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  PORTARIAS

Portaria Detran-482, de 12-3-2010 - 13/03/2010
Portaria Detran-482, de 12-3-2010
Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.
O Delegado de Pol├şcia Diretor,Considerando a compet─Öncia prevista no Art. 22, III, do CTB,
determinante para o controle do procedimento administrativo de registro, licenciamento, emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos automotores e outros tracionados;
Considerando que a identifica├ž─âo veicular dos ve├şculos imp┼Ĺe a utiliza├ž─âo de placas dianteira e traseira, esta ├║ltima lacrada em sua estrutura, nos termos do Art. 115 do CTB;
Considerando as disposi├ž┼Ĺes contidas na Lei Estadual n┬░ 7.645/91 (DOE de 24/12/91), com suas altera├ž┼Ĺes, tratando da cobran├ža de taxas em raz─âo do exerc├şcio do poder de pol├şcia, na
conformidade da Tabela ┬ôC┬ö, itens 10 e 17;Considerando as regras da Resolu├ž─âo Contran n┬░ 231/07, que trata do sistema de placas de identifica├ž─âo veicular e de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo;
Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:
Cap├ştulo I - Das Taxas de Servi├žos de Tr├ónsito de Emplacamento e Lacra├ž─âo ou Relacra├ž─âo
Art. 1┼č - O pagamento das taxas de servi├žos de tr├ónsito previstas nos itens 10 e 17 da Tabela ┬ôC┬ö da Lei Estadual n┬░ 7.645/91, com suas altera├ž┼Ĺes, ser├í devido nos seguintes proce-
dimentos administrativos:
I ┬ľ registro e licenciamento de ve├şculo novo ┬ľ 0 KM;
II ┬ľ transfer─Öncia de propriedade com mudan├ža do munic├şpio de registro do ve├şculo, estadual ou interestadual;
III ┬ľ mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo;
IV - mudan├ža de categoria ou altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica que implique na substitui├ž─âo da(s) placa(s);
V ┬ľ em outras hip├│teses, quando obrigat├│rio novo emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, expedido ou n─âo novo Certificado de Registro de Ve├şculo ┬ľ CRV.
Art. 2┼č - Os valores das taxas de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo para o exerc├şcio de 2010, nos termos do Comunicado CAT n┼č 55, de
18-12-09, s─âo os seguintes:
I ┬ľ lacra├ž─âo e relacra├ž─âo nos postos: R$ 63,22;
II ┬ľ lacra├ž─âo e relacra├ž─âo a domic├şlio: R$ 90,31.
Art. 3┼č - O propriet├írio do ve├şculo ├ę o respons├ível pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito ou, ainda, o benefici├írio direto, nos termos do Art. 4┼č da Lei Estadual n┬░ 7.645/91.
┬ž 1┼č - O pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito ser├í realizado antes da solicita├ž─âo da presta├ž─âo do servi├žo, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e prazos previstos na Lei n┬░ 7.645/91.
┬ž 2┼č - A taxa de servi├žo de tr├ónsito ser├í recolhida em favor do Estado de S─âo Paulo, por meio de pagamento realizado junto ┼Ľ institui├ž─âo banc├íria autorizada, mediante utiliza├ž─âo do c├│digo
403-0 ┬ľ servi├žos de tr├ónsito ┬ôTabela C┬ö, em GARE-DR, com autentica├ž─âo digital.
┬ž 3┼č - A cada taxa de servi├žo de tr├ónsito recolhida corresponder├í um ├║nico servi├žo, em face do pedido realizado pelo propriet├írio do ve├şculo.
┬ž 4┼č - O propriet├írio do ve├şculo n─âo estar├í sujeito ao pagamento de import├óncia adicional, a qualquer t├ştulo, para a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo,
seja ela cobrada pela contratada, fabricante de placa especial credenciado ou por terceiro interessado.
Art. 4┼č - As hip├│teses de n─âo incid─Öncia e isen├ž─âo do pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito s─âo as constantes dos artigos 2┼č e 3┼č da Lei Estadual n┬░ 7.645/91, vedado interpreta├ž─âo extensiva ou anal├│gica para sua dispensa ou inaplicabilidade.
Art. 5┼č - O descumprimento das exig─Öncias legais relativas ao pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito sujeitar├í o propriet├írio do ve├şculo, independentemente de notifica├ž─âo, ao pagamento do tributo, da multa morat├│ria e demais penalidades, sem preju├şzo das responsabilidades civil e criminal.
┬ž 1┼č - O servidor p├║blico responder├í solidariamente pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito, da multa morat├│ria e demais penalidades, quando da sua n─âo exig─Öncia ou insufici─Öncia no recolhimento, sem preju├şzo das responsabilidades administrativa, civil e criminal.
┬ž 2┼č - Os prestadores dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo e as empresas credenciadas pelo DETRAN-SP responder─âo solidariamente pelo pagamento da taxa de servi├žo de tr├ónsito, da multa morat├│ria e demais penalidades, independentemente das responsabilidades administrativa, civil e criminal, nas seguintes situa├ž┼Ĺes:
I - irregular fornecimento ou realiza├ž─âo do servi├žo sem a pertinente autoriza├ž─âo;
II ┬ľ quando comprovado o n─âo pagamento do tributo ou insufici─Öncia no seu recolhimento.
Cap├ştulo II - Do Sistema de Fornecimento de Placas e Tar-jetas e da Presta├ž─âo dos Servi├žos de Emplacamento, Lacra├ž─âo e Relacra├ž─âo
Art. 6┼č - A identifica├ž─âo e lacra├ž─âo do ve├şculo automotor ou tracionado ser─âo realizadas de acordo com as disposi├ž┼Ĺes da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 231/07 e nos contratos de fornecimento
e presta├ž─âo de servi├žos, atendidas as regras de credenciamento dos fabricantes e demais obriga├ž┼Ĺes contidas na Portaria DETRAN n┬░ 1.650/03.
Art. 7┼č - A unidade de tr├ónsito realizar├í an├ílise pr├ęvia para definir a necessidade de substitui├ž─âo da(s) placa(s) ou da tarjeta(s) de identifica├ž─âo.
┬ž 1┼č - A an├ílise pr├ęvia poder├í ser realizada juntamente com a vistoria destinada ┼Ľ verifica├ž─âo das condi├ž┼Ĺes de seguran├ža, autenticidade de identifica├ž─âo, legitimidade de propriedade e
atualiza├ž─âo dos dados cadastrais, conforme exig─Öncias previstas em Portarias do DETRAN-SP.
