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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1070 - 18/06/2005
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO








Portaria Detran - 1070, de 17-6-2005





Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico de Dire├ž─âo Defensiva e de Primeiros Socorros para renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, nos termos da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04








)O Delegado de Pol├şcia Diretor


Considerando o disposto nos arts. 22, II, e 150, ambos do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, este ├║ltimo regulamentado pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 168, de 2004, com as altera├ž┼Ĺes introduzidas pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 169, de 2005;


Considerando a regulamenta├ž─âo conferida pela Portaria Denatran 15, de 31 de maio de 2005, baixando instru├ž┼Ĺes necess├írias para a implanta├ž─âo e operacionaliza├ž─âo, sem preju├şzo de continuidade das a├ž┼Ĺes do processo de forma├ž─âo, especializa├ž─âo e habilita├ž─âo de condutores, de que trata a Resolu├ž─âo n┼č 168, de 2004; e


Considerando, por derradeiro, o interesse da administra├ž─âo p├║blica em propiciar aos condutores maior comodidade e amplitude de op├ž┼Ĺes para o cumprimento de obriga├ž─âo cogente, assim como estabelecer crit├ęrios espec├şficos de dispensa do curso de atualiza├ž─âo para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, resolve:


Cap├ştulo I -Da Modalidade Presencial


Art. 1o O curso te├│rico de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, na modalidade presencial, ser├í ministrado pelos Centros de Forma├ž─âo de Condutores classificados nas categorias A e A/B, no ├ómbito da Divis─âo de Habilita├ž─âo de Condutores e das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais de Tr├ónsito, desde que requerido e autorizado pela autoridade de tr├ónsito do local de credenciamento.


┬ž 1o O pedido poder├í ser formulado a qualquer tempo pelo Centro de Forma├ž─âo de Condutores, vedadaa convalida├ž─âo de cursos realizados anteriormente ┼Ľ vig─Öncia desta Portaria, ┼Ľ exce├ž─âo das situa├ž┼Ĺes de dispensa previstas neste ato administrativo.


┬ž 2o Excetuam-se os cursos realizados com amparo em liminares ou senten├žas judiciais, tendo por base o regramento contido na Resolu├ž─âo Contran no 50/98.


┬ž 3o As entidades de ensino albergadas por decis┼Ĺes judiciais, com a vig─Öncia desta Portaria, dever─âo atender os mesmos requisitos, exig─Öncias e prazos especificados pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito para os demais Centros de Forma├ž─âo de Condutores, perdendo efic├ícia plena e imediata o conte├║do das ordens judiciais.


Art. 2o Para a instala├ž─âo e o funcionamento do curso te├│rico ser─âo exigidos os seguintes documentos:


I - requerimento subscrito pelo Diretor de Ensino do Centro de Forma├ž─âo de Condutores, com indica├ž─âo da Portaria de registro e credenciamento;


II - prova da regular expedi├ž─âo de alvar├í de funcionamento relativo ao exerc├şcio de 2005;


III - plano de desenvolvimento da estrutura curricular do curso te├│rico, com indica├ž─âo individualizada dos m├│dulos de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros, indicando hor├írios, n├║mero de salas de aula e respectiva capacidade m├íxima; e


IV - declara├ž─âo de capacita├ž─âo t├ęcnica para a aplica├ž─âo da prova te├│rica eletr├┤nica, de acordo com o Anexo IV, itens 4 e 6, da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04.


Art. 3o Os documentos descritos no artigo anterior ser─âo analisados pela autoridade de tr├ónsito da unidade de vincula├ž─âo da entidade de ensino, a qual, em verificando plena conformidade com os ditames da legisla├ž─âo, conferir├í despacho de autoriza├ž─âo de funcionamento, o qual dever├í ser publicado no Di├írio Oficial do Estado.


