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  PORTARIAS

Portaria Detran - 627 - 05/04/2006
Portaria Detran - 627, de 5-4-2006 - Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo e altera e complementa a Portaria Detran 1.183/03


O Delegado de Pol├şcia Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito, Considerando a compet─Öncia disposta no artigo 22, III, conjugada com as regras dos artigos 123, 124 e 126, todos do CTB;

Considerando as exig─Öncias contidas nas Resolu├ž┼Ĺes Contran 11/98, 24/98 e 25/98, com as altera├ž┼Ĺes da Resolu├ž─âo n┬░ 179/05;
Considerando a necessidade de aprimoramento das rotinas administrativas destinadas ao cumprimento das regras de trânsito;
Considerando, por derradeiro, a inser├ž─âo de crit├ęrios para a anota├ž─âo das informa├ž┼Ĺes relativas ┼Ľ ocorr─Öncia de eventos que interferem na propriedade, quando objeto de contrata├ž─âo de seguro, resolve:

CAP├ŹTULO I

DO SINISTRO e SUA CLASSIFICAÇĂO

Art. 1┼č o registro de ocorr─Öncia lavrado em sede administrativa, pela Pol├şcia Militar ou por for├ža da atua├ž─âo da Pol├şcia Judici├íria, tendo por conte├║do not├şcia de acidente de tr├ónsito ou qualquer outro evento restritivo ao tr├ífego de ve├şculo, contemplar├í a classifica├ž─âo dos danos, atendidas as seguintes nomenclaturas:

I - pequena monta: danos que n─âo afetam a estrutura ou os sistemas de seguran├ža;
II - m├ędia monta: danos que afetam os componentes mec├ónicos ou estruturais, os quais, quando consertados ou reconstitu├şdos, permitam seu retorno ┼Ľ circula├ž─âo e regulariza├ž─âo do registro e licenciamento; e
III - grande monta ou perda total: danos que n─âo permitam o retorno ┼Ľ circula├ž─âo, implicando no enquadramento do artigo 1┼č, inciso III, da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 11/98 - sinistrado com
perda total.
┬ž 1┼č - Os danos de car├íter insignificante ┼Ľ seguran├ža veicular (arranh┼Ĺes ou pequenos amolgamentos), comprovados visualmente, n─âo ser─âo computados para a classifica├ž─âo prevista no inciso I do artigo.
┬ž 2┼č - no crit├ęrio de classifica├ž─âo dos danos ser─âo analisadas todas as causas do acidente ou do evento propiciador ┼Ľ inser├ž─âo da comunica├ž─âo de sinistro.

Art. 2┼č - Os ├│rg─âos executivos de tr├ónsito e os de fiscaliza├ž─âo, as unidades Pol├şcia Judici├íria e o interessado, quando da ocorr─Öncia do acidente ou do evento, encaminhar─âo c├│pia do registro ao ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, respons├ível pela an├ílise da necessidade de anota├ž─âo da comunica├ž─âo de sinistro no cadastro do ve├şculo.
Par├ígrafo ├║nico. As informa├ž┼Ĺes complementares, quando apresentadas pelo ├│rg─âo de registro da ocorr─Öncia ou pelo propriet├írio, sem atendimento das exig─Öncias previstas nesta Portaria, depender─âo de an├ílise e autoriza├ž─âo da autoridade competente para fins de reclassifica├ž─âo ou exclus─âo da comunica├ž─âo de sinistro.

Art. 3┼č - a Coordenadoria do RENAVAM/RENACH, ┼Ľ exce├ž─âo dos ve├şculos registrados na Capital, ser├í respons├ível pela inser├ž─âo da comunica├ž─âo de sinistro no cadastro e posteriores movimenta├ž┼Ĺes ou exclus┼Ĺes, independentemente do local do acidente, do evento ou do munic├şpio de registro do ve├şculo.
┬ž 1┼č - a Divis─âo de Registro e Licenciamento da Sede do DETRAN exercer├í as atribui├ž┼Ĺes dispostas no caput do artigo quando o ve├şculo estiver registrado no munic├şpio de S─âo Paulo, nos estritos limites das disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria.
┬ž 2┼č - Se a not├şcia da ocorr─Öncia for encaminhada ┼Ľ unidade de tr├ónsito do local do registro do ve├şculo ou do acidente ou evento, a inser├ž─âo da comunica├ž─âo de sinistro, de car├íter obrigat├│rio, ficar├í a cargo da autoridade de tr├ónsito competente, com imediato encaminhamento do expediente ao ├│rg─âo de execu├ž─âo competente.
┬ž 3┼č - Estando o ve├şculo registrado em outro ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, a ocorr─Öncia ser├í encaminhada ┼Ľ Coordenadoria do RENAVAM/RENACH, respons├ível pelo seu envio ao local de registro do ve├şculo.