┬ž 2┼č - A an├ílise pr├ęvia e a vistoria poder─âo ser realizadas em unidade de tr├ónsito diversa, desde que autorizado pela autoridade de tr├ónsito do local de registro do ve├şculo ou daquele que expedir├í o novo Certificado de Registro de Ve├şculo.
Art. 8┼č - A fabrica├ž─âo, entrega, dep├│sito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos automotores e outros tracionados e o fornecimento de m─âo-de-obra para o atendimento dos usu├írios, recebimento, entrega, estocagem, coloca├ž─âo, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas e tarjetas nos respectivos ve├şculos e inutiliza├ž─âo das placas e tarjetas substitu├şdas ou inserv├şveis ser─âo de responsabilidade de empresa contratada pelo DETRAN
┬ž 1┼č - A inutiliza├ž─âo das placas e tarjetas substitu├şdas ou inserv├şveis ser├í de exclusiva responsabilidade da contratada, as quais dever─âo ser entregues diretamente ao Fundo Social
de Solidariedade do Estado de S─âo Paulo, sem qualquer ├┤nus para o DETRAN.
┬ž 2┼č - A contratada dever├í dispor de todo o material necess├írio ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, dentre eles, lacre, arame, parafusos, porcas, arruelas, furadeiras e m├íquinas cortadoras de placas (guilhotina).
Art. 9┼č - As placas e tarjetas dever─âo ser de alum├şnio e na fabrica├ž─âo das mesmas dever─âo ser respeitadas as disposi├ž┼Ĺes constantes do Art. 115 do CTB e da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č
231/07, obedecendo rigorosamente as caracter├şsticas e dimens┼Ĺes.
Observados os seguintes crit├ęrios:
I - placas comuns (de s├ęrie): confeccionadas em alum├şnio, inclu├şdas as respectivas tarjetas, cuja produ├ž─âo e distribui├ž─âo ser─âo de exclusiva atribui├ž─âo das empresas contratadas, destinadas a suprir os postos de lacra├ž─âo de todas as Unidades do respectivo lote;
II - placas especiais: confeccionadas em alum├şnio ou outros materiais, luminosas ou refletivas, inclu├şdas as respectivas tarjetas, com varia├ž┼Ĺes das dimens┼Ĺes das placas e dos caracteres alfanum├ęricos conforme os padr┼Ĺes estabelecidos na Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 231/07, as quais poder─âo ser fornecidas por quaisquer fabricantes de placas, devidamente credenciados pelo DETRAN, abrangendo todas as unidades de tr├ónsito do Estado de S─âo Paulo.
Art. 10 - Os servi├žos ser─âo prestados:
I - Nos postos de Lacra├ž─âo das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito;
II - Nos postos de Lacra├ž─âo mantidos ┼Ľs expensas da contratada, ap├│s pr├ęvia vistoria e autoriza├ž─âo espec├şfica da autoridade de tr├ónsito respons├ível pela ├írea circunscricional, com capacidade para atender a demanda de estoque, emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, os quais dever─âo estar em perfeitascondi├ž┼Ĺes de operacionalidade, atender ┼Ľs determina├ž┼Ĺes contidas na legisla├ž─âo municipal e as regras de seguran├ža e medicina do trabalho;
III - Em local diverso dos itens anteriores, denominado servi├žo domiciliar, mediante requerimento do usu├írio e autoriza├ž─âo da autoridade de tr├ónsito, desde que vinculado a cada regi─âo delimitada nos lotes.
┬ž 1┼č - A contratada n─âo poder├í realizar o fornecimento de placas ou tarjetas e prestar os servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo fora da ├írea do lote a que prestar servi├žos
┬ž 2┼č - Os servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo fora da sede de registro do ve├şculo, ser─âo excepcionalmente admitidos, mediante espec├şfica justificativa e pr├ęvia autoriza├ž─âo escrita da autoridade de tr├ónsito que procedeu ao registro do ve├şculo.
Art. 11 - Considera-se relacra├ž─âo, para efeito de aplica├ž─âodas regras estabelecidas neste Contrato, a substitui├ž─âo da placa traseira (com tarjeta), da tarjeta traseira, da placa de moto (com tarjeta) ou da tarjeta de moto, lacradas ┼Ľ estrutura do ve├şculo por outras, independentemente do material utilizado.
Art. 12 - Na hip├│tese da troca em decorr─Öncia de adequa├ž─âo ao novo sistema alfanum├ęrico (substitui├ž─âo das placas de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos para 3 (tr─Ös) letras e 4 (qua-tro) algarismos) ser├í devido ┼Ľ contratada, al├ęm do fornecimento das placas e tarjetas identificat├│rias, o valor correspondente aos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo, sendo obriga├ž─âo desta a retirada das placas anteriores e respectiva inutiliza├ž─âo.
Art. 13 - A contratada dever├í manter em estoque nos Postos de Lacra├ž─âo de ve├şculos material em quantidade suficiente para a execu├ž─âo do servi├žo durante 10 (dez) dias, de forma a permitir o imediato emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de todo e qualquer ve├şculo registrado e licenciado.
Art. 14 - A contratada dever├í repor ou substituir ┼Ľs suas expensas, todo e qualquer material considerado em desacordo com as determina├ž┼Ĺes ou especifica├ž┼Ĺes legais ou que venha a
se deteriorar.
Art. 15 - A contratada manter├í em cada Posto de Lacra├ž─âo:
I - n├║mero suficiente de empregados para a execu├ž─âo dos servi├žos;
II - pelo menos um empregado responsável pelo atendimento das unidades de trânsito que lhe săo subordinadas.
Art. 16 - A contratada designar├í um inspetor com a atribui├ž─âo de fiscalizar todos os Postos de Lacra├ž─âo, tendo em vista a manuten├ž─âo dos n├şveis de estoque, qualidade de servi├žo e atendimento.
Art. 17 - Os empregados da contratada comparecer─âo no trabalho devidamente uniformizados e identificados com crach├í, com bom aspecto de asseio e higiene e dever─âo estar registradosna empresa, que responder├í por todas as obriga├ž┼Ĺes previdenci├írias, seguro, acidente de trabalho e outras impostas pela legisla├ž─âo trabalhista, civil e comercial, resultantes da execu├ž─âo do servi├žo, obrigando-se a contratada a substitu├ş-los toda vez do servi├žo, obrigando-se a contratada a substitu├ş-los toda vez que se portarem incorretamente.