┬ž 1o O despacho de autoriza├ž─âo conter├í, obrigatoriamente, os seguintes dados indicativos:


I - identifica├ž─âo completa da pessoa jur├şdica, incluindo registro no C.N.P.J., raz─âo social e nome fantasia (se existente);


II - endere├žo de funcionamento da entidade de ensino, incluindo bairro, CEP, telefone, fax e endere├žo eletr├┤nico ou e-mail;


III - qualifica├ž─âo do diretor de ensino, compreendendo nome completo (por extenso), RG e no de registro da credencial junto ┼Ľ Divis─âo de Educa├ž─âo de Tr├ónsito; e


IV - indica├ž─âo da data em que foi conferido o alvar├í de funcionamento para o exerc├şcio de 2005, assim como a data de publica├ž─âo do ato administrativo no D.O.E.


┬ž 2o A autoridade de tr├ónsito, independentemente das provid─Öncias determinadas nos dispositivos anteriores, encaminhar├í ┼Ľ Divis─âo de Controle do Interior, atrav├ęs de fax ou meio eletr├┤nico equivalente, c├│pia do despacho de autoriza├ž─âo de implanta├ž─âo e funcionamento do curso te├│rico.


┬ž 3o A Divis─âo de Controle do Interior, para fins de controle, fiscaliza├ž─âo e informa├ž─âo p├║blica, compilar├í os dados relativos ┼Ľ entidade de ensino em arquivo eletr├┤nico, de tudo cientificando a Assist─Öncia T├ęcnica da Diretoria do Detran, Corregedoria e Gestoria do Sistema Gefor.


Cap├ştulo II -Das Demais Modalidades


Art. 4o O curso te├│rico de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, nas modalidades n─âo presencial - ┼Ľ dist├óncia - EAD e a valida├ž─âo de estudos realizados pelo condutor de forma autodidata, consoante disposi├ž─âo do Anexo II da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04 e da Portaria Denatran n┼č 15/05, depender─âo de autoriza├ž─âo especial conferida pelo Diretor do Departamento Estadual de Tr├ónsito.


Par├ígrafo ├║nico. As entidades especialmente autorizadas dever─âo utilizar os mesmos mecanismos de comunica├ž─âo exigidos dos Centros de Forma├ž─âo de Condutores, nos termos da regulamenta├ž─âo especificada pelo Sistema Gefor.


Art. 5o O curso te├│rico na modalidade ┼Ľ dist├óncia dever├í obedecer as disposi├ž┼Ĺes contidas no Anexo IV da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04, com o pertinente suporte t├ęcnico adequado e condizente para orienta├ž─âo, esclarecimentos e aux├şlio did├ítico-pedag├│gico (tutoria de atendimento).


Art. 6o As provas eletr├┤nicas ser─âo realizadas em locais e datas a serem especificados pelas entidades credenciadas, com calend├írio pr├ę-estipulado, ap├│s aquiesc─Öncia e efetiva autoriza├ž─âo do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.


┬ž 1o O Gestor do Sistema Gefor, em face de regras de controle e fiscaliza├ž─âo, poder├í determinar o pr├ęvio agendamento das provas eletr├┤nicas.


┬ž 2o Incumbir├í ┼Ľs institui├ž┼Ĺes credenciadas propiciar todos os meios para controle e verifica├ž─âo da identifica├ž─âo do condutor durante a realiza├ž─âo da avalia├ž─âo, inclusive com captura de imagem, digital de identifica├ž─âo e disponibiliza├ž─âo, via "web", de monitoramento relativo ┼Ľ realiza├ž─âo da prova eletr├┤nica.


Cap├ştulo III -Das Regras Gerais para os Condutores e Das Situa├ž┼Ĺes Especiais de Dispensa do Curso Te├│rico


Art. 7o S─âo requisitos obrigat├│rios para inscri├ž─âo no curso te├│rico para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo:


I - ficha de inscri├ž─âo devidamente preenchida;


II - c├│pia da carteira nacional de habilita├ž─âo;


III - c├│pia da c├ędula de identidade, dispensada sua apresenta├ž─âo se a carteira nacional de habilita├ž─âo tiver sido expedida de acordo com o novo modelo previsto no C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro (fotografia e assinatura digitalizadas); e


IV - c├│pia de comprovante de resid─Öncia, na hip├│tese de o curso ser realizado na modalidade presencial.


