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  PORTARIAS

Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008 - 29/08/2008
Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

O Delegado de Pol├şcia Diretor

Considerando a compet─Öncia estabelecida no artigo 22,
inciso III, do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, determinante para o controle integral do processo de registro, licenciamento, emplacamento e lacra├ž─âo de ve├şculos;

Considerando as novas disposi├ž┼Ĺes contidas na Resolu├ž─âo
Contran n┼č 231/07, a qual revogou a Resolu├ž─âo n┼č 45/98, estabelecendo o sistema de placas de identifica├ž─âo de ve├şculos;

Considerando, por derradeiro, a necessidade do estabelecimento de novas regras para controle e fiscaliza├ž─âo dos procedimentos de credenciamento das pessoas jur├şdicas fabricantes de placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos automotores e outros tracionados, resolve:
Art. 1┼č - O caput do art. 1┼č e seu ┬ž 1┼č, o ┬ž 3┼č do art. 3┼č, os
incisos I e II do art. 5┼č, o art. 12, o caput do art. 13, o art. 14, o ┬ž 2┼č do art. 15, os arts. 18 e 19, o art. 21 e seu par├ígrafo ├║nico, o ┬ž 1┼č do art. 22, o caput do art. 26 e seu ┬ž 2┼č, o art. 27, o ┬ž 4┼č do art. 36, o inciso II do art. 41, o ┬ž 1┼č do art. 42, o caput do art. 43 e seus ┬ž┬ž 5┼č e 6┼č, o caput do art. 45 e seu ┬ž 1┼č, o inciso VI do art. 49, o caput do art. 50 e seu ┬ž 1┼č, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda├ž─âo:
┬ôArt. 1┼č - O fabricante de placas e tarjetas identificat├│rias
de ve├şculos automotores e outros tracionados, constitu├şdo sob
a forma de pessoa jur├şdica de direito privado, com administra├ž─âo pr├│pria e corpo t├ęcnico capacitado, dever├í requerer o seu credenciamento junto ao Departamento Estadual de Tr├ónsito
┬ž 1┼č - Ser├í admitida a instala├ž─âo e o funcionamento de
filiais, desde que requeridas e devidamente autorizadas pelo
Departamento Estadual de Trânsito
Art. 3o - ..
┬ž 3┼č - A pessoa jur├şdica contratada para o fornecimento de
placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos automotores e
outros tracionados e/ou a presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo dever├í cumprir com todas as regras e exig─Öncias previstas nesta portaria, independentemente das obriga├ž┼Ĺes contratuais constante do instrumento firmado com a administra├ž─âo p├║blica
Art. 5o - ..
I - placas comuns (de s├ęrie): confeccionadas em alum├şnio,
inclu├şdas as respectivas tarjetas, nos padr┼Ĺes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Tr├ónsito, destinadas a suprir os postos de lacra├ž─âo das unidades de tr├ónsito do Departamento Estadual de Tr├ónsito, cuja produ├ž─âo e distribui├ž─âo s─âo de exclusiva atribui├ž─âo da empresa contratada;
II - placas especiais: confeccionadas em alum├şnio ou outros
materiais, luminosas ou refletivas, inclu├şdas as respectivas tarjetas, cujas varia├ž┼Ĺes de medidas e outras caracter├şsticas sejam distintas das placas comuns, obedecidos os crit├ęrios t├ęcnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Tr├ónsito
Art. 12 - Os atos administrativos deliberando pela atribui├ž─âo
do registro e credenciamento e respectiva renova├ž─âo anual
s─âo de compet─Öncia do diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do
Detran
Art. 13 - O pedido de registro e credenciamento será preliminarmente analisado por comissăo de cadastramento, a quem incumbirá:
Art. 14 - Saneado o processo de registro e credenciamento,
devidamente instru├şdo com o laudo de vistoria e manifesta├ž─âo
fundamentada da comiss─âo de cadastramento, o expediente
ser├í encaminhado ao diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do
Detran para decis─âo final
Art. 15 - ..
┬ž 2┼č - O c├│digo de cadastramento do fabricante da placa e