Art. 18 - A contratada se obrigar├í, tamb├ęm, pela m─âo-de- obra, limpeza, conserva├ž─âo e manuten├ž─âo dos locais destinados para instala├ž─âo e opera├ž─âo, inclusive p├ítios.
Art. 19 - Em qualquer tempo, durante a vig─Öncia do contrato, as despesas com remanejamento do pessoal ser─âo de exclusiva responsabilidade da Contratada, obedecendo a determina├ž─âo do DETRAN, no sentido de melhoria dos servi├žos executados.
Art. 20 - Na fabrica├ž─âo das placas ser├í obrigat├│ria a grava├ž─âo do registro do fabricante em superf├şcie plana da placa e da tarjeta, de modo a n─âo ser obstru├şda sua vis─âo quando afixadas
nos ve├şculos.
Par├ígrafo ├║nico - O c├│digo de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta ser├í composto por um n├║mero de tr─Ös algarismos, correspondente ao n├║mero da portaria de credenciamento, seguida da sigla da Unidade da Federa├ž─âo e dos dois ├║ltimos algarismos do ano de fabrica├ž─âo, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres dever├í atender as medidas estabelecidas no Anexo I da Resolu├ž─âo CONTRAN n┬░ 231/07.
Art. 21 - As placas especiais, produzidas pelas empresas contratadas e demais fabricantes credenciados, dever─âo ser entregues nos postos de lacra├ž─âo de cada uma das unidades de tr├ónsito, em qualquer hor├írio do per├şodo de funcionamento, devendo o funcion├írio respons├ível acusar o respectivo recebimento.
┬ž 1┼č - O aceite, a ser realizado em notas fiscais, relat├│rios e documentos pertinentes, conter├í identifica├ž─âo pessoal e assinatura do empregado da contratada para a realiza├ž─âo do emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.
┬ž 2┼č - Todo o material necess├írio para o emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo, dentre eles, lacre, arame, parafusos, porcas e arruelas, ser├í fornecido pela empresa contratada, sem qualquer ├┤nus para o fabricante credenciado.
┬ž 3┼č - Ser├í de compet─Öncia exclusiva da contratada a execu├ž─âo dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo das placas e tarjetas identificat├│rias nos ve├şculos automotores e outros tracionados, os quais ser─âo realizados nos postos de lacra├ž─âo
┬ž 4┼č - A Contratada dever├í dispensar o mesmo tratamento na hip├│tese da execu├ž─âo dos servi├žos para as placas especiais fornecidas por fabricante credenciado, vedada qualquer preteri├ž─âo ou prefer─Öncia em rela├ž─âo as suas placas e tarjetas de s├ęrie.
Art. 22 - As unidades de tr├ónsito dever─âo fornecer, por ocasi─âo do registro do ve├şculo, os dados correspondentes de seus conjuntos alfanum├ęricos.
Par├ígrafo ├║nico - As etiquetas dos conjuntos alfanum├ęricos das placas permanecer─âo sob a guarda e exclusiva responsabilidade de funcion├írio p├║blico da unidade de tr├ónsito, vedada a sua entrega a qualquer pessoa n─âo integrante da administra├ž─âo de tr├ónsito, inclusive a contratada.
Art. 23 - O usu├írio dever├í proceder ao emplacamento, lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo das placas e tarjetas identificat├│rias na primeira oportunidade, mediante a apresenta├ž─âo do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve├şculo ┬ľ CRLV e da respectiva autoriza├ž─âo conferida pela autoridade de tr├ónsito competente.
┬ž 1┼č - Na hip├│tese de somente o usu├írio solicitante n─âo utilizar os servi├žos no prazo de 30 (trinta) dias, sem pr├ęvia justificativa escrita ┼Ľ autoridade de tr├ónsito, as placas ser─âo retiradas dos postos de lacra├ž─âo e baixadas do estoque, devendo ser inutilizadas.
┬ž 2┼č - Findo o prazo, caso o usu├írio solicitante tenha ainda interesse, dever├í realizar novo procedimento com recolhimento de taxa.
┬ž 3┼č - A contratada elaborar├í relat├│rio mensal das placas baixadas de estoque, o qual ser├í encaminhado ao respons├ível pela unidade de tr├ónsito correspondente.
┬ž 4┼č - As placas baixadas do estoque, nas condi├ž┼Ĺes do ┬ž 1┼č, somente ser─âo inutilizadas ap├│s ci─Öncia e aprova├ž─âo pelo respons├ível da unidade de tr├ónsito correspondente, o qual ser├í exarado no pr├│prio relat├│rio encaminhado pela Contratada
┬ž 5┼č - As placas ainda n─âo destinadas permanecer─âo em estoque, mesmo que passado o per├şodo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 - As placas e tarjetas identificat├│rias de ve├şculos poder─âo ser substitu├şdas em raz─âo de furto, perda, desgaste, acidente ou arb├ştrio do propriet├írio, sendo de exclusiva atribui├ž─âo da contratada seu emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo.
Art. 25 - A contratada, mensalmente, fornecer├í relat├│rios espec├şficos correspondentes ┼Ľs placas e tarjetas fornecidas e dos servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, estes realizados nos postos de lacra├ž─âo das unidades de tr├ónsito ou em local diverso (lacra├ž─âo domiciliar), seja em rela├ž─âo ┼Ľs placasde s├ęrie, como as especiais, independentemente de quem as tenha fabricado, encaminhando os relat├│rios ┼Ľs autoridades das
Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito.
Cap├ştulo III - Dos Procedimentos de Controle e Fiscaliza├ž─âo
Art. 26 - A fiscaliza├ž─âo e controle das atividades da empresa contratada ser─âo realizadas pelos diretores das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito em suas respectivas unidades, os quais ser─âo respons├íveis pela:
I ┬ľ verifica├ž─âo da correta execu├ž─âo dos servi├žos e sua efetiva realiza├ž─âo;
II ┬ľ confer─Öncia dos dados constantes nos relat├│rios mensais fornecidos pela empresa contratada;
III - confronta├ž─âo das informa├ž┼Ĺes do relat├│rio espec├şfico com as disponibilizadas pela PRODESP;
IV ┬ľ anota├ž─âo, em registro pr├│prio, de todas as ocorr─Öncias relacionadas com as atividades realizadas pela empresa contratada.
┬ž 1┼č - A comunica├ž─âo decorrente da constata├ž─âo de irregularidades ser├í encaminhada por meio da Divis─âo de Controle do Interior do DETRAN.
┬ž 2┼č - Servidor P├║blico do Estado poder├í ser designado para exercer a fiscaliza├ž─âo e controle das atividades da empresa contratada, em conjunto com o diretor da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito ou Se├ž─âo de Tr├ónsito.
