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  PORTARIAS

Portaria Detran - 2449 - 17/12/2004
Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

O Delegado De Pol├şcia Diretor Do Departamento Estadual De Tr├ónsito Do Estado De S─âo Paulo - Detran,

considerando as competęncias descritas no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

considerando as exig─Öncias previstas nos arts. 120 e 140, com interpreta├ž─âo sistem├ítica do conte├║do da Lei Federal n┼č 7.115/83 e Decreto Federal n┼č 83.936/79, secundadas pela Lei Federal n┼č 10.406/02;

considerando a constante e premente necessidade de otimiza├ž─âo dos servi├žos realizados pelo Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP, destinados aos propriet├írios de ve├şculos e respectivos condutores, com melhorias na comodidade no trato de seus interesses particulares;

considerando, por derradeiro, a aceita├ž─âo do princ├şpio de presun├ž─âo de veracidade que reveste a manifesta├ž─âo de vontade do usu├írio do servi├žo p├║blico, resolve:

CAP├ŹTULO I

Da Declara├ž─âo Firmada por Pessoa F├şsica

Art. 1o A pessoa f├şsica, na condi├ž─âo de propriet├írio de ve├şculo ou condutor cadastrado no Departamento Estadual de Tr├ónsito - DETRAN/SP, poder├í firmar declara├ž─âo expressa para comprova├ž─âo de sua resid─Öncia ou domic├şlio, a qual, sob as penas da lei, presumir-se-├í verdadeira, desde que realizada na presen├ža de funcion├írio do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.

┬ž 1o A declara├ž─âo expressa, para os fins previstos, aplica-se nas hip├│teses de propositura de defesa pr├ęvia e recurso administrativo decorrente de multa de tr├ónsito aplicada pelo DETRAN/SP, podendo a declara├ž─âo constar do pr├│prio requerimento subscrito pelo solicitante, dispensada a confer─Öncia pelo funcion├írio da unidade de atendimento.

┬ž 2o O interessado poder├í, a qualquer tempo e sem a obrigatoriedade de justificativa, optar pelo oferecimento de documento h├íbil comprobat├│rio de sua resid─Öncia ou domic├şlio em substitui├ž─âo da declara├ž─âo expressa, desde que atendidas as demais disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria.

CAP├ŹTULO II

Das Hip├│teses de Exclus─âo da Declara├ž─âo Expressa

Art. 2o A declara├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio n─âo poder├í ser aceita nas seguintes hip├│teses:

I - transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo usado ou mudan├ža do munic├şpio de resid─Öncia ou domic├şlio do propriet├írio;

II - processo inicial de obten├ž─âo da permiss─âo para dirigir, adi├ž─âo e/ou mudan├ža de categoria;

III - mudan├ža do munic├şpio de resid─Öncia ou domic├şlio do condutor;

IV - cursos de especializa├ž─âo destinados ┼Ľ condu├ž─âo de determinados ve├şculos, nos termos das disposi├ž┼Ĺes previstas no C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro;

V - processo de reabilita├ž─âo em decorr─Öncia de crime de tr├ónsito ou cassa├ž─âo do documento de habilita├ž─âo (permiss─âo para dirigir ou carteira nacional de habilita├ž─âo);

VI - procedimento administrativo de suspens─âo do direito de dirigir e demais situa├ž┼Ĺes que redundem na aplica├ž─âo de penalidades administrativas diversas das previstas neste artigo; e

VII - cumprimento de exig─Öncias decorrentes da aplica├ž─âo das medidas administrativas previstas no art. 269 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro.

CAP├ŹTULO III

Da Classifica├ž─âo dos Documentos H├íbeis

Se├ž─âo I

Da Pessoa F├şsica

Art. 3o Para comprova├ž─âo da resid─Öncia ou domic├şlio da pessoa f├şsica, nas hip├│teses descritas no artigo anterior, ser─âo aceitos como documentos h├íbeis:

I - fatura de presta├ž─âo de servi├žos de:

a) energia el├ętrica, ├ígua e/ou esgoto, g├ís canalizado, telecomunica├ž┼Ĺes fixa ou m├│vel, televis─âo por assinatura ou quaisquer outras atividades exploradas pelo poder p├║blico ou pessoa jur├şdica autorizada (concession├íria, permission├íria ou outorgada); e

b) provedores de acesso a Internet paga, comunica├ž─âo multim├şdia - transmiss─âo de dados (banda larga);

II - documento de cobran├ža do Imposto de Propriedade Territorial Urbana - IPTU ou quaisquer outros impostos, taxas ou contribui├ž┼Ĺes institu├şdas pelos poderes executivos federal, estadual ou municipal;

III - comprovante relativo a financiamento de im├│vel ou pagamento de condom├şnio;