Art. 4┼č - a autoridade de tr├ónsito poder├í, de forma subsidi├íria, utilizar os crit├ęrios de classifica├ž─âo, nomenclatura e demais defini├ž┼Ĺes t├ęcnicas ou jur├şdicas utilizadas pela companhia seguradora, inclusive os relacionadas com a avalia├ž─âo, indeniza├ž─âo total ou parcial e venda em hasta p├║blica.

Art. 5┼č - o artigo 1┼č e seu par├ígrafo ├║nico, renumerado como ┬ž 1┼č, o artigo 2┼č e os artigos 4┼č a 6┼č, todos da Portaria DETRAN 1.183/03 (D.O. de 19.08.03), passam a vigorar com a seguinte reda├ž─âo:

" Art. 1o o propriet├írio de ve├şculo irrecuper├ível, sinistrado com laudo de perda total, definitivamente desmontando ou vendido ou leiloado como sucata, realizar├í a baixa permanente do seu registro, vedada a remontagem sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior (artigo 126 do C├│digo de
Trânsito Brasileiro).
┬ž 1┼č - a obriga├ž─âo prevista no caput do artigo estende-se ┼Ľ companhia seguradora ou ao adquirente do ve├şculo irrecuper├ível ou desmontado, quando sucederem ao propriet├írio.

Art. 2┼č o desmonte leg├ştimo de ve├şculo ser├í efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito, por meio da Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito, nos termos do disposto na Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 113/00, independentemente da sede de funcionamento da pessoa
jur├şdica.

Art. 4o o propriet├írio, a companhia seguradora ou o adquirente do ve├şculo que ostentar comunica├ž─âo de sinistro, em sendo poss├şvel o seu retorno ┼Ľ circula├ž─âo e regulariza├ž─âo do registro e respectivo licenciamento, cumprir├í, preliminarmente, as seguintes exig─Öncias:

I - prova da propriedade e do registro do ve├şculo no ├│rg─âo de tr├ónsito;
II - vistoria do ve├şculo, a cargo do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, antecedendo a realiza├ž─âo dos reparos, reconstitui├ž─âo ou destina├ž─âo final;
III - decalque do chassi e das partes, pe├žas e componentes que contenham os caracteres de identifica├ž─âo veicular;
IV - laudo pericial do Instituto de Criminal├şstica ou certificado de seguran├ža veicular - CSV, descrevendo pormenorizadamente os danos decorrentes do sinistro, essencialmente os relacionados
com a estrutura ou funcionamento do ve├şculo; e
V - fotografias do ve├şculo ap├│s o acidente ou o evento, visualizando suas partes anterior, posterior e superior, laterais, motor e interior, quando n─âo constantes do laudo pericial ou do certificado de seguran├ža veicular - CSV.

Art. 5┼č - no cumprimento das exig─Öncias previstas pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN ser─âo utilizados os seguintes conceitos:
I - vistoria: avalia├ž─âo realizada atrav├ęs da observa├ž─âo visual e da atua├ž─âo sobre determinados comandos e componentes do ve├şculo, tendo por objetivo verificar as condi├ž┼Ĺes do ve├şculo e eventuais impedimentos ┼Ľ circula├ž─âo e regulariza├ž─âo do cadastro, mediante elabora├ž─âo de relat├│rio circunstanciado;
II - laudo pericial ou certificado de seguran├ža veicular: documento t├ęcnico utilizado para determina├ž─âo das condi├ž┼Ĺes do ve├şculo ap├│s o acidente ou o evento, mediante an├ílise do desempenho de seus componentes e sistemas;
III - sistemas do ve├şculo:
a) sinaliza├ž─âo;
b) ilumina├ž─âo;
c) freios;
d) dire├ž─âo;
e) eixo e suspens─âo;
f) pneus e rodas; e
g) componentes complementares:
1. portas, tampas, vidros, janelas, bancos e alimenta├ž─âo de combust├şvel; e
2. estado geral da carro├žaria, do chassi e da estrutura do ve├şculo;
IV - vistoria em tr├ónsito: realizada em local diverso da Sede do Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN, abrangendo a unidade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo ou do local
em que este se encontrar; e
V - certificado de seguran├ža veicular - CSV: documento expedido por entidade credenciada pelo INMETRO e DENATRAN, contemplando nomenclatura espec├şfica do atendimento das exig─Öncias estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Regulamenta├ž─âo T├ęcnica - NBR.

