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  PORTARIAS

Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro - 02/01/2008
Portaria Detran-1, de 2-1-2008

Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados, ou a serem registrados, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito e d├í outras provid─Öncias
O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando as atribui├ž┼Ĺes conferidas pelo art. 22 do
Código de Trânsito Brasileiro e Decreto Estadual no 13.325/79;
Considerando a necessidade de padroniza├ž─âo dos procedimentos administrativos das unidades de tr├ónsito, visando o cumprimento das regras da Resolu├ž─âo Contran n┬░ 250/07;
Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres identificadores dos motores dos ve├şculos cadastrados, ou a serem cadastrados, neste ├│rg─âo executivo de tr├ónsito,
resolve:
Cap├ştulo I
Das Regras Gerais
Art. 1┼č - A compatibilidade dos caracteres identificadores do motor no ve├şculo ser├í verificada por meio de vistoria, destinada ┼Ľ constata├ž─âo da:
I - autenticidade dos padr┼Ĺes num├ęricos ostentados;
II - legitimidade da propriedade e idoneidade da proced─Öncia;
III - originalidade das caracter├şsticas do motor, e se constatada alguma altera├ž─âo, tenha sido autorizada, regularizada e inserida no cadastro do ve├şculo.
Par├ígrafo ├║nico. A verifica├ž─âo da compatibilidade ter├í por par├ómetro:
I - o cadastro informatizado do ve├şculo na Base de ├Źndice Nacional - BIN (Sistema Renavam);
II - o cadastro informatizado do ve├şculo em campo pr├│prio da Base Estadual ou do campo das ┬ôObserva├ž┼Ĺes┬ö constantes dos Certificados de Registro de Ve├şculo e de Registro e Licenciamento;
III - a documenta├ž─âo existente nos ├│rg─âos executivos de tr├ónsito, mediante apresenta├ž─âo de seus respectivos originais, c├│pia autenticada ou certid─âo de inteiro teor;
IV - os dados fornecidos pelo fabricante, montadora, encarro├žadora ou transformadora.
Art. 2┼č - A vistoria do motor ser├í realizada, obrigatoriamente, por ocasi─âo da vistoria de identifica├ž─âo veicular (vistoria do chassi), ou a qualquer tempo, mediante requerimento do
interessado.
Art. 3┼č - o interessado, na instru├ž─âo do processo de registro, transfer─Öncia de propriedade ou por ocasi─âo da regulariza├ž─âo dos caracteres identificadores do motor, providenciar├í a anexa├ž─âo dos decalques leg├şveis do ┬ôchassi┬ö e do motor.
Par├ígrafo ├║nico. O disposto no caput do artigo n─âo se aplica ao ve├şculo novo (OKM), exceto nas seguintes hip├│teses:
I - substitui├ž─âo ou altera├ž─âo das caracter├şsticas do motor;
II - incorre├ž─âo quando do lan├žamento na Base de ├Źndice Nacional - BIN.
Cap├ştulo II
Da Impossibilidade de Decalca├ž─âo
Art. 4┼č - Na impossibilidade de visualiza├ž─âo dos caracteres identificadores do motor sem a remo├ž─âo de componentes, partes ou pe├žas do ve├şculo, a unidade de tr├ónsito providenciar├í o lan├žamento do n├║mero constante no Sistema Renavam ou na Base Estadual.
┬ž 1┼č - o motivo do impedimento dever├í ser apontado no laudo de vistoria emitido por funcion├írio designado pela autoridade de tr├ónsito, dispensada qualquer anota├ž─âo na Ficha Renavam.
┬ž 2┼č - A anota├ž─âo firmada no laudo de vistoria ser├í realizada ap├│s a confirma├ž─âo da originalidade da montagem do ve├şculo e de sua compatibilidade com os registros constantes em
banco de dados do Sistema Renavam, na Base Estadual ou no cadastro ofertado pelo fabricante, montadora, importadora, transformadora ou encarro├žadora.
