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Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011 - 19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 19/08/2011 Os Coordenadores da Administraçăo Tributária e da Administraçăo Financeira, no uso de suas atribuiçőes, expedem a seguinte portaria: Art. 1ş - Ficam aprovadas as Tabelas anexas a esta portaria para conversăo dos códigos de receita previstos na Portaria CAT-27/95, de 16 de março de 1995, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos. Art. 2ş - Ficam criados, com suas denominaçőes, os códigos internos 267-7 e 268-9, referentes ao Ambiente de Pagamentos, bem como os 270-7 e 271-9, relativos ŕs Multas Milt-Renainf, conforme Tabelas V, VI e VII. Art. 3ş - Os códigos de receita 033, 044 e 045 terăo o produto de sua arrecadaçăo contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificaçăo em receita orçamentária. Art. 4ş - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se ŕqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadaçăo Estadual – GARE. Art. 5ş - As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administraçăo Tributária – CAT e da Coordenaçăo da Administraçăo Financeira – CAF poderăo editar normas complementares necessárias ŕ correta operacionalizaçăo desta portaria. Art. 6ş - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir do 5ş dia útil após a data da publicaçăo, quando entăo ficarăo revogadas as Portarias Conjuntas CAT-CAF-01/09, de 20 de fevereiro de 2009, 02/09, de 7 de julho de 2009, 02/10, de 2 de setembro de 2010, e 01/11, de 1ş de fevereiro de 2011. TABELA I TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO ITBI 013-9 - doaçőes – débitos inscritos na dívida ativa 014-0 - doaçőes 027-9 - “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 028-0 - “causa mortis” ITCMD 015-2 - doaçőes 016-4 - doaçőes – débitos inscritos na dívida ativa 017-6 - “causa mortis” 018-8 - “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 019-0 - parcelamento “causa mortis” – débitos năo inscritos 020-6 - parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa 021-8 - exigido em Auto de Infraçăo e Imposiçăo de Multa – AIIM 022-0 - parcelamento doaçőes – débitos năo inscritos 023-1 - parcelamento doaçőes – débitos inscritos na dívida ativa IR 031-0 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestaçăo de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundaçőes, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. 032-2 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestaçăo de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundaçőes, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. IPVA 034-6 - IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 035-8 - exigido em Auto de Infraçăo e Imposiçăo de Multa 036-0 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 037-1 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa ICMS 046-2 - Regime Periódico de Apuraçăo 060-7 - Regime de Estimativa 063-2 - outros recolhimentos especiais 075-9 - dívida ativa – cobrança amigável 077-2 - dívida ativa ajuizada – parcelamento 078-4 - dívida ativa ajuizada 081-4 - parcelamento de débito fiscal năo inscrito 087-5 - ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 106-5 - exigido em Auto de Infraçăo e Imposiçăo de Multa – AIIM 107-7 - exigido em Auto de Infraçăo e Imposiçăo de Multa – AIIM (outra UF) 110-7 - transporte (transportador autônomo do Estado de Săo Paulo) 111-9 - transporte (outra UF) 112-0 - comunicaçăo (no Estado de Săo Paulo) 113-2 - comunicaçăo (outra UF) 114-4 - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado 115-6 - energia elétrica (no Estado de Săo Paulo) 116-8 - energia elétrica (outra UF) 117-0 - combustível (no Estado de Săo Paulo) 118-1 - combustível (outra UF) 119-3 - recolhimentos especiais (outra UF) 120-0 - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de Săo Paulo) 123-5 - exportaçăo de café cru 128-4 - operaçőes internas e interestaduais com café cru 137-5 - abate de gado 141-7 - operaçőes com feijăo 146-6 - substituiçăo tributária (contribuinte do Estado de Săo Paulo) 154-5 - diferença de estimativa 214-8 - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) 246-0 - substituiçăo tributária por apuraçăo (contribuinte de outra UF) 247-1 - substituiçăo tributária por operaçăo (outra UF) TABELA II TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO TFSD 162-4 - emissăo de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade 163-6 - liberaçăo do acesso aos serviços eletrônicos – art. 1ş , § 1ş da Lei 7.645/1991 167-3 - atos de serviços diversos - Tabela “A” 184-3 - estampagem ou autenticaçăo mecânica 400-5 - licenciamento de veículo com emissăo, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) 403-0 - serviços de trânsito - Tabela “C” 418-2 - emissăo, a qualquer título, de certificado de registro de veículo 419-4 - licenciamento de veículo 425-0 - serviços inerentes ao processo de habilitaçăo de condutores e emissăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH ou da Permissăo Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticaçăo digital 426-1 - atos decorrentes do poder de polícia - Tabela “B” 489-3 - licenciamento de veículo com emissăo, a qualquer título, de certificado de registro de veículo CUSTAS 230-6 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais 231-8 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa 232-0 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa 233-1 - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 234-3 - taxa judiciária – petiçăo de agravo de instrumento 244-6 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais 261-6 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticaçăo mecânica CONTRIBUIÇŐES 750-0 - Contribuiçăo de Solidariedade ŕs Santas Casas de Misericórdia EMOLUMENTOS 370-0 - da Junta Comercial do Estado de Săo Paulo CONTRIBUIÇŐES DE MELHORIA RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO CONTRIBUIÇŐES DE MELHORIA 517-4 - contribuiçőes de melhoria TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO MULTAS 551-4 - de mora sobre outros impostos 596-4 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania dívida ativa 620-8 