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Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008 - 29/08/2008 Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competÄ™ncia estabelecida no artigo 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, determinante para o controle integral do processo de registro, licenciamento, emplacamento e lacraçăo de veículos; Considerando as novas disposiçőes contidas na Resoluçăo Contran nÅŸ 231/07, a qual revogou a Resoluçăo nÅŸ 45/98, estabelecendo o sistema de placas de identificaçăo de veículos; Considerando, por derradeiro, a necessidade do estabelecimento de novas regras para controle e fiscalizaçăo dos procedimentos de credenciamento das pessoas jurídicas fabricantes de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados, resolve: Art. 1ÅŸ - O caput do art. 1ÅŸ e seu § 1ÅŸ, o § 3ÅŸ do art. 3ÅŸ, os incisos I e II do art. 5ÅŸ, o art. 12, o caput do art. 13, o art. 14, o § 2ÅŸ do art. 15, os arts. 18 e 19, o art. 21 e seu parágrafo único, o § 1ÅŸ do art. 22, o caput do art. 26 e seu § 2ÅŸ, o art. 27, o § 4ÅŸ do art. 36, o inciso II do art. 41, o § 1ÅŸ do art. 42, o caput do art. 43 e seus §§ 5ÅŸ e 6ÅŸ, o caput do art. 45 e seu § 1ÅŸ, o inciso VI do art. 49, o caput do art. 50 e seu § 1ÅŸ, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: “Art. 1ÅŸ - O fabricante de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, com administraçăo própria e corpo técnico capacitado, deverá requerer o seu credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito § 1ÅŸ - Será admitida a instalaçăo e o funcionamento de filiais, desde que requeridas e devidamente autorizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito Art. 3o - .. § 3ÅŸ - A pessoa jurídica contratada para o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e/ou a prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo deverá cumprir com todas as regras e exigÄ™ncias previstas nesta portaria, independentemente das obrigaçőes contratuais constante do instrumento firmado com a administraçăo pública Art. 5o - .. I - placas comuns (de série): confeccionadas em alumínio, incluídas as respectivas tarjetas, nos padrÅ‘es estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, destinadas a suprir os postos de lacraçăo das unidades de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito, cuja produçăo e distribuiçăo săo de exclusiva atribuiçăo da empresa contratada; II - placas especiais: confeccionadas em alumínio ou outros materiais, luminosas ou refletivas, incluídas as respectivas tarjetas, cujas variaçőes de medidas e outras características sejam distintas das placas comuns, obedecidos os critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito Art. 12 - Os atos administrativos deliberando pela atribuiçăo do registro e credenciamento e respectiva renovaçăo anual săo de competÄ™ncia do diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran Art. 13 - O pedido de registro e credenciamento será preliminarmente analisado por comissăo de cadastramento, a quem incumbirá: Art. 14 - Saneado o processo de registro e credenciamento, devidamente instruído com o laudo de vistoria e manifestaçăo fundamentada da comissăo de cadastramento, o expediente será encaminhado ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran para decisăo final Art. 15 - .. § 2ÅŸ - O código de cadastramento do fabricante da placa e tarjeta será composto por um número de trÄ™s algarismos, seguido da sigla da Unidade da Federaçăo deste Departamento e dos dois últimos algarismos do ano de fabricaçăo, gravado em alto ou baixo relevo, em cor igual a do fundo da placa, cujo conjunto de caracteres deverá atender Å•s medidas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito Art. 18 - Cumpridas todas as exigÄ™ncias para a renovaçăo, mediante prévia análise pela comissăo de cadastramento, será expedido alvará de funcionamento Art. 19 - A falta de apresentaçăo do pedido de renovaçăo e/ou dos documentos exigidos implicará no imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo do cancelamento do registro e credenciamento Art. 21 - A análise dos documentos e verificaçăo quanto ao cumprimento das disposiçőes contidas nesta portaria, após regular aprovaçăo em vistoria, será realizada pela comissăo de cadastramento, com posterior submissăo ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran Parágrafo único - A falta de apresentaçăo do pedido de transferÄ™ncia do local de funcionamento e/ou dos documentos exigidos implicará no imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo do cancelamento do registro e credenciamento Art. 22 - .. § 1ÅŸ - O fechamento do local de funcionamento, a qualquer pretexto, inclusive férias coletivas, deverá ser comunicado com antecedÄ™ncia mínima de trinta dias ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran, sob pena de imediato impedimento para o exercício das atividades, sem prejuízo da aplicaçăo de penalidade administrativa Art. 26 - O controle e a fiscalizaçăo das atividades exercidas pela empresa credenciada serăo realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito, por intermédio das seguintes unidades: I - Divisăo de Administraçăo; II - Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos; IIII - Divisăo de Controle do Interior; IV - Circunscriçőes Regionais e Seçőes de Trânsito § 2ÅŸ - A constataçăo de qualquer irregularidade deverá ser comunicada ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran Art. 27 - A qualquer tempo, em face do poder de polícia da administraçăo pública, poderá ser realizada vistoria extraordinária, mediante determinaçăo do diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran Art. 36 - .. § 4ÅŸ - O relatório e o arquivo magnético em CD-R deverăo ser entregues até o dia vinte do mÄ™s seguinte a que se referir as informaçőes, junto