Art. 27 - Os relat├│rios a serem elaborados pela empresa contratada compreender─âo:
I - Relat├│rio mensal contendo a identifica├ž─âo do conjunto alfanum├ęrico nome do propriet├írio, n├║mero do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve├şculo e demais dados relacionados com o solicitante, de cada ve├şculo emplacado e lacrado ou relacrado.
II - Relat├│rio contendo a consolida├ž─âo dos servi├žos e dos valores da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito ou da Se├ž─âo de Tr├ónsito, conforme Anexo I desta Portaria.
Par├ígrafo ├║nico - Todos os relat├│rios ser─âo acompanhados de m├şdia eletr├┤nica, cujo conte├║do dever├í demonstrar id─Öntica correspond─Öncia com as informa├ž┼Ĺes exaradas nos documentos escritos.
Art. 28 - Ap├│s o recebimento dos relat├│rios, as autoridades das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito ter─âo o prazo de 03 (tr─Ös) dias ├║teis para fiscaliza├ž─âo, confer─Öncia, aprova├ž─âo ou rejei├ž─âo dos respectivos.
Par├ígrafo ├║nico - As autoridades das Circunscri├ž┼Ĺes Regionais e Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito dever─âo:
a) na hip├│tese de aprova├ž─âo dos relat├│rios:
1 - devolv─Ö-los ┼Ľ contratada, devidamente assinados e identificados pelo Diretor da unidade de tr├ónsito e pelo servidor designado, quando for o caso.
2 ┬ľ encaminhar c├│pia do relat├│rio consolidado e devidamente aprovado ┼Ľ Se├ž─âo de Despesas da Divis─âo de Administra├ž─âo do DETRAN, o qual corresponder├í ao atestado de execu├ž─âo mensal.
b) na hip├│tese de rejei├ž─âo dos relat├│rios:
1 ┬ľ devolv─Ö-los ┼Ľ Contratada, para os respectivos ajustes e corre├ž┼Ĺes que se fizerem necess├írios.
2 ┬ľ o relat├│rio corrigido ser├í novamente encaminhado ┼Ľ autoridade da Circunscri├ž─âo Regional de Tr├ónsito ou Se├ž─âo de Tr├ónsito, reiniciando o prazo de 03 (tr─Ös) dias ├║teis estabelecido no ┬ôcaput┬ö deste artigo e o procedimento deste par├ígrafo.
Art. 29 - Todo e qualquer material dever├í ser entregue no local pr├│prio, e somente ser├í recebido e liberado para uso se estiver absolutamente de acordo, no que concerne ┼Ľ qualidade, dimens─âo, especifica├ž┼Ĺes e caracter├şsticas, ap├│s vistoria de funcion├írio designado para tal fim.
┬ž 1┼č - Constatada irregularidade no material a Administra├ž─âo poder├í rejeit├í-lo, no todo ou em parte, determinando a sua substitui├ž─âo imediata, ou rescindir a contrata├ž─âo, sem preju├şzo das penalidades cab├şveis.
┬ž 2┼č Sempre que houver d├║vida quanto ┼Ľ qualidade e demais especifica├ž┼Ĺes do material, o funcion├írio respons├ível pelo controle retirar├í do lote uma placa a fim de ser examinada por ├│rg─âo t├ęcnico competente, cujo laudo ser├í encaminhado ao
Delegado de Pol├şcia Diretor do DETRAN.
Art. 30 - A autoridade de tr├ónsito determinar├í o arquivamento da guia de arrecada├ž─âo da taxa de servi├žo de tr├ónsito, anotando no documento a:
I - placa de identifica├ž─âo do ve├şculo;
II ┬ľ produ├ž─âo de todos os efeitos para o fornecimento e a presta├ž─âo dos servi├žos, mediante subscri├ž─âo manuscrita ou por meio de carimbo, contendo, em qualquer situa├ž─âo, assinatura da autoridade de tr├ónsito ou do servidor p├║blico designado.
┬ž 1┼č - O arquivamento da guia de recolhimento da taxa de servi├žo ser├í realizado separadamente do processo de registro ou transfer─Öncia do ve├şculo ou de substitui├ž─âo da(s) placa(s) e/ou tarjeta(s).
┬ž 2┼č - A autoridade de tr├ónsito determinar├í o confronto entre as guias de recolhimento e o relat├│rio apresentado pela contratada.
Art. 31 - Os relat├│rios elaborados pela contratada poder─âo ser apresentados a cada semana ou quinzena, visando maior celeridade no confronto e confer─Öncia da execu├ž─âo das atividades contempladas no contrato, de acordo com os crit├ęrios e
┬ž 2┼č - A autoridade de tr├ónsito determinar├í o confronto entre as guias de recolhimento e o relat├│rio apresentado pela contratada.
Art. 31 - Os relat├│rios elaborados pela contratada poder─âo ser apresentados a cada semana ou quinzena, visando maior celeridade no confronto e confer─Öncia da execu├ž─âo das atividades contempladas no contrato, de acordo com os crit├ęrios e necessidades de cada unidade de tr├ónsito.
Art. 32 - O controle centralizado de toda a movimenta├ž─âo relativa ao fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo dos servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo incumbir├í aos gestores designados pelo Diretor do DETRAN para cada um dos contratos firmados.
Art. 33 - Os gestores dos contratos poder─âo requisitar informa├ž┼Ĺes complementares aos diretores das unidades de tr├ónsito e aos representantes legais das contratadas.
Art. 34 - Sem preju├şzo das atribui├ž┼Ĺes dos diretores das unidades de tr├ónsito e dos gestores dos contratos, a fiscaliza├ž─âo das atividades exercidas pelas empresas contratadas e credenciadas poder├í ser realizada pela:
I ┬ľ Divis─âo de Controle do Interior;
II ┬ľ Corregedoria do DETRAN.
Par├ígrafo ├║nico - A qualquer tempo, o diretor do DETRAN e os gestores dos contratos poder─âo determinar a realiza├ž─âo de vistoria ou fiscaliza├ž─âo extraordin├íria em rela├ž─âo ao fornecimento de placas e tarjetas e a presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo.
Cap├ştulo IV - Das Disposi├ž┼Ĺes Gerais
Art. 35 - O diretor da Circunscri├ž─âo Regional ou Se├ž─âo de Tr├ónsito instalar├í setor espec├şfico para:
I - controle de classifica├ž─âo/autoriza├ž─âo visando:
a) registro e licenciamento de ve├şculo novo ┬ľ 0 KM;
b) transfer─Öncia de propriedade com mudan├ža do munic├şpio de registro do ve├şculo, estadual ou interestadual;
c) mudan├ža do munic├şpio de domic├şlio ou resid─Öncia do propriet├írio do ve├şculo;
d) mudan├ža de categoria ou altera├ž─âo de qualquer caracter├şstica que implique na substitui├ž─âo da(s) placa(s);
