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  PORTARIAS

Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado. - 10/05/2006
DECRETO N┼č 50.768, DE 9 DE MAIO DE 2006 - IPVA



Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei n┼č 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que disp┼Ĺe sobre o IPVA.



CL├üUDIO LEMBO, Governador do Estado de S─âo Paulo, no uso de suas atribui├ž┼Ĺes legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei n┼č 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei n┼č 12.181, de 29 de dezembro de 2005,

Decreta:

Artigo 1┼č - O Imposto sobre Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA n─âo recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legisla├ž─âo, ser├í apurado e lan├žado de of├şcio (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).

Artigo 2┼č - O contribuinte ou respons├ível ser├í notificado a recolher o imposto ou a diferen├ža apurada pelo fisco, com os acr├ęscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).

┬ž 1┼č - Para fins do disposto neste artigo, diferen├ža ├ę o valor do imposto ou multa que restar devido ap├│s a imputa├ž─âo de que trata o ┬ž 2┼č, acrescido de juros e multa morat├│ria.

┬ž 2┼č - A imputa├ž─âo dever├í ser efetivada mediante distribui├ž─âo proporcional do valor recolhido entre os componentes do d├ębito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.

Artigo 3┼č - A notifica├ž─âo referida no artigo 2┼č, ser├í feita ao contribuinte ou respons├ível por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, ┬ž 3┼č, acrescentado pela Lei 12.181/05):

I - preferencialmente, por meio de publica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado - DOE, observado o disposto no ┬ž 2┼č;

II - por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;

III - em processo ou expediente administrativo mediante aposi├ž─âo do termo ┬ôciente┬ö, de data e da assinatura do contribuinte, respons├ível ou seu representante.

┬ž 1┼č - A notifica├ž─âo do lan├žamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, ser├í expedida para o endere├žo:

1 - constante no cadastro de ve├şculos do ├│rg─âo competente, ou ao endere├žo apurado pela Secretaria da Fazenda;

2 - do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou respons├ível, ficando dispensada a expedi├ž─âo ao endere├žo destes;

3 - do domic├şlio do contribuinte ou de seu respons├ível, apurado pelo fisco, tratando-se de ve├şculo n─âo registrado, atriculado ou inscrito regularmente no ├│rg─âo competente ou n─âo sujeito a cadastramento.

┬ž 2┼č - Quando a notifica├ž─âo for feita mediante publica├ž─âo no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, respons├ível ou seu representante ser├í cientificado da publica├ž─âo mediante comunica├ž─âo expedida, por registro postal, ao endere├žo conforme descrito no ┬ž 1┬░.

┬ž 3┼č - A falta de entrega da comunica├ž─âo referida no ┬ž 2┼č ou sua devolu├ž─âo pelo servi├žo postal n─âo invalida a notifica├ž─âo.

Artigo 4┼č - O contribuinte ou respons├ível dever├í recolher o d├ębito fiscal ou apresentar contesta├ž─âo, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):

I - da data da publica├ž─âo da notifica├ž─âo no Di├írio Oficial do Estado;

II - da data da entrega pessoal da notifica├ž─âo ao contribuinte, seu representante, respons├ível, preposto ou empregado;

III - do terceiro dia ├║til posterior ao envio da notifica├ž─âo mediante registro postal;

IV - da data em que for consignada no processo ou expediente a cięncia do contribuinte, responsável ou seu representante.

┬ž 1┼č - O recolhimento do d├ębito fiscal ainda que efetuado ap├│s o prazo, implica ren├║ncia expressa a qualquer contesta├ž─âo ou recurso administrativo, bem como desist─Öncia dos j├í interpostos.

┬ž 2┼č - Findo o prazo previsto neste artigo, n─âo ocorrendo o recolhimento do d├ębito fiscal ou apresenta├ž─âo de contesta├ž─âo, o d├ębito ser├í encaminhado para inscri├ž─âo na d├şvida ativa.

Artigo 5┼č - A contesta├ž─âo ao lan├žamento de of├şcio, que ser├í formulada por escrito, dever├í ser protocolizada e dirigida ao Chefe da reparti├ž─âo fiscal indicada na notifica├ž─âo, devendo conter, no m├şnimo:

I - refer─Öncia ┼Ľ notifica├ž─âo do lan├žamento, de que trata o artigo 2┼č;

II - a qualifica├ž─âo do contribuinte e a identifica├ž─âo do signat├írio;

III - os dados de identifica├ž─âo do ve├şculo;

IV - as raz┼Ĺes de fato e as de direito nas quais se fundamenta.

┬ž 1┼č - A contesta├ž─âo dever├í ser instru├şda com os seguintes documentos de identifica├ž─âo do ve├şculo:

1 - Certificado de Registro de Ve├şculo - CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Ve├şculo - CRLV, no caso de ve├şculo terrestre;

2 - Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de ve├şculo a├ęreo;

3 - T├ştulo de Inscri├ž─âo de Embarca├ž┼Ĺes ou Registro no Tribunal Mar├ştimo, no caso de ve├şculo aqu├ítico;

4 - comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;

5 - demais elementos materiais destinados a comprovar as alega├ž┼Ĺes, necess├írios para o pleno esclarecimento da mat├ęria controvertida.

┬ž 2┼č - As provas documentais, quando em c├│pia, dever─âo ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante confer─Öncia com os originais ou em cart├│rio.

Artigo 6┼č - Compete ┼Ľ autoridade referida no artigo 5┼č apreciar a contesta├ž─âo apresentada pelo contribuinte.

┬ž 1┼č - A compet─Öncia estabelecida neste artigo poder├í ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribu├şda a outra autoridade fiscal.

┬ž 2┼č - As notifica├ž┼Ĺes das decis┼Ĺes ser─âo efetuadas na forma do artigo 3┼č.

Artigo 7┼č - Da decis─âo proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma ├║nica vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notifica├ž─âo da decis─âo, ┼Ľ autoridade imediatamente superior ┼Ľ que houver proferido a decis─âo.

Artigo 8┼č - Da decis─âo favor├ível ao contribuinte, cabe recurso de of├şcio, com efeito suspensivo, interposto na pr├│pria decis─âo, quando o d├ębito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exerc├şcio, na data em que for proferida a decis─âo.

┬ž 1┼č - O recurso de of├şcio ser├í decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a decis─âo recorrida.

┬ž 2┼č - Para o c├ílculo do referido montante ser─âo computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualiza├ž─âo monet├íria e juros de mora.

Artigo 9┼č - A disciplina estabelecida neste decreto, a crit├ęrio da Secretaria da Fazenda, poder├í ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3┼č).

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda poder├í editar normas complementares necess├írias ┼Ľ execu├ž─âo da mat├ęria tratada neste decreto.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica├ž─âo.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006 CLÁUDIO LEMBO

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2006

OF├ŹCIO GS-CAT N┼č 190/2006

Senhor Governador,


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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