Art. 6┼č - o propriet├írio ou seu sucessor, quando poss├şvel e n─âo optando pela recupera├ž─âo do ve├şculo, providenciar├í a baixa permanente do cadastro."

Art. 6┼č - Incluir os ┬ž┬ž 2┼č e 3┼č ao artigo 1┼č, o par├ígrafo ├║nico ao artigo 2┼č e os ┬ž┬ž 1┼č a 3┼č ao artigo 4┼č, todos da Portaria DETRAN 1.183/03, com a seguinte reda├ž─âo:

" Art. 1┼č ...
┬ž 2┼č Fica proibida a utiliza├ž─âo de chassi de ├┤nibus para sua transforma├ž─âo em ve├şculo de carga, por for├ža da norma contida na Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 115/00.

┬ž 3┼č - para a baixa do registro do ve├şculo ser─âo obedecidos os crit├ęrios e prazos previstos nas Resolu├ž┼Ĺes CONTRAN 11/98 e 25/98, com as altera├ž┼Ĺes introduzidas pela Resolu├ž─âo n┬░ 179/05.

Art. 2┼č - ...
Par├ígrafo ├║nico. A Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito - DCT, do Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP, para cumprimento da exig─Öncia normativa, expedir├í ato administrativo regulat├│rio para o registro, controle e fiscaliza├ž─âo das atividades das empresas credenciadas, sem preju├şzo das atribui├ž┼Ĺes e atividades executadas por unidades de pol├şcia judici├íria ou da administra├ž─âo p├║blica federal, estadual ou municipal.
...
Art. 4┼č - ...
┬ž 1┼č - para a reclassifica├ž─âo ou exclus─âo da comunica├ž─âo de sinistro, atendidas as regras do caput do artigo, ser├í exigido o cumprimento das seguintes exig─Öncias:
I - vistoria complementar, ┼Ľ exce├ž─âo do pedido de baixa permanente, destinada ┼Ľ verifica├ž─âo da:
a) manuten├ž─âo das caracter├şsticas originais, as quais, acaso modificadas ou alteradas, atendem as exig─Öncias da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 25/98 e demais normas administrativas; e
b) exist─Öncia e condi├ž┼Ĺes dos equipamentos obrigat├│rios;
II - apresenta├ž─âo de certificado de seguran├ža veicular - CSV, atestando que a repara├ž─âo ou a reconstitui├ž─âo do ve├şculo permite o seu retorno a circula├ž─âo, atendidas as exig─Öncias relacionadas com a sua estrutura e sistemas; e
III - comprovantes relativos ┼Ľ aquisi├ž─âo de partes, pe├žas e componentes decorrentes de desmonte ou recupera├ž─âo de pe├žas usadas de outro ve├şculo, contendo os caracteres de identifica├ž─âo veicular - VIN, dentre eles nota fiscal de compra, extrato ou ata de leil─âo, recibo e CRV, demonstrando a proced─Öncia da origem com o ├║ltimo registro do cadastro do ve├şculo.
┬ž 2┼č - a autoridade competente poder├í, estabelecido prazo adequado para o cumprimento da(s) exig─Öncia(s), determinar a apresenta├ž─âo de documentos complementares para esclarecimento de d├║vida e avalia├ž─âo da ocorr─Öncia, sem preju├şzo de ulteriores dilig─Öncias para decis─âo final.
┬ž 3┼č a reclassifica├ž─âo ou a exclus─âo da comunica├ž─âo de sinistro ├ę de atribui├ž─âo exclusiva da Coordenadoria do RENAVAM/ RENACH ou da Divis─âo de Registro e Licenciamento."

CAP├ŹTULO II

DA TRANSFER─śNCIA

Art. 7┼č - a companhia seguradora realizar├í a transfer─Öncia da propriedade do ve├şculo, em raz─âo da sub-roga├ž─âo decorrente de indeniza├ž─âo constante em contrato firmado com o segurado.
┬ž 1┼č a comunica├ž─âo de sinistro persistir├í no cadastro do ve├şculo, independentemente da expedi├ž─âo do Certificado de Registro do Ve├şculo - CRV, do qual constar├í a anota├ž─âo prevista na Portaria DETRAN 1.183/03.
┬ž 2┼č - a reclassifica├ž─âo ou a exclus─âo da comunica├ž─âo de sinistro estar├í condicionada ao atendimento das exig─Öncias estabelecidas pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.