e) em outras hip├│teses, quando obrigat├│rio novo emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo, expedido ou n─âo novo Certificado de Registro de Ve├şculo ┬ľ CRV;
II - arquivamento das guias de recolhimento das taxas de servi├žos de tr├ónsito;
III - c├│pia dos atestados de execu├ž─âo, dos relat├│rios fornecidos pela contratada e dos demais documentos necess├írios ao controle da execu├ž─âo do contrato na ├írea territoria correspondente.
Art. 36 - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de S─âo Paulo ┬ľ PRODESP disponibilizar├í, por meio eletr├┤nico dados informativos necess├írios para confronto das informa├ž┼Ĺes contidas nos relat├│rios apresentados pela contratada;
Art. 37 - As regras e exig─Öncias contempladas nesta Portaria abranger─âo as atividades realizadas a partir de 17 de fevereiro
de 2010.
Art. 38 - A Divis─âo de Controle do Interior divulgar├í, por meio de comunicado, os valores individualizados dos pre├žos devidos para cada um dos itens de fornecimento e presta├ž─âo deservi├žos constantes dos contratos.
Art. 39 ┬ľ O Estado de S─âo Paulo, com exce├ž─âo da Capital para a execu├ž─âo do contrato e, consequentemente, para a presta├ž─âo de servi├žos objeto desta Portaria, foi dividido em lotes conforme Anexo II.
Art. 40 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo, revogadas todas as disposi├ž┼Ĺes em contr├írio, especialmente as da Portaria n┼č 1611, de 21 de setembro de 2009, que permanece v├ílida para a Capital.
ANEXO I
(LOTE N┼č)
(UNIDADE DE TRÂNSITO)
(PER├ŹODO DA PRESTA├ç─éO DE SERVI├çOS)
ITEMDESCRIÇĂOQTDE
VLR
UNIT
VLR
FINAL
1Placa dianteira
2Placa traseira
3Placa de moto
4Tarjeta dianteira
5Tarjeta traseira
6Tarjeta de moto
7Emplacamento da placa dianteira no posto
8Emplacamento da tarjeta dianteira no posto
9Emplacamento e lacra├ž─âo da placa traseira no posto
10Emplacamento e lacra├ž─âo da placa de moto no posto
11Emplacamento e lacra├ž─âo da tarjeta traseira no posto
12Emplacamento e lacra├ž─âo da tarjeta de moto no posto
13Emplacamento e relacra├ž─âo da placa traseira no posto
14Emplacamento e relacra├ž─âo da placa de moto no posto
15Emplacamento e relacra├ž─âo da tarjeta traseira no posto
16Emplacamento e relacra├ž─âo da tarjeta de moto no posto
17Emplacamento da placa dianteira a domicilio
18Emplacamento da tarjeta dianteira a domicilio
19Emplacamento e lacra├ž─âo da placa traseira a domicilio
20Emplacamento e lacra├ž─âo da placa de moto a domicilio
21Emplacamento e lacra├ž─âo da tarjeta traseira a domicilio
22Emplacamento e lacra├ž─âo da tarjeta de moto a domicilio
23Emplacamento e relacra├ž─âo da placa traseira a domicilio
24Emplacamento e relacra├ž─âo da placa de moto a domicilio
25Emplacamento e relacra├ž─âo da tarjeta traseira a domicilio
26Emplacamento e relacra├ž─âo da tarjeta de moto a domicilio
TOTAL
____________________________________________
(Identifica├ž─âo e assinatura do representante da empresa)
__________________________________________
(Identifica├ž─âo e assinatura do funcion├írio designado)
_________________________________________
(Identifica├ž─âo e assinatura da autoridade de tr├ónsito)
ANEXO II
LOTE 01 ┬ľ S─éO JOS├ë DOS CAMPOS
Aparecida; Arape├ş; Areias; Bananal; Ca├žapava; Cachoeira Paulista; Campos do Jord─âo; Canas; Caraguatatuba; Cruzeiro; Cunha; Guaratinguet├í; Igarat├í; Ilhabela; Jacare├ş; Jambeiro; Lagoinha; Lavrinhas; Lorena; Monteiro Lobato; Natividade da Serra; Paraibuna; Pindamonhangaba; Piquete; Potim; Queluz;
Reden├ž─âo da Serra; Roseira; Santa Branca; Santo Antonio do Pinhal; S─âo Bento do Sapuca├ş; S─âo Jos├ę dos Campos; S─âo Jos├ę do Barreiro; S─âo Luiz do Paraitinga; S─âo Sebasti─âo; Silveiras; Taubat├ę; Trememb├ę; Ubatuba.
LOTE 02 ┬ľ CAMPINAS
├üguas de Lind├│ia; Amparo; Atibaia; Bom Jesus dos Perd┼Ĺes; Bragan├ža Paulista; Cabre├║va; Campinas; Campo Limpo Paulista; Estiva; Gerbi; Holambra; Indaiatuba; Itapira; Itatiba; Itupeva; Jaguari├║na; Jarinu; Joan├│polis; Jundia├ş; Lind├│ia; Louveira; Mogi Gua├žu; Mogi Mirim; Monte Alegre do Sul; Morungaba; Nazar├ę Paulista; Paul├şnea; Pedra Bela; Pedreira; Pinhalzinho; Piracaia; Santo Antonio da Posse; Serra Negra; Socorro; Tuiuti; Valinhos; Vargem; V├írzea Paulista; Vinhedo.
LOTE 03 ┬ľ RIBEIR─éO PRETO
Altair; Altin├│polis; Am├ęrico Brasiliense; Aramina; Araraquara; Barretos; Barrinha; Batatais; Bebedouro; Boa Esperan├ža do Sul; Borborema; Brodosqui; Buritizal; Cajobi; Cajuru; C├óndido Rodrigues; C├íssia dos Coqueiros; Colina; Colombia; Cravinhos; Cristais Paulista; Descalvado; Dobrada; Dourado; Dumont; Emba├║ba; Fernando Prestes; Franca; Gavi─âo Peixoto; Guaira;Guar├í; Guaraci; Guariba; Guatapar├í; Ibat├ę; Ibitinga; Igarapava; Ipu─â; It├ípolis; Itirapu─â; Ituverava; Jaborandi; Jaboticabal; Jardin├│polis; Jeriquara; Luiz Antonio; Mat─âo; Miguel├│polis; Monte Alto; Monte Azul Paulista; Morro Agudo; Motuca; Nova Europa; Nuporanga; Ol├şmpia; Orl├óndia; Patroc├şnio Paulista; Pedregulho; Pirangi; Pitangueiras; Pontal; Porto Ferreira; Prad├│polis; Restinga; Ribeir─âo Bonito; Ribeir─âo Corrente; Ribeir─âo Preto; Rifaina; Rinc─âo; Sales Oliveira; Santa Cruz da Esperan├ža; Santa Emestina; Santa L├║cia; Santa Rita do Passa Quatro; Santa Rosa do Viterbo; Santo Antonio da Alegria; S─âo Carlos; S─âo Joaquim da Barra; S─âo Jos├ę da Bela Vista; S─âo Sim─âo; Serra Azul; Serrana; Sert─âozinho; Severina; Tabatinga; Taia├žu; Taiuva; Taquaral; Taquaratinga; Terra Roxa; Trabiju; Viradouro; Vista Alegre do Alto;
LOTE 04 ┬ľ BAURU