Art. 5┼č - Se, embora a visualiza├ž─âo dos caracteres do motor fa├ža-se poss├şvel por qualquer modo ou meio, n─âo havendo condi├ž┼Ĺes de decalca├ž─âo sem a remo├ž─âo de componentes, partes ou pe├žas do ve├şculo, ser├í exigido:
I - anexa├ž─âo de fotografia dos caracteres identificadores do motor, coletada por meio ├│tico, inclusive digital;
II - vistoria para confronta├ž─âo de sua compatibilidade, de acordo com os par├ómetros especificados no par├ígrafo ├║nico do art. 1┼č desta Portaria;
III - anota├ž─âo do evento no laudo de vistoria, dispensada qualquer apontamento na Ficha Renavam.
Art. 6┼č - A unidade de tr├ónsito autorizar├í a grava├ž─âo dos caracteres identificadores do motor do ve├şculo em outro local que facilite sua visualiza├ž─âo, registrando a ocorr─Öncia no banco
de dados e nos Certificados de Registro de Ve├şculo e de Registro e Licenciamento.
Par├ígrafo ├║nico. A forma de grava├ž─âo atender├í as especifica├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria.
Cap├ştulo III Da Substitui├ž─âo do Motor
Art. 7┼č - o ve├şculo que tiver seu motor substitu├şdo dever├í ser apresentado ┼Ľ unidade de tr├ónsito para regulariza├ž─âo dos novos caracteres de identifica├ž─âo, no prazo de 60 dias contado a partir da data:
I - de emiss─âo da nota fiscal da aquisi├ž─âo e/ou da instala├ž─âo do novo motor;
II - constante em declara├ž─âo da empresa frotista que mant├ęm estoque de motores de reposi├ž─âo, contendo informa├ž─âo de que efetuou a devida substitui├ž─âo do motor.
Par├ígrafo ├║nico. A regulariza├ž─âo depender├í do atendimento dos seguintes requisitos:
I - requerimento do interessado;
II - c├│pia autenticada da nota fiscal ou declara├ž─âo subscrita pelo representante legal da pessoa jur├şdica, na hip├│tese descrita no inciso II do caput do artigo;
III - vistoria do ve├şculo, com pr├ęvia anexa├ž─âo dos decalques leg├şveis do ┬ôchassi┬ö e do motor;
IV - verifica├ž─âo da proced─Öncia e compatibilidade dos caracteres identificadores do motor instalado.
Cap├ştulo IV Da Regulariza├ž─âo do Motor sem Identifica├ž─âo
Art. 8┼č - A regulariza├ž─âo cadastral do ve├şculo cujo motor n─âo apresente identifica├ž─âo atender├í as seguintes exig─Öncias:
I - requerimento subscrito pelo interessado, com firma reconhecida por autenticidade;
II - documentos comprobat├│rios do registro do ve├şculo (CRV e CRLV);
III - nota fiscal original relativa ┼Ľ aquisi├ž─âo de motor novo ou usado com bloco novo, contemplando suas caracter├şsticas (marca e n├║mero de cilindros);
IV - nota fiscal original ou declara├ž─âo do interessado com firma reconhecida por autenticidade, contemplando as caracter├şsticas do motor (marca e n├║mero de cilindros), em se tratando de ve├şculo equipado com motor usado, recondicionado ou cuja numera├ž─âo foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida;
V - vistoria de identifica├ž─âo veicular, abrangendo ┬ôchassi┬ö e motor;
VI - autoriza├ž─âo da unidade de tr├ónsito do local em que o ve├şculo ser├í registrado ou regularizado.
Par├ígrafo ├║nico. A declara├ž─âo subscrita pelo interessado, prevista no inciso IV do caput deste artigo, atender├í o constante do Anexo desta Portaria.