tarjeta ser├í composto por um n├║mero de tr─Ös algarismos, seguido da sigla da Unidade da Federa├ž─âo deste Departamento e dos dois ├║ltimos algarismos do ano de fabrica├ž─âo, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres dever├í atender ┼Ľs medidas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr├ónsito
Art. 18 - Cumpridas todas as exig─Öncias para a renova├ž─âo,
mediante pr├ęvia an├ílise pela comiss─âo de cadastramento, ser├í expedido alvar├í de funcionamento
Art. 19 - A falta de apresenta├ž─âo do pedido de renova├ž─âo
e/ou dos documentos exigidos implicar├í no imediato impedimento para o exerc├şcio das atividades, sem preju├şzo do cancelamento do registro e credenciamento
Art. 21 - A an├ílise dos documentos e verifica├ž─âo quanto ao
cumprimento das disposi├ž┼Ĺes contidas nesta portaria, ap├│s
regular aprova├ž─âo em vistoria, ser├í realizada pela comiss─âo de cadastramento, com posterior submiss─âo ao diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran
Par├ígrafo ├║nico - A falta de apresenta├ž─âo do pedido de
transfer─Öncia do local de funcionamento e/ou dos documentos
exigidos implicar├í no imediato impedimento para o exerc├şcio
das atividades, sem preju├şzo do cancelamento do registro e credenciamento
Art. 22 - ..
┬ž 1┼č - O fechamento do local de funcionamento, a qualquer
pretexto, inclusive f├ęrias coletivas, dever├í ser comunicado com anteced─Öncia m├şnima de trinta dias ao diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran, sob pena de imediato impedimento para o exerc├şcio das atividades, sem preju├şzo da aplica├ž─âo de penalidade administrativa
Art. 26 - O controle e a fiscaliza├ž─âo das atividades exercidas
pela empresa credenciada ser─âo realizados pelo
Departamento Estadual de Tr├ónsito, por interm├ędio das seguintes unidades:
I - Divis─âo de Administra├ž─âo;
II - Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos;
IIII - Divis─âo de Controle do Interior;
IV - Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito
┬ž 2┼č - A constata├ž─âo de qualquer irregularidade dever├í ser
comunicada ao diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran
Art. 27 - A qualquer tempo, em face do poder de pol├şcia da
administra├ž─âo p├║blica, poder├í ser realizada vistoria extraordin├íria, mediante determina├ž─âo do diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran
Art. 36 - ..
┬ž 4┼č - O relat├│rio e o arquivo magn├ętico em CD-R dever─âo
ser entregues at├ę o dia vinte do m─Ös seguinte a que se referir as informa├ž┼Ĺes, junto ┼Ľ Se├ž─âo de Material e Patrim├┤nio da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran
Art. 41 - S─âo competentes para aplica├ž─âo das penalidades:
II - as de advert─Öncia e suspens─âo, o diretor da Divis─âo de
Administra├ž─âo do Detran
Art. 42 - ..
┬ž 1┼č - O processo administrativo tramitar├í na Divis─âo de
Administra├ž─âo do Detran, independentemente do local em que
os fatos e as condutas tenham ocorrido
Art. 43 - O processo administrativo será iniciado por portaria,
a qual descreverá detalhadamente os fatos a serem apurados
e indicará os dispositivos violados, devendo o credenciado
ser citado, notificado ou intimado para todos os termos da instru├ž─âo
┬ž 5┼č - N─âo sendo poss├şvel a conclus─âo do processo no prazo
assinalado, a autoridade competente, mediante justificativa ao
diretor da Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran, requerer├í a concess─âo
de novo prazo para conclus─âo, competindo a esta ├║ltima
estabelecer o interregno temporal para a efetiva├ž─âo do procedimento
administrativo
┬ž 6┼č - A aplica├ž─âo da penalidade ou o arquivamento constar├í
de relat├│rio fundamentado, com descri├ž─âo resumida das
provas coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos
violados e da competente dosimetria da penalidade,