Agudos; ├ülvaro de Carvalho; Alvinl├óndia; Arco ├Źris; Arealva; Assis; Ava├ş; Balbinos; Bariri; Barra Bonita; Bastos; Bauru; Bernardino de Campos; Bocaina; Bor├í; Borac├ęia; Borebi; Cabr├ília Paulista; Cafel├óndia; Campos Novos Paulista; Candido Mota; Canitar; Chavantes; Cruzalia; Dois C├│rregos; Duartina; Echapor─â; Espirito Santo do Turvo; Fern─âo; Florinia; G├ília; Gar├ža; Getulina; Guai├žara; Guaimbe; Guarant─â; Herculandia; Iacanga; Iacri; Ibirarema; Igara├žu do Tiet─Ö; Ipau├žu; Itaju; Itapu├ş; Ja├║; J├║lio de Mesquita; Len├ž├│is Paulista; Lins; Lucian├│polis; Lup├ęrcio; Lut├ęcia; Macatuba; Maraca├ş; Mar├şlia; Mineiros do Tiet─Ö; Ocau├žu; ├ôleo; Oriente; Oscar Bressane; Ourinhos; Palmital; Paragua├žu Paulista; Parapu─â; Paulistania; Pederneiras; Pedrinhas Paulista; Pirajui; Piratininga; Platina; Pomp├ęia; Pongai; Presidente Alves; Promiss─âo; Quat├í; Queiroz; Quintana; Regin├│polis; Ribeir─âo do Sul; Rin├│polis; Sabino; Salto Grande; Santa Cruz do Rio Pardo; S─âo Pedro do Turvo; Tarum─â; Timburi; Tup─â; Ubirajara; Uru; Vera Cruz.
LOTE 05 ┬ľ S─éO JOS├ë DO RIO PRETO
Adolfo; Alto Alegre; ├ülvares Florence; Am├ęrico de Campos; Andradina; Aparecida D┬ĺoeste; Ara├žatuba;Ariranha; Aspasia; Auriflama; Avanhandava; Bady Bassit; Balsamo; Barbosa; Bento de Abreu; Bilac; Birigui; Brauna; Brejo Alegre; Buritama; Cardoso; Castilho; Catanduva; Catigu├í; Cedral; Clementina; Coroados; Cosmorama; Dirce Reis; Dolcinopolis; Elisiario; Estrela D┬ĺoeste; Fernand├│polis; Floreal; Gabriel Monteiro; Gast─âo Vidigal; General Salgado; Glic├ęrio; Guapia├žu; Guara├žai; Guaraci D┬ĺoeste; Guararapes; Guzolandia; Ibira; Icem; Ilha Solteira; Indiapor─â; Ipigua; Irapu─â; Itajobi; Itapura; Jaci; Jales; Jos├ę Bonif├ício; Lav├şnia; Lourdes; Luisiania; Macaubal; Macedonia; Magda; Marapoama; Marinopolis; Mendon├ža; Meridiano; Mesopolis; Mira Estrela; Mirandopolis; Mirassol; Mirassolandia; Mon├ž┼Ĺes; Monte Aprazivel; Muritinga do Sul; Neves Paulista; Nhandeara; Nipo─â; Nova Alian├ža; Nova Cana─â Paulista; Nova Castilho; Nova Granada; Nova Independencia; Nova Luzitania; Novaes; Novo Horizonte; Onda Verde; Orindiuva; Ouroeste; Palestina; Palmares Paulista; Palmeira D┬ĺoeste; Para├şso; Paranapu─â; Parisi; Paulo de Faria; Pedran├│polis; Pen├ípolis; Pereira Barreto; Piacatu; Pindorama; Planalto; Poloni; Pontalinda; Pontes Gestal; Populina; Potiren- daba; Riol├óndia; Rubi├ícea; Rubin├ęia; Sales; Santa Ad├ęlia; Santa Albertina; Santa Clara D┬ĺoeste; Santa F├ę do Sul; Santa Rita D┬ĺoeste; Santa Salete; Santana da Ponte Pensa; Santo Antonio do Aracanga; Santopolis do Aguapei; S─âo Francisco; S─âo Jo─âo das Duas Pontes; S─âo Jo─âo do Iracema; S─âo Jos├ę do Rio Preto; Sebastianop├│lis do Sul; Sud Menucci; Susanapolis; Tabapu─â; Tanabi; Tres Fronteiras; Turiuba; Turmalina; Ubarana; Uchoa; Uni─âo Paulista; Urania; Urupes; Valentim Gentil; Valpara├şso; Vitoria Brasil; Votuporanga; Zacharias.
LOTE 06 ┬ľ SANTOS
Barra do Turvo; Bertioga; Cajati; Canan├ęia; Cubat─âo; Eldorado Paulista; Guaruj├í; Iguape; Ilha Comprida; Itanha├ęm; Itariri; Jacupiranga; Juquia; Miracatu; Mongagu├í; Pariquera-a├žu; Pedro de Toledo; Peruibe; Praia Grande; Registro; Santos; S─âo Vicente; Sete Barras.
LOTE 07 ┬ľ SOROCABA
├üguas de Santa Barbara; Alambari; Aluminio; Angatuba; Anhembi; Apia├ş; Ara├žariguama; Ara├žoiaba da Serra; Arandu; Arei├│polis; Avar├ę; Bar─âo de Antonina; Barra do Chapeu; Bofeti; Boituva; Bom Sucesso do Itarar├ę; Botucatu; Buri; Campina do Monte Alegre; Cap─âo Bonito; Capela do Alto; Cerqueira Cesar; Cerquilho; Ces├írio Lange; Conchas; Coronel Macedo; Fartura; Guapiara; Guarei; Iaras; Ibiuna; Iper├│; Iporanga; Itaber├í; Itai; Itaoca; Itapetininga; Itapeva; Itapirapu─â Paulista; Itaporanga; Itarar├ę; Itatinga; It├║; Jumirim; Laranjal Paulista; Mairinque; Manduri; Nova Campina; Paranapanema; Pardinho; Pereiras; Piedade; Pilar do Sul; Piraj├║; Porangaba; Porto Feliz; Pratania; Quadra; Ribeira; Ribeir─âo Branco; Ribeir─âo Grande; Riversul; Salto; Salto de Pirapora; S─âo Manuel; S─âo Miguel Arcanjo; S─âo Roque; Sarapui; Sarutai├í; Sorocaba; Taguai; Tapirai; Taquarituba; Taquarivai; Tatui; Tejup─â; Tiete; Torre de Pedra; Votorantim.
LOTE 08 ┬ľ PRESIDENTE PRUDENTE
Adamantina; Alfredo Marcondes; ├ülvares Machado; Anhumas; Caiabu; Caiua; Dracena; Emilian├│polis; Estrela do Norte; Euclides da Cunha Paulista; Flora Rica; Fl├│rida Paulista; Iepe; Indiana; In├║bia Paulista; Irapuru; Jo─âo Ramalho; Junqueir├│polis; Luc├ęlia; Marab├í Paulista; Mari├ípolis; Martin├│polis; Mirante do Paranapanema; Monte Castelo; Nantes; Narandiba; Nova Guataporanga; Osvaldo Cruz; Ouro Verde; Pacaembu; Panorama; Paulic├ęia; Piquerobi; Pirapozinho; Pracinha; Presidente Bernardes; Presidente Epit├ício; Presidente Prudente; Presidente Venceslau; Rancharia; Regente Feij├│; Ribeir─âo dos ├Źndios; Rosana; Sagres; Salmour─âo; Sandovalina; Santa Mercedes; Santo Anast├ício; Santo Expedito; S─âo Jo─âo do Pau D┬ĺalho; Taciba; Taraba├ş; Teodoro Sampaio; Tupi Paulista.
LOTE 09 ┬ľ PIRACICABA
Agua├ş; ├üguas da Prata; ├üguas de S─âo Pedro; Americana; Anal├óndia; Araras; Arthur Nogueira; Brotas; Caconde; Capivari; Casa Branca; Charqueada; Conchal; Cordeir├│polis; Corumbata├ş; Cosm├│polis; Divinolandia; Elias Fausto; Engenheiro Coelho; Esp├şrito Santo do Pinhal; Hortol├óndia; Ipeuna; Iracemapolis; Itirapina; Itobi; Leme; Limeira; Mococa; Mombuca; Monte Mor; Nova Odessa; Piracicaba; Pirassununga; Rafard; Rio Claro; Rio das Pedras; Saltinho; Santa Barbara D┬ĺoeste; Santa Cruz da Concei├ž─âo; Santa Cruz das Palmeiras; Santa Gertrudes; Santa Maria da Serra; Santo Antonio do Jardim; S─âo Jo─âo da Boa Vista; S─âo Jos├ę do Rio Pardo; S─âo Pedro; S─âo Sebasti─âo da Grama; Sumar├ę; Tamba├║; Tapiratiba; Torrinha; Vargem Grande do Sul.
LOTE 10 ┬ľ REGI─éO METROPOLITANA
Aruj├í; Barueri; Biritiba Mirim; Caieiras; Cajamar; Carapicu├şba; Cotia; Diadema; Emb├║; Embu Gua├žu; Ferraz de Vasconcelos; Francisco Morato; Franco Rocha; Guararema; Guarulhos; Itapecerica da Serra; Itapevi; Itaquaquecetuba; Jandira; Juquitiba; Mairipor─â; Mau├í; Mogi das Cruzes; Osasco; Pirapora do Bom Jesus; Po├í; Ribeir─âo Pires; Rio Grande da Serra; Sales├│polis; Santa Isabel; Santana de Parna├şba; Santo Andr├ę; S─âo Bernardo do Campo; S─âo Caetano do Sul; S─âo Louren├žo da Serra; Suzano; Tabo─âo da Serra; Vargem Grande Paulista.