IV - correspond─Öncia emitida por institui├ž─âo banc├íria, empresas administradoras de cart┼Ĺes de cr├ędito ou de financiamento;

V - comprovante de recebimento de benef├şcio conferido pela Previd─Öncia Social ou equivalente, incluindo planos de previd─Öncia privada, pec├║lio e rendas complementares ou plano m├ędico ou de sa├║de;

VI -comprovante de pagamento, com a pertinente prova de expedi├ž─âo pelos Correios, nas seguintes hip├│teses:

a) correspond─Öncia expedida com Aviso de Recebimento (AR); e

b) jornais, revistas, peri├│dicos, comp─Öndios ou outras formas deenvio de material educacional ou de entretenimento;

VII - declara├ž─âo espec├şfica do empregador, com firma reconhecida por semelhan├ža;

VIII - comprovante de pagamento de mensalidade escolar;

IX - documento expedido por ├│rg─âos oficiais das esferas federal, estadual ou municipal;

X - contrato de loca├ž─âo ou declara├ž─âo do locador ou sublocador de im├│vel urbano, com firma reconhecida por semelhan├ža;

XI - contrato de aliena├ž─âo fiduci├íria, arrendamento mercantil ou reserva de dom├şnio; e

XII - escritura de im├│vel ou certid─âo expedida pelo cart├│rio competente.

Art. 4o A pessoa f├şsica residente ou domiciliada em ├írea rural, n─âo sendo poss├şvel atender uma das exig─Öncias contidas no artigo anterior, poder├í ofertar:

I - contrato de loca├ž─âo ou de arrendamento da terra;

II - nota fiscal de produtor rural; e

III - documento de assentamento expedido pelo INCRA ou ├│rg─âo equivalente.

Art. 5o O militar de carreira das For├žas Armadas poder├í, se assim optar, apresentar documento expedido pela autoridade competente, contendo os dados relativos ┼Ľ sua qualifica├ž─âo e resid─Öncia ou domic├şlio, no local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron├íutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos parentes que com ele residirem ou coabitarem, devendo tal circunstância ser apontada pela autoridade competente.

Se├ž─âo II

Da Pessoa Jur├şdica

Art. 6o Para anota├ž─âo do domic├şlio destinado ao registro de ve├şculo pertencente a pessoa jur├şdica, o domic├şlio ├ę:

I - da Uni─âo, dos Estados e dos Munic├şpios, o local em que estiverem registrados seus respectivos ├│rg─âos descentralizados, sejam eles da administra├ž─âo direta, indireta ou fundacional, incluindo escrit├│rios de representa├ž─âo, de acordo com a regulamenta├ž─âo organizacional de cada entidade;

II - dos Poderes Legislativo e Judiciário, os locais previstos em seus respectivos ordenamentos regulatórios; e

III - das demais pessoas jur├şdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretoria e administra├ž─âo, ou onde elegerem domic├şlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

┬ž 1o Tendo a pessoa jur├şdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser├í considerado domic├şlio para o pertinente registro de ve├şculo;

┬ž 2o Se a administra├ž─âo, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-├í por domic├şlio da pessoa jur├şdica, no tocante ao registro do ve├şculo, o lugar do estabelecimento, sito em munic├şpio do Estado de S─âo Paulo.

┬ž 3o O conceito e regras estabelecidas para as pessoas jur├şdicas estendem-se para as embaixadas, reparti├ž┼Ĺes consulares de carreira, miss┼Ĺes diplom├íticas e organismos internacionais, quando do registro de ve├şculo no ├ómbito do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito.

Art. 7o A pessoa jur├şdica, para fins de comprova├ž─âo do domic├şlio, poder├í fazer uso dos documentos h├íbeis previstos para as pessoas f├şsicas, naquilo que couber, ou, ┼Ľ sua op├ž─âo ofertar:

I - registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por a├ž┼Ĺes, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de elei├ž─âo da diretoria cujo mandato esteja em curso;

II - inscri├ž─âo do ato constitutivo, no caso de sociedade civil ou equivalente, nos termos do C├│digo Civil, acompanhada de prova da diretoria em exerc├şcio;

III - decreto de autoriza├ž─âo, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa├şs e ato de registro ou autoriza├ž─âo para funcionamento, expedido pelo ├│rg─âo competente;

IV - certid─âo emitida pela JUCESP ou Cart├│rio de Registro de Pessoa Jur├şdica, identificando a pessoa jur├şdica e o domic├şlio de funcionamento;

V - registro da pessoa jur├şdica perante qualquer ├│rg─âo da administra├ž─âo p├║blica federal, estadual ou municipal, seja ela direta, indireta ou fundacional, destacando-se, exemplificadamente, CNPJ, DECA, Alvar├í Municipal; e

VI - outros registros ou licen├žas expedidas por expressa disposi├ž─âo legal ou administrativa, desde que no prazo de validade, podendo ser substitu├şdo por certid─âo simplificada, identificando a pessoa jur├şdica e o domic├şlio de funcionamento.