Å• Seçăo de Material e Patrimônio da Divisăo de Administraçăo do Detran Art. 41 - Săo competentes para aplicaçăo das penalidades: II - as de advertÄ™ncia e suspensăo, o diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran Art. 42 - .. § 1ÅŸ - O processo administrativo tramitará na Divisăo de Administraçăo do Detran, independentemente do local em que os fatos e as condutas tenham ocorrido Art. 43 - O processo administrativo será iniciado por portaria, a qual descreverá detalhadamente os fatos a serem apurados e indicará os dispositivos violados, devendo o credenciado ser citado, notificado ou intimado para todos os termos da instruçăo § 5ÅŸ - Năo sendo possível a conclusăo do processo no prazo assinalado, a autoridade competente, mediante justificativa ao diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran, requererá a concessăo de novo prazo para conclusăo, competindo a esta última estabelecer o interregno temporal para a efetivaçăo do procedimento administrativo § 6ÅŸ - A aplicaçăo da penalidade ou o arquivamento constará de relatório fundamentado, com descriçăo resumida das provas coligidas, dos antecedentes do credenciado, dos dispositivos violados e da competente dosimetria da penalidade, publicada de forma resumida na imprensa oficial, cientificandose o processado Art. 45 - O interessado poderá recorrer da aplicaçăo da penalidade, quando esta decorrer de decisăo do diretor da Divisăo de Administraçăo do Detran, perante o diretor do Departamento Estadual de Trânsito § 1ÅŸ - O prazo para interposiçăo do recurso, em única instância, será de trinta dias corridos, contados da cientificaçăo da penalidade Art. 49 - .. VI - prática de atos de improbidade contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administraçăo pública, privada ou da justiça, os previstos na lei de entorpecentes e os atos de improbidade administrativa previstos na lei nÅŸ 8.429/92, em especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público Art. 50 - As irregularidades contratuais cometidas pelas empresas contratadas pela administraçăo pública serăo apuradas pela Divisăo de Administraçăo do Detran, nos termos e condiçőes estabelecidos em cláusulas previstas nos respectivos instrumentos contratuais e na lei de licitaçőes, independentemente das infraçőes descritas nesta portaria § 1ÅŸ - O rito de apuraçăo será o estabelecido nesta portaria.” Art. 2ÅŸ - Ficam incluídos o § 3ÅŸ ao art. 22 e os artigos 43A, 43B e 43C Å• Portaria Detran - 1.650/03, com a seguinte redaçăo: “Art. 22 - .. § 3ÅŸ - A ausÄ™ncia do pedido de renovaçăo do credenciamento năo constitui, por si só, irregularidade administrativa. Porém, as faltas cometidas durante o período de vigÄ™ncia do credenciamento serăo objeto de apuraçăo e aplicaçăo de penalidade Art. 43A - Quando a infraçăo administrativa năo estiver suficientemente caracterizada, será instaurada apuraçăo preliminar,de caráter investigativo, que, ao seu final, poderá ser arquivada ou servir de base ao procedimento sancionatório Art. 43B - Năo sendo encontrado ou ignorando-se o paradeiro do representante legal da credenciada a citaçăo far-se-á por edital, publicado uma vez na imprensa oficial § 1ÅŸ - O processado poderá constituir advogado que o representará em todos os termos do processo administrativo § 2ÅŸ - Quando for necessária a prestaçăo de informaçőes, mediante cartas precatórias, estas serăo expedidas, mencionando-se data, prazo, forma e condiçőes de atendimento § 3ÅŸ - Năo sendo atendida a carta precatória, no prazo estipulado pela autoridade processante, o procedimento prosseguirá até decisăo final. A todo tempo, a precatória, uma vez devolvida será juntada aos autos § 4ÅŸ - Durante a instruçăo, os autos do procedimento administrativo permanecerăo na repartiçăo competente § 5ÅŸ - Os interessados tÄ™m direito Å• vista do processo e a obter certidÅ‘es ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito Å• privacidade, Å• honra e Å• imagem Art. 43C - Os prazos previstos nesta portaria săo contínuos, salvo disposiçăo expressa em contrário, năo se interrompendo aos domingos ou feriados § 1ÅŸ - Quando norma năo dispuser de forma diversa, os prazos serăo computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento § 2ÅŸ - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgăo de trânsito § 3ÅŸ - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.” Art. 3ÅŸ - Ficam revogados o inciso VI do art. 13, o parágrafo único do art. 25, o art. 44 e seu parágrafo único e o inciso V do art. 49, todos da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003 Art. 4ÅŸ - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo 1.  19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011   Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 2.  12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011   Artigo 1ÅŸ - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades ArmÄ™nia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?: 3.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo 4.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados Å• locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrÄ™ncia de contrato de arrendamento mercantil. 5.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento Å• Lei Estadual nÅŸ 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital. 6.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 7.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 8.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 9.  08/01/2009 Portaria DETRAN nÅŸ 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providÄ™ncias 10.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 11.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 12.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providÄ™ncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; 13.