1. 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011
 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Convers─âo de C├│digos de Receita em C├│digos Or├žament├írios, Extraor├žament├írios, Cont├íbeis e Fonte de Recursos.

2. 12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011
 Artigo 1┼č - Ficam estabelecidas as rotinas dos servi├žos prestados pelas unidades de tr├ónsito subordinadas a este Departamento Estadual de Tr├ónsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2┼č - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica├ž─âo. ANEXO 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo Este servi├žo deve ser solicitado pelo propriet├írio que deseja adquirir 2┼× via do Certificado de Registro de Ve├şculo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou m├í conserva├ž─âo. Onde o servi├žo ├ę prestado? * Capital do Estado, nas unidades Arm─Önia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Se├ž┼Ĺes de Tr├ónsito. Quais documentos devem ser apresentados?:

3. 10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010
 Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Servi├žo de Atendimento ao Cidad─âo para a recep├ž─âo de reclama├ž┼Ĺes afetas ao fornecimento de placas e presta├ž─âo de servi├žos de lacra├ž─âo e relacra├ž─âo

4. 17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009
 Disciplina as condi├ž┼Ĺes para frui├ž─âo da redu├ž─âo da al├şquota do IPVA aplic├ível aos ve├şculos destinados ┼Ľ loca├ž─âo que forem de propriedade de empresa locadora de ve├şculos ou que estiverem sob sua posse em decorr─Öncia de contrato de arrendamento mercantil.

5. 13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010
 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo destinada ao emplacamento e lacra├ž─âo ou relacra├ž─âo de ve├şculos, em cumprimento ┼Ľ Lei Estadual n┼č 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprova├ž─âo do fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo dos servi├žos contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de tr├ónsito, localizadas em todo o Estado de S─âo Paulo, exceto a ├írea da Capital.

6. 21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009
 Considerando a necessidade de inser├ž─âo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e presta├ž─âo de servi├žos de emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo pelas unidades de tr├ónsito deste Departamento, resolve:

7. 06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN
 A comunica├ž─âo de venda de ve├şculo, obrigat├│ria para o antigo propriet├írio nos termos do art. 134 do CTB.

8. 10/02/2009 Portaria DETRAN 308
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averba├ž─âo nos processos de registro de ve├şculos automotores e outros tracionados

9. 08/01/2009 Portaria DETRAN n┼č 56 - 07 de Janeiro de 2009
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de ve├şculos e d├í outras provid─Öncias

10. 07/01/2009 Portaria CAT - 7
 Disciplina procedimentos para fins de aplica├ž─âo da redu├ž─âo de al├şquota no c├ílculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve├şculos Automotores - IPVA do exerc├şcio de 2009 de ve├şculos usados de propriedade de empresas locadoras

11. 31/12/2008 Portaria Detran - 2.764
 Altera dispositivos da Portaria Detran n┼č 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de ve├şculos auto-motores e outros tracionados

12. 30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2009 e d├í outras provid─Öncias O Delegado de Pol├şcia Diretor Considerando o que disp┼Ĺem os artigos 130 e 131 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro e os crit├ęrios de escalonamento para o licenciamento de ve├şculos determinados pela Resolu├ž─âo Contran n┬░ 110/00;

13. 30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008
 Disp┼Ĺe sobre a participa├ž─âo do Estado de S─âo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf e sobre a inser├ž─âo dos d├ębitos de Multas no mencionado sistema e sua vincula├ž─âo ao Sistema de Licenciamento Eletr├┤nico

14. 29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008
 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscaliza├ž─âo

15. 18/08/2008 Portaria Detran
 Di├írio Oficial Poder Executivo - Se├ž─âo I ter├ža-feira, 19 de agosto de 2008 8 ┬ľ S─âo Paulo, 118 (154)

16. 05/07/2008 Vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados
 Considerando a obrigatoriedade da verifica├ž─âo da autenticidade da identifica├ž─âo

17. 26/06/2008 Portaria DRL - 1
 DIVIS─éO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO

18. 17/06/2008 Portaria Detran
 Divis─âo de Registro e Licenciamento de Ve├şculos

19. 17/06/2008 Portaria Detran
 A Coordena├ž─âo do Renavam e do Renach

20. 06/06/2008 Constitui Comiss─âo Especial de Estudos
 Sobre os sistemas Gefor e Gever

21. 25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008
 Disp┼Ĺe sobre o recadastramento, em ambiente eletr├┤nico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados - Gever

22. 02/01/2008 Portaria Detran-1 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro
 Considerando a imposi├ž─âo de verifica├ž─âo da autenticidade dos caracteres

23. 31/10/2007 Portaria Dird - 18
 Prorroga├ž─âo prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís de funcionamento de estabelecimentos e de crach├ís de identifica├ž─âo de despachantes.

24. 31/07/2007 Portaria 8/DIRD
 Prazo para renova├ž┼Ĺes de alvar├ís

25. 30/05/2007 Portaria Dili/Detran
 Disciplina a utiliza├ž─âo do extrato prodesp nos processos de transfer─Öncia

26. 25/04/2007 Portaria Detran - 1024
 Ve├şculos da marca Mercedes Benz

27. 18/04/2007 Portaria CAT/Detran
 Arrecada├ž─âo do IPVA

28. 16/04/2007 Portaria Detran 1005
 Altera Portaria Detran 888

29. 29/03/2007 Portaria Detran - 888
 Regularidade da CRLV

30. 27/03/2007 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

31. 16/02/2007 Portaria Detran 595
 Gerenciamento Eletr├┤nico de Ve├şculos Registrados

32. 11/01/2007 Portaria Detran - 170
 Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no ├ómbito do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran/SP, o Setor de Opera├ž┼Ĺes Especiais - SOE junto ┼Ľ Divis─âo de Crimes de Tr├ónsito

33. 26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2007 e d├í outras provid─Öncias.

34. 13/12/2006 Portaria SFD-Dird
 Renova├ž─âo do Alvar├í e do Crach├í

35. 18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006

36. 10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro

37. 03/11/2006 Divis─âo de Habilita├ž─âo
 Da exist─Öncia de candidatos em habilitar-se

38. 24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2
 Sobre a utiliza├ž─âo da Nota Fiscal Eletr├┤nica

39. 01/09/2006 Portaria DILI - 1
 Complementa o registro e o uso da placa de experi─Öncia

40. 24/08/2006 Portaria Detran - 1.515
 Regulamenta o uso da placa de experi─Öncia

41. 08/08/2006 Portaria Detran - 1391
 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo da carteira nacional de habilita├ž─âo

42. 29/05/2006 Portaria Detran - 946
 Detran implanta novo sistema de lacra├ž─âo

43. 29/05/2006 Portaria Detran - 938
 Detran disciplina a venda de veiculo em leil─âo.