CAP├ŹTULO IV

Da Forma de Comprova├ž─âo e Aceita├ž─âo

Art. 8o A declara├ž─âo firmada e o documento h├íbil, quando decorrente de exig─Öncia do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dever─âo expressar, inequivocadamente, a qualifica├ž─âo do interessado e a descri├ž─âo precisa da resid─Öncia ou do domic├şlio, possibilitando escorreito preenchimento dos dados m├şnimos exigidos pela legisla├ž─âo de tr├ónsito, inclusive o C├│digo de Endere├žamento Postal - CEP.

Art. 9o Na impossibilidade de identifica├ž─âo da pessoa f├şsica, quando exigida a apresenta├ž─âo de documento h├íbil, a administra├ž─âo p├║blica poder├í aceitar documento comprobat├│rio em nome de parentes em linha reta (ascendentes e descendentes - av├┤, pai, filho ou neto etc), colateral at├ę o terceiro grau (irm─âo(─â) ou tio(a), c├┤njuge ou companheiro(a), desde que o interessado realize a devida comprova├ž─âo, admitidos todos os meios legais.

Par├ígrafo ├║nico. Cada c├┤njuge ou companheiro(a) ├ę aliado aos parentes do outro para os fins previstos nesta Portaria.

Art. 10 O documento poder├í ser apresentado em seu original ou por qualquer processo de reprografia n─âo autenticada, podendo, todavia, ser exigido o original para confronta├ž─âo, na hip├│tese de pairar d├║vida quanto a sua autenticidade.

┬ž 1o Se o documento for apresentado no original, n─âo aquiescendo o interessado com a sua incorpora├ž─âo ao procedimento administrativo, ser├í admitida a extra├ž─âo de c├│pia reprogr├ífica, devendo o servidor p├║blico, ap├│s confer─Öncia com o documento original, inserir anota├ž─âo da pertin─Öncia aquiesc─Öncia, desde que o processo seja requerido diretamente pelo usu├írio.

┬ž 2o Poder├í ser exigido, conjuntamente com o documento relativo ┼Ľ comprova├ž─âo da resid─Öncia ou domic├şlio, declara├ž─âo de pr├│prio punho do interessado, firmada sob as penas da lei, desde que, fundamentadamente, paire d├║vida quanto ┼Ľ veracidade das informa├ž┼Ĺes prestadas, anotando-se a circunst├óncia no procedimento administrativo.

Art. 11 O documento ser├í aceito pela unidade de tr├ónsito se emitido at├ę 3 (tr─Ös) meses imediatamente anteriores ┼Ľ data da solicita├ž─âo realizada pelo interessado, ┼Ľ exce├ž─âo das hip├│teses, que pela ess─Öncia do documento e forma de emiss─âo, permitam sua aceita├ž─âo sem prazo espec├şfico de expedi├ž─âo.

CAP├ŹTULO V

Das Hip├│teses de Dispensa de Comprova├ž─âo de

Domic├şlio ou Resid─Öncia

Art. 12 Fica dispensada a apresenta├ž─âo de declara├ž─âo expressa ou documento h├íbil para o registro de ve├şculo novo (O KM), desde que a nota fiscal fornecida pelo revendedor, em seu original, ostente os dados do adquirente e sua respectiva resid─Öncia ou domic├şlio.

┬ž 1o O disposto no caput do artigo aplica-se, exclusivamente, para os ve├şculos adquiridos por pessoas f├şsicas.

┬ž 2o Quando o ve├şculo novo (Okm) for registrado em nome de Sociedades de Arrendamento Mercantil (Leasing), com destina├ž─âo da venda para pessoa f├şsica, a nota fiscal dever├í ostentar os dados do arrendat├írio e sua respectiva resid─Öncia ou domic├şlio.

Art. 13 Fica dispensada a apresenta├ž─âo de declara├ž─âo expressa ou documento h├íbil para modifica├ž─âo do endere├žo constante do cadastro do condutor, desde que:

I - o interessado indique a exist─Öncia de ve├şculo(s) registrado(s) em seu nome; e

II - n─âo implique na altera├ž─âo do munic├şpio de registro.

┬ž 1o Id─Öntica provid─Öncia, de forma inversa, poder├í ser adotada para fins de modifica├ž─âo do endere├žo constante do(s) cadastro(s) do(s) ve├şculo(s) pertencentes ao interessado, desde que n─âo haja mudan├ža do munic├şpio de registro.

┬ž 2o As altera├ž┼Ĺes ser─âo realizadas pela unidade de atendimento, ap├│s regular confer─Öncia dos dados constantes dos bancos de dados, proibido o estabelecimento de exig─Öncias complementares.