Art. 8┼č - a companhia seguradora ficar├í dispensada da transfer─Öncia da propriedade do ve├şculo irrecuper├ível, sinistrado com laudo de perda total, definitivamente desmontado ou a ser leiloado como sucata, desde que proceda a baixa permanente, previamente a sua venda em leil─âo.

CAP├ŹTULO III

DA ANOTAÇĂO REGISTRÁRIA

Art. 9┼č - a companhia seguradora dever├í, quando da indeniza├ž─âo decorrente de furto e roubo, comunicar a ocorr─Öncia para fins de anota├ž─âo informativa no cadastro do ve├şculo, desde que n─âo tenha ocorrido sua localiza├ž─âo e entrega pela autoridade competente, dispensada da expedi├ž─âo do Certificado de Registro do Ve├şculo - CRV.

Art. 10 a inser├ž─âo da anota├ž─âo informativa depender├í do pr├ęvio cadastramento da companhia seguradora, mediante apresenta├ž─âo dos seguintes documentos autenticados em cart├│rio:

I - requerimento da pessoa jur├şdica, acompanhado de procura├ž─âo do seu representante legal;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por a├ž┼Ĺes, acompanhados da ata, devidamente arquivada, da elei├ž─âo da diretoria cujo mandato esteja em curso, ou ainda, Decreto de autoriza├ž─âo, devidamente
arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa├şs e ato de registro ou autoriza├ž─âo para funcionamento, expedido pelo ├│rg─âo competente;
III - autoriza├ž─âo de funcionamento expedida pelo ├│rg─âo competente de controle e fiscaliza├ž─âo; e
IV - registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur├şdica - CNPJ, com validade no momento de sua presenta├ž─âo.

Art. 11 o cadastramento e o registro das anota├ž┼Ĺes ser─âo realizados pela Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos do Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN, independentemente do local de registro do ve├şculo, do local de comunica├ž─âo da ocorr─Öncia policial ou da sede da requerente.
┬ž 1┼č - o extrato informativo, ap├│s inser├ž─âo das anota├ž┼Ĺes registr├írias, conter├í mensagem informativa: Ve├şculo
Indenizado.
┬ž 2o no campo destinado ao lan├žamento dos dados do propriet├írio passar─âo a constar os dados da seguradora, seu endere├žo e registro no CNPJ, passando o indenizado a figurar no campo destinado ┼Ľ anota├ž─âo dos dados do propriet├írio anterior.
┬ž 3┼č Os demais dados vinculados ao cadastro n─âo ser─âo alterados, dentre eles o local de registro do ve├şculo e todas as anota├ž┼Ĺes constantes do cadastro de ve├şculos furtados/roubados da Pol├şcia Civil, detentora de compet─Öncia exclusiva para qualquer anota├ž─âo e baixa da comunica├ž─âo registrada pela Pol├şcia Judici├íria.

Art. 12 para a inser├ž─âo da anota├ž─âo informativa no cadastro do ve├şculo, desde que n─âo recuperado e entregue, a companhia seguradora, de forma individualizada, apresentar├í os seguintes documentos:
I - requerimento de cadastramento - Ficha RENAVAM;
II - c├│pia autenticada do Certificado de Registro do Ve├şculo
- CRV, devidamente preenchido no verso, contendo data e respectiva assinatura do indenizado, reconhecida por autenticidade;
e
III - prova da indeniza├ž─âo.
┬ž 1o na hip├│tese de o segurado n─âo dispor do Certificado de Registro do Ve├şculo - CRV, ser├í exigida c├│pia autenticada do boletim de ocorr─Öncia narrando a circunst├óncia ocorrente ou declara├ž─âo expressa com firma reconhecida em cart├│rio por autenticidade.
┬ž 2o o disposto no caput deste artigo aplica-se ┼Ľ indeniza├ž─âo de ve├şculo novo (O Km), ainda n─âo registrado e emplacado, devendo ser apresentado, em substitui├ž─âo ┼Ľ exig─Öncia contida no inciso II do artigo, c├│pia autenticada da nota fiscal de aquisi├ž─âo do ve├şculo.

Art. 13 o Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV subscrito pelo segurado servir├í como documento h├íbil para a transfer─Öncia da propriedade do ve├şculo, quando da recupera├ž─âo e entrega do ve├şculo para a companhia seguradora.
Par├ígrafo ├║nico. Aplica-se a regra contida no ┬ž 1┼č do artigo anterior para a hip├│tese descrita neste artigo.