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa 621-0 - multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura 622-1 - multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa 623-3 - multa penal 624-5 - multa penal inscrita na dívida ativa 625-7 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento 626-9 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento dívida ativa 627-0 - receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) débitos inscritos na dívida ativa 640-3 - por infraçăo ŕ legislaçăo do ICMS 650-6 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria dos Transportes Metropolitanos 656-7 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Administraçăo e Modernizaçăo do Serviço Público 657-9 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Secretaria da Administraçăo e Modernizaçăo do Serviço Público – dívida ativa 660-9 - por infraçăo ŕ legislaçăo – outras dependęncias 661-0 - por infraçăo ŕ legislaçăo – outras dependęncias – dívida ativa 662-2 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Fundaçăo de Proteçăo e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados 663-4 - por infraçăo ŕ legislaçăo de sorteios, concursos de prognósticos e similares 664-6 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Fundaçăo de Proteçăo e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados- dívida ativa 665-8 - de mora do IPVA 666-0 - por infraçăo ŕ legislaçăo de sorteios, concursos de prognósticos e similares dívida ativa 678-6 - por falta de regularizaçăo de transferęncia de veículo (multa por averbaçăo) 679-8 - por infraçăo ŕ legislaçăo do IPVA 773-0 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Fundaçăo de Proteçăo e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios năo conveniados 776-6 - por infraçăo ŕ legislaçăo da Fundaçăo de Proteçăo e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios năo conveniados - dívida ativa 825-4 - de mora do ICMS 838-2 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DETRAN) 839-4 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito – município conveniado 840-0 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DETRAN) – dívida ativa 841-2 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DER) 843-6 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DER) – dívida ativa 848-5 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (RENAINF-DETRAN) 849-7 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (RENAINF – município conveniado) 855-2 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DERSA) 856-4 - por infraçăo ŕ legislaçăo do trânsito (DERSA) – dívida ativa 863-1 - por infraçăo ŕ legislaçăo da CETESB – rodízio 864-3 - por infraçăo ao artigo 32 do Regulamento da CETESB 865-5 - por infraçăo ao regulamento da CETESB – dívida ativa JUROS 705-5 - de mora sobre outros impostos 775-4 - de mora do IPVA 787-0 - de mora do ICMS (débitos năo inscritos) 791-2 - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) OUTROS 044-9 - Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 673-7 - indenizaçőes e restituiçőes 674-9 - indenizaçőes e restituiçőes – dívida ativa 740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convęnio GSSP/ATP nş 67/2003 (NR) 811-4 - honorários advocatícios 870-9 - acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS 871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD 890-4 - outras receitas năo discriminadas 891-6 - DR – diferenças advindas da conversăo de cruzeiros reais para reais 892-8 - ICMS – outros valores năo discriminados EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇĂO DE DESPESA 304-9 - Carteira de Previdęncia dos Advogados de Săo Paulo 318-9 - Carteira de Previdęncia das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias 802-3 - custas adiantadas – oficiais de justiça 807-2 - fianças criminais 808-4 - fianças diversas 810-2 - depósitos diversos 813-8 - cauçőes 815-1 - pensőes alimentícias 830-8 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE 831-0 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade UNIĂO 842-4 - multa por infraçăo ŕ legislaçăo de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) TABELA IV CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO 920-9 - GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) 921-0 - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) 922-2 - GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) 924-6 - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais ) 937-4 - ITBI – doaçőes e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais) 942-8 - ICMS – exportaçăo de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) 947-7 - ICMS – regime periódico de apuraçăo (valor do imposto e seus acréscimos legais) 951-9 - ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) 957-0 - ICMS – dívida ativa – liquidaçăo integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) 959-3 - ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidaçăo integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) 960-0 - ICMS – dívida ativa –parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) 962-3 - ICMS/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 964-7 - ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) 968-4 - receitas diversas 971-4 - multas de trânsito 972-6 - extraorçamentária e anulaçăo de despesa 977-5 - taxas, custas, emolumentos e contribuiçőes 981-7 - ICMS – parcelamento de débitos fiscais năo inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) 985-4 - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) 997-0 - ITCMD – doaçőes e “causa mortis” ( valor do imposto e seus acréscimos legais) 998-2 - total da Guia de Arrecadaçăo Estadual – DR 999-4 - total da Guia de Arrecadaçăo Estadual – ICMS TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇĂO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇŐES - DI CÓDIGOS FONTE DE DISCRIMINAÇĂO DA RECEITA ORÇAMENTARIA RECEITA RECURSO ORÇAMENTO 411120551 001001001 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – ESTADO 411120552 002002106 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – MUNICÍPIOS 411120554 001002007 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – FUNDEB 411120561 