Art. 14 As disposi├ž┼Ĺes contidas no artigo anterior n─âo se aplicam quando:

I - houver simultaneidade na altera├ž─âo dos bancos de dados de condutores e de registro de ve├şculos; e

II - para as situa├ž┼Ĺes descritas no artigo 2o desta Portaria, naquilo que for pertinente.

CAP├ŹTULO VI

Do Mandato e da Procura├ž─âo

Art. 15 O mandato de representa├ž─âo, cuja outorga ocorrer├í atrav├ęs de procura├ž─âo conferida pelo interessado, dever├í:

I -ser apresentado no original para juntada ao procedimento administrativo, contendo expressa previs─âo da outorga e o fim proposto, com indica├ž─âo para a pr├ítica de atos ou servi├žos realizados pelo DETRAN/SP, n─âo sendo aceito documento emitido em termos gerais ou imprecisos;

II - conter assinatura com firma reconhecida por autenticidade; e

III - apresentar, conjuntamente, um dos documentos hábeis previstos nesta Portaria.

┬ž 1o Aplicam-se, naquilo que couber, as exig─Öncias contidas no caput do artigo para o instrumento do mandato firmado em Cart├│rio, admitindo-se a apresenta├ž─âo de certid─âo original expedida pelo cart├│rio competente.

┬ž 2o O disposto no artigo n─âo se aplica nas situa├ž┼Ĺes de dispensa do mandato de representa├ž─âo por expressa previs─âo legal ou quando comprovada a vincula├ž─âo de parentesco admitida nesta Portaria.

Cap├ştulo VII

Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais

Art. 16 N─âo ser├í exigida prova de fato j├í comprovado pela apresenta├ž─âo de declara├ž─âo firmada pelo interessado ou de documento v├ílido, seja por dele constar expressamente, seja por necess├írio ┼Ľ sua obten├ž─âo.

Art. 17 Para controle e corre├ž─âo no cumprimento das disposi├ž┼Ĺes contidas nesta Portaria e demais regulamentos administrativos, em decorr─Öncia da pr├ítica de irregularidades, as unidades de fiscaliza├ž─âo e correi├ž─âo do ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, poder─âo, ainda que por amostragem ou outros meios estat├şsticos de controle e desempenho, requisitar os procedimentos para an├ílise e confer─Öncia.

Art. 18 A falsa declara├ž─âo de domic├şlio, bem como o uso de documento falsificado para fins de registro e/ou licenciamento de ve├şculo ou habilita├ž─âo de condutor, em todas as suas fases e hip├│teses, sujeitar├í o respons├ível ┼Ľs san├ž┼Ĺes previstas no artigo 242 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e artigos 299 e 304 do C├│digo

Penal.

Art. 19 Verificada, a qualquer tempo, a ocorr─Öncia de falsidade da declara├ž─âo firmada pelo interessado ou do documento ofertado, a exig─Öncia ser├í considerada como n─âo satisfeita e sem efeito o ato praticado em conseq├╝─Öncia de sua apresenta├ž─âo ou juntada.

┬ž 1o A autoridade de tr├ónsito dever├í determinar a ado├ž─âo de provid─Öncias tendentes ┼Ľ corre├ž─âo do ato administrativo, quando n─âo implicar em nulidade insan├ível do procedimento administrativo, conjugada com a obriga├ž─âo de requerer a instaura├ž─âo de inqu├ęrito policial perante a autoridade de pol├şcia judici├íria competente.
┬ž 2o A participa├ž─âo, em suas diversas modalidades, de entidades, pessoas jur├şdicas ou f├şsicas credenciadas pela administra├ž─âo p├║blica, implicar├í na imediata abertura de processo administrativo para apura├ž─âo de responsabilidade, nos termos das disposi├ž┼Ĺes contidas nas Portarias DETRAN n┼čs 540/99, 541/99 e 12/00, as quais tratam do credenciamento de m├ędicos, psic├│logos, centros de forma├ž─âo de condutores e empresas autorizadas ┼Ľ realiza├ž─âo de cursos de especializa├ž─âo.

┬ž 3o Havendo participa├ž─âo de despachante na pr├ítica da irregularidade, isolado ou conjuntamente com as entidades credenciadas pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, a autoridade de tr├ónsito dever├í representar ao ├│rg─âo competente de registro e fiscaliza├ž─âo para a deflagra├ž─âo do pertinente procedimento administrativo.

Art. 20 As situa├ž┼Ĺes excepcionais e eventuais hip├│teses de dispensa de comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, quando n─âo previstas nesta Portaria, dever─âo ser analisadas e decididas pela autoridade competente ou funcion├írio designado, mediante decis─âo justificada nos autos do procedimento administrativo.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogando-se todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, especialmente o Comunicado DETRAN n┼č 4, de 6 de agosto de 2002 (DOE de 08.08.02).


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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