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Vistoria de veículos automotores e outros tracionados - 05/07/2008 Portaria Detran - 1523, de 4-7-2008 DispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados O Delegado de Polícia Diretor Considerando as atribuiçőes conferidas pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o poder normativo conferido ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, nos termos do Decreto Estadual 13.325, de 1979; Considerando a necessidade de padronizaçăo dos procedimentos administrativos realizados pelas unidades de trânsito para atendimento das disposiçőes constantes das Resoluçőes Contran nÅŸs 5/98, 14/98, 261/07 e 262/07; Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo do veículo e da sua documentaçăo e a legitimidade da propriedade, resolve: Capítulo I Das Hipóteses de IncidÄ™ncia Art. 1ÅŸ - A vistoria de identificaçăo veicular, de caráter obrigatório, será realizada pelas unidades de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran nas seguintes situaçőes: I - transferÄ™ncia do município de registro do veículo, em decorrÄ™ncia de venda ou mudança de domicílio ou residÄ™ncia do proprietário, independentemente da classificaçăo do veículo; II - alteraçăo e modificaçăo de características, independente do atendimento das demais exigÄ™ncias e limitaçőes contidas nas Resoluçőes Contran n°s 261/07 e 262/07; III - mudança de categoria; IV - expediçăo, a qualquer título, da segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV; V - retorno Å• circulaçăo de veículo classificado com danos de média ou grande monta, em decorrÄ™ncia de acidente de trânsito ou qualquer outro evento. Art. 2ÅŸ - A vistoria será obrigatória quando da transferÄ™ncia de propriedade no mesmo município de registro para os seguintes veículos, independente da ocorrÄ™ncia das situaçőes elencadas no artigo anterior: I - reboque ou semi-reboque, independente do Peso Bruto Total - PBT ou da quantidade de eixos; II - motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor; III - ônibus e microônibus; IV - camioneta, caminhonete, utilitário e demais veículos classificados como de uso misto; V - caminhăo e caminhăo-trator, independente do Peso Bruto Total - PBT ou da quantidade de eixos; VI - trator de rodas, trator de esteiras e misto, quando registrado no órgăo de trânsito; VII - motorcasa; VIII - classificados nas categorias aluguel e aprendizagem. Art. 3ÅŸ - A unidade de trânsito, desde que possua capacidade estrutural e técnica, poderá determinar a realizaçăo de vistoria para os veículos classificados como automóvel - categoria particular, quando da transferÄ™ncia de propriedade no mesmo município de registro. Parágrafo único. O disposto no caput do artigo năo se aplica quando ocorrente qualquer uma das situaçőes previstas nos artigos anteriores, sujeitando o proprietário Å• realizaçăo da vistoria. Art. 4ÅŸ - A vistoria tem como objetivo verificar: I - a autenticidade da identificaçăo do veículo e da sua documentaçăo; II - a legitimidade da propriedade; III - se os veículos dispÅ‘em dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificaçőes técnicas e estăo em perfeitas condiçőes de funcionamento; IV - se as características originais do veículo e seus agregados năo foram modificados, e se constatada alguma alteraçăo, esta tenha sido autorizada, regularizada, e se consta no prontuário do veículo na unidade de trânsito. § 1ÅŸ A vistoria năo dispensa o interessado da realizaçăo de inspeçăo de segurança veicular para emissăo do Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme exigÄ™ncias previstas na Resoluçăo Contran nÅŸ 262/07. § 2ÅŸ A apresentaçăo do Certificado de Segurança Veicular - CSV năo desonera o interessado da realizaçăo da vistoria prevista nesta Portaria. Capítulo II Das Rotinas e ExigÄ™ncias Administrativas Art. 5ÅŸ - As informaçőes decorrentes da realizaçăo da vistoria serăo anotadas em impresso próprio, denominado “Laudo de Vistoria”. § 1ÅŸ O laudo