Art. 8o O condutor realizar├í o curso te├│rico de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, na modalidade presencial, no munic├şpio de seu domic├şlio ou resid─Öncia, exceto se na localidade n─âo houver entidade de ensino registrada ou esta n─âo ministrar o referido curso.


┬ž 1o O condutor, em n─âo havendo entidade de ensino capacitada para ministrar o curso te├│rico no munic├şpio do seu domic├şlio ou resid─Öncia, poder├í realiz├í-lo em qualquer outro munic├şpio, a seu crit├ęrio ou escolha.


┬ž 2o Quando da renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, em havendo demonstra├ž─âo de mudan├ža do local de resid─Öncia ou domic├şlio, o condutor poder├í realizar o curso na nova localidade, condicionado ┼Ľ posterior transfer─Öncia do registro ou prontu├írio.


Art. 9o O condutor, quando requerer a dispensa do curso te├│rico, diante da pr├ęvia comprova├ž─âo decorrente de submiss─âo a curso equivalente, n─âo poder├í realizar a renova├ž─âo da carteira de habilita├ž─âo nas unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo.


Art. 10 A an├ílise para fins de dispensa ser├í realizada pela autoridade de tr├ónsito ou por funcion├írio previamente autorizado, impondo espec├şfica verifica├ž─âo da autenticidade do documento apresentado e de sua adequa├ž─âo aos ditames desta Portaria.


Art. 11 A aceita├ž─âo do curso equivalente, para a dispensa de realiza├ž─âo do curso te├│rico, fica condicionada ao atendimento das seguintes exig─Öncias:


I - compatibilidade com a normatiza├ž─âo da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04;


II - prova de realiza├ž─âo do curso ap├│s a vig─Öncia do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro;


III - apresenta├ž─âo de certificado de conclus─âo, o qual dever├í conter minudente informa├ž─âo relativa ┼Ľ exig─Öncia do inciso I deste artigo, podendo ser substitu├şdo por certid─âo, credencial ou documento equivalente, desde que possa expressar ou comprovar as exig─Öncias m├şnimas contidas na Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04; e


IV - demonstra├ž─âo de que a entidade respons├ível pela realiza├ž─âo do curso, quando de sua realiza├ž─âo, estava regularmente credenciada ou registrada perante o ├│rg─âo competente, de ├ómbito municipal, estadual ou federal.


┬ž 1o A comprova├ž─âo se dar├í mediante apresenta├ž─âo do original de um dos documentos previstos no inciso III do caput do artigo, devendo ser exigida c├│pia reprogr├ífica n─âo autenticada, com a pertinente confronta├ž─âo e valida├ž─âo.


┬ž 2o A n─âo apresenta├ž─âo do original para confronta├ž─âo implicar├í na exig─Öncia de c├│pia reprogr├ífica autenticada em cart├│rio.


┬ž 3o O documento, em qualquer das situa├ž┼Ĺes descritas nos par├ígrafos anteriores, ser├í retido e anexado ┼Ľ Planilha RENACH, impondo a pertinente anota├ž─âo no prontu├írio do condutor.