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   DispÅ‘e sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 14.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo 15.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154) 16.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo 17.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISÄ‚O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 18.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos 19.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenaçăo do Renavam e do Renach 20.  06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 21.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   DispÅ‘e sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 22.  02/01/2008 Portaria Detran-1 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro   Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres 23.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes. 24.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovaçőes de alvarás 25.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferÄ™ncia 26.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 27.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadaçăo do IPVA 28.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 29.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 30.  27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 31.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 32.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto Å• Divisăo de Crimes de Trânsito 33.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias. 34.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovaçăo do Alvará e do Crachá 35.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006 36.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro 37.  03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo   Da existÄ™ncia de candidatos em habilitar-se 38.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica 39.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experiÄ™ncia 40.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experiÄ™ncia 41.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo 42.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacraçăo 43.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo. 44.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentaçőes de veículos 45.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores 46.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nÅŸ 6.606 de 20 de dezembro de 1989 47.  28/04/2006 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa Å• contagem do prazo de incidÄ™ncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006 50.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares. 51.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   DispÅ‘e sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo 52.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 53.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 54.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   DispÅ‘e sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 55.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providÄ™ncias 56.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 57.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nÅŸ 168/04. 58.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 59.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   DispÅ‘esobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 60.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   DispÅ‘e sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 61.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo 62.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 63.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   DispÅ‘e sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF. 64.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   DispÅ‘e sobre o Curso Teórico Renovaçăo 65.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 66.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 67.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incÄ™ndio   SÄ‚O PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ÅŸ de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 68.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 69.  21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente Å• infraçăo de dirigir veículo sob a influÄ™ncia de álcool 70.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 71.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providÄ™ncias 72.  03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 73.  23/11/2004 DIVISÄ‚O DE REGISTRO   A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 74.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 75.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   DispÅ‘e sobre a transferÄ™ncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplÄ™ncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 76.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigÄ™ncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nÅŸ 155, de 2004 77.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria DETRAN nÅŸ 381, de 2004 78.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino Å• distância 79.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art... 80.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ... 81.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 82.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ÅŸ da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 83.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 84.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 85.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigÄ™ncia da Portaria Detran nÅŸ 1.523/2008, que dispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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