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  PORTARIAS

Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo - 28/04/2006
Portaria Detran - 823, de 28-4-2006

Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľs disposi├ž┼Ĺes da Lei Estadual n┬░ 7.645/91, com suas posteriores altera├ž┼Ĺes, e d├í outras provid─Öncias.



O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando a compet─Öncia prevista no art. 22, III, do CTB, determinante para o controle do procedimento administrativo de registro, licenciamento, emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos automotores e outros tracionados, Considerando que a identifica├ž─âo veicular dos ve├şculos

imp┼Ĺe a utiliza├ž─âo de placas dianteira e traseira, esta ├║ltima lacrada em sua estrutura, nos termos do art. 115 do CTB;

Considerando as regras da Resolu├ž─âo Contran 45/98, dispondo sobre o sistema de placas de identifica├ž─âo veicular e de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo;

Considerando a necessidade de adequa├ž─âo dos procedimentos administrativos ┼Ľ sistem├ítica determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de S─âo Paulo - Processo TC n┬░ 12.159/026/98, impondo a ado├ž─âo de medidas necess├írias ┼Ľ cobran├ža da taxa de servi├žos de tr├ónsito;

Considerando a conclus─âo do procedimento licitat├│rio Preg─âo Presencial n┬░ 20/05, do qual decorreu a assinatura dos contratos destinados ao fornecimento de placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos automotores e outros tracionados e a presta├ž─âo de servi├žos de m─âo-de-obra para emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos automotores e outros tracionados, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo;

Considerando, por derradeiro, as disposi├ž┼Ĺes contidas na Lei Estadual n┬░ 7.645, de 23.12.91 (D.O. de 21/12/91), com suas posteriores altera├ž┼Ĺes, especificando a cobran├ža de taxas em raz─âo do exerc├şcio do poder de pol├şcia, na conformidade da Tabela ┬ôC┬ö, itens 10 e 17, resolve:



Cap├ştulo I

Das Taxas de Emplacamento, Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo

Art. 1┼č - O pagamento das taxas de servi├žos de tr├ónsito previstas nos itens 10 e 17 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual 7.645/91, com suas posteriores altera├ž┼Ĺes, ser├í devido nos seguintes procedimentos administrativos:

I - registro e licenciamento de ve├şculo novo - O KM;

II - transfer─Öncia de propriedade com mudan├ža do munic├şpio de registro do ve├şculo, estadual ou interestadual;

III - mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo;

IV - mudan├ža de categoria ou altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica que implique na substitui├ž─âo da placa traseira; e

V - nas demais hip├│teses, quando obrigat├│rio novo emplacamento, lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, independentemente da responsabilidade do propriet├írio do ve├şculo em face do evento, expedido ou n─âo novo Certificado de Registro de Ve├şculo.

┬ž 1┼č - As hip├│teses de n─âo incid─Öncia e isen├ž─âo do pagamento das taxas s─âo as previstas nos artigos 2┼č e 3┼č da Lei Estadual 7.645/91, vedado interpreta├ž─âo extensiva ou anal├│gica para sua dispensa ou inaplicabilidade.

┬ž 2┼č - O descumprimento das exig─Öncias legais relativas ao pagamento das taxas sujeitar├í o propriet├írio do ve├şculo, independentemente de notifica├ž─âo, ao pagamento da taxa, da multa morat├│ria e demais penalidades previstas na legisla├ž─âo tribut├íria, sem preju├şzo das responsabilidades civil e criminal.

┬ž 3┼č - O servidor p├║blico responder├í solidariamente pelo pagamento da taxa, da multa morat├│ria e demais penalidades, quando da sua n─âo exig─Öncia ou insufici─Öncia no recolhimento, sem preju├şzo das responsabilidades administrativa, civil e criminal.

┬ž 4┼č - Os prestadores dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo e as empresas credenciadas pelo Detran/SP responder─âo solidariamente pelo pagamento da taxa, da multa morat├│ria e demais penalidades, quando do irregular fornecimento ou realiza├ž─âo do servi├žo sem a pertinente autoriza├ž─âo, quando comprovado o n─âo pagamento da taxa ou insufici─Öncia no seu recolhimento, independentemente das responsabilidades

administrativa, civil e criminal.

Art. 2┼č - Os valores das taxas de servi├žos s─âo os estabelecidos nos itens 10 e 17 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual 7.645/91, fixados em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de S─âo Paulo - UFESP, na seguinte ordem:

I - Item 10 - Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo nos postos instalados ou autorizados pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito - 3,850 UFESP; e

II - Item 17 - Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo a domic├şlio - 5,500 UFESP.

┬ž 1┼č - A convers─âo da UFESP em moeda corrente ser├í determinada por ├şndice fixado pela Secretaria da Fazenda, prevalecendo, para o exerc├şcio de 2006, os seguintes valores:

I - Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo nos postos: R$ 53,63; e

II - Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo a domic├şlio: R$ 76,62.