Art. 12 O curso te├│rico para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo n─âo ser├í exigido nas seguintes situa├ž┼Ĺes:


I - substitui├ž─âo da permiss─âo para dirigir - PPD pela carteira nacional de habilita├ž─âo - CNH;


II - expedi├ž─âo de 2a via do documento de habilita├ž─âo, em qualquer situa├ž─âo;


III - realiza├ž─âo dos cursos de especializa├ž─âo previstos na legisla├ž─âo de tr├ónsito para fins de exerc├şcio de atividade ou profiss─âo;


IV - cumprimento de penalidade de suspens─âo do direito de dirigir, curso de reciclagem, presencial ou ┼Ľ dist├óncia, ou de cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo ou da permiss─âo para dirigir, ainda que decorrente de ordem judicial;


V - cumprimento da exigęncia prevista no art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro;


VI - recolhimento, reten├ž─âo ou apreens─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, quando decorrente da pr├ítica de infra├ž┼Ĺes de tr├ónsito, ┼Ľ exce├ž─âo do vencimento do exame de aptid─âo f├şsica e mental;


VII - apreens─âo, condicionada ou n─âo ┼Ľ realiza├ž─âo de novo exame de aptid─âo f├şsica e mental, quando decorrente do cumprimento de dispositivo previsto na legisla├ž─âo previdenci├íria;


VIII - altera├ž┼Ĺes cadastrais destinadas a inclus┼Ĺes, supress┼Ĺes, corre├ž┼Ĺes ou retifica├ž┼Ĺes; e


IX - altera├ž─âo do endere├žo de resid─Öncia ou domic├şlio, no mesmo ou em outro munic├şpio.


Art. 13 O curso te├│rico de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros para renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo ser├í exigido a partir de 5 de setembro de 2005.


Par├ígrafo ├║nico. O per├şodo compreendido entre a data de publica├ž─âo desta Portaria e o prazo contido no caput do artigo destina-se ┼Ľ cria├ž─âo da rede de forma├ž─âo especial, com controle eletr├┤nico de todos os cursos ministrados, atrav├ęs do Sistema Detran/Prodesp/Gefor, bem como total adequa├ž─âo das entidades de ensino e institui├ž┼Ĺes credenciadas ┼Ľ nova metodologia imposta pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04, regulamentada pela Portaria Denatran n┼č 15/05.


Art. 14 Fica proibida a antecipa├ž─âo da renova├ž─âo de carteiras nacionais de habilita├ž─âo vincendas a partir de 5 de setembro de 2005, enquanto n─âo entrar em vigor a regra do art. 13 desta Portaria.


┬ž 1o Desde que devidamente justificado, para as excepcionalidades envolvendo interesse legitimo do condutor, a autoridade de tr├ónsito poder├í determinar a renova├ž─âo e expedi├ž─âo do documento de habilita├ž─âo vincendo a partir de 5 de setembro de 2005.


┬ž 2o Os exames de aptid─âo f├şsica e mental e os de avalia├ž─âo psicol├│gica (exig├şvel daquele que exerce atividade remunerada - transporte de mercadorias e pessoas), quando realizados antes da vig─Öncia desta Portaria, para os documentos de habilita├ž─âo com vencimento superior a 5 de setembro de 2005, ser─âo regularmente aceitos para a expedi├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo; os demais sequer poder─âo ser realizados.


┬ž 3o Os processos de adi├ž─âo e/ou mudan├ža de categoria, o rebaixamento de categoria e a obten├ž─âo de habilita├ž─âo decorrente de documento expedido no exterior, durante o interregno previsto no par├ígrafo ├║nico do artigo anterior, ser─âo regularmente realizados e conclu├şdos sem a exig─Öncia do curso te├│rico.


Art. 15 Ficam inalteradas todas as rotinas administrativas implantadas pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, todas tratando do processo de forma├ž─âo de condutores e renova├ž─âo das carteiras nacionais de habilita├ž─âo, enquanto n─âo entrar em vigor este ato administrativo.


Art. 16 Os casos omissos e as situa├ž┼Ĺes n─âo contempladas expressamente nesta Portaria ser─âo resolvidos pelo Gestor do Sistema Gefor.


Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogando-se todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio.


