de 2006, mantidos todos os seus efeitos normativos durante sua vig─Öncia.

Fonte: Agęncia da Câmara


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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