001001001 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PPD – ESTADO 411120562 002002106 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD – MUNICÍPIOS 411120564 001002007 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD – FUNDEB 411120751 001001001 IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” E DOAÇĂO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD – ESTADO 411120754 001002007 IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” E DOAÇĂO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD – UNDEB 411130251 001001001 IMP.S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST.E INTERM.E COMUNIC. – ICMS - ESTADO 411130252 002002100 IMP.S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST.E INTERM.E COMUNIC. – ICMS - MUNICÍPIOS 411130254 001002007 IMP.S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST.E INTERM.E COMUNIC. – ICMS – FUNDEB 411219901 001001001 TAXA DE FISCALIZAÇĂO DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA “B” 411220801 001001001 EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO – JUDICIAIS 411220802 002002001 REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST. – JUSTIÇA GRATUÍTA – JUDICIAIS 411220803 002002156 TAXAS JUD.INC.S/SERV.PÚBLICO NAT.FORENSE – FED – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 411222901 001001001 EMOL.E CUSTAS QUE CONST.RENDA DO ESTADO – EXTRAJUDICIAIS 411222902 002001055 TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC. – EXTRAJUDICIAIS 411222903 002002001 REEMB.DESP.COND.OF.JUSTIÇA REF.JUST.GRATUÍTA – EXTRAJUDICIAIS 411229901 001001001 TAXAS DOS SERV.TRÂNSITO (DEPTO.EST.TRÂNSITO) – TABELA “C” 411229903 001001001 TAXAS DOS SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA “A” 411229904 002002513 TAXA PELA PREST.SERV.FUNDO INCENT.A SEG.PÚBLICA-FISP-SSP 411229905 001001001 TAXAS E EMOL.JUNTA COMERC.REG.COMÉRCIO E AFINS 411229906 002002516 1% EMOL. DEVIDOS STA.CASA MISERICÓRDIA ATOS EXTRAJUDICIAIS 411229907 002002132 TAXA PELA PREST.SERV.-FUNDO DE ATUALIZAÇĂO TECNOL.DA SEC.DA FAZENDA 411309901 001001001 OUTRAS CONTRIBUIÇŐES DE MELHORIA 413219904 001001001 OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO 416009901 002002518 OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO – CONVĘNIO SSP-PM 417210104 001001001 TRANSF.DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE 419112051 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – ESTADO 419112054 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – FUNDEB 419114151 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA – ESTADO 419114152 002002106 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA – MUNICÍPIOS 419114154 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA – FUNDEB 419114161 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA – PPD – ESTADO 419114162 002002106 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA– PPD – MUNICÍPIOS 419114164 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA – PPD – FUNDEB 419114251 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS – ESTADO 419114252 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS – MUNICÍPIOS 419114254 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS – FUNDEB 419114261 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS/ICMS – PPI – ESTADO 419114262 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS/ICMS – PPI – MUNICÍPIOS 419114264 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS/ICMS – PPI – FUNDEB 419119901 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 419123304 003001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇĂO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS 419131451 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO 419131452 002002106 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS 419131454 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB 419131461 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD - ESTADO 419131462 002002106 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD - MUNICÍPIOS 419131464 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD - FUNDEB 419131551 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – ESTADO 419131552 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – MUNICÍPIOS 419131554 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – FUNDEB 419131601 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO 419131601 002002001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – REEMB.DESP.COND.OFIC.JUS.REF.JUST.GRAT. 419131601 002002156 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – TX.JUDIC.SERV.PUBL. -FED TRIB.DE JUSTIÇA 419132051 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – ESTADO 419132054 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – FUNDEB 419139901 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS – ESTADO 419139901 002001055 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS – FED-FDO.ASSIST.JUDIC.-TX.EXTRAJUDIC. 419139901 002002001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENT. E CUSTAS – REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT. 419193201 003001099 MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 419193501 002002506 MULTAS INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – MULTAS DA CETESB – FUMAÇA PRETA 419193502 002002506 MULTAS INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – MULTAS DA CETESB – RODÍZIO 419195001 001001001 MULTAS POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – DIVERSAS DEPENDĘNCIAS DO ESTADO 419195001 003001045 MULTAS POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEFESA AGROPECUÁRIA 419195001 002002501 MULTAS POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – DIVERSAS DEPENDĘNCIAS DO ESTADO – SEC.DA CULT.