44. 24/05/2006 Portaria DCT - 68
 Registro das movimenta├ž┼Ĺes de ve├şculos

45. 19/05/2006 Portaria Detran - 926
 Registro e Licenciamento e Habilita├ž─âo de Condutores

46. 10/05/2006 Decreto governador formaliza cobran├ža do IPVA atrasado.
 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei n┼č 6.606 de 20 de dezembro de 1989

47. 28/04/2006 Disp┼Ĺe sobre o pagamento da taxa de servi├žo
 Servi├žo destinada ao emplacamento, lacra├ž─âo e relacra├ž─âo de ve├şculos

48. 13/04/2006 Portaria Detran - 769
 Altera regra relativa ┼Ľ contagem do prazo de incid─Öncia da multa de averba├ž─âo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05

49. 13/04/2006 Portaria Detran - 768
 Retifica├ž─âo da Publica├ž─âo realizada no D.O. de 18-4-2006

50. 13/04/2006 Portaria Detran - 766
 Crit├ęrios para expedi├ž─âo de autoriza├ž─âo para ve├şculos de transporte de escolares.

51. 05/04/2006 Portaria Detran - 627
 Disp┼Ĺe sobre a comunica├ž─âo de sinistro de ve├şculo

52. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

53. 27/03/2006 Numera├ž─âo dos motores dos ve├şculos registrados
 Disp┼Ĺe sobre a regulariza├ž─âo e o registro da numera├ž─âo

54. 27/12/2005 Portaria SFD - 3
 Disp┼Ĺe sobre a renova├ž─âo do Alvar├í de Funcionamento de Estabelecimento e do crach├í de Identifica├ž─âo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exerc├şcio de 2006.

55. 26/12/2005 Portaria Detran - 2374
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2006 e d├í outras provid─Öncias

56. 25/10/2005 Portaria Detran - 1958
 Coordenadoria do Renavam/Renach

57. 01/09/2005 Portaria Detran - 1667
 Estabelece regra de transi├ž─âo para a implanta├ž─âo do Curso de Atualiza├ž─âo para Renova├ž─âo da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo ┬ľ CNH, nos termos da Resolu├ž─âo CONTRAN n┼č 168/04.

58. 23/08/2005 Portaria Detran - 1606
 Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exerc├şcio das atividades das unidades de tr├ónsito do Detran/SP

59. 19/08/2005 Portaria do Delegado de Pol├şcia Titular
 Disp┼Ĺesobre a raz─âo social e o nome fantasia dos escrit├│rios de despachos

60. 11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes
 Disp┼Ĺe sobre altera├ž┼Ĺes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes

61. 05/07/2005 Portaria Detran - 1261
 Das penalidades de suspens─âo do direito de dirigir e cassa├ž─âo

62. 05/07/2005 Portaria Detran - 1260
 Altera regras de controle dos desbloqueios tempor├írios de multas

63. 30/06/2005 Portaria Detran - 1.195
 Disp┼Ĺe sobre o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - RENAINF.

64. 18/06/2005 Portaria Detran - 1070
 Disp┼Ĺe sobre o Curso Te├│rico Renova├ž─âo

65. 28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005
 Considerando a otimiza├ž─âo das atividades de integra├ž─âo eletr├┤nica realizada pelo ├│rg─âo executivo estadual de tr├ónsito, dentre elas a implanta├ž─âo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002;

66. 30/03/2005 Portaria Detran - 499
 Considerando a institui├ž─âo dos Sistemas de Gerenciamento Eletr├┤nico de Forma├ž─âo de Condutores e de Ve├şculos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente;

67. 05/01/2005 Lei obriga ve├şculos novos a terem outro tipo de extintor de inc─Öndio
 S─éO PAULO - Entrou em vigor no ├║ltimo dia 1┼č de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilit├írios fabricados no Brasil s├│ podem sair de f├íbrica com extintores ABC

68. 22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004
 Institui assinatura ├║nica de identifica├ž─âo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emiss─âo descentralizada da Permiss─âo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilita├ž─âo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor

69. 21/12/2004 Delibera├ž─âo 2, de 20-12-2004
 O Conselho Estadual de Tr├ónsito, a prop├│sito do artigo 165 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, referente ┼Ľ infra├ž─âo de dirigir ve├şculo sob a influ─Öncia de ├ílcool

70. 17/12/2004 Portaria Detran - 2449
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

71. 17/12/2004 Portaria Detran - 2450
 Estabelece o calend├írio anual para o licenciamento de ve├şculos no exerc├şcio de 2005 e d├í outras provid─Öncias

72. 03/12/2004 Renova├ž─âo de Alvar├í 2005
 O Delegado de Pol├şcia Titular do Servi├žo de Fiscaliza├ž─âo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92

73. 23/11/2004 DIVIS─éO DE REGISTRO
 A Comiss─âo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Tr├ónsito - Detran - Portaria 1

74. 23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2
 O Coordenador da Coordenadoria da Administra├ž─âo D├í nova nomenclatura ao servi├žo tipo 22 e acrescenta os servi├žos 25 e 26 ao quadro de especifica├ž─âo de servi├žos - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001

75. 25/08/2004 Portaria Detran - 1574
 Disp┼Ĺe sobre a transfer─Öncia de propriedade de ve├şculo recuperado pelo credor fiduci├írio, nas hip├│teses de inadimpl─Öncia ou mora no cumprimento das obriga├ž┼Ĺes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000

76. 19/08/2004 Portaria Detran - 1506
 Implanta, no ├ómbito do Estado de S─âo Paulo, o Registro Nacional de Infra├ž┼Ĺes de Tr├ónsito - Renainf, consoante exig─Öncia estabelecida pela Resolu├ž─âo Contran n┼č 155, de 2004

77. 15/07/2004 Portaria Detran - 247
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria DETRAN n┼č 381, de 2004

78. 30/06/2004 Portaria Detran - 1115
 Estabelece normas para a realiza├ž─âo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art. 268 do C├│digo de Tr├ónsito Brasileiro, na modalidade de ensino ┼Ľ dist├óncia

79. 13/05/2004 Portaria Detran - 809
 Credencia o Servi├žo Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exig─Öncias contidas no art...

80. 07/05/2004 Portaria Detran - 783
 Altera a nomenclatura informativa no documento de habilita├ž─âo, na hip├│tese de realiza├ž─âo do exame de avalia├ž─âo psicol├│gica para o condutor que exer├ža ...

81. 29/04/2004 Portaria Detran - 727
 Autoriza a expedi├ž─âo de Autoriza├ž─âo a que se refere o art. 136 do CTB, aos ve├şculos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo

82. 22/04/2004 Portaria Detran - 654
 Prorroga o prazo de adequa├ž─âo exigido no art. 5┼č da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d...

83. 08/04/2004 Portaria Detran - 568
 Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exig─Öncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001

84. 05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004
 Disciplina a comprova├ž─âo de resid─Öncia ou domic├şlio, destinada ┼Ľs anota├ž┼Ĺes no registro de ve├şculos e cadastro de condutores

85. 18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008
 Prorroga o prazo de vig─Öncia da Portaria Detran n┼č 1.523/2008, que disp┼Ĺe sobre a realiza├ž─âo de vistoria de ve├şculos automotores e outros tracionados


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