┬ž 2┼č - A cada taxa recolhida corresponder├í um ├║nico servi├žo, em face do pedido realizado pelo propriet├írio do ve├şculo.

Art. 3┼č - As taxas de servi├žo ser─âo recolhidas em favor do Estado de S─âo Paulo, por meio de pagamento realizado junto ┼Ľs institui├ž┼Ĺes banc├írias autorizadas, mediante utiliza├ž─âo do C├│digo 403-0 - Servi├žos de Tr├ónsito ┬ôTabela C┬ö, em GARE-DR, com autentica├ž─âo digital.

┬ž 1┼č - A primeira via da guia de arrecada├ž─âo, no original, ser├í anexada ao processo de registro ou de substitui├ž─âo da(s) placa(s) e/ou tarjeta(s), dele fazendo parte integrante, devendo a unidade de tr├ónsito manter controle separado para fins de confronta├ž─âo com o volume de servi├žos realizados pela empresa contratada.

┬ž 2┼č - O propriet├írio do ve├şculo n─âo estar├í sujeito ao pagamento de import├óncia adicional para a presta├ž─âo dos servi├žos, seja ela cobrada pela contratada, fabricante de placa especial credenciado ou por terceiro interessado.

┬ž 3┼č - A cobran├ža de import├óncia adicional, exceto a relativa ┼Ľ aquisi├ž─âo de placa(s) especial(is), a favor da contratada, do fabricante de placa especial credenciado ou de terceiro, sujeitar├í o respons├ível ┼Ľs san├ž┼Ĺes previstas na Portaria Detran 1.650/03, sem preju├şzo das apura├ž┼Ĺes no ├ómbito criminal.

Art. 4┼č - O propriet├írio do ve├şculo ├ę o respons├ível pelo pagamento da taxa de servi├žo ou, ainda, por quem for o benefici├írio direto do servi├žo, nos termos do art. 4┼č da Lei Estadual n┬░ 7.645/91.

Par├ígrafo ├║nico. O pagamento da taxa ser├í realizado antes da solicita├ž─âo da presta├ž─âo do servi├žo, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e prazos previstos na Lei n┬░ 7.645/91.



Cap├ştulo II

Das Regras Ordenativas do Sistema

Art. 5┼č - A taxa paga pelo contribuinte compreender├í o fornecimento

dos seguintes itens:

I - placa(s) e/ou tarjeta(s); e

II - arame galvanizado tran├žado, parafusos, arruelas, ilh├│s ou rebites e lacre.

Art. 6┼č - A identifica├ž─âo e lacra├ž─âo do ve├şculo automotor ou tracionado ser├í realizada de acordo com as disposi├ž┼Ĺes contidas na Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 45/98, atendidas as regras de credenciamento dos fabricantes e demais disposi├ž┼Ĺes contidas na Portaria Detran n┬░ 1.650, de 20 de novembro de 2003.

Art. 7┼č - A unidade de tr├ónsito realizar├í an├ílise pr├ęvia para definir a necessidade de substitui├ž─âo da(s) placa(s) ou da tarjeta( s) de identifica├ž─âo, ┼Ľ exce├ž─âo de pedido de confec├ž─âo de placa especial.

┬ž 1┼č - A an├ílise pr├ęvia poder├í ser realizada juntamente com a vistoria destinada ┼Ľ verifica├ž─âo das condi├ž┼Ĺes de seguran├ža, autenticidade de identifica├ž─âo, legitimidade de propriedade e atualiza├ž─âo dos dados cadastrais, conforme exig─Öncias previstas em Portarias do Detran/SP.

┬ž 2┼č - A an├ílise pr├ęvia e a vistoria poder─âo ser realizadas em unidade de tr├ónsito diversa, desde que autorizado pela autoridade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo.

Art. 8┼č - Para aplica├ž─âo das regras previstas nesta Portaria, atendidas as exig─Öncias da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 45/98, ficam estabelecidas as seguintes defini├ž┼Ĺes legais e t├ęcnicas:

I - placa comum (de s├ęrie): confeccionada em alum├şnio, inclu├şda a tarjeta, previamente estocada nos postos de lacra├ž─âo das unidades de tr├ónsito, vinculados ou n─âo ┼Ľs Circunscri├ž┼Ĺes Regionais ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito;

II - placa especial: confeccionada em alum├şnio ou outro material, luminosa ou refletiva, inclu├şda a tarjeta, com varia├ž┼Ĺes de medidas ou outras caracter├şsticas distintas da placa comum, fornecida por empresa credenciada pelo Detran/SP;

III - tarjeta: confeccionada em alum├şnio, contendo a grava├ž─âo da sigla identificadora da Unidade da Federa├ž─âo e o nome do Munic├şpio de registro do ve├şculo; e

IV - lacre: confeccionado em material sint├ętico virgem (polietileno), contendo caracter├şsticas de inviolabilidade e identifica├ž─âo do ├│rg─âo executivo de tr├ónsito, de uso exclusivo, conforme regulamenta├ž─âo a ser definida pelo Detran/SP.