ANEXO I - DO CURSO TEÓRICO OU DE ATUALIZAÇĂO PARA RENOVAÇĂO DA CNH


1. Das premissas legais:


a) o curso ser├í realizado atrav├ęs de m├│dulos independentes, especialmente para exig─Öncia desvinculada das situa├ž┼Ĺes de dispensa excepcional ou especial;


b) A dispensa de um dos m├│dulos n─âo eximir├í o condutor de realizar a avalia├ž─âo do outro.


2. Da Carga Hor├íria e Modo de Execu├ž─âo:


2.1 - O curso compreender├í carga hor├íria de 15 horas aula, cada qual correspondendo a 50 minutos, assim distribu├şdas:


2.1.1 - Dire├ž─âo Defensiva: 10 horas aula; e


2.1.2 - Primeiros Socorros: 5 horas aula.


2.2 - Da Estrutura Curricular:


2.2.1 - Dire├ž─âo Defensiva - Abordagens do CTB


- Conceito


- Condi├ž┼Ĺes adversas;


- Como evitar acidentes;


- Cuidados na dire├ž─âo e manuten├ž─âo de ve├şculos;


- Cuidados com os demais usuários da via;


- Estado f├şsico e mental do condutor;


- Normas gerais de circula├ž─âo e conduta;


- Infra├ž┼Ĺes e penalidades;


- No├ž┼Ĺes de respeito ao meio ambiente e de conv├şvio social no tr├ónsito: relacionamento interpessoal e diferen├žas individuais.


2.2.2 - No├ž┼Ĺes de Primeiros Socorros:


- Sinaliza├ž─âo do local do acidente;


Acionamento de recursos em caso de acidente;


- Verifica├ž─âo das condi├ž┼Ĺes gerais da v├ştima;


- Cuidados com a v├ştima.


2.3 - O curso na modalidade presencial poder├í ser realizado deforma intensiva, compreendendo carga hor├íria di├íria de, no m├íximo, 10 horas aula. Os intervalos entre as aulas ser─âo estabelecidos pelo Diretor de Ensino, atendidos os hor├írios de funcionamento previstos na Portaria Detran n┼č 540/99.


2.4 - O controle do curso te├│rico dever├í atender ┼Ľs premissas, regras e demais exig─Öncias relativas ao Sistema Gefor, inclusive com o controle biom├ętrico, competindo ao seu Gestor estabelecer todas as especificidades para controle e fiscaliza├ž─âo, tendo por paradigma as regras estabelecidas para o curso de forma├ž─âo te├│rico-t├ęcnico, inclusive transmiss─âo eletr├┤nica do resultado.


2.5 - As disciplinas que constituem o curr├şculo do curso presencial dever─âo ser ministradas por instrutores devidamente capacitados e credenciados, nos termos da legisla├ž─âo de tr├ónsito, vinculados ou n─âo ┼Ľ entidade de ensino.


2.6 - O n├║mero de participantes para o curso presencial, por turma, ficar├í limitado ao m├íximo de 30 alunos, exceto na hip├│tese de a sala de ensino comportar n├║mero menor, situa├ž─âo em que a limita├ž─âo estar├í adstrita aos termos do contido na Portaria de registro e funcionamento do Centro de Forma├ž─âo de Condutores.


2.7 - O curso presencial dever├í ser realizado separadamente dos cursos de forma├ž─âo te├│rico-t├ęcnico, de reciclagem ou de especializa├ž─âo (transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, condu├ž─âo de ve├şculos de emerg─Öncia ou transporte coletivo de passageiros).


2.8 - O condutor deverá freqüentar o curso integralmente, năo sendo admitida nenhuma falta, ainda que justificada, hipótese em que a(s) aula(s) faltante(s) deverá(ăo) ser reposta(s), ainda que em outro curso ou turma, desde que năo exceda o número máximo de alunos por sala de aula.


2.8.1 - O controle de freq├╝─Öncia de cada condutor ser├í realizado atrav├ęs do sistema de biometria, possibilitando perfeita identifica├ž─âo do cursando e efetiva confirma├ž─âo de sua presen├ža na sala de aula.