de vistoria será elaborado em 2 (duas) vias, atendidas as exigÄ™ncias mínimas especificadas no modelo. § 2ÅŸ Os decalques exigidos serăo anexados na primeira via do laudo de vistoria. § 3ÅŸ Fica vedado aos vistoriadores a aposiçăo de manifestaçăo, informaçăo ou qualquer observaçăo, assim como de carimbo e/ou assinatura, no requerimento para instruçăo do processo de registro de veículo - Ficha Renavam, bem como em formulário, capa, encarte ou qualquer outro tipo de documento. § 4ÅŸ A vistoria será tida como năo realizada quando descumprida a regra prevista no parágrafo anterior, implicando na necessidade de nova vistoria. Art. 6ÅŸ - A primeira via do laudo de vistoria será entregue ao interessado para anexaçăo ao processo de registro do veículo, o qual será apresentado Å• unidade de trânsito responsável pela conferÄ™ncia, análise e expediçăo do Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Parágrafo único. A segunda via do laudo de vistoria ficará arquivada junto ao setor competente da unidade de trânsito. Capítulo III Das Disposiçőes Gerais Art. 7ÅŸ - O disposto nesta Portaria năo altera as exigÄ™ncias da Portaria Detran nÅŸ 001, de 2-1-08, a qual dispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo dos motores dos veículos. Também năo supre, altera ou modifica outras exigÄ™ncias contidas em rotinas administrativas, desde que năo conflitantes com as determinaçőes contidas nos artigos anteriores. Art. 8ÅŸ - As vistorias realizadas antes da vigÄ™ncia desta Portaria serăo aceitas até o dia 15 de agosto de 2008. Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput do artigo, impor-se-á a realizaçăo de nova vistoria em qualquer circunstância, atendidas as exigÄ™ncias previstas nesta Portaria. Art. 9ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor a partir de 4 de agosto de 2008, quando ficará revogada a Portaria Detran nÅŸ 768, de 13 de abril de 2006 e demais disposiçőes em contrário. Parágrafo único. A unidade de trânsito, em dispondo de estrutura administrativa e técnica para atendimento das regras dos artigos 5ÅŸ e 6ÅŸ desta Portaria, poderá implantar as novasrotinas antes do prazo de vigÄ™ncia previsto no caput do artigo. 1.  19/08/2011 Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011   Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011- Institui Tabelas de Conversăo de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 2.  12/07/2011 Portaria Detran - 828, de 12-7-2011   Artigo 1ÅŸ - Ficam estabelecidas as rotinas dos serviços prestados pelas unidades de trânsito subordinadas a este Departamento Estadual de Trânsito, conforme o Anexo desta Portaria. Artigo 2ÅŸ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo. ANEXO 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo Este serviço deve ser solicitado pelo proprietário que deseja adquirir 2Åž via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) por motivo de perda, roubo, furto ou má conservaçăo. Onde o serviço é prestado? * Capital do Estado, nas unidades ArmÄ™nia e Interlagos; * No interior do Estado: nas Ciretrans ou Seçőes de Trânsito. Quais documentos devem ser apresentados?: 3.  10/04/2010 Portaria DETRAN - 637/2010   Portaria Detran - 637/ 2010 - Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadăo para a recepçăo de reclamaçőes afetas ao fornecimento de placas e prestaçăo de serviços de lacraçăo e relacraçăo 4.  17/03/2010 Portaria CAT-54, de 17-3-2009   Disciplina as condiçőes para fruiçăo da reduçăo da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados Å• locaçăo que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrÄ™ncia de contrato de arrendamento mercantil. 5.  13/03/2010 Portaria Detran-482, de 12-3-2010   DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço destinada ao emplacamento e lacraçăo ou relacraçăo de veículos, em cumprimento Å• Lei Estadual nÅŸ 7.645/91, e especifica regras de controle nos procedimentos de comprovaçăo do fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo dos serviços contratados pelo Detran/SP, por meio de suas unidades de trânsito, localizadas em todo o Estado de Săo Paulo, exceto a área da Capital. 