Art. 9┼č - A presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas e tarjetas dentificat├│rias nos ve├şculos automotores e outros tracionados ser├í de exclusiva compet─Öncia das empresas contratadas pela administra├ž─âo p├║blica, realizada nos postos de lacra├ž─âo ou em local diverso requerido pelo usu├írio (servi├žo domiciliar).

┬ž 1┼č - O fornecimento das placas comuns e das tarjetas, estas quando exigidas em separado, ser├í de exclusiva atribui├ž─âo das empresas contratadas para a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.

┬ž 2o As regras para o fornecimento e execu├ž─âo dos servi├žos s─âo as constante dos contratos firmados pelo Detran/SP.

┬ž 3┼č - As empresas contratadas n─âo poder─âo estabelecer tratamento diferenciado na hip├│tese de execu├ž─âo dos servi├žos destinados ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas especiais fornecidas pelo fabricante credenciado, sob pena viola├ž─âo das normas previstas na Portaria Detran n┼č 1650/03.

┬ž 4┼č - O credenciamento para a fabrica├ž─âo de placa especial n─âo induz permiss─âo ou autoriza├ž─âo para o fornecimento de placa comum e presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.



Cap├ştulo III

Do Processo de Controle e Fiscaliza├ž─âo

Art. 10 O controle da movimenta├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo ser─âo realizados pelos gestores dos contratos, de acordo com as regras estabelecidas nos instrumentos firmados pela administra├ž─âo p├║blica e nas disposi├ž┼Ĺes da Portaria Detran 1.650/03.

Par├ígrafo ├║nico. Id─Öntico procedimento ser├í adotado com rela├ž─âo ┼Ľ contrata├ž─âo de empregados e demonstra├ž─âo da regularidade relacionada com o recolhimento dos tributos e encargos previdenci├írios.

Art. 11 Sem preju├şzo das atribui├ž┼Ĺes dos gestores dos contratos, o controle e a fiscaliza├ž─âo das atividades exercidas pelas empresas contratadas e credenciadas ser─âo realizados pelos seguintes ├│rg─âos do Departamento Estadual de Tr├ónsito, de acordo com suas atribui├ž┼Ĺes e compet─Öncia territorial:

I - Divis─âo de Registro e Licenciamento da Sede do Detran;

II - Divis─âo de Controle do Interior;

III - Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito, de acordo com o munic├şpio de sua instala├ž─âo; e

IV - Corregedoria do Detran.

Art. 12 O controle e a fiscaliza├ž─âo compreendem a verifica├ž─âo da correta execu├ž─âo das atividades autorizadas, incluindo a confer─Öncia de todos os dados constantes em relat├│rios mensais encaminhados pelas credenciadas e empresas contratadas.

┬ž 1┼č - A constata├ž─âo de irregularidade ser├í comunicada ao gestor do contrato que abranger o local da ocorr─Öncia.

┬ž 2┼č - A qualquer tempo, o diretor do Detran e os gestores dos contratos poder─âo determinar a realiza├ž─âo de vistoria ou fiscaliza├ž─âo extraordin├íria.

Art. 13 As empresas contratadas e as credenciadas, para cumprimento das regras de funcionamento do sistema, dever─âo estar adequadamente informatizadas para fins de recebimento e transmiss─âo eletr├┤nica dos dados informativos essenciais para o controle e pertinente fiscaliza├ž─âo.

Par├ígrafo ├║nico. O sistema informatizado abranger├í os pedidos de placa comum e especial, tarjetas e autoriza├ž┼Ĺes para emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.



Cap├ştulo IV

Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 14 A cobran├ža das taxas de servi├žos ter├í in├şcio no dia 8-5-2006, independentemente da data:

I - da nota fiscal, sendo irrelevante o momento da entrega ou posse do ve├şculo;

II - do endosso ou do reconhecimento de firma aposto no Certificado de Registro do Ve├şculo - CRV;

III - do contrato de compra e venda; e

IV - constante em documento diverso, subscrito pelo particular ou por autoridade administrativa ou judiciária.

Art. 15 O pagamento da taxa de servi├žo, em qualquer uma das hip├│teses previstas na legisla├ž─âo tribut├íria e nesta Portaria, aplica-se a todos os processos administrativos, averbados ou n─âo, assim como aos pendentes de cumprimento de exig─Öncias estabelecidas pela legisla├ž─âo de tr├ónsito para sua plena regulariza├ž─âo.

Art. 16 O pagamento antecipado destinado ┼Ľ aquisi├ž─âo de placas, tarjetas e/ou presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, realizados com base na sistem├ítica anterior ┼Ľ vig─Öncia desta Portaria, n─âo ser├í de responsabilidade do Departamento Estadual de Tr├ónsito.

Par├ígrafo ├║nico. O interessado, quando da ocorr─Öncia descrita no caput do artigo, requerer├í da empresa a devolu├ž─âo do valor pago, sem preju├şzo da apura├ž─âo de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal, desde que verificado irregularidade ou indevido recebimento em desacordo com as normas

administrativas.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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