-CONDEPHAAT 419195002 001001001 MULTAS POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – DETRAN 419195003 002002515 FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO 419195004 002002111 MULTAS POR INFRAÇĂO DA LEGISLAÇĂO TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS 419195004 002002160 MULTAS POR INFRAÇĂO DA LEGISLAÇĂO TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS – RENAINF 419195005 002002515 FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO 419195006 001001001 MULTAS POR FALTA REGUL.TRANSF.VEICULOS (MULTA P/AVERBAÇĂO) 419195007 002002104 MULTAS POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – MULTAS ESTRADA DE RODAGEM – DER 419195008 002002515 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇĂO – 5% FUNSET - DER 419195009 002002104 MULTA POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO – CONVĘNIO ENTRE DER/DERSA 419195010 002002515 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇĂO – 5% FUNSET - DER/DERSA 419195011 002002505 MULTA POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS – PROCON 419195012 002002505 MULTA POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS – MUNICÍPIO – PROCON 419195013 002002505 MULTA POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS NĂO CONVENIADOS – PROCON 419195014 001001001 MULTA POR INFRAÇĂO DO REGULAMENTO - DETRAN – RENAINF 419195015 001001001 MULTAS POR INFRAÇĂO Ŕ LEGISLAÇĂO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 419195051 001001001 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇĂO – ICMS – ESTADO 419195052 002002100 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇĂO – ICMS – MUNICÍPIOS 419195054 001002007 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇĂO – ICMS – FUNDEB 419229902 001001001 DEMAIS RESTITUIÇŐES DO ESTADO 419229912 001001001 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF 419229912 002002521 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF – DETRAN 419310701 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO 419310701 002002001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT. 419310701 002002156 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – TAXAS JUD.INC.S/SERV.PUB.NAT.FORENSE – FED – TRIB. JUSTIÇA 419311451 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO 419311452 002002106 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS 419311454 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB 419311461 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD – ESTADO 419311462 002002106 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD – MUNICÍPIOS 419311464 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – PPD – FUNDEB 419311551 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – ESTADO 419311552 002002100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – MUNICÍPIOS 419311554 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – FUNDEB 419311561 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS – ACRÉSCIMO FINANCEIRO – ESTADO 419311562 002002100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS – ACRÉSCIMO FINANCEIRO – MUNICÍPIOS 419311564 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS – ACRÉSCIMO FINANCEIRO – FUNDEB 419312051 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – ESTADO 419312054 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – FUNDEB 419312061 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD – INSCRITO - ESTADO 419312064 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD – INSCRITO - FUNDEB 419319903 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO 419319903 002001055 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS – FAJ 419319903 002002001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM.E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT.EXTR. 419329901 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUTÁRIA OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL 419329901 003001045 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.AGRIC.ABAST. – COORD.DEF.AGROPECUÁRIA 419329901 002002501 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.CULTURA - CONDEPHAAT 419329901 002002506 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.MEIO AMBIENTE – CETESB 419329901 003001009 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.MEIO AMBIENTE – CBRN-COORD.BIO.R.NAT 419329901 003001099 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.ADMINISTRAÇĂO PENITENCIÁRIA - FUNPESP 419329901 003001092 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. - PRINCIPAL – SEC.AGRIC.ABAST. – DEPTO.SEM.MUDAS E MATRIZES 419329903 002002505 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS 419329904 002002505 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. – MUNICÍPIOS NĂO CONVENIADOS 419329905 002002505 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NĂO TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS – FUNDAÇĂO PROCON 419900151 001001001 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – ESTADO 419900152 002002100 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – MUNICÍPIOS 419900154 001002007 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS – PPI – FUNDEB 419900201 003001096 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – PGE – DEP.ADM.DA PROC.GERAL DO ESTADO 419900201 003001079 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – PGE – CENTRO DE ESTUDOS 419909901 001001001 OUTRAS RECEITAS NĂO DISCRIMINADAS DO ESTADO 419909902 001001001 OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS 419909951 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ICMS NĂO INSCRITO – ESTADO 419909952 002002100 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ICMS NĂO INSCRITO – MUNICÍPIOS 419909954 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ICMS NĂO INSCRITO – FUNDEB 419909961 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD NĂO INSCRITO – ESTADO 419909964 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD NĂO INSCRITO – FUNDEB 419909971 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – ESTADO 419909972 002002100 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – MUNICÍPIOS 419909974 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI – FUNDEB CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO DA RECEITA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTÁRIO 194680100 FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ÓRGĂO ARRECADADOR) 194680201 RESSARC.CUSTOS SIST. RENAINF – (DENATRAN) 194680202 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. – (DENATRAN) 194680203 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF – (ÓRGĂO ARRECADADOR) 194680204 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. – (ÓRGĂO