6.  21/09/2009 Portaria Detran - 1611, de 21-9-2009   Considerando a necessidade de inserçăo de mecanismos complementares de controle dos procedimentos de fornecimento de placas e tarjetas e prestaçăo de serviços de emplacamento, lacraçăo e relacraçăo pelas unidades de trânsito deste Departamento, resolve: 7.  06/08/2009 Portaria 288 - DENATRAN   A comunicaçăo de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário nos termos do art. 134 do CTB. 8.  10/02/2009 Portaria DETRAN 308   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 19-8-2005, tratando da inaplicabilidade da multa de averbaçăo nos processos de registro de veículos automotores e outros tracionados 9.  08/01/2009 Portaria DETRAN nÅŸ 56 - 07 de Janeiro de 2009   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro e licenciamento de veículos e dá outras providÄ™ncias 10.  07/01/2009 Portaria CAT - 7   Disciplina procedimentos para fins de aplicaçăo da reduçăo de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras 11.  31/12/2008 Portaria Detran - 2.764   Altera dispositivos da Portaria Detran nÅŸ 1.606, de 2005, a qual padroniza procedimentos administrativos destinados ao registro de veículos auto-motores e outros tracionados 12.  30/12/2008 Portaria Detran - 2762, de 29-12-2008   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2009 e dá outras providÄ™ncias O Delegado de Polícia Diretor Considerando o que dispÅ‘em os artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios de escalonamento para o licenciamento de veículos determinados pela Resoluçăo Contran n° 110/00; 13.  30/08/2008 Portaria CAT-Detran - 2, de 28-8-2008   DispÅ‘e sobre a participaçăo do Estado de Săo Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf e sobre a inserçăo dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculaçăo ao Sistema de Licenciamento Eletrônico 14.  29/08/2008 Portaria Detran - 1.897, de 27-8-2008   Altera regras da Portaria Detran - 1.650, de 20 de novembro de 2003, a qual regulamenta o registro e credenciamento dos fabricantes de placas especiais e estabelece regras ordenativas de controle e fiscalizaçăo 15.  18/08/2008 Portaria Detran   Diário Oficial Poder Executivo - Seçăo I terça-feira, 19 de agosto de 2008 8 – Săo Paulo, 118 (154) 16.  05/07/2008 Vistoria de veículos automotores e outros tracionados   Considerando a obrigatoriedade da verificaçăo da autenticidade da identificaçăo 17.  26/06/2008 Portaria DRL - 1   DIVISÄ‚O DE REGISTRO E LICENCIAMENTO 18.  17/06/2008 Portaria Detran   Divisăo de Registro e Licenciamento de Veículos 19.  17/06/2008 Portaria Detran   A Coordenaçăo do Renavam e do Renach 20.  06/06/2008 Constitui Comissăo Especial de Estudos   Sobre os sistemas Gefor e Gever 21.  25/03/2008 Portaria Detran - 648, de 24-3-2008   DispÅ‘e sobre o recadastramento, em ambiente eletrônico, dos despachantes integrantes do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados - Gever 22.  02/01/2008 Portaria Detran-1 DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro   Considerando a imposiçăo de verificaçăo da autenticidade dos caracteres 23.  31/10/2007 Portaria Dird - 18   Prorrogaçăo prazo para renovaçőes de alvarás de funcionamento de estabelecimentos e de crachás de identificaçăo de despachantes. 24.  31/07/2007 Portaria 8/DIRD   Prazo para renovaçőes de alvarás 25.  30/05/2007 Portaria Dili/Detran   Disciplina a utilizaçăo do extrato prodesp nos processos de transferÄ™ncia 26.  25/04/2007 Portaria Detran - 1024   Veículos da marca Mercedes Benz 27.  18/04/2007 Portaria CAT/Detran   Arrecadaçăo do IPVA 28.  16/04/2007 Portaria Detran 1005   Altera Portaria Detran 888 29.  29/03/2007 Portaria Detran - 888   Regularidade da CRLV 30.  27/03/2007 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 31.  16/02/2007 Portaria Detran 595   Gerenciamento Eletrônico de Veículos Registrados 32.  