Art. 14 a companhia seguradora, quando da entrega do ve├şculo e respectiva baixa pela Pol├şcia Judici├íria, dever├í requerer a expedi├ž─âo de novo Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV, atendidas todas as exig─Öncias estabelecidas pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito.
┬ž 1┼č - a transfer─Öncia da propriedade ser├í realizada antes da venda do ve├şculo em hasta p├║blica.
┬ž 2┼č - a autoridade competente determinar├í a quita├ž─âo de todos os d├ębitos incidentes, em atendimento ao disposto nos artigos 124 e 131 do CTB.
┬ž 3┼č - Constatada a exist─Öncia de danos com enquadramento em algumas das hip├│teses previstas no artigo 1┼č desta Portaria, por ocasi─âo de sua entrega, ser─âo aplicadas todas as regras previstas nos Cap├ştulos anteriores e demais disposi├ž┼Ĺes previstas na Portaria DETRAN 1.183/03.

CAP├ŹTULO IV
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 15 a proibi├ž─âo contida no ┬ž 2┼č do art. 1┼č da Portaria DETRAN 1.183/03 tem aplicabilidade desde a vig─Öncia da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 115, de 05.05.00 (DOU de 12.05.00).
┬ž 1┼č - Todos os registros, assentamentos, altera├ž┼Ĺes ou anota├ž┼Ĺes em desacordo com o disposto na Resolu├ž─âo CONTRAN
n┬░ 115/00, ser─âo corrigidos ou anulados, em regular procedimento administrativo.
┬ž 2┼č - As corre├ž┼Ĺes ou anula├ž┼Ĺes ser─âo comunicadas ┼Ľ Coordenadoria do RENAVAM/RENACH.

Art. 16 na classifica├ž─âo dos danos ser─âo atendidas as disposi├ž┼Ĺes contidas na Resolu├ž─âo SSP/SP n┼č 28, de 10.03.93 (D.O. 11.03.93).

Art. 17 no c├┤mputo do prazo de 30 (trinta) dias, destinado ao c├ílculo da incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, ser─âo aplicadas as disposi├ž┼Ĺes da Portaria DETRAN 1606, de 19.08.05 (D.O. de 23.08.05).

Art. 18 As disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria, naquilo que for pertinente e adequado, estendem-se ao propriet├írio de ve├şculo n─âo segurado ou que, por for├ža de disposi├ž─âo contratual, n─âo tenha sido indenizado pela companhia seguradora.

Art. 19 o ve├şculo com comunica├ž─âo de sinistro que impe├ža sua circula├ž─âo ou com altera├ž─âo de suas caracter├şsticas, quando n─âo atendidas as exig─Öncias legais, ser├í apreendido pelo agente de tr├ónsito quando em circula├ž─âo na via p├║blica, incidindo todas as comina├ž┼Ĺes legais e medidas administrativas.
┬ž 1┼č - o propriet├írio do ve├şculo incorrer├í, dentre outras circunst├óncias, nas infra├ž┼Ĺes previstas nos incisos do artigo 230 e 240, ambos do CTB.
┬ž 2┼č - a companhia seguradora incorrer├í na infra├ž─âo descrita no artigo 243, al├ęm das demais penalidades de tr├ónsito e medidas administrativas pertinentes, ainda que o ve├şculo esteja na posse de terceiro adquirente, em face da responsabilidade prevista no par├ígrafo ├║nico do artigo 126 e artigo 257, todos do CTB.

Art. 20 As movimenta├ž┼Ĺes, corre├ž┼Ĺes ou exclus┼Ĺes, de acordo com as disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria, estendem se ao acervo atualmente existente no banco de dados do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
┬ž 1┼č - As unidades de tr├ónsito ficam proibidas de realizar qualquer modifica├ž─âo, corre├ž─âo ou exclus─âo das anota├ž┼Ĺes insertas nos cadastros, ainda que anteriores ┼Ľ edi├ž─âo e publica├ž─âo desta Portaria.
┬ž 2┼č - Os procedimentos em tr├ómite ser─âo encaminhados a uma das unidades descritas no art. 3┼č desta Portaria, de acordo com o local de registro de cada ve├şculo, independentemente da fase de andamento, ainda que pendente de an├ílise ou decis─âo administrativa.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, ficando revogadas as Portarias DETRAN n┬░s 840, de 25.08.98 (D.O. de 01.09.98), 574, de 14.05.03 (D.O. de 16.05.03) e o par├ígrafo ├║nico do art. 6┼č da Portaria DETRAN 1.183, de 18.08.03 (D.O. de 19.08.03)


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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