ARRECADADOR) 212260200 MULTAS RENAINF A REPASSAR – (ÓRGĂOS AUTUADORES) 212260300 MULTAS RENAINF A REPASSAR – (DENATRAN) 214910905 RECEITA A CLASSIFICAR - AMBIENTE DE PAGAMENTOS 214110600 RECEITA A CLASSIFICAR – MILT-RENAINF 114139902 CUSTAS ADIANT.P/FAZENDA EM EX.FISCAIS C/AVA. 211410000 DEPÓSITOS E CAUÇŐES 211490100 DEPÓSITOS DE TERCEIROS 211490400 DEPÓSITOS ESPECÍFICOS – CARTEIRA DE PREVIDĘNCIA DOS ADVOGADOS DE SĂO PAULO 211490600 DEPÓSITOS ESPECÍFICOS – CARTEIRA DE PREVIDĘNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CARTEIRA DAS SERVENTIAS 211491101 FIANÇAS CRIMINAIS 211491103 FIANÇAS DIVERSAS 211491400 PENSŐES ALIMENTÍCIAS 214110500 RECEITA A CLASSIFICAR – IPVA PPD 214911701 FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR 214912701 MULTA INFR.LEG.TRÂNSITO POL.RODOV.FEDERAL TABELA VI TABELA DE CONVERSĂO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇĂO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA (TABELA DISPONIVEL NO SITE DO D.O.E. DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2011 – PAGINA 13) Nota : * Definiçăo dos seguintes códigos genéricos :030 – PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 – MULTAS E JUROS – PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 – DIVIDA ATIVA – PPD-IPVA, 038 – MULTAS E JUROS DE MORA - PPD-IPVA DIVIDA ATIVA. TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇĂO CÓDIGOS DISCRIMINAÇĂO 030-9 - IPVA – Reclassificaçăo do PPD 033-0 - Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente 038-3* - FUNSET Retido – Multa Estadual - DETRAN 039-5* - FUNSET Retido – Multa Estadual – Municípios Conveniados 040-1 - Atualizaçăo Monetária (IPVA) 041-3* - FUNSET Retido – Multa Estadual – DER 042-5* - FUNSET Retido – Multa Estadual – P.FEDERAL 043-7 - IPVA – Crédito Nota Fiscal Paulista 045-0 - Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente 048-6* - FUNSET Retido – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF 049-8* - FUNSET Retido – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF 051-6 - ICMS - Simples Nacional 055-3* - FUNSET Retido – Multa Estadual – DER/DERSA 057-7 - FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF 058-9 - FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF 082-6 - ICMS – Parcelamento de Débito Fiscal Năo Inscrito – Débito Automático 088-7 - ICM/ICMS-PPI – Débito em Conta Corrente 238-0* - FUNSET Năo Retido, a Recolher – Multa Estadual – DETRAN 239-2* - FUNSET Năo Retido, a Recolher – Multa Estadual – Municípios Conveniados 241-0* - FUNSET Năo Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER 242-2* - FUNSET Năo Retido, a Recolher – Multa Estadual – P.FEDERAL 255-0* - FUNSET Năo Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER/DERSA 267-7 - Documento de Arrecadaçăo a Classificar – Ambiente de Pagamentos 268-9 - Documento de Arrecadaçăo – Regularizaçăo – Ambiente de Pagamentos 270-7 - Repasse da Arrecadaçăo MILT-RENAINF a Classificar 271-9 - Repasse da Arrecadaçăo MILT-RENAINF - Regularizaçăo 358-0 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN 359-1 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN – Município Conveniado 368-2 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgăo arrecadador 369-4 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgăo arrecadador – Município Conveniado 835-7 - Multa por Infraçăo ŕ Legislaçăo do Trânsito (RENAINF – de órgăos autuadores outras UFs) 858-8 - Multa por Infraçăo ŕ Legislaçăo do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF) 859-0 - Multa por Infraçăo ŕ Legislaçăo do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF – Município Conveniado) 887-4 - ICMS GARE supletiva 888-6 - DR/ITCMD GARE supletiva 889-8 - MILT GARE supletiva 894-1 - IPVA GARE supletiva 895-3 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF 896-5 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DETRAN 897-7 - FUNSET Retido pelos Órgăos Arrecadadores 898-9 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN 953-2 - ICMS – Simples Nacional * Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educaçăo no Trânsito – FUNSET, năo constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informaçăo – DI da CAT – Coordenadoria de Administraçăo Tributária mediante relatório discriminativo. 1.  19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011   Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 2.  12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011   Artigo 1ş - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ş - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Ş via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Ş via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades Armęnia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?: 3.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo 4.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados ŕ locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorręncia de contrato de arrendamento mercantil. 5.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   Dispőe sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento ŕ Lei Estadual nş 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital. 6.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 7.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 8.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nş 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 9.  08/01/2009 Portaria DETRAN nş 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nş 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providęncias 10.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 11.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nş 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 12.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providęncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispőem os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; 13.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   Dispőe sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 14.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo 15.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154) 16.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo 17.