11/01/2007 Portaria Detran - 170   Revoga a Portaria Detran - 374, de 2006, a qual criou, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, o Setor de Operaçőes Especiais - SOE junto Å• Divisăo de Crimes de Trânsito 33.  26/12/2006 Portaria Detran - 2319, de 26-12-2006   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2007 e dá outras providÄ™ncias. 34.  13/12/2006 Portaria SFD-Dird   Renovaçăo do Alvará e do Crachá 35.  18/11/2006 Relaciona e indica condutores pontuados   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran 767, de 2006 36.  10/11/2006 Portaria Detran - 2000/2006   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro 37.  03/11/2006 Divisăo de Habilitaçăo   Da existÄ™ncia de candidatos em habilitar-se 38.  24/10/2006 Portaria Conjunta Cat/Detran 2   Sobre a utilizaçăo da Nota Fiscal Eletrônica 39.  01/09/2006 Portaria DILI - 1   Complementa o registro e o uso da placa de experiÄ™ncia 40.  24/08/2006 Portaria Detran - 1.515   Regulamenta o uso da placa de experiÄ™ncia 41.  08/08/2006 Portaria Detran - 1391   Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo da carteira nacional de habilitaçăo 42.  29/05/2006 Portaria Detran - 946   Detran implanta novo sistema de lacraçăo 43.  29/05/2006 Portaria Detran - 938   Detran disciplina a venda de veiculo em leilăo. 44.  24/05/2006 Portaria DCT - 68   Registro das movimentaçőes de veículos 45.  19/05/2006 Portaria Detran - 926   Registro e Licenciamento e Habilitaçăo de Condutores 46.  10/05/2006 Decreto governador formaliza cobrança do IPVA atrasado.   Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nÅŸ 6.606 de 20 de dezembro de 1989 47.  28/04/2006 DispÅ‘e sobre o pagamento da taxa de serviço   Serviço destinada ao emplacamento, lacraçăo e relacraçăo de veículos 48.  13/04/2006 Portaria Detran - 769   Altera regra relativa Å• contagem do prazo de incidÄ™ncia da multa de averbaçăo, regulamentada pela Portaria Detran 1.606/05 49.  13/04/2006 Portaria Detran - 768   Retificaçăo da Publicaçăo realizada no D.O. de 18-4-2006 50.  13/04/2006 Portaria Detran - 766   Critérios para expediçăo de autorizaçăo para veículos de transporte de escolares. 51.  05/04/2006 Portaria Detran - 627   DispÅ‘e sobre a comunicaçăo de sinistro de veículo 52.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 53.  27/03/2006 Numeraçăo dos motores dos veículos registrados   DispÅ‘e sobre a regularizaçăo e o registro da numeraçăo 54.  27/12/2005 Portaria SFD - 3   DispÅ‘e sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2006. 55.  26/12/2005 Portaria Detran - 2374   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2006 e dá outras providÄ™ncias 56.  25/10/2005 Portaria Detran - 1958   Coordenadoria do Renavam/Renach 57.  01/09/2005 Portaria Detran - 1667   Estabelece regra de transiçăo para a implantaçăo do Curso de Atualizaçăo para Renovaçăo da Carteira Nacional de Habilitaçăo – CNH, nos termos da Resoluçăo CONTRAN nÅŸ 168/04. 58.  23/08/2005 Portaria Detran - 1606   Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao exercício das atividades das unidades de trânsito do Detran/SP 59.  19/08/2005 Portaria do Delegado de Polícia Titular   DispÅ‘esobre a razăo social e o nome fantasia dos escritórios de despachos 60.  11/07/2005 Portaria SFD Empregados auxiliares de despachantes   DispÅ‘e sobre alteraçőes na portaria n. 03/01 SFD, que regulava o credenciamento de novos empregados auxiliares de despachantes 61.  05/07/2005 Portaria Detran - 1261   Das penalidades de suspensăo do direito de dirigir e cassaçăo 62.  05/07/2005 Portaria Detran - 1260   Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas 63.  30/06/2005 Portaria Detran - 1.195   DispÅ‘e sobre o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - RENAINF. 64.  18/06/2005 Portaria Detran - 1070   DispÅ‘e sobre o Curso Teórico Renovaçăo 65.  