2.9 - Os registros relativos ┼Ľ realiza├ž─âo do curso presencial ficar─âo arquivados no Centro de Forma├ž─âo de Condutores, independentemente da obriga├ž─âo relativa ┼Ľ transmiss─âo eletr├┤nica relativa as aulas ministradas e respectiva avalia├ž─âo, via Sistema Gefor.


2.10 - O curso presencial poder├í ser realizado fora das depend─Öncias do estabelecimento de ensino, mediante pr├ęvio requerimento e autoriza├ž─âo especial e exclusiva do Gestor do Sistema Gefor, a quem competir├í regulamentar a forma de execu├ž─âo, mantidas as exig─Öncias especificadas no subitem anterior.


3. Das Modalidades de Realiza├ž─âo:


3.1 - Presencial - com freq├╝─Öncia integral comprovada em curso de 15 horas aula, realizado pelos Centros de Forma├ž─âo de Condutores.


3.1.1 - O condutor, quando da certifica├ž─âo do curso realizado na modalidade presencial, dever├í realizar prova eletr├┤nica, visando verificar os conhecimentos adquiridos de acordo com o constante na estrutura curricular.


3.1.2 - A prova te├│rica eletr├┤nica compreender├í 30 quest┼Ĺes de m├║ltipla escolha, realizada nos Centros de Forma├ž─âo de Condutores classificados nas categorias "A" ou "A/B" ounas entidades especialmente autorizadas nos termos desta Portaria , devendo o condutor obter aproveitamento m├şnimo de 70 % de acertos.


3.1.3 - Na hipótese de reprova, após o decurso de 5 dias da data do conhecimento do resultado, o condutor poderá realizar nova prova eletrônica.


3.1.4 - O condutor poder├í realizar tantas quantas provas forem necess├írias at├ę a sua aprova├ž─âo, obedecida a regra do subitem anterior, n─âo podendo ser exigida ┼Ľ realiza├ž─âo de novo curso te├│rico.


3.1.5 - As informa├ž┼Ĺes relativas ┼Ľ freq├╝─Öncia com o controle biom├ętrico, a realiza├ž─âo de toda a carga hor├íria e o resultado da prova eletr├┤nica dever─âo ser transmitidos eletronicamente pelo Sistema Gefor para o banco de dados do Detran/Prodesp.


3.1.6 - O Certificado de conclus─âo e aprova├ž─âo, entregue ao condutor, dever├í ser emitido eletronicamente pelo Sistema Gefor, competindo ao seu Gestor, via Comunicado, estabelecer as especifica├ž┼Ĺes t├ęcnicas do documento.


3.1.7 - Os dados constantes no subitem 3.1.5 ser─âo assentados no cadastro do condutor, os quais, em sendo integralmente cumpridos, permitir─âo a checagem, controle e respectiva autoriza├ž─âo para renova├ž─âo do documento de habilita├ž─âo.


3.2 -N─âo Presencial:


a) Curso ┼Ľ Dist├óncia - EAD: efetuado por entidades especializadas, atrav├ęs de autoriza├ž─âo especial conferida pelo Detran, ap├│s regular homologa├ž─âo do Departamento Nacional de Tr├ónsito - Denatran, com integral atendimento dos requisitos m├şnimos estabelecidos no Anexo IV da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04; e


b) Valida├ž─âo de Estudos: estudos realizados pelo condutor de forma autodidata.


3.2.1 - O condutor dever├í realizar prova eletr├┤nica de, no m├şnimo, 30 quest┼Ĺes de m├║ltipla escolha, devendo obter aproveitamento m├şnimo de 70 % de acertos.


3.2.2 - A prova eletr├┤nica ser├í realizada nas instala├ž┼Ĺes dos Centros de Forma├ž─âo de Condutores classificados nas categorias "A" ou "A/B" ou das entidades especialmente autorizadas nos termos desta Portaria.