publicada de forma resumida na imprensa oficial, cientificandose
o processado
Art. 45 - O interessado poder├í recorrer da aplica├ž─âo da
penalidade, quando esta decorrer de decis─âo do diretor da
Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran, perante o diretor do
Departamento Estadual de Trânsito
┬ž 1┼č - O prazo para interposi├ž─âo do recurso, em ├║nica inst├óncia,
ser├í de trinta dias corridos, contados da cientifica├ž─âo da
penalidade
Art. 49 - ..
VI - prática de atos de improbidade contra os costumes, a
f├ę p├║blica, o patrim├┤nio, a administra├ž─âo p├║blica, privada ou da justi├ža, os previstos na lei de entorpecentes e os atos de improbidade administrativa previstos na lei n┼č 8.429/92, em especial a ofensa aos princ├şpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse p├║blico
Art. 50 - As irregularidades contratuais cometidas pelas
empresas contratadas pela administra├ž─âo p├║blica ser─âo apuradas pela Divis─âo de Administra├ž─âo do Detran, nos termos e condi├ž┼Ĺes estabelecidos em cl├íusulas previstas nos respectivos instrumentos contratuais e na lei de licita├ž┼Ĺes, independentemente das infra├ž┼Ĺes descritas nesta portaria
┬ž 1┼č - O rito de apura├ž─âo ser├í o estabelecido nesta portaria.┬ö
Art. 2┼č - Ficam inclu├şdos o ┬ž 3┼č ao art. 22 e os artigos 43A,
43B e 43C ┼Ľ Portaria Detran - 1.650/03, com a seguinte reda├ž─âo:
“Art. 22 - ..
┬ž 3┼č - A aus─Öncia do pedido de renova├ž─âo do credenciamento
n─âo constitui, por si s├│, irregularidade administrativa.
Por├ęm, as faltas cometidas durante o per├şodo de vig─Öncia do
credenciamento ser─âo objeto de apura├ž─âo e aplica├ž─âo de penalidade
Art. 43A - Quando a infra├ž─âo administrativa n─âo estiver
suficientemente caracterizada, ser├í instaurada apura├ž─âo preliminar,de car├íter investigativo, que, ao seu final, poder├í ser arquivada ou servir de base ao procedimento sancionat├│rio
Art. 43B - N─âo sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro
do representante legal da credenciada a cita├ž─âo far-se-├í
por edital, publicado uma vez na imprensa oficial
┬ž 1┼č - O processado poder├í constituir advogado que o
representará em todos os termos do processo administrativo
┬ž 2┼č - Quando for necess├íria a presta├ž─âo de informa├ž┼Ĺes,
mediante cartas precat├│rias, estas ser─âo expedidas, mencionando-se data, prazo, forma e condi├ž┼Ĺes de atendimento
┬ž 3┼č - N─âo sendo atendida a carta precat├│ria, no prazo estipulado pela autoridade processante, o procedimento prosseguir├í
at├ę decis─âo final. A todo tempo, a precat├│ria, uma vez devolvida ser├í juntada aos autos
┬ž 4┼č - Durante a instru├ž─âo, os autos do procedimento administrativo permanecer─âo na reparti├ž─âo competente
┬ž 5┼č - Os interessados t─Öm direito ┼Ľ vista do processo e a
obter certid┼Ĺes ou c├│pias reprogr├íficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito ┼Ľ privacidade, ┼Ľ
honra e ┼Ľ imagem
Art. 43C - Os prazos previstos nesta portaria s─âo cont├şnuos,
salvo disposi├ž─âo expressa em contr├írio, n─âo se interrompendo
aos domingos ou feriados
┬ž 1┼č - Quando norma n─âo dispuser de forma diversa, os
prazos ser─âo computados excluindo-se o dia do come├žo e
incluindo-se o do vencimento
┬ž 2┼č - S├│ se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente
no órgăo de trânsito
┬ž 3┼č - Considera-se prorrogado o prazo at├ę o primeiro dia
├║til subseq├╝ente se, no dia do vencimento, o expediente for
encerrado antes do horário normal.”
Art. 3┼č - Ficam revogados o inciso VI do art. 13, o par├ígrafo
único do art. 25, o art. 44 e seu parágrafo único e o inciso V
do art. 49, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003
Art. 4┼č - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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