28/04/2005 Portaria Detran - 658, de 28-4-2005   Considerando a otimizaçăo das atividades de integraçăo eletrônica realizada pelo órgăo executivo estadual de trânsito, dentre elas a implantaçăo do Sistema Gever, consoante os termos da Portaria Detran 753, de 2002; 66.  30/03/2005 Portaria Detran - 499   Considerando a instituiçăo dos Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Formaçăo de Condutores e de Veículos Registrados, nos termos das Portarias Detran 1.490/01 e 753/02, respectivamente; 67.  05/01/2005 Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incÄ™ndio   SÄ‚O PAULO - Entrou em vigor no último dia 1ÅŸ de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores ABC 68.  22/12/2004 Portaria Detran - 2448, de 17-12-2004   Institui assinatura única de identificaçăo da autoridade expedidora e cria a possibilidade de emissăo descentralizada da Permissăo para Dirigir - PPD e da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH, independentemente do local de cadastro do condutor 69.  21/12/2004 Deliberaçăo 2, de 20-12-2004   O Conselho Estadual de Trânsito, a propósito do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, referente Å• infraçăo de dirigir veículo sob a influÄ™ncia de álcool 70.  17/12/2004 Portaria Detran - 2449   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 71.  17/12/2004 Portaria Detran - 2450   Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2005 e dá outras providÄ™ncias 72.  03/12/2004 Renovaçăo de Alvará 2005   O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes, Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92 73.  23/11/2004 DIVISÄ‚O DE REGISTRO   A Comissăo de Cadastramento de Leiloeiros do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Portaria 1 74.  23/11/2004 Portaria Cat-Detran -2   O Coordenador da Coordenadoria da Administraçăo Dá nova nomenclatura ao serviço tipo 22 e acrescenta os serviços 25 e 26 ao quadro de especificaçăo de serviços - Anexo da Portaria Cat-Detran-001, de 06-4-2001 75.  25/08/2004 Portaria Detran - 1574   DispÅ‘e sobre a transferÄ™ncia de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplÄ™ncia ou mora no cumprimento das obrigaçőes contratuais, e revoga a Portaria Detran - 635, de 2000 76.  19/08/2004 Portaria Detran - 1506   Implanta, no âmbito do Estado de Săo Paulo, o Registro Nacional de Infraçőes de Trânsito - Renainf, consoante exigÄ™ncia estabelecida pela Resoluçăo Contran nÅŸ 155, de 2004 77.  15/07/2004 Portaria Detran - 247   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria DETRAN nÅŸ 381, de 2004 78.  30/06/2004 Portaria Detran - 1115   Estabelece normas para a realizaçăo do curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade de ensino Å• distância 79.  13/05/2004 Portaria Detran - 809   Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC a ministrar curso de reciclagem destinado ao atendimento das exigÄ™ncias contidas no art... 80.  07/05/2004 Portaria Detran - 783   Altera a nomenclatura informativa no documento de habilitaçăo, na hipótese de realizaçăo do exame de avaliaçăo psicológica para o condutor que exerça ... 81.  29/04/2004 Portaria Detran - 727   Autoriza a expediçăo de Autorizaçăo a que se refere o art. 136 do CTB, aos veículos marca PEUGEOT, modelo BOXER, teto alto e teto baixo 82.  22/04/2004 Portaria Detran - 654   Prorroga o prazo de adequaçăo exigido no art. 5ÅŸ da Portaria Detran - 1.708, de 2002, esta dispondo sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de d... 83.  08/04/2004 Portaria Detran - 568   Relaciona e indica condutores pontuados, consoante exigÄ™ncia prevista na Portaria Detran - 1500, de 2001 84.  05/01/2004 Portaria Detran - 2449, de 17-12-2004   Disciplina a comprovaçăo de residÄ™ncia ou domicílio, destinada Å•s anotaçőes no registro de veículos e cadastro de condutores 85.  18/08/0008 Portaria Detran - 1.822, de 18-8-2008   Prorroga o prazo de vigÄ™ncia da Portaria Detran nÅŸ 1.523/2008, que dispÅ‘e sobre a realizaçăo de vistoria de veículos automotores e outros tracionados

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