Cap├ştulo V
Da Regulariza├ž─âo do Cadastro
Art. 9┼č - A regulariza├ž─âo do registro de ve├şculo que apresente motor com a numera├ž─âo de acordo com o padr─âo do fabricante, por├ęm n─âo constante do cadastro ou divergente deste, atender├í um dos seguintes requisitos:
I - apresenta├ž─âo de nota fiscal original relativa ┼Ľ aquisi├ž─âo de motor novo ou usado com bloco novo ou declara├ž─âo do interessado com firma reconhecida por autenticidade, contemplando as caracter├şsticas do motor (marca e n├║mero de cilindros), em se tratando de ve├şculo equipado com motor usado ou recondicionado;
II - confirma├ž─âo da originalidade da montagem do motor no ve├şculo, por meio de vistoria ou mediante documento fornecido pelo fabricante, montadora, encarro├žadora ou transformadora,
desde que n─âo existam outros ve├şculos da mesma marca registrados com os mesmos caracteres do motor;
III - informa├ž─âo do fabricante, montadora, encarro├žadora ou transformadora quanto ┼Ľ exist─Öncia de mais de um motor originalmente produzido com os mesmos caracteres identificadores;
IV - comprova├ž─âo da proced─Öncia do motor, mediante apresenta├ž─âo de nota fiscal original ou de comprovante de compra e venda do mesmo pelo propriet├írio do ve├şculo que possui este n├║mero de motor registrado, caso a numera├ž─âo esteja vinculada a apenas um outro ve├şculo.
┬ž 1┼č - Ser├í exigido pela unidade de tr├ónsito, juntamente com o cumprimento de um dos requisitos previstos no caput do artigo:
I - documentos comprobat├│rios do registro do ve├şculo (CRV e CRLV);
II - realiza├ž─âo e anexa├ž─âo de pesquisas no banco de dados, a cargo da unidade de tr├ónsito, comprovando a inexist─Öncia de restri├ž┼Ĺes de ordem administrativa ou penal;
III - vistoria de identifica├ž─âo veicular, abrangendo ┬ôchassi┬ö e motor.
┬ž 2┼č - A declara├ž─âo subscrita pelo interessado, prevista no inciso I do caput do artigo, atender├í o constante do Anexo desta Portaria.
┬ž 3┼č - Os caracteres identificadores do motor ser─âo cadastrados no banco de dados, com inser├ž─âo no campo de ┬ôobser- va├ž┼Ĺes┬ö dos Certificados de Registro de Ve├şculo e de Registro e Licenciamento.
┬ž 4┼č - A regulariza├ž─âo do registro de ve├şculo que apresente numera├ž─âo divergente com o padr─âo do fabricante atender├í as exig─Öncias descritas no art. 6┼č, V, e seus ┬ž┬ž 1┼č e 2┼č, e art. 7┼č e
seu par├ígrafo ├║nico, ambos da Resolu├ž─âo Contran n┼č 250/07, obedecidas as disposi├ž┼Ĺes constantes desta Portaria.
┬ž 5┼č - A vistoria exigida no inciso I do caput do artigo e no inciso III do ┬ž 1┼č ser├í anotada em documento pr├│prio, denominado ┬ôlaudo de vistoria┬ö, a cargo, exclusivamente, da unidade
de tr├ónsito, dispensada qualquer anota├ž─âo na Ficha Renavam.
Art. 10 - A grava├ž─âo dos caracteres identificadores do motor n─âo ser├í autorizada em bloco cuja numera├ž─âo original tenha sido removida mecanicamente, independentemente da justificativa ofertado pelo interessado.
Art. 11 - A autoridade de tr├ónsito determinar├í o encaminhamento do ve├şculo ┼Ľ Delegacia de Pol├şcia Judici├íria, para ado├ž─âo dos procedimentos apropriados ┼Ľ mat├ęria, nos casos previstos na Resolu├ž─âo Contran n┼č 250/07, especialmente:
I - numera├ž─âo em desacordo com o padr─âo do fabricante e que n─âo atenda as exig─Öncias da Resolu├ž─âo Contran n┼č 250/07;
II - numera├ž─âo removida por qualquer tipo de processo, exceto os casos decorrentes da a├ž─âo do tempo ou acidente, constatado pela vistoria, ou ainda formalmente devolvido pela
autoridade competente e recuperado em decorr─Öncia de furto/roubo; e
III - numera├ž─âo vinculada a ve├şculo subtra├şdo, exceto se a mesma constar na Base de ├Źndice Nacional - BIN para o ve├şculo apresentado ou se o fabricante informar que o mesmo foi montado
com aquele motor.