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISĂO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 18.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos 19.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenaçăo do Renavam e do Renach 20.  06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 21.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   Dispőe sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 22.  02/01/2008 Portaria Detran-1 Dispőe sobre a regularizaçăo e o registro   Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres 23.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes. 24.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovaçőes de alvarás 25.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferęncia 26.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 27.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadaçăo do IPVA 28.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 29.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 30.  27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   Dispőe sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 31.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 32.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto ŕ Divisăo de Crimes de Trânsito 33.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providęncias. 34.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovaçăo do Alvará e do Crachá 35.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigęncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006 36.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   Dispőe sobre a regularizaçăo e o registro 37.  03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo   Da existęncia de candidatos em habilitar-se 38.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica 39.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experięncia 40.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experięncia 41.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo 42.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacraçăo 43.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo. 44.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentaçőes de veículos 45.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores 46.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nş 6.606 de 20 de dezembro de 1989 47.  28/04/2006 Dispőe sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa ŕ contagem do prazo de incidęncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006 50.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares. 51.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   Dispőe sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo 52.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   Dispőe sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 53.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   Dispőe sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 54.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   Dispőe sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 55.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providęncias 56.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 57.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nş 168/04. 58.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 59.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   Dispőesobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 60.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   Dispőe sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 61.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo 62.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 63.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   Dispőe sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF. 64.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   Dispőe sobre o Curso Teórico Renovaçăo 65.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 66.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 67.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incęndio   SĂO PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ş de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 68.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 69.  21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente ŕ infraçăo de dirigir veículo sob a influęncia de álcool 70.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovaçăo de residęncia ou domicílio, destinada ŕs anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 71.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providęncias 72.  03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 73.  23/11/2004 DIVISĂO DE REGISTRO   A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 74.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 75.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   Dispőe sobre a transferęncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplęncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 76.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigęncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nş 155, de 2004 77.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigęncia prevista na Portaria DETRAN nş 381, de 2004 78.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigęncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino ŕ distância 79.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigęncias contidas no art... 80.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ... 81.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 82.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ş da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 83.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigęncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 84.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovaçăo de residęncia ou domicílio, destinada ŕs anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 85.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigęncia da Portaria Detran nş 1.523/2008, que dispőe sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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