3.2.3 - Na hipótese de reprova, após o decurso de 5 dias da data do conhecimento do resultado, o condutor poderá realizar nova prova eletrônica.


3.2.4 - O condutor poder├í realizar tantas quantas provas forem necess├írias at├ę a sua aprova├ž─âo, obedecida a regra do subitem anterior, n─âo podendo ser exigida a realiza├ž─âo de novo curso te├│rico.


3.2.5 - As informa├ž┼Ĺes relativas ao resultado da avalia├ž─âo, dever─âo ser transmitidas eletronicamente pelo Sistema Gefor, para o banco de dados do Detran/Prodesp.


3.2.6 - O Certificado de aprova├ž─âo, entregue ao condutor, dever├í ser emitido eletronicamente pelo Sistema Gefor, competindo ao seu Gestor, via Comunicado, estabelecer as especifica├ž┼Ĺes t├ęcnicas do documento.


3.2.7 - Os dados constantes do item anterior ser─âo assentados no cadastro do condutor, os quais, em sendo integralmente cumpridos, permitir─âo a checagem, controle e respectiva autoriza├ž─âo para renova├ž─âo do documento de habilita├ž─âo.


4. Do aproveitamento de Cursos:


4.1 - Ser├í admitido o aproveitamento de cursos de Primeiros Socorros e de Dire├ž─âo Defensiva, desdeque o condutor apresente documenta├ž─âo comprobat├│ria de sua realiza├ž─âo em ├│rg─âos ou institui├ž┼Ĺes oficialmente reconhecidos por lei.


4.2 - O aproveitamento de estudos será efetuado, em cada módulo, quando for constatada a sua equivalęncia, havendo possibilidade de dispensa parcial ou total.


4.3 - Fica dispensado da realiza├ž─âo do curso te├│rico de dire├ž─âo defensiva e de primeiros socorros, exig├şvel para a renova├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo, o condutor que comprovar a pr├ęvia realiza├ž─âo de curso reconhecido pela legisla├ž─âo de tr├ónsito.


4.3.1 - Ficam enquadrados na situa├ž─âo de aproveitamento para fins de dispensa do curso te├│rico, parcial ou total, desde que atendidos os requisitos especificados no item anterior, os cursos de:


a) dire├ž─âo geral ou dire├ž─âo de ensino para Centros de Forma├ž─âo de Condutores;


b) instru├ž─âo te├│rica ou instru├ž─âo de pr├ítica de dire├ž─âo veicular;


c) examinador de trânsito;


d) forma├ž─âo te├│rica destinada ao processo de habilita├ž─âo - curso de 30 horas aula, nos termos do art. 53 da Portaria Detran n┼č 540/99;


e) transporte de produtos perigosos;


f) transporte de escolares;


g) transporte coletivo de passageiros;


h) ve├şculo de emerg─Öncia;


i) condu├ž─âo de passageiros (taxista), de pequenas cargas (moto-frete) ou moto-t├íxi;


j) cumprimento de ordem judicial, em decorr─Öncia de exig─Öncia prevista na regra contida no art. 32 da Resolu├ž─âo Contran n┼č 50/98, quando realizado por condutor residente ou domiciliado no munic├şpio abrangido pela decis─âo do Poder Judici├írio;


k) exerc├şcio de profiss─âo reconhecida por lei;


l) especializa├ž─âo em medicina de tr├ífego, de acordo com as normas da Associa├ž─âo M├ędica Brasileira e Conselho Federal de Medicina;


m) capacita├ž─âo para m├ędico - perito examinador, respons├ível pela realiza├ž─âo do exame de aptid─âo f├şsica e mental para condutores de ve├şculos automotores;


n) capacita├ž─âo para psic├│logo - perito examinador de tr├ónsito, respons├ível pelo exame de avalia├ž─âo psicol├│gica, ministrado por Universidades e/ou Faculdades P├║blicas ou Privadas reconhecidas pelo MEC a n├şvel nacional, independentemente do Estado onde tenha sido realizado;


o) forma├ž─âo, capacita├ž─âo, aperfei├žoamento (curso complementar ou equivalente) ou reciclagem de policiais civis (estadual ou federal), militares, integrantes das for├žas armadas e das guardas municipais, ainda que aposentados ou na reserva;


p) forma├ž─âo, capacita├ž─âo, aperfei├žoamento ou reciclagem de agentes de tr├ónsito;


q) reciclagem de condutores infratores;


r) auxiliares e t├ęcnicos de n├şvel m├ędio, autorizados pelos sistemas oficiais de ensino; e


s) n├şvel superior com mat├ęria equivalente ao curso te├│rico.


5. Da Valida├ž─âo de Curso realizado em outra Unidade da Federa├ž─âo:


5.1 - O certificado de realiza├ž─âo do curso em outra Unidade da Federa├ž─âo ter├í validade no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, desde que o condutor comprove a mudan├ža do seu domic├şlio ou resid─Öncia.


6. Da Abordagem Didático-Pedagógica:


6.1 - Os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e reflexăo sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro;


6.2 - Todos os conte├║dos devem ser desenvolvidos em aulas din├ómicas, utilizando-se t├ęcnicas que permitam a participa├ž─âo dos condutores procurando, o instrutor fazer sempre a rela├ž─âo com o contexto do tr├ónsito, possibilitando a reflex─âo e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao ambiente e ┼Ľ vida, de solidariedade e de controle das emo├ž┼Ĺes;


6.3 - A ─Önfase nestas aulas deve ser de atualiza├ž─âo dos conhecimentos e an├ílise do contexto atual do tr├ónsito local e brasileiro.


7. Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais:


7.1 - Dever─âo participar do curso os condutores que n─âo tenham o Curso de Dire├ž─âo Defensiva e/ou de Primeiros Socorros em situa├ž─âo anterior e os condutores referidos no ┬ž 3┼č do art. 6o da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04, com suas posteriores altera├ž┼Ĺes.


Nota T├ęcnica: Disp┼Ĺe o ┬ž 3┼č do art. 6o da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04 que "o condutor, com exame de aptid─âo f├şsica e mental vencidoh├í mais de 5 anos, contados a partir da data de validade, dever├í submeter-se ao Curso de Atualiza├ž─âo para a Renova├ž─âo da CNH".


7.2 - N─âo ser─âo aceitos cursos realizados por ├│rg─âos, entidades ou institui├ž┼Ĺes diversas, quando ministrados exclusivamente com o intento de atender ┼Ľs disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria.


7.3 - Excepcionalmente, e sob responsabilidade e fiscaliza├ž─âo do Diretor de Ensino, a prova eletr├┤nica, quando o condutor n─âo possuir conhecimento suficiente para operar equipamento de inform├ítica ou nas hip├│teses de defici─Öncia f├şsica ou mobilidade reduzida, impeditivas para tanto, poder├í ser realizada de forma escrita.


7.3.1 - A prova dever├í ser gerada eletronicamente, em concord├óncia com os requisitos estabelecidos pelo Anexo IV, item, da Resolu├ž─âo Contran n┼č 168/04, devendo ser impressa e disponibilizada para o condutor.


7.3.2 - Uma vez esgotado o tempo m├íximo para a realiza├ž─âo da prova, dever├í o Diretor de Ensino imediatamente iniciar a transcri├ž─âo eletr├┤nica e fiel das respostas apontadas pelo condutor, como condi├ž─âo de validade da mesma, devendo arquivar a prova escrita no respectivo processo do condutor.


7.3.3 - A migra├ž─âo para a prova escrita depender├í de pr├ęvia e espec├şfica manifesta├ž─âo do Diretor de Ensino, mantidas todas as premissas e crit├ęrios de seguran├ža, sigilo e tempo de realiza├ž─âo da prova.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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