Par├ígrafo ├║nico. A regulariza├ž─âo dos caracteres identificadores do motor, nas hip├│teses elencadas nos incisos I a III deste artigo, far-se-├í nos moldes previstos nos arts. 9┼č e 10 da
Resolu├ž─âo Contran n┼č 250/07.
Cap├ştulo VI Dos Procedimentos de Grava├ž─âo
Art. 12 - A grava├ž─âo dos caracteres identificadores do motor ser├í realizada por estabelecimento autorizado pela unidade de tr├ónsito do local de registro ou regulariza├ž─âo do ve├şculo.
Par├ígrafo ├║nico. N─âo havendo estabelecimento autorizado para tanto, poder├í a autoridade de tr├ónsito, excepcional e justificadamente, autorizar a grava├ž─âo em local distinto da sua
Circunscri├ž─âo ou Se├ž─âo de Tr├ónsito, mediante formal comunica├ž─âo.
Art. 13 - A grava├ž─âo dos caracteres identificadores do motor ser├í executada em superf├şcie virgem do bloco, composta por nove d├şgitos com a seguinte formata├ž─âo:
I - primeiro e segundo d├şgitos: sigla da Unidade da Federa├ž─âo - UF que autorizou a grava├ž─âo;
II - terceiro ao nono d├şgito: seq├╝encial fornecido pela Divis─âo de Controle do Interior, iniciando-se por 0000001.
Par├ígrafo ├║nico. A Divis─âo de Controle do Interior especificar├í as regras para a distribui├ž─âo e destina├ž─âo das faixas num├ęricas seq├╝enciais a serem utilizadas pela Divis─âo de Registro e
Licenciamento e pelas Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito.
Cap├ştulo VII Das Situa├ž┼Ĺes Excepcionais
Art. 14 - Os caracteres do motor identificado por plaqueta extraviada ou afixada poder─âo ser gravados no bloco, desde que confirmada a originalidade daquele. Par├ígrafo ├║nico. Em n─âo sendo poss├şvel a confirma├ž─âo da originalidade da numera├ž─âo da plaqueta, ser├í atribu├şda nova
identifica├ž─âo, atendidas as exig─Öncias do art. 8┼č desta Portaria, naquilo que for pertinente.
Art. 15 - Na hip├│tese de obstru├ž─âo dos caracteres de identifica├ž─âo do motor, em havendo registro dos dados no Sistema Renavam e este for equivalente ao constante do laudo fotogr├ífico,
poder├í ser autorizada a grava├ž─âo original em local vis├şvel e adequado para decalca├ž─âo.
Par├ígrafo ├║nico. Se os caracteres de identifica├ž─âo do motor n─âo forem equivalentes ao constante do Sistema Renavam ou na sua falta, poder├í ser autorizada a atribui├ž─âo de nova identifica├ž─âo,
precedida de verifica├ž─âo da inexist─Öncia de restri├ž┼Ĺes de ordem administrativa ou penal.
Art. 16 - Na hip├│tese de os caracteres de identifica├ž─âo do motor corresponderem ou estiverem vinculados ao cadastro de um outro ve├şculo, desde que inexistentes restri├ž┼Ĺes de ordem
administrativa ou penal, ser├í atribu├şda nova numera├ž─âo, seguido da inser├ž─âo de restri├ž─âo do outro cadastro at├ę sua efetiva regulariza├ž─âo.
Par├ígrafo ├║nico. No caso de bloqueio do cadastro do outro ve├şculo, provada a originalidade do motor e sua duplicidade decorrente de erro do fabricante, montadora, encarro├žadora ou transformadora, ser├í determinado a imediata exclus─âo da restri├ž─âo administrativa e corre├ž┼Ĺes cadastrais pertinentes.
Cap├ştulo VIII Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais
Art. 17 - A antiga identifica├ž─âo do motor, quando atribu├şda nova composi├ž─âo pela unidade de tr├ónsito, ser├í mantida intacta, n─âo sendo permitido a realiza├ž─âo de procedimento de raspagem
ou destrui├ž─âo. Par├ígrafo ├║nico. A nova composi├ž─âo ser├í gravada em local
de f├ícil visualiza├ž─âo e decalca├ž─âo.
Art. 18 - A autoridade de trânsito designará funcionário para:
I - conferir a regularidade dos documentos anexados ao procedimento;
II - atestar a compatibilidade dos caracteres de identifica├ž─âo do motor com os dados constantes em banco de dados ou proceder ┼Ľs corre├ž┼Ĺes e anota├ž┼Ĺes essenciais;
III - expedir autoriza├ž─âo de regulariza├ž─âo e grava├ž─âo, bem como demais documentos necess├írios ao regular atendimento das exig─Öncias previstas nesta Portaria;
IV - inserir e excluir restri├ž┼Ĺes de ordem administrativa;
V - realizar o cadastramento ou a corre├ž─âo dos caracteres no banco de dados.
Art. 19 - O recebimento do procedimento sem a pr├ęvia confer─Öncia e anu─Öncia da unidade de tr├ónsito depender├í do volume de opera├ž┼Ĺes di├írias ou da capacidade funcional instalada,
n─âo desonerando o interessado do posterior atendimento de exig─Öncia prevista na legisla├ž─âo de tr├ónsito.
Art. 20 - Os documentos exigidos nesta Portaria integrar─âo o processo de registro do ve├şculo e ser─âo apresentados no original, excetuando-se aqueles obtidos perante os ├│rg─âos oficiais,
admitindo-se a juntada de c├│pias autenticadas pelos respectivos ├│rg─âos emissores.
Art. 21 - As declara├ž┼Ĺes e termos de responsabilidade dever─âo ter reconhecimento das firmas por autenticidade.
Art. 22 As c├│pias das notas fiscais apresentadas dever─âo ser retidas e as originais marcadas como utilizadas pela unidade de tr├ónsito, com a identifica├ž─âo dos caracteres identificadores
do motor fornecido e do chassi do ve├şculo.
Art. 23 As disposi├ž┼Ĺes previstas nesta Portaria n─âo suprem, alteram ou modificam outras exig─Öncias contidas em Portarias do Departamento Estadual de Tr├ónsito, desde que n─âo conflitantes com as determina├ž┼Ĺes contidas nos artigos anteriores.
Art. 24 - Fica mantida a reda├ž─âo dada ao inciso II do art. 3┼č da Portaria Detran n┼č 1.606/05 (D.O. de 23-08-05), conforme disposto no art. 15 da Portaria Detran n┼č 2.000/06, nos seguintes
termos:
┬ôArt. 3┼č - ... II - decalque dos agregados do ve├şculo, exceto motor.┬ö
Art. 25 - Os procedimentos ainda sob an├ílise da unidade de tr├ónsito ser─âo adequados ┼Ľs disposi├ž┼Ĺes previstas nesta Portaria, sem modifica├ž─âo ou revis─âo das autoriza├ž┼Ĺes anteriormente
conferidas ou das inser├ž┼Ĺes ou corre├ž┼Ĺes realizadas no banco de dados.
Art. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio.
ANEXO DECLARAÇĂO
Eu,....................................................., portador da carteira de identidade n.┼č........................, expedida por........................., CPF n.┼č ............................., residente na rua/av. .....................,
no munic├şpio de .........................., Estado .........................., de
acordo com o disposto nos incisos II do art. 4┼č, III do art. 6┼č e II do art. 10 da Resolu├ž─âo Contran n┼č 250/07, declaro que assumo a responsabilidade pela proced─Öncia l├şcita do motor
n┼č.................................., o qual consta no ve├şculo de minha propriedade, marca/modelo ......................, placa .................., chassi........................................
Declaro, ainda, serem verdadeiras as informa├ž┼Ĺes supracitadas, sujeitando-me ┼Ľs comina├ž┼Ĺes dispostas no art. 299 do C├│digo Penal.
................................., .......... De ............. de......... .
..................................................................................
ASSINATURA (firma reconhecida por autenticidade)

8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (1) Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I quinta